| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3459 / 2007 |
| Date | 2007-11-30 |
| Ementa | REFERENDA OS TERMOS DE CONVÊNIO NS. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 18, 19, 21, 22, 23 E 24, TODOS OS EXERCÍCIOS DE 2007 E RATIFICA O 1 TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONVÊNIO N. 24/2006, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 3/2006, DE 27 DE JULHO DE 2006, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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000172 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS -
Estado do Paraná
LEI Nº 3.459, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
Referenda os Termos de Convênio ns. 001, 002,
003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012,
013, 015, 016, 018, 019, 021, 022, 023 e 024, todos
do exercício de 2007 e ratifica o lg Termo Aditivo
referente ao Convênio ng 024/2006, firmado entre
o Município de Arapongas e o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde em conformidade
com a Resolução ng 003/2006, de 27 de julho de
2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. lg - Ficam referendados os Termos de Convênio abaixo discriminados, todos do
exercício de 2007, em conformidade com o disposto na Resolução nº 003/2006, de 27 de julho de
2006, a qual dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais,
repassadas às entidades da Administração Pública ou Entidades Privadas sem fins lucrativos,
firmados com o Município de Arapongas, conforme segue:
- CONVÊNIOS NS. 001, 002, 003, 004 E 005/2007 — celebrados com a A.P.M.I. — Associação de
Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas:
CONVÊNIO Ng 001/2007 — O referido convênio tem por objetivo a manutenção
da A.P.M.I., a fim de que possa continuar promovendo a assistência social da família, em particular
a maternidade, a infância, a adolescência e a terceira idade, mediante repasse financeiro.
CONVÊNIO Ng 002/2007 — O objetivo da Associação continuar promovendo a
assistência social da família, através do Programa Sentinela, o qual visa proporcionar o
desenvolvimento e operacionalização do Programa de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes, mediante repasse financeiro.
CONVÊNIO Ng 003/2007 — Tem por objetivo a manutenção da A.P.M.I., no
sentido de promover assistência social da família, através do Programa Aedes Egypit — Programa de
Combate à Dengue, na execução de ações voltadas para a área de saúde pública, em especial no
intuito de prevenir doenças e promover a educação comunitária, mediante repasse financeiro.
CONVÊNIO NQ 004/2007 — O referido convênio tem por objetivo a manutenção
da APMI, através do Programa PSF - Programa Saúde da Família, na prestação de serviços de
atendimento médico domiciliar às famílias carentes, dando ênfase à saúde coletiva, mediante
repasse financeiro.
CONVÊNIO Ng 005/2007 — O objetivo é promover a assistência social da família,
através do Programa A.P.M.I. — FMAS, ou seja, custear os serviços da entidade, mediante repasse
financeiro. 11
000173.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
- CONVÊNIOS NS. 006, 007 e 024/2007 — celebrados com a A.P.A.E. — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Arapongas:
CONVÊNIO No 006/2007 — O presente convênio tem por objetivo o repasse
financeiro, a titulo de transferência voluntária para transporte dos portadores de necessidades
especiais.
CONVÊNIO No 007/2007 — A finalidade do referido convênio é o repasse
financeiro, a titulo de apoio à pessoa portadora de deficiência, através do Programa FNAS.
CONVÊNIO No 024/2007 — O presente convênio tem por objeto o repasse
financeiro para aquisição de maquinário para o setor profissionalizante — recurso doações do
FIA/2006.
- CONVÊNIO N°. 008/2007 — celebrado com a UAMMA — União de Associações de Moradores do
Município de Arapongas: O objetivo do presente convênio é dar continuidade a manutenção dos
serviços das associações de bairros do Município, mediante repasse financeiro, a título de
subvenção.
- CONVÊNIOS NS. 009 e 010/2007 — celebrados com o Centro de Educação Infantil Rotary:
CONVÊNIO Nº 009/2007 — O referido convênio tem por objeto a manutenção de
crianças carentes no referido centro, mediante repasse financeiro, através do Programa FNAS.
