| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3458 / 2007 |
| Date | 2007-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS. |
| native_id | 3265 |
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000093 M47. REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N 3.458. DE 2 DE NOVEMBRO DE 2007 Dispõe sobre desmembramento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona Comercial 1 (ZC1) e Zona Comercial 2 (ZC2), sem as exigências previstas nas Leis n° 3.156, 3.158, de 23 de novembro de 2004 e 3.221, de 18 de julho de 2005, durante o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 200 m2. Parágrafo único. As exigências do "caput" são dispensadas quando: a- provar por documento hábil, ser um imóvel de no mínimo 02 proprietários ou existir mais de uma edificação (devidamente aprovadas as suas plantas no setor competente do Município), hipótese em que a testada mínima deverá ser 10 (dez) metros e ambas perfazendo uma área não inferior a 130,00 m2 (cento e trinta metros quadrados); b — tenha adquirido o imóvel nessas condições anteriormente à vigência desta Lei. Art. 2° - As exigências do art.1°, exceto a de testada mínima de dez metros, serão dispensadas quando num único imóvel existir mais de uma residência, com planta já aprovada pelos órgãos técnicos competentes da Prefeitura, podendo realizar-se o desmembramento requerido e relativo a cada uma das residências. 0 ppsições em contrário. o ci LL 000094 REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.3° - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial Especial 1 (ZRE1), Zona Residencial 2 (ZR2), Zona Residencial 3 (ZR3), SC (setor Conector), SE (Setor Estrutural) e ZCE (Zona Centrai), sem as exigências previstas nas Leis n° 3.156, 3.158, de 23 de novembro de 2004, e 3.221, de 18 de julho de 2005, de lotes contendo residências e sobrados geminados, residenciais com no máximo dois (2) pavimentos, desde que a testada mínima e área mínima não sejam inferior a 5,00 metros (cinco metros) e 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), respectivamente, observando os seguintes requisitos: a — provar por documento hábil à propriedade do imóvel; b — a edificação deverá estar regularizada junto a Prefeitura do Município de Arapongas: c — Tenha adquirido o imóvel anteriormente à exigência desta Lei. Art. 4°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as HOMERO GUSTAVO BASANA SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E Desenvolvimento Urbano Arapongas, 29 de novembro de 2007 LUIZ ROBERTO P LIESE Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jorn I ... ....... 12\:. /ni: ....... 00009a Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNIC PIO DE ARAPONGAS ~e de Panei LEI Na 7,434. DE IISNEIGIRD OUSAR Maga acara doe A CÂMARA litliCIPAL DE ARAPORGAD. ESTADO 00 PARADA, DECRETOU, E 00 PREFEITO 19.3M0.IPAL 5ADVD010 A SEOLeNTE - Foi culdrtterle O Me, Encubo • einmi•c• 0.54~ d• dermntranre m2er RW01ded2 DEFC2) eSon• liald•netal 9 f2R3). 00e Comercial 1 (2CI) • 24r. Corearcaã 21202). urn a &M odes ~Dec roa Lei re 3.133. 3.155. de 23 da "met. de 2004 • 3221, de 16 d. julho da 2006, ~Anã d prezo de 00 Doca a) der • coda da ~go &ate L.I. durle rpm a toe de.mernte•d• rdo aeM inf~ • 200 .2- Pad•rdo ~cc. At 9rDerdea 410 '020.9 edP 0~(44 rad- .- prende cor ~mento MAK ••• ra Igemel da na inhamo 02 17~9.4 Drqdr mala da urna a1171~ OvAdomffirée epere~ a atoa pirata. no amor carnpi•hxd• do M~, hiperen• amo que • 1.1015, mlnÉg• b a4 ••• 10 medrem • 005.0 gierfaando uma irei nig Makdor • 130.00 502 04.94 e Dedc ~Dm recedradowD b - .d4* od 191.14 114.1111condleb. merrionnecte I Idgincla ~RÉ LM. Art ••• .**pude do ert morro a dg tnt•d• Minirm do *e enribp, ~~arandes ~da rara irão ~91 erre dai da wra reek1410., com dirlãO1 J0~ xá. trole. dogma comprimem dg Premiu.] pommic ~lar.. o drammnbreceirie rederrido rWãlrloa cada Md dee 9441~. 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Ed• LAO ai. amo 004 &Nd% de era puricegm ~ma ckipm.~ mr1.00•MIM •~01]] 252 remedo de 2007 ICRIEROGUITACOOARADA LUCERDBEIRMIRIOLICIre coarão lacacea.ra 014L TINANVORTIM 1~12 Oreracrordeac ~no (2) Puncionáno Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/.Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná