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norma nº 3461/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3461 / 2007
Date 2007-11-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
native_id3268

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0 00 9 7 
LEI N° 3.461, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, no 
orçamento do Município de Arapongas, 'Sara o 
exercício de 2007. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2007, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 335.956,00 (trezentos e trinta e cinco mil, 
novecentos e cinqüenta e seis reais), assim discriminados: 
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0501 — Direção Geral 
2884100000.005/3.2.90.22.00 — Outros Encargos s/ a Dívida por Contrato R$ 4.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
2884600000.007/3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 110.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0800— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0801 — Direção Geral — EC 29/2000 
1030100032.021/3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — INSS R$ 8.000,00 
Fonte de Recurso 01303 
0803 — Fundo Esp.Serv.Sanit.Municipal 
1030400032.032/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 19.480,00 
Fonte de recurso 01308 
1000 — SECRETARIA MUN.DA CULT., LAZER E EVENTOS 
1001 — Direção Geral 
1339200032.049/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 4.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros P.Física R$ 5.000,00 
Fonte de recurso 01000 
3.3.90.39.00 — Outros serviços de Terceiros P.Jurídica R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
1100 - SECRETARIA M.AGR.SERV.PUBL.E MEIO AMBIENTE 
1101 — Direção Geral 
0412200032.051/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 180.476,00 
Fonte de Recurso 01000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na 
forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial das dotações 
110 orçamentárias, a saber: 
0300 — PROCURADORIA JUR1DICA 
0301 — Direção Geral 
2884600000.003/3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0600 — SECRETARIA M. DE SEG.PÚBLICA E TRANSITO 
0601 — Direção Geral 
0618100331.004/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... R$ 24.030,00 
Fonte de Recurso 01000 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 54.990,00 
Fonte de Recurso 01000 
0700 — SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0701 — Direção Geral 
0824400072.014/3.1.90.11.00 Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 7.200,00 
Fonte de Recurso 01000 
0824400072.015/3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financ.Pessoas Físicas R$ 1.170,00 
Fonte de Recurso 01000 
0702 — Fundo Municipal de Assistência Social 
0824400080.018/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais J.\ 25.000,00 
'0ecretaria Execusiva 
Publicado no Jornal LUIZ ROBE TO PU LIE E 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS U 
Estado do Paraná 
Fonte de Recurso 01000 
0824400082.017/3.3.90.36.00 — Outros Serviços deTerceiros-P.Fisica R$ 990,00 
Fonte de Recurso 01000 
0704 — Fundo M. a dos Dir.da Criança e ao Adolescente 
0824300072.020/3.3.90.36.00 — Outros Serviços deTerceiros-P.Fisica R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0824300080.023/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1.450,00 
Fonte de recurso 01000 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0801 — Direção Geral — EC n° 29/2000 
1030100032.021/3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 8.000,00 
Fonte de Recurso 01303 
0803 — Fundo Esp.Serv.Sanit.Municipal 
1030400032.032/3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 9.000,00 
Fonte de recurso 01308 
3.3.90.36.00— Outros Serviços de Terceiros-P.Fisica R$ 3.700,00 
Fonte de Recurso 01308 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 6.780,00 
Fonte de Recurso 01308 
0900 — SECRETARIA MUN.DEEDUCAÇÃO E ESPORTES 
0904 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
1236700040.029/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 19.810,00 
Fonte de recurso 01000 
1000 — SECRETARIA MUN.DA CULT., LAZER E EVENTOS 
1001 — Direção Geral 
1339200032.049/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 10.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.850,00 
Fonte de recurso 01000 
1100 - SECRETARIA MUN.AGRIC.SERV.PUBL.E MEIO AMBIENTE 
1101 — Direção Geral 
1124400042.052/3.3.50.41.00 — Contribuições R$ 8.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
1300 - SECRETARIA MUN.OBRAS TRANSP.E DESENV.URBANO 
1301 — Direção Geral 
1545200032.057/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 5.986,00 
Fonte de Recurso 01000 
2612200032.058/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 25.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$ 13.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de novembro de 2007. 
- Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MURICiPID DE ARAPONGAS 
9.3R401 00 ~mi 
LEJPr 1461. DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 
~atm o Poder ~Um 111~1 A ~e 211•1111le A CHORO A4k104141 81.131~, no 
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i Câmara Municipal de Arapongas 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
• Publicado no ornai 
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Ern,... OS 1 ) 'RJ 
Funcionário 
• 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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