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norma nº 3463/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3463 / 2007
Date 2007-12-07
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS
native_id3270

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P-, 
LUIZ RoBERT 
Pref 
a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
C., 
LEI N° 3.463, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007 
Autoriza permuta de terrenos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar os 
seguintes lotes de terras: Lote n° 01 da quadra n° 08, com área de 3.852,30 metros 
quadrados, situado no Jardim Caravelle II, neste Município e Comarca com as 
divisas e confrontações constantes da matrícula n° 20.591 do 2° Serviço Registrai 
desta comarca e o Lote n° 17/19 da quadra n° 23, com área de 6.857,41 metros 
quadrados, situado no Jardim Santa Alice, neste Município e Comarca, com as 
divisas e confrontações constantes da matrícula n° 24.111 do 2° Serviço Registrai 
desta comarca, ambos de propriedade do MUNICÍPIO, com as seguintes datas de 
terras: Data n° 10 da quadra n° 01, com área de 524,00 metros quadrados; Data n° 
11 da quadra n° 01, com área de 305,00 metros quadrados, Data n° 12 da quadra 
n° 01, com área de 416,00 metros quadrados, e Data n° 10/11/12 da quadra n° 01, 
com área de 425,00 metros quadrados, com as divisas e confrontações constantes 
das Matrículas ns. 7700, 7699, 4743 e 3822, todas do 2° Serviço Registrai desta 
Comarca, situadas na Vila Triângulo, neste Município e Comarca, todas de 
propriedade de JOSÉ LUIZ JARDIM. 
§ único — O Sr, José Luiz Jardim pagará ao Município o valor de R$ 
4It 
64.101,35 (sessenta e quatro mil, cento e um reais e trinta e cinco centavos) a título de 
ressarcimento pelas diferenças de metragens de valor econômico, envolvendo as 
áreas descritas no art. 1° desta lei. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de dezembro de 2007 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
e. 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
PREFEITURA DO MUNÉCIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
kW N. 3.463. DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007 
Autoetza gramma de terrenos_ 
A CÂMARA MUMCIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU. E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
An. - Fico autue:mio o Poder Executbo MunIcipel o permutar co segutntaz 110 de terras 
Loa rr. 01 da quadra rr. 01, com Ama de 3.052.30 menos quadrados, situado no Jardim 
Carennellst É, neste Maardpin e Carreira com as distiles e cordrontaoSea corstantes da 
matrIcula M 20.591 eks ?Serviço Raarstral desta comarca e O Lede re. 17/19 de quadre o' 23. 
com /ma da 0057,41 metros quadrados, situado ~Jardim Santa Alice. neste Munidas, e 
Comarca. comas eibtwas e oantrontastaa constardes da matricula n. 24.111 do 2. Serviço 
Regbtal desta comarca. arriem de ooprierlade do MLIN1C/P10. com as seguiram deus de 
terras.Data e 10 da quadra n. 01. com área de 524,00 metro. quadradas Data e. 11 de 
quadra no 01, com Ares de 306,00 MIS. quadrados, Data rr• 12 da quadre rr. 01. com 
Ima da 416,00 mento quadrados, e Date tf 10111/12 da quadra o' 01, com área de 
421,00 metros quadrado,, com es clAthas a confrontactros constantes das Matriculas no, 
7700, 7609, 4743 e 3422, todas do 2. Sanem Registrai desta Comarca, Quedas na Vila 
TM banto. nos% Murielpio e C.omerarivicelas de propriedade de JOSE LUIZ JARDIM. 
§ ardoo — O Sr, Joete Lut Jarda.; pagará FK, lAtetkipro o vdor de 06 64101,35 {sessenta e 
bata ma, cantor um mas e trinta e cinco centavos) a irado d0 ressaromento peies Mem-orças 
de amenos-do vate e:ombreio:o. emolverdo as Éreas descritas noas!. 1° desta lei. 
Art. 2°• Esta Lei entre em vigor na data do sua Qubl050:10. revogadas. as Matado:hm eras 
cortInbio 
Arapongas 07 de dezembro de 2007 
NONIERDCLISTAVO &ASARA LUC ROBERTO ALIGLIEW 
S•CsétáliO ~cid de Ohms, Trempotes Pnestro 
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Câmara Municipal de AraráWgt s 
- Estado do Paraná 
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CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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