| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3464 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 3 13,E 14 DA LEI N 2934 DE 26 DE OUTUBRO DE 2002 |
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000235
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 3.464. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Dá nova redação aos arts. 3°, 13 e 14 da Lei n° 2.934, de 26
de outubro de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUNTE LEI:
Art. 1° - Os arts. 32, 13 e 14 da Lei n° 2.934, de 26 de outubro de 2002, passam a ter a
seguinte redação:
"Art. 39 - O Conselho Municipal de Habitação — CMH, será constituído por 09 (nove)
membros efetivos e respectivos suplentes, observados princípios democráticos de escolha,
eleitos entre os seguintes entes:
I — 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal., sendo:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração ou Finanças.
II — 06 (seis) representantes da comunidade, sendo:
a) 01 (um) representante da União das Associações de Moradores do Município de
Arapongas — UAMMA;
b) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Arapongas;
c) 01 (um) representante dos Sindicatos dos Trabalhadores de Arapongas;
d) 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de
Arapongas;
e) 01 (um) representante dos Sindicatos Patronais de Arapongas; e
O 01 (um) representante dos Clubes de Serviço".
"Art. 13 — A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano será a
responsável pela elaboração ou contratação dos projetos que atendam aos objetivos do
Fundo Municipal de Habitação — FMH".
"Art. 14 — A Secretaria Municipal de Assistência Social será a responsável pela seleção das
famílias beneficiárias do Fundo Municipal de Habitação — FMH, respeitados os critérios
prescritos pelo Conselho Municipal de Habitação — CMH, bem como pela elaboração dos
projetos e execução dos trabalhos sociais necessários".
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 19 de dezembro de 2007
Secretaria Êxeciltiva
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LUIZ ROBERTO
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Publicado no Jornal
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.*^- HOMERO GUSTA BASANA
110 Secretário Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná ---
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PREFEITURA DO MUNICW10 DE ARAPONGAS
Estada do Paraná
Z.0 3 tal DF 19 DE DE7F.MEIRO DE 2007
De nora radar/cana ara 13 e 14 de lei os 2934. de 26 de oernbro de 2003.
A CMeIABA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E ED. PRErEITO
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUNTELEI
Art. 1•-Ca aree. 3, 13e 14 da Lei ,2.934. de 26 de o‘sskss as ?da Pes.,im
'Art. 3 - O Cometi,. Muelapel de baldoara - CM11. are caneurnalo par 09 (mue)
membro& efetivos e ~ame emulem:a. cinerados papa-Vais date:crida= de nane.
eleitas acare os segelere
1-93 (ores) representantes da Poder Execsidvo.1,1unkipid. sendo:
Di faiando Sn-reto-à Ma siri par de Obras. Trenspones e Desenvedeisneato Urbana
Id 01 <em) represem= e de Serenaria Municipal de Aais...E•ar-ia Sara&
c) 01 Ora) represei:Imre da Seernarie Muskipal de Adinininração w Dnançai.
R -0,..laehle,Treeeaanim de comunidade, snake
A 01 {um) marna-mame da Ihniáo das Aseesie~ de adonaloen do 1.4.~, de
Arapongas- UAMMA:
b) 01 (eia) n-prtnterrtz nre da Asareieeki Gornerrial e Endre, --ial de Araponga=
e) 01 (em) repreternarse dos Sendicna doa Trabalhadores de Aspargos
dl 01 (are) represenianse de Asierlaelie das %enterros, Arguirei.= e Awreffrthal de
Árnociaa.
e) 01 auril reei-rumores. das Sindicatos Palmais de Arapaogae e
1) O/ aval repreperaante das Clubes de Sernço".
"Arr. 13 - A Serenara M.a:tipo' de Obras. Transpor. e Dnenvolar remo Urbano reei.
rt-you_..5, 1 pela elat~ w mama*. dos pro#erele que acendem ern -abjeta... do
F.J30.51.inpal de }bebendo- HM.
-Aer. 14 - A Seerearta Municipal de Amistèreuie Social soei a reworials-el pela solaria das
brablkas benef .: do Rindo Murdeipal de blabbação - 1-.9111, respeitadoe ca criarias
preserrios pelo Conselho bboricipal de 11~o - CMH. bem ermo pela elaborara, doe
projnos e escoado dm trabalhai reme. neceseakkri.
Art.2.- Em Ui entra em nem eci dera de ora publkuon revogadas= dica 03 em tonai rio,
Araponga:L.19de dezembro de 2007.
HOMERO GLISTAVORASANA W¢ROCERTO PDODESE
SeareeMo ~opa do Otnee.Traraperten Pairari
rearanvordirenen Urram
CAlitARÃ MUNICIpAt, DE ARAPONGA!
_ Publicadatná Jor,
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