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norma nº 3468/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3468 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A COMUNIDADE EVANGÉLICA " DEUS VIVO"
native_id3275

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Funcionária 
m c%, I (J10 
c(),-C.L4rae-9- 
rSecretaria Executiva, 
Publicado no Jornal 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
LUIZ RO1 RTO 
Prefeito 
000280 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.468, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de 
terreno a Comunidade Evangélica "Deus Vivo". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, a data de terras sob n°. 04 da quadra "B", 
com a área de 2.096,89 m2, situada no Jardim Perdigão, neste Município e Comarca, pertencente ao 
Município de Arapongas, conforme as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confronta-se 
com a rua projetada "A", medindo 12,00 metros; de um lado confronta-se com o lote n° 95/A-1, 
medindo 56,70 metros; por outro lado, confronta-se com a data n° 01, medindo 14,46 metros, com as 
datas n°s 1, 2 e 3, medindo 33,535 metros e com o lote n° 96, medindo 42,24 metros; finalmente pelo 
fundo, confronta-se com a parte do lote n° 84-C medindo 45,535 metros", conforme Matrícula n° 
22.188 do 2° Serviço Registrai desta Comarca. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à Comunidade Evangélica "Deus 
Vivo", inscrita no CNPJ sob n° 73.408.320/0001-59, situada à Av. Gaturamo, 567, Jardim Primavera 
neste Município e Comarca, a data de terras descrita no artigo anterior, destinada à construção de um 
templo religioso e salas para Escolas Bíblicas Dominicais, cursos teológicos e casa pastoral. 
Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 1.000,00 m2, 
num prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta 
lei. 
Art. 4°. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de 
edificação. 
Art. 5°. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, 
dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
Art. 6°. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se 
a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2007. 
O á_ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado da Parará 
.I.F“."-3^111: 1, PR. DEVE/ADRO DP: 207 
Dh$o mobre a dmarednio e rendo, e domln de temem • Conseeideds Daormi.dronlena 
A CÂMARA MUNIaPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEE 
Ari. I.. Fira de-ofegado do MO .rnum do pec., É deo de :cru sal, o', 04 da quadra "Er, com • irra de 
2,09,79 ef. amas liedou Perdislo, rent Município e Comem, mrmadeioá AmPudia. 
conforme ra sego inrm doida e conireandeta: "Pela ferrem eonfronsiae core É mio meneada `4.'. medindo 
12.00 mrtmi: de um Ioda ormfroormie mn a D.o. 431A-I, 1.451411 56,70 medem: Por moo lado, cucRmux 
ove if 01, ',cinda 14,46 mima, com as datas n'a I. 2 e 3. ined-relo 33.535 melem e com o late rf 96. 
predirdo 4224 metros; finalmente pelo Ermo. ,.,froco-se coma pane do loa 94{ medindo 45,335 
NICIPA". conforme ~6 do ?Serviço Rede' dena Cama. 
An. emaciado o Podel Emotivo Municio.' adue- à Corterkbdo Demélka Vinr. rmeriai no 
CNP) sob r? 73403J 20l00MIM19, doada i Av. Geenormo 567, lerda PlimaYen neºe Mimie [pio e COMECE, • 
data de tema delm,,, no artçe eme., desaire& á consirução de urn templo reliedesn c mia, cora Escolas 
O1611 s Doeduicais„, curso, icalópjere e no Fenoral. 
A, a., A deorksia se eoupronete • edifico era alvenaria iam lime miai de IM.00 rn1, nem prazo de 24 
(vime gamam» meses. 
Fardem*. inke: Dormem-mia-lodo ene armo "rd ~o • pariu da publirmie deva 
Ar, done„irm 4aai pp5, peesteri,rmeme do un5ão1 mede. •peorocio da projeto de edif.~. • 
MI. 5'. A rdo cora-halo da obra no peco dcterreisedo bem corda atenção da Nulidade, dando desdn~ 
derma le .1j~ ir-flano& sem nprnu aumernelo do Poder Pública Municipal, meneará n• med. 
remam do irnUel c benfeitorias chim. mi Parmninde Piibleo "Inerme/. len digiro .. deeeeirlà de 
Wall mola ou resseseirneneo. • quÉlOt.er ciado, moram 
Ad. 6'. A dmçáo arei fora por cernem ap&s. ...fatia da obra, ronacianando+e • ria alienar • 
doa da a. torcrmai, sob castigue. fome, etre prévia autorização-do Poder ROO ko 
Art. 7.. tua Lei untará na ,isee nu dam de az publeaele nerogadm as dermaiedes em merino. 
Aormallsa, 19 de drambro do 2007. 
1 
HOMERO GDSTAVOZASANA LUZ RIXERTOP~SE 
Secará= Municipa do Otrao Troweran ~elo 
D....m.1H Urbano 
,, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jorra I ) 
6
,,,,.. Õ.Q.0 ¡.7 t,>, ,c) . ,...-, , . 
.., •', Funciüáárig ,,,,,,, ,- 
Rua Harpia n0389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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