| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3462 / 2007 |
| Date | 2007-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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LUIZ ROBERTO IBUGtIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 1 HOW? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.462, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercicio de 2007, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), assim discriminados: 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0801 — Direção Geral — EC n° 29/2000 1030100032.021/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 174.000,00 Fonte de Recurso 01303 0802 — Fundo Municipal de Saúde 1030100092.023/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 31302 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0600 — SECRETARIA M.DE SEG.PUBLICA E TRANSITO 0601 — Direção Geral 0618100331.004/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 30.960,00 Fonte de Recurso 01000 8000— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0801 — Direção Geral — EC n° 29/2000 1030100032.021/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 174.000,00 Fonte de Recurso 01303 0802 — Fundo Municipal de Saúde 1030100092.023/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 17.050,00 Fonte de Recurso 31302 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.990,00 Fonte de recurso 31302 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de novembro de 2007. acrezac,a L:xecutivé, 1. Publicado no Jornal cito Let, Em p e, Iro ott Q~. Funcionária CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PiibliEado Aolorn I 0 1 Funcionáno 4 - 1 ' 601,1208 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIAI° DE ARAPONGAS 036000 do Penni 24. 3.402. DE 10 DE NOVEWERO DE 2007 ~Orbe . Park. 10.1.4képel • "Nur ama r10 CriaNn AdIdOrlid Eepod3A, no ~nela dm liunicEpla d0 Araponga*, 000. ormorrida 0. 2037. O00~0 ~CEM CE 0~0.3E3. %IMO D3 PER.10k. 0000EE00. E EU, ~MD ~má, iroa1CK0r2 A SEOUNIE LEI 0r, - Flo 0 Po00 erecoha oderlann • endr ro0 ....4009.4 a 14.4~ a 4~04., Nnfe, 0.~ dr, 20CE Cnk00.rdniers0r~ ..tu ao El és...*0100100.. 1011011 =0. /3 0 F9 .o0 .0 0-E30E0 10 rC0R 0lEe0T ERrA r ~ e GI ~ M D X E ,K.CE 031-2y-0ad-EC xdaloucaucneda*Ru0013E3r Fq 1740E00 013.. 000.º d 10331~0229 00-3401300 0302.00 Fc. ce R•c000 31302 • r • fErr ffir entrelud n ~b001ato 00100 Werkir 00tr4.2•24 a., multa se 0110 0> ~do rn alpf 43, ,,, e,,10.14 1., lombo MI LO rolarer rr 329,10. trni~ Pdrld 006087.+ aurrnmatARR neer 0030 -SECRESMER 60 00 REGALAM/. E TREMEM MOI -.noa Grem m11 EM:411W. 0031 anu E020000 Fond 01 rbarlr, 01000 0x0 -3200-rorr 01110011.3E ark€ dar - CIrrle Grr•E‘ 2902000 • 0301002 eanr030030ra 8004 s da Tor00.-F,E1nic• El Ira carkno %rena ~Lm 01303 30.~00~ 1933100397009a90 10 Cüror SOrrEçosneTE~JurEECE RI 11.04e0 F.** Roam 11.02 16001. Fana nom 31307 • r . ema!"1440 ne widasba. ~r• eflE03~01W00 ~a. 20 ef• roorrtat. 1.142,41100100 134351.R0 LUZ ROBERI'D PUOLESE 54.41ál0Ancon 414.44171.111~3 10001 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná