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norma nº 3466/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3466 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÕES E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA
native_id3273

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LUIZ RO ER 1----1) TO P 
Prefeito 
000 V--03 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.466, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de terreno a 
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob n°. 01-A da quadra n° 
10, com a área de 1.066,82m2(área institucional), situado no Jardim Novo Horizonte, neste Município 
e Comarca, pertencente ao Município de Arapongas, conforme as seguintes divisas e confrontações: 
"Regular, limita-se pela frente com a Rua Bacurau Rupestre, medindo 19,50 metros, mais uma curva 
de raio = 3,00 metros e desenvolvimento = 4,71 metros; ao lado direito, com o lote n° 01, medindo 
47,50 metros; pelo lado esquerdo, com a Rua Bentererê Vermelho, medindo 44,50 metros; e 
finalmente aos fundos, com o lote 15/35, no rumo SW 13°07'24" NE, medindo 22,50 metros", 
conforme Matrícula n° 11.406 do 1° Serviço Registrai, desta Comarca. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Mitra Diocesana de Apucarana, 
Paróquia Santo Antonio de Pádua, sita a Rua Batuquira n° 100 Vila Bernardo, nesta cidade, inscrita 
no CNPJ n° 75.283.564/0017-45, o lote de terras n° 01-A da quadra n° 10, com a área de 1.066,82m2, 
situado no Jardim Novo Horizonte, neste Município e Comarca, descrito no artigo anterior, destinado 
à construção de um templo religioso e salas para catequese. 
Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 700,00 m2, num 
prazo de 18 (dezoito) meses. 
• Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta 
lei. 
Art. 4°. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de 
edificação. 
Art. 5°. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, 
dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou 
• alegação. 
Art. 6°. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se 
a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2007 
• 
• 
t,ecretaria ExectÁiva 
Publicado no Jornal 
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Ern X2.0-1__ 1..C22__ 
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uncioná 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estada do Paraná 
J-EUe 34(43. DE nig DEZEMBRO DE 20(7 
CiapSe sabre a deraeletaolio e reorisa • cle*Bie 4. Serrano e MITRA DIOCESANA DE 
APUCAPANA. 
A CRMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 170 PARARA, DECRETOU. E EU. 
PREFEITO MUNICMAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI, 
Art. 1°. Fica desalmado de uso corre= do rovn. o Inata de barris soa e nt-A de dedre n°10. tom e 
ares de 1.000,8219 (Bua ~toar), aluado rd Moam Nono ~arte, reste Munktdo e 
Cornem" pertencemo no Munioldo de Artucerads, canhone rrn segorlea divisas e confronlasem 
'Reptar, inalam pela tente otrn e Rua BMICS R:apeste. reexindo 19,50 moiras. meia rume arre 
de rdo = 3.00 metros e desán.41 i,-no = 471 ~MS: ao lado tineta, com o Ide rn 01, ,00 indo 
47,50 meato: peio lado esquerdo. come Rua Banhada Verrneho, medrai, 44.50 aram' e 
Iminente aos finam. neo o me 1535. no rumo 5W ¶2°0T24' NE, ~Ma 22,50 delmer, 
cordame Nublada e 11.406 do 11 Sarna Reárstad dessa Gomar. 
Art. r. Fax salariada In Poder ~lho Munietnal e doar e 145a Doces: ma de Apocarana. 
Fardada Santo Altana, de Pado, ode e R. &dogma ff 100 - Via Bernardo. n~ cidade, morta 
no CIA'J n• 75 NO SS49017-45. o lote de lemas rY 0I-A da quadra rn 10, com e denodo 1.066,83e, 
sitddo no Jantei Roxo Montante. nedd Márcido e Comarca. desafio no arago averbo dasinedo 
A otostruçâo de dm errado magoam. e eles para oriedrese 
Art. M. A donaUro se compromete e edificar em ~Me orna km total de 700,00 on, rum mama 
de ta (dermtn) meses. 
Patão." único O 6000 n.~0 resta anta,. soa contado a parar da pubienio desla lei 
Art 4.. A dormitara. amena orem, precária:Trend do Madre! ~Me apr~ Os pateio de 
addlea.o. 
Art St A mio candusio da obra no pano dokrminado hem corno el~a de Entidade, dando 
~acta &tersa a arilraçan kr~de sem expressa atartaydo do Poder ~ao érk~. 
irrolidsa na imedata 1130~0 do irrOvel e banida:rias andantes ao ~odeio Púbico MurCdpat 
WnloNend e &xotaria de indentado INJ rasaartinneeN, • q.luer tido pretexto ou 'Regaço 
AO- IM. A dont° acra leda sor em:~ Obra. apto e condusSo da Met contitionandade e rdo 
efem a área doada e tornear.. arb fa.afkwer fama, uno mévla andemo:10 do Poder PUbraan 
Sarricipel. 
AM. 7.. Esta Lie postra em vigor na dam de sua pulticeplo resoGadas as nas potnáada aro ardam. 
rapongla, 19 de deenabro de 2097. 
HOMERO GUSTAVO 8A.SANA LUIZ ROBERTO PUGUESE 
Sesreháro lenkipe de Obra, Transporias adieto 
e Clesenrchirnerio látano 
k 
0.00257 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
IP 
i pk 1 O 
 9:2627 I 
• 
Funcionário _3;1 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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