| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3465 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | DISPÕE QUE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS DEVERÃO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ESTABELECENDO SISTEMA PARA TAL FINALIDADE E ACRESCENTANDO ATRIBUIÇÕES NOVAS Á SECRETARIA EXECUTIVA , ÓRGÃO COMPETENTE PELAS PUBLICAÇÕES DAS ATOS OFICIAIS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 000245 SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 3.465, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 Dispõe que todos os órgãos públicos do Município de Arapongas deverão atender ao princípio da publicidade, estabelecendo sistema para tal finalidade e acrescentando atribuições novas à kl, Secretaria Executiva, órgão competente pelas publicações dos atos oficiais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPON GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Todos os atos dos órgãos públicos do Município de Arapongas deverão atender ao princípio da publicidade, respeitando de forma transparente e clara para qualquer consulente, a origem, sua destinação e os fundamentos pelos quais foram produzidos, ressalvados os documentos gravados com sigilo previsto em lei. Art. 2Q - Os atos do Poder Executivo Municipal, de suas Fundações, de suas Empresas, de suas Autarquias e demais atos privativos em lei, serão publicados por meio impresso em jornal de circulação regional como órgão oficial, devidamente licitado em conformidade com os princípios da Lei ry2 8.666/93, a qual rege as compras, serviços e os contratos ou por meio eletrônico digital de acesso público pela Internet. Parágrafo primeiro — Em atendimento ao princípio da economicidade, a administração deverá optar pelo meio de publicação mais oportuno. Parágrafo segundo — Quando da publicação por meio eletrônico o endereço do site do Poder Executivo Municipal, de suas Fundações, de suas Empresas e de suas Autarquias será: www.arapong-as.p.r.gov.br. Art. 3Q - Caberá a Secretaria Executiva o gerenciamento das publicações o ciais, em cumprimento a regra geral imposta por esta lei, competindo ainda: • uncionári LUIZ BR PI L1E 114 SE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração C,0 0 9 46 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I — editar e dar a devida publicidade através de qualquer um dos meios definidos no art. 142 desta lei aos atos de natureza pública e privada; II — manter sob sua guarda e conservação durante o período de Gestão do Executivo Municipal, as publicações e legado documental dos órgãos do Poder Executivo Municipal, assegurando o acesso a qualquer interessado pelos meios tecnológicos mais apropriados. Após o período de gestão, as publicações e o legado legal impresso deverão ser encaminhados ao Arquivo Geral do Município para o seu devido arquivamento; III — manter serviço de certificação digital e mecânico de todos os atos e documentos privados, objeto de suas publicações e/ou guarda; IV — certificar por meio digital e mecânico a pedido de qualquer interessado os documentos, objeto de suas publicações e/ou guarda, percebendo pelos serviços prestados o devido pagamento quando assim couber; V — promover e atualizar permanente serviço eletrônico das publicações dos atos e documentos públicos e privados, garantindo o seu acesso mediante a utilização das mais avançadas tecnologias; VI — desempenhar outras atividades compatíveis com suas finalidades. Parágrafo único — Na hipótese do inciso I, compreender-se-á a matéria de interesse de particulares de divulgação obrigatória nos órgãos oficiais impresso ou eletrônico. • Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro 2007 Secretaria Executiv-6' • Publicado no Jornal _--„i .4244A cx am.o 1-"--tç Em „J. o1 ---/c2 I(:)-, H • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jorna fim- 5u4a-a. , Fti ncion piJp 0417 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI re• 3.465, DE IR DE DEZEMBRO DE 2006 plaga que todos o, &pua peellem do Montepio d• Arapongas deveio atender ao medeie de que Cidade, aslabaleando aferem para tal arraildad• • acrescentando atribuições novo-a á Semeada Encunha, Mofo mon p•terda pelas publieedem doo Medefldalo. A CAIARA MUNICIPAL OE ARAPONGAS, ESTADO 50 PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREMUTO MUNICWAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Adt - Tecia 06 ESMO= érfeets petáleos do Alunicipe ert Aramou% dereáo anneer ao prkmáno da pubaddade, respeitando de Rem e-emparem e dera pene cacique amolem, a &Men, Me dmimação e m Eindenerlás peles ceeis Men prensem ressakedes os ¤t% grasnem mm sIgfo meiam em Md. Art. Oe atos do Poder Ernoutiva alueripa3, de suas Foneendes, de eles Empreses. do som Amarguei e &mas a= ~avos em lei, selo %temam Por melo Mem& em iamal do ralrculmeo regem, COM, 609(0 oncel. derldernente Ideado are conformidade com da ~pios da LM n• 0.6%93, e eM mace as compras, serkos e os contratos nu pai meio eleve 01 dela! de Immo público pela Irdenst Parágrafo primeiro - Ele 01004 nora no princípio da ecommickkeda, e adrrinstesSo deveu! cota, pelo rneas de Prelfmaâo rose ~dom Parágrafo marmelo - quando da publicação per meio ele:Mino o endereço do Me do Poder Emanem Mumapol, do 0001 Fundacdes, de eme Empresas e de sues Adargam 141: com,atkl1,ssiS Ou • art r. Caberá a Soo-mana Exedelre o fesrerclemento das ~Me oficiais, em correperento o regra gerai imposta por em le campeando arear, I - editara dar a devida pularráaede alne% de qualquer uns doS mios kle-FMMe no Zn 1adesta lei coa otoe de nahreza púbica e penal); II - medas sob sus geada e conserescáo derme 0 perimo oe Gerào de Executivo Municipal, as pubbseares e Inundo Grumete em ~09 do Poda Executivo Ma 10500. esmoeste% o acedo qualquer interessado per meios learológien ¡mis a&epriodaer AP% o periOdo do geetee, re &Mações e o legado legal irripre2100 dererSo ser cmcrirderices 10 Arquive Geral CIO klulltlpiz. para 0 seu devido ardiecoont& In -mentem se ri& de t 1eirY.á00 igtal e meceinko de mim os Mos e Mamemos eivados onáála de eras pebfmaoSes alou guete* IV- certificar ice oleio digind e mesanloo a pedido cie qualquer interessado os doeurnenm oceelo de ides eflicaines efou guarde. percebendo pelos sen.:cos prestados o doido pagamento querelo assim ~ler. v - promove e eivam permanerm sere% eletrefieo dos pubLoçdes dos altos e documenIce &ecoa comados granando o em aceSso cedente a udersdáo dee más e ranceeas Menaleglas VI - desempenhar meas advenida, compatineis com suas fleallesdes P same% Sobe - Na Moem: do leio I, corseematrese a mane* de Inerme de partleiaren de dhulgaçâo %%Mem RO0 egSas orceres ingresso do Mentem, ArL 4.- Esta uai entrará era viga ee dela de era putárealm. reMprda, es disposições em ~ás Areponeye. 19 de dezembro 20137 1112 ANTC•00G,OCW0O I.IQ ROBERTO elKa_r_SE Semeie N ' moem oe Aont~ MOMO Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná