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norma nº 3464/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3464 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 3 13,E 14 DA LEI N 2934 DE 26 DE OUTUBRO DE 2002
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000235 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.464. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 
Dá nova redação aos arts. 3°, 13 e 14 da Lei n° 2.934, de 26 
de outubro de 2002. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUNTE LEI: 
Art. 1° - Os arts. 32, 13 e 14 da Lei n° 2.934, de 26 de outubro de 2002, passam a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 39 - O Conselho Municipal de Habitação — CMH, será constituído por 09 (nove) 
membros efetivos e respectivos suplentes, observados princípios democráticos de escolha, 
eleitos entre os seguintes entes: 
I — 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal., sendo: 
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração ou Finanças. 
II — 06 (seis) representantes da comunidade, sendo: 
a) 01 (um) representante da União das Associações de Moradores do Município de 
Arapongas — UAMMA; 
b) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Arapongas; 
c) 01 (um) representante dos Sindicatos dos Trabalhadores de Arapongas; 
d) 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de 
Arapongas; 
e) 01 (um) representante dos Sindicatos Patronais de Arapongas; e 
O 01 (um) representante dos Clubes de Serviço". 
"Art. 13 — A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano será a 
responsável pela elaboração ou contratação dos projetos que atendam aos objetivos do 
Fundo Municipal de Habitação — FMH". 
"Art. 14 — A Secretaria Municipal de Assistência Social será a responsável pela seleção das 
famílias beneficiárias do Fundo Municipal de Habitação — FMH, respeitados os critérios 
prescritos pelo Conselho Municipal de Habitação — CMH, bem como pela elaboração dos 
projetos e execução dos trabalhos sociais necessários". 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2007 
Secretaria Êxeciltiva 
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LUIZ ROBERTO 
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Publicado no Jornal 
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Funcionária , • j 
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.*^- HOMERO GUSTA BASANA 
110 Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
f'd(I2JG 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná --- 
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PREFEITURA DO MUNICW10 DE ARAPONGAS 
Estada do Paraná 
Z.0 3 tal DF 19 DE DE7F.MEIRO DE 2007 
De nora radar/cana ara 13 e 14 de lei os 2934. de 26 de oernbro de 2003. 
A CMeIABA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E ED. PRErEITO 
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUNTELEI 
Art. 1•-Ca aree. 3, 13e 14 da Lei ,2.934. de 26 de o‘sskss as ?da Pes.,im 
'Art. 3 - O Cometi,. Muelapel de baldoara - CM11. are caneurnalo par 09 (mue) 
membro& efetivos e ~ame emulem:a. cinerados papa-Vais date:crida= de nane. 
eleitas acare os segelere 
1-93 (ores) representantes da Poder Execsidvo.1,1unkipid. sendo: 
Di faiando Sn-reto-à Ma siri par de Obras. Trenspones e Desenvedeisneato Urbana 
Id 01 <em) represem= e de Serenaria Municipal de Aais...E•ar-ia Sara& 
c) 01 Ora) represei:Imre da Seernarie Muskipal de Adinininração w Dnançai. 
R -0,..laehle,Treeeaanim de comunidade, snake 
A 01 {um) marna-mame da Ihniáo das Aseesie~ de adonaloen do 1.4.~, de 
Arapongas- UAMMA: 
b) 01 (eia) n-prtnterrtz nre da Asareieeki Gornerrial e Endre, --ial de Araponga= 
e) 01 (em) repreternarse dos Sendicna doa Trabalhadores de Aspargos 
dl 01 (are) represenianse de Asierlaelie das %enterros, Arguirei.= e Awreffrthal de 
Árnociaa. 
e) 01 auril reei-rumores. das Sindicatos Palmais de Arapaogae e 
1) O/ aval repreperaante das Clubes de Sernço". 
"Arr. 13 - A Serenara M.a:tipo' de Obras. Transpor. e Dnenvolar remo Urbano reei. 
rt-you_..5, 1 pela elat~ w mama*. dos pro#erele que acendem ern -abjeta... do 
F.J30.51.inpal de }bebendo- HM. 
-Aer. 14 - A Seerearta Municipal de Amistèreuie Social soei a reworials-el pela solaria das 
brablkas benef .: do Rindo Murdeipal de blabbação - 1-.9111, respeitadoe ca criarias 
preserrios pelo Conselho bboricipal de 11~o - CMH. bem ermo pela elaborara, doe 
projnos e escoado dm trabalhai reme. neceseakkri. 
Art.2.- Em Ui entra em nem eci dera de ora publkuon revogadas= dica 03 em tonai rio, 
Araponga:L.19de dezembro de 2007. 
HOMERO GLISTAVORASANA W¢ROCERTO PDODESE 
SeareeMo ~opa do Otnee.Traraperten Pairari 
rearanvordirenen Urram 
CAlitARÃ MUNICIpAt, DE ARAPONGA! 
_ Publicadatná Jor, 
.44-nr 
Em, .. ..... ()à 1 o yy 
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