CONVÊNIO No 010/2007 — O presente convênio tem por objeto o repasse
financeiro, a título de construção de um almoxarifado, reforma de uma sala e aquisição de diversos
materiais para equipar a entidade, mediante repasse financeiro e recursos de doações do FIA/2006.
- CONVÊNIO No. 011/2007 — celebrado com a Associação dos Funcionários Municipais de
Arapongas - AFMAR: O objetivo do referido convênio é o repasse financeiro a titulo de
manutenção dos serviços da entidade.
- CONVÊNIO Nº. 012/2007 — celebrado com a Associação das Damas de Caridade de Arapongas: O
objetivo do presente convênio é o repasse financeiro a título de aquisição de diversos materiais
para a manutenção de crianças carentes.
- CONVÊNIO No. 013/2007 — celebrado com a Guarda Mirim de Arapongas: O presente convênio
tem como finalidade o repasse financeiro para aquisição de instrumentos musicais e uniformes para
a fanfarra da referida entidade.
- CONVÊNIO Nº. 015/2007 — celebrado com a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas -
COOPREARA: O presente convênio tem por objeto a execução conjunta de ações voltadas para a
erradicação do trabalho de crianças e adolescentes na catação do lixo, apoio às famílias que
sobrevivem desta atividade, na busca de capacitação de seus integrantes, mediante repasse
financeiro.
- CONVÊNIO No. 016/2007 — celebrado com o Consórcio para Proteção Ambiental da Bacia do Rio
Tibagi - COPATI: O presente convênio tem por objetivo a manutenção dos serviços da entidade
mediante repasse financeiro.
LUIZ ROBERTO U L E
Prefeito
•
,..=~ crearia Executiva'
Publicado no Jornal
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
000174
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
- CONVÊNIO NQ. 018/2007 — celebrado com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ival
e Região: O presente convênio tem por objetivo a manutenção dos serviços da entidade mediante
repasse financeiro.
- CONVÊNIO N. 019/2007 — celebrado com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivai:
ga O presente convênio tem por objetivo a manutenção dos serviços da entidade mediante repasse
financeiro.
- CONVÊNIOS N2s. 021 e 022/2007 — celebrados com a Agência de Desenvolvimento do Meio
Ambiente e Turismo - AMATUR:
CONVÊNIO NQ. 021/2007: O presente convênio tem por objetivo o projeto de
oficina de talentos visando atender às crianças, adolescentes e jovens mediante repasse financeiro.
CONVÊNIO N. 022/2007: O presente convênio tem por objetivo o projeto de
oficina de talentos visando atender às crianças e adolescentes mediante repasses de recursos e
doações do FIA/2006.
- CONVÊNIO NQ. 023/2007 — celebrado com a Associação dos Municípios do Paraná - AMP: O
presente convênio tem por objetivo manter os serviços da entidade mediante o repasse financeiro.
Art. 22 - Fica ratificado o primeiro Termo Aditivo referente ao Convênio n9
024/2006, firmado entre o Município de Arapongas e Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
Art. 3Q - Os Convênios e o Termo Aditivo elencados na presente Lei terão vigência
e eficácia até dezembro de 2008, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos
Aditivos sempre que houver necessidade, conveniência e interesse público.
Art. 4Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 30 de novembro de 2007.
