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norma nº 3458/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3458 / 2007
Date 2007-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS.
native_id3265

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000093 
M47. REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N 3.458. DE 2 DE NOVEMBRO DE 2007 
Dispõe sobre desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de 
desmembramento na Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona 
Comercial 1 (ZC1) e Zona Comercial 2 (ZC2), sem as exigências previstas nas Leis n° 
3.156, 3.158, de 23 de novembro de 2004 e 3.221, de 18 de julho de 2005, durante o prazo 
de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada 
não seja inferior a 200 m2. 
Parágrafo único. As exigências do "caput" são dispensadas quando: 
a- provar por documento hábil, ser um imóvel de no mínimo 02 
proprietários ou existir mais de uma edificação (devidamente 
aprovadas as suas plantas no setor competente do Município), 
hipótese em que a testada mínima deverá ser 10 (dez) metros e 
ambas perfazendo uma área não inferior a 130,00 m2 (cento e trinta 
metros quadrados); 
b — tenha adquirido o imóvel nessas condições anteriormente à vigência 
desta Lei. 
Art. 2° - As exigências do art.1°, exceto a de testada mínima de dez metros, 
serão dispensadas quando num único imóvel existir mais de uma residência, com planta já 
aprovada pelos órgãos técnicos competentes da Prefeitura, podendo realizar-se o 
desmembramento requerido e relativo a cada uma das residências. 
0 
ppsições em contrário. 
o 
ci 
LL 
000094 
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.3° - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de 
desmembramento na Zona Residencial Especial 1 (ZRE1), Zona Residencial 2 (ZR2), Zona 
Residencial 3 (ZR3), SC (setor Conector), SE (Setor Estrutural) e ZCE (Zona Centrai), sem 
as exigências previstas nas Leis n° 3.156, 3.158, de 23 de novembro de 2004, e 3.221, de 
18 de julho de 2005, de lotes contendo residências e sobrados geminados, residenciais 
com no máximo dois (2) pavimentos, desde que a testada mínima e área mínima não 
sejam inferior a 5,00 metros (cinco metros) e 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros 
quadrados), respectivamente, observando os seguintes requisitos: 
a — provar por documento hábil à propriedade do imóvel; 
b — a edificação deverá estar regularizada junto a Prefeitura do 
Município de Arapongas: 
c — Tenha adquirido o imóvel anteriormente à exigência desta Lei. 
Art. 4°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão 
aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo 
urbanístico à cidade. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E 
Desenvolvimento Urbano 
Arapongas, 29 de novembro de 2007 
LUIZ ROBERTO P LIESE 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jorn I 
... ....... 12\:. /ni: ....... 
00009a Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNIC PIO DE ARAPONGAS 
~e de Panei 
LEI Na 7,434. DE IISNEIGIRD OUSAR 
Maga acara doe 
A CÂMARA litliCIPAL DE ARAPORGAD. ESTADO 00 PARADA, DECRETOU, E 00 PREFEITO 
19.3M0.IPAL 5ADVD010 A SEOLeNTE 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/.Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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