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norma nº 3460/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3460 / 2007
Date 2007-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. 0 0 O 1 8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.460, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 
Dispõe sobre a desafetação de imóveis 
pertencentes ao Município de Arapongas, 
autoriza a venda de imóveis e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Ficam desafetados do uso comum do povo os imóveis abaixo 
relacionados, de propriedade do Município de Arapongas. 
1) Data de terras sob n2 15 da quadra no 07 (área institucional), com 
área de 326,8192 metros quadrados, situada no Jardim Panorama, 
neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações 
constantes da matrícula nº 7483 do 2° Serviço Registrai desta 
comarca. 
2) Data de terras sob 112 16, da quadra 07 (área institucional), com 
área de 355,6413 metros quadrados, situada no Jardim Panorama, 
neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações 
constantes da matrícula nº 7484 do 22 Serviço Registrai desta 
comarca. 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar os imóveis abaixo 
discriminados, pertencentes ao Município de Arapongas. 
1) Data de terras sob n2 16, da quadra n2 11, com área de 525,00 
metros quadrados, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes 
da matrícula nº 20.751 do 22 Serviço Registrai desta comarca. 
2) Data de terras sob n2 17, da quadra n2 11, com área de 525,00 
metros quadrados, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes 
da matrícula n° 20.572 do 22 Serviço Registrai desta comarca. 
3) Data de terras sob n2 15 da quadra n2 07, com área de 326,8192 
metros quadrados, situada no Jardim Panorama, neste Município 
e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da 
matrícula nº 7483 do 22 Serviço Registrai desta comarca. 
4) Data de terras sob n2 16 da quadra n2 07, com área de 355,6413 
metros quadrados, situada no Jardim Panorama, neste Município 
e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da 
matrícula n2 7484 do 22 Serviço Registrai desta comarca. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Funcion ria 
f. 
LUIZ ROBERTO PUGLIE 
Prefeito 
0 000 .86. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
5) Lote de terras sob ti9 01/A da quadra 119 24, com área de 2.000,00 
metros quadrados, situado no Conjunto Residencial Del Condor, 
neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações 
constantes da matrícula n2 20.319 do 2Q Serviço Registral desta 
comarca. 
6) Data de terras sob rio 10 da quadra ri.9 01, com área de 161,24 
metros quadrados, situada na Vila Nova, neste Município e 
Comarca, com as divisas e confrontações constantes da 
Transcrição n9 3213 do 22 Serviço Registral desta comarca. 
Art. 32. A venda dos imóveis será precedida de avaliação e concorrência pública, 
em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei n2. 8.666/93 e suas 
posteriores alterações. 
Art. 49. Procedida à concorrência e declarados os vencedores, serão firmados 
contratos de compromisso de venda e compra com os vencedores, onde constará o preço, 
prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme edital. 
Art. 59. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da 
Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear 
indenização sob qualquer título. 
Art. 62. Atingido o término de prazo contratual e quitado o valor e cumpridas as 
obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, 
correndo as despesas por conta do comprador. 
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de novembro de 2007. 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
• 
e 
Câmara Municipal de Arapongas 
~.•—. Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIP1O DE ARAPONGAS 
EsLarge, do Paraná 
eave' eddf 1931%1171EMER0 DUM 
Depne. ~o • dendeoplo sonata ~empem ao 51~1pro de Arapongas, adote e dane, de ~ela • dá outra praddêndad. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAFONCAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU. ~FETO • MUNIC:PAL. SANCIONO EGNTE }Er. LA 
Art. 17. Farm deordeudue do uso aduam do pune es ~ela abem oleeknadoe. de propriedade Au , neurelpio de Annadne, 
1} Ebeta de ema o* rd' 15 da quadra rd 07 }área irebiechere, melrne useo, 328 8192 norma Madiroddo. olaia no Jade" Paddeand. nese ~pio e Caneca ase as adua e donforeoger, ~me, b . ~da n.-7483 do ? Sednço ~arma conexa. 
2) Dam da tema sob n. l4 d. quota D7 }una ~dl can eme de 155,8413 ermos are~o5. 
edinele ro Addlin ~ermo. neie Morte e ~oro men ae arme e cormadaden ooratanno de ! 
roteia ra 7484 do 27Serviço Repare desta narnedon 
fiai 24. Fe ~ado o Puno Entrevo O danar m ddreob .0050 dreatodnece pertencere. ~cem de AraPando 
1} Data dn tenso dee n. IA. da quadra e 11, coro área de Periendoe Arapongas, nem Munkkao ir Cornam ore 525.001025, armmee. derma ed Geba 
as ~as e ocrmixdoperm constarmo do ~ala rd 20.751 do Surdo° ~I ~e ~oco 
2) Doto de [erre COE e 17. de quadra rd 11, cear. ene de 525.00 nobre ~draine dieeda na Cnebe 
PermeioArapangad reee Municfpo e Cairmo cora de drama e anikoolações constarmo de ~Ia n.21572 do 2' Reviu. Re¢staid.,. cp.,. 
31Data de erre soa e• 15 da quadra rd Or. core Arde de 320,8199 InteeP quadra~ nerade ap krmeri Panaram meale ~pio e Coreano me es armee enneonLealos avante da arrede 7483 do 
2' Sede Repia•I dente armem 
•} Data de taras Sob re SI de queda rd ET. 055 doe da 355,5413 metro quadradas, rmoda no 
Pandarar rada Muricia0 e Cortem oro .151,2,1, 
as dobe rmontronaide ~eia de meou" 743. do e Srmano Reaelnal ~a armaco 
g An. 3'. A cede dos imMis orne pm.in ee avelayeo enarconikele pede& me MO Pedego ~derme 5. of ~doados. noa ~os da Lei T. 11~3 casa prmeadrm ~Oco 
Arr. 4. Procedida di oadermincla a dedarodos os ormadasa, eera0 ~roa ~reei de amornmeno de • 
dee. • Ormade iam na vonneorm. arde adrman o PIRO amo de pagernoe. foros, encapo a derrote ! - 
eied0385.0anrortne demi, 
ArL 8'. 144o ~picles de andiçoes ~ao no perde armee de Adrernel~ fará ~o o 
Aro e. Ainaido e Orarmo óe parto ~Mel e 040000 o mear e ~penas deounetee. mande pelo 
Noitada remedar. ent, ~opere espera-deforma. conindo ia despenas per ~e do ond~! 
da 7'. Erm Lei onda em Opor na UM de sua pridanale. ~do removee ff da~25.5 ea, Penedo • . 
ensopo 29,:le ~dam de. 2007 
LLAZ AMONIO GIOCCeIDO. LUZ ROBERTO PLiGUESE 5~7500 ~doa) de Adnermaçáo Prezar, 
• •••-: 
g 5) Lao de tom sob 01(A a Quadra ni 24, pra es de 2000.00 moem 0~ agudo ro Calme Rondoneial Dei Cadai nade leridok, e Carece, coma edens e addratedes ormentes da 
media n.29.319 da 1. Somai Registrar dee codorna 
d) De. b terra .0b re 10 d. nuado rd 01. ao, Ano de 15124 menos ~adro anda na Vila Nove, nela Munelpro e Comam umes 154019 confrontações mediantes em Traradreno 14 3213 do 2. Sumiço Repinamedsia armee 
mormo rerendido, sem ~to ao comprada de Panca hdereado ode coneed time 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
- Publicado no Jornal 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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