_02_1_12_12ACr2
49-y-L,
Eu n cio dá ria
1)00175 Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIP10 DE ARAPONGAS
Estada do Paraná
1Wr.3,453. DE 30 CE ITCOVADRO CE 2007
Melena os Temia de Gamando na_ ai, 002, 003, 004, 003.00& 007, OMS, 009, 010, 011.1112,
013, 015, .0100 018. 010, 021, 022, 023. 024, mas do esercitlo a 2007. ratifica o 1° Termo
Adida rem.te eo Convento no 82029911. Sonido ima o Nurderple de Araponga e o •
ConsOrem I nterdatores Paraná Seda ern oanformiderb men • ~ao ri° 003i20110, de 27
ajudas de 2000, do NU., ela Contas do Fado do Parane• de outra ponderam
A CAMARA MUNO PAL CE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ 0EOP47011. E ELI. PREFEITO ,
MUNICIPAL. sapicrewo A SEGUINTE LEI:
Art. Is -Eicon relennadoe oe Ternos de Comento abalsa decrirreneda, toda da nerckla dirt
2007, em ccolorndade ara o depara ne Nesoleelo n• 033/2004, de 27 dep./ha ‘1, 0000, a qual
auge sobre e IleadlzeoSo Cai landerencias sarada abrasa e mte~, ramadas is t
saladas da Adralestrago PU** ou Entidades Privada sem Tos Amenos fonas CC. 11
K nicipo de ~pingas contorne eram;
• COWbAOS NS. 001, da, 003. COO E temor - ordebados com • AP.14.1_ Anoelasio
Protegto e Pi um rateie • á Infanda dei Araponga:
CONVÊNIO No MODO -O retido convênio too par ottleitoo a reataincao e Om de Oue posse mesma 901 ANO a essesitna ama da harpia. dm aduar st ma:enleado, a
ase. o acamando e a ~a idade. Pedale massa ~cetro. CONVÊNIO M 00212007 - O marno da Associaolto meios prro,ealo a assiselecia soai da
abode do PrograMe Sentogo- o dm/ vita ~Mona o desen~0 I
opendcoareadeo do Programa de Combate ao RAM e Expbndo Sexual de Carga Adolescerem, mediana repasse Somado.
~na PP comem -Tem em ttatrm a neoulenced da 00.142, no arado de pomar mis:- Mola Boiai a teria. et-avée do Pearem Aedes Ecoe - Programa de Cornbesta Dengue.
ro esecuy0o d e05a *macias pare a Peei a eade 718744, em .opodd rq 00.470 de prever) &engate param e atice-pro contreirie ~ente repesa kansento • • • • • „" li CONVÉNtO 00004)2007- O releddo cornenio pa• tola2oo a remobasio da AN:, neves 0o,,
atroarem 770 • Programe Saúde da %ria. na ~acato de servem da elentemento nédio
doeTW is leniam cremes, dará entese I saarde ' Wave. amara repassa Sevado, corivÉmo N. acuam - O rabiem a poises e :9Wda,:da moei da Senta, ~Is
Pmerama A.P.A1.1.-FMAS. ou leee mbar ns semitom da eaderle. andamo remede firennelro.
- CONVÉNIOS NO. 000, 007 a nem> - caibrados com É A.PAE - Asiodasão de Pela e
Antiga doe East pcionala de Araponga:
COM/ÉNK1 011040d7 - O ~no ~aio tem pre abletivo o remes loancein a aio de
Irenefesexta MIARAM para transpores dos testadores de necessidades moeda
CONVEM +7 417/21:07 - A Onalklade do releddo comento o repas* financetre,* filo de nak, portadora do deedease elmas do Propine rotas
CONVENTO 14. 0242007 - O peava corroera lar Fm Palato o repese onerem para maiskollo
de nigny-andro pare osetor poesaionalarm -recorto doepSes do {1/V20015.
- COME/MI" imente7 - ~bruta can e UANISIA - Ungiu de Magna. de Monda. do
laanktalo M ~rant O oltletho do prema convento Er dar condildade e menienseo dos
agrm•• das mentaptes de bramai elo Monleipia, ~Fonte- repese firearea. a titulo de
abnego
• CONVÉNIOS la. OOP • 010)2007 -miando. com a Centro de Educeski bdarail Retem: CONVÊNIO N° I082007 -0 ~ido mandrio Me pot abjeto a manutenção de manas taras:rd no
Manso centro Mediria teçeM linjneks, almas do Programe FNAS. CONVÊNIO 00 010.0107 - O preserie nanem tom ra objeto o repesa ~ao, e 904, de
optenettO 0e ura etronereado remado urna sala e liada d. tilando Matas Po. 49APor
▪ ~lado, insfeente repasse Maressea • monos de Magia do FINADO.
