| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3463 / 2007 |
| Date | 2007-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS |
| native_id | 3270 |
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P-,
LUIZ RoBERT
Pref
a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
C.,
LEI N° 3.463, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza permuta de terrenos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar os
seguintes lotes de terras: Lote n° 01 da quadra n° 08, com área de 3.852,30 metros
quadrados, situado no Jardim Caravelle II, neste Município e Comarca com as
divisas e confrontações constantes da matrícula n° 20.591 do 2° Serviço Registrai
desta comarca e o Lote n° 17/19 da quadra n° 23, com área de 6.857,41 metros
quadrados, situado no Jardim Santa Alice, neste Município e Comarca, com as
divisas e confrontações constantes da matrícula n° 24.111 do 2° Serviço Registrai
desta comarca, ambos de propriedade do MUNICÍPIO, com as seguintes datas de
terras: Data n° 10 da quadra n° 01, com área de 524,00 metros quadrados; Data n°
11 da quadra n° 01, com área de 305,00 metros quadrados, Data n° 12 da quadra
n° 01, com área de 416,00 metros quadrados, e Data n° 10/11/12 da quadra n° 01,
com área de 425,00 metros quadrados, com as divisas e confrontações constantes
das Matrículas ns. 7700, 7699, 4743 e 3822, todas do 2° Serviço Registrai desta
Comarca, situadas na Vila Triângulo, neste Município e Comarca, todas de
propriedade de JOSÉ LUIZ JARDIM.
§ único — O Sr, José Luiz Jardim pagará ao Município o valor de R$
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64.101,35 (sessenta e quatro mil, cento e um reais e trinta e cinco centavos) a título de
ressarcimento pelas diferenças de metragens de valor econômico, envolvendo as
áreas descritas no art. 1° desta lei.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 07 de dezembro de 2007
Secretaria Executiva
Publicado no Jornal
e.
HOMERO GUSTAVO BASANA
Secretário Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano
PREFEITURA DO MUNÉCIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
kW N. 3.463. DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoetza gramma de terrenos_
A CÂMARA MUMCIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU. E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
An. - Fico autue:mio o Poder Executbo MunIcipel o permutar co segutntaz 110 de terras
Loa rr. 01 da quadra rr. 01, com Ama de 3.052.30 menos quadrados, situado no Jardim
Carennellst É, neste Maardpin e Carreira com as distiles e cordrontaoSea corstantes da
matrIcula M 20.591 eks ?Serviço Raarstral desta comarca e O Lede re. 17/19 de quadre o' 23.
com /ma da 0057,41 metros quadrados, situado ~Jardim Santa Alice. neste Munidas, e
Comarca. comas eibtwas e oantrontastaa constardes da matricula n. 24.111 do 2. Serviço
Regbtal desta comarca. arriem de ooprierlade do MLIN1C/P10. com as seguiram deus de
terras.Data e 10 da quadra n. 01. com área de 524,00 metro. quadradas Data e. 11 de
quadra no 01, com Ares de 306,00 MIS. quadrados, Data rr• 12 da quadre rr. 01. com
Ima da 416,00 mento quadrados, e Date tf 10111/12 da quadra o' 01, com área de
421,00 metros quadrado,, com es clAthas a confrontactros constantes das Matriculas no,
7700, 7609, 4743 e 3422, todas do 2. Sanem Registrai desta Comarca, Quedas na Vila
TM banto. nos% Murielpio e C.omerarivicelas de propriedade de JOSE LUIZ JARDIM.
§ ardoo — O Sr, Joete Lut Jarda.; pagará FK, lAtetkipro o vdor de 06 64101,35 {sessenta e
bata ma, cantor um mas e trinta e cinco centavos) a irado d0 ressaromento peies Mem-orças
de amenos-do vate e:ombreio:o. emolverdo as Éreas descritas noas!. 1° desta lei.
Art. 2°• Esta Lei entre em vigor na data do sua Qubl050:10. revogadas. as Matado:hm eras
cortInbio
Arapongas 07 de dezembro de 2007
NONIERDCLISTAVO &ASARA LUC ROBERTO ALIGLIEW
S•CsétáliO ~cid de Ohms, Trempotes Pnestro
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Câmara Municipal de AraráWgt s
- Estado do Paraná
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