| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3461 / 2007 |
| Date | 2007-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
| native_id | 3268 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0 00 9 7 LEI N° 3.461, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, 'Sara o exercício de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2007, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 335.956,00 (trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e cinqüenta e seis reais), assim discriminados: 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0501 — Direção Geral 2884100000.005/3.2.90.22.00 — Outros Encargos s/ a Dívida por Contrato R$ 4.000,00 Fonte de Recurso 01000 2884600000.007/3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 110.000,00 Fonte de Recurso 01000 0800— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0801 — Direção Geral — EC 29/2000 1030100032.021/3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — INSS R$ 8.000,00 Fonte de Recurso 01303 0803 — Fundo Esp.Serv.Sanit.Municipal 1030400032.032/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 19.480,00 Fonte de recurso 01308 1000 — SECRETARIA MUN.DA CULT., LAZER E EVENTOS 1001 — Direção Geral 1339200032.049/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 4.000,00 Fonte de Recurso 01000 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros P.Física R$ 5.000,00 Fonte de recurso 01000 3.3.90.39.00 — Outros serviços de Terceiros P.Jurídica R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 01000 1100 - SECRETARIA M.AGR.SERV.PUBL.E MEIO AMBIENTE 1101 — Direção Geral 0412200032.051/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 180.476,00 Fonte de Recurso 01000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial das dotações 110 orçamentárias, a saber: 0300 — PROCURADORIA JUR1DICA 0301 — Direção Geral 2884600000.003/3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 01000 0600 — SECRETARIA M. DE SEG.PÚBLICA E TRANSITO 0601 — Direção Geral 0618100331.004/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... R$ 24.030,00 Fonte de Recurso 01000 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 54.990,00 Fonte de Recurso 01000 0700 — SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0701 — Direção Geral 0824400072.014/3.1.90.11.00 Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 01000 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 01000 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 01000 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 7.200,00 Fonte de Recurso 01000 0824400072.015/3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financ.Pessoas Físicas R$ 1.170,00 Fonte de Recurso 01000 0702 — Fundo Municipal de Assistência Social 0824400080.018/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais J.\ 25.000,00 '0ecretaria Execusiva Publicado no Jornal LUIZ ROBE TO PU LIE E Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS U Estado do Paraná Fonte de Recurso 01000 0824400082.017/3.3.90.36.00 — Outros Serviços deTerceiros-P.Fisica R$ 990,00 Fonte de Recurso 01000 0704 — Fundo M. a dos Dir.da Criança e ao Adolescente 0824300072.020/3.3.90.36.00 — Outros Serviços deTerceiros-P.Fisica R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 01000 0824300080.023/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1.450,00 Fonte de recurso 01000 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0801 — Direção Geral — EC n° 29/2000 1030100032.021/3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 8.000,00 Fonte de Recurso 01303 0803 — Fundo Esp.Serv.Sanit.Municipal 1030400032.032/3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 9.000,00 Fonte de recurso 01308 3.3.90.36.00— Outros Serviços de Terceiros-P.Fisica R$ 3.700,00 Fonte de Recurso 01308 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 6.780,00 Fonte de Recurso 01308 0900 — SECRETARIA MUN.DEEDUCAÇÃO E ESPORTES 0904 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 1236700040.029/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 19.810,00 Fonte de recurso 01000 1000 — SECRETARIA MUN.DA CULT., LAZER E EVENTOS 1001 — Direção Geral 1339200032.049/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 01000 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.850,00 Fonte de recurso 01000 1100 - SECRETARIA MUN.AGRIC.SERV.PUBL.E MEIO AMBIENTE 1101 — Direção Geral 1124400042.052/3.3.50.41.00 — Contribuições R$ 8.000,00 Fonte de Recurso 01000 1300 - SECRETARIA MUN.OBRAS TRANSP.E DESENV.URBANO 1301 — Direção Geral 1545200032.057/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 5.986,00 Fonte de Recurso 01000 2612200032.058/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 25.000,00 Fonte de Recurso 01000 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$ 13.000,00 Fonte de Recurso 01000 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de novembro de 2007. - Estado do Paraná PREFEITURA DO MURICiPID DE ARAPONGAS 9.3R401 00 ~mi LEJPr 1461. DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 ~atm o Poder ~Um 111~1 A ~e 211•1111le A CHORO A4k104141 81.131~, no erçarranhe de lardelpke /elipse" pene o ~elo de 7201 • A C.4.14RA 1/11•40iNd DE AR.,PONO.1.1 ESTADO 00 PARAM occRErakE EU. PREFEITO ▪ 64.11CION0 ASEGUI NTE • A+T.c•-Fq1 Med na ~apalpar...1~o Rape , opra o 4~03 O. 2307, C. AsbnÉ &Odor= no raia de Rip 331.05103 ~os a rol. 1 deo in• noesne• .0r40.0. e .d. ~mele dlealreilem 03013 - ~ARA ~dam. DE 1.13.1~ 0301 - ~do Gard 90:00,CM MO ttim - Ouffl p. Gffirm _ _ -Rs 1 REM Enlode %coroei= 1FER,C00001R38E.4T10-000:0400.T1t~ • ~dm R3 /10 RUO Fenn d• %cum ORM PPM -- SECRETARIA 1..1~AL DE ~X COM -~ EC 39,2000 103010031/011.0130.1103 - Cerlx0e. Pari -RELI.--- - RI 6.01003 FM. de Rear.o01303 0333 - Fato ER Sr, 10111~i 04333 033d3 1 011109 - 0~1~0~ ..0414.4•10.0C14-- R, "1: Faro.04•3 01301 1503- Wel:LERMA, MUND... 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