• CONVÊNIO No. 112907 - celebrado bem a Aantolesio dee Fundsoklos Mondais de
Aramara AMAR: 0 Digt, do rasa, comido* o repasse saem a ato de menienaho
dos Danos da entala
- CONVÊNIO te. 01212907 - celerado rem a Maeolesio ase Dam de Colada d*
AnPagad, 0 abilleasti do ~elo candeio é o. repasse Sean:cio a Lao de goisicSo de dance
naterlels Para 0005040daa de Cremes martes
- COIC411100 M, 01312007 - celebrado cora a Gana Mirto de Araponga: 0 702•123 convanio
iam indo bradada o nasiae fanal. Pata apri oG effirurnardos atra lar e Lodo,. Peed e lanlarre de referido alidade
•
CONVENTO 0192007 - celebrado cana Cooperada dos Reeleadorea d* Amargara -
COOPREARAt 0 presente meara tem por objeto a *Reouça marmte de épbes Miamos p.a a
etradlatedo d ~o do ~ao e addesoeneS 00 ~o do Lel Nata ats hora que
.0400 000 date ~lede. ea tosca da eapacttaçáo da deus integrantes. ~ente repese
foenceett
• CONYEMO NO. MIAM - calleteado dorn o Comado pra P eagle Ambienta! da Nada do
Rb /Medi • COPAR: 0 pedante corroera sem por ceastes e rreituleosilo doe serviços de Miado
~ Na mame *medro.
- CONVEMO 00. 010121:07 - celebrado core o Conarelo arrannunictal (e Saúde do 'fale do
fetal É Regia: O pesara ~do tion par objetiva a reeruerspeo dos reoiças da entidade
medem. repasse Mercam.
- CONVÊNIO yr. ninam - ~bode com o Carndrelo Inormemiddel de Stade do vale do
Ade CI premia dersdnio tom ia objetivo e mancemPo doe sena. da entale medem nassa
feenosans.
• CONVErnoS PP. 021 e 4222007 - celebra°, don t Aparecia de Desenvolvimento do Ralo
Ambhmee e-Tad-eme -
CONVÉNIO No. 021)2007: O presente 05004700 ler por objetivo o projeto de encere de talentos
Mana chada) a, enanm adolescem, e pane ~te nesse formalre
CONVÉM/ 1=2007: O peara movenio too por oladvo o poseto de ateira de ~les
teirardo Cardes ás Onze e adowatemel modera repesas de nonos e Meedes a nAs'2000
• 0071,070700 PP. 023,3907 - celebrado coes a Arradeladdlo doe Munklides do Perene - AM,: O •letiento exiverio tem par "dna rnank• os enriço* da erradade mediara 0 Nassa rossodn
Aut 2. • rim neflal40 0 prrnek, Tffinn hd0v0 re•erenb, 010 Convério rP 0202006.
Amam entre 0 Woricipo &Araponga • Consdreo Iniegestcres Peará Sonde_
AN_ 3, Os Cavarás e o Tem Addivo denote re presente Lei reno doereis e
aceda até dezembro de 2024. respordandrese Os pedes o direto à rmdzaoto de Terna Acaba
sempre doe Nanes necterearele. eanverancla e iniemsse
Art. 40 - Esta Lei estare em agra re dela de sue pubecosta. remada es
dapodedes em cortado.
Araponga, 30 de roma:rode 2027.
Lul2 AN7113 GtOCCINCO L12 NOBERT0 AUCLISEE
5•5013)0 am.a.. do Ailsalimiração Preleala
CAMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS
j), P2blicactoeno Joga rnal
Em,.. 0-4 .1 I ore
çoncionárie
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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