| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3468 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A COMUNIDADE EVANGÉLICA " DEUS VIVO" |
| native_id | 3275 |
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Funcionária
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rSecretaria Executiva,
Publicado no Jornal
HOMERO GUSTAVO BASANA
Secretário Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano
LUIZ RO1 RTO
Prefeito
000280
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 3.468, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de
terreno a Comunidade Evangélica "Deus Vivo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, a data de terras sob n°. 04 da quadra "B",
com a área de 2.096,89 m2, situada no Jardim Perdigão, neste Município e Comarca, pertencente ao
Município de Arapongas, conforme as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confronta-se
com a rua projetada "A", medindo 12,00 metros; de um lado confronta-se com o lote n° 95/A-1,
medindo 56,70 metros; por outro lado, confronta-se com a data n° 01, medindo 14,46 metros, com as
datas n°s 1, 2 e 3, medindo 33,535 metros e com o lote n° 96, medindo 42,24 metros; finalmente pelo
fundo, confronta-se com a parte do lote n° 84-C medindo 45,535 metros", conforme Matrícula n°
22.188 do 2° Serviço Registrai desta Comarca.
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à Comunidade Evangélica "Deus
Vivo", inscrita no CNPJ sob n° 73.408.320/0001-59, situada à Av. Gaturamo, 567, Jardim Primavera
neste Município e Comarca, a data de terras descrita no artigo anterior, destinada à construção de um
templo religioso e salas para Escolas Bíblicas Dominicais, cursos teológicos e casa pastoral.
Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 1.000,00 m2,
num prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta
lei.
Art. 4°. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de
edificação.
Art. 5°. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade,
dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou
alegação.
Art. 6°. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se
a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público
Municipal.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 19 de dezembro de 2007.
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado da Parará
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predirdo 4224 metros; finalmente pelo Ermo. ,.,froco-se coma pane do loa 94{ medindo 45,335
NICIPA". conforme ~6 do ?Serviço Rede' dena Cama.
An. emaciado o Podel Emotivo Municio.' adue- à Corterkbdo Demélka Vinr. rmeriai no
CNP) sob r? 73403J 20l00MIM19, doada i Av. Geenormo 567, lerda PlimaYen neºe Mimie [pio e COMECE, •
data de tema delm,,, no artçe eme., desaire& á consirução de urn templo reliedesn c mia, cora Escolas
O1611 s Doeduicais„, curso, icalópjere e no Fenoral.
A, a., A deorksia se eoupronete • edifico era alvenaria iam lime miai de IM.00 rn1, nem prazo de 24
(vime gamam» meses.
Fardem*. inke: Dormem-mia-lodo ene armo "rd ~o • pariu da publirmie deva
Ar, done„irm 4aai pp5, peesteri,rmeme do un5ão1 mede. •peorocio da projeto de edif.~. •
MI. 5'. A rdo cora-halo da obra no peco dcterreisedo bem corda atenção da Nulidade, dando desdn~
derma le .1j~ ir-flano& sem nprnu aumernelo do Poder Pública Municipal, meneará n• med.
remam do irnUel c benfeitorias chim. mi Parmninde Piibleo "Inerme/. len digiro .. deeeeirlà de
Wall mola ou resseseirneneo. • quÉlOt.er ciado, moram
Ad. 6'. A dmçáo arei fora por cernem ap&s. ...fatia da obra, ronacianando+e • ria alienar •
doa da a. torcrmai, sob castigue. fome, etre prévia autorização-do Poder ROO ko
Art. 7.. tua Lei untará na ,isee nu dam de az publeaele nerogadm as dermaiedes em merino.
Aormallsa, 19 de drambro do 2007.
1
HOMERO GDSTAVOZASANA LUZ RIXERTOP~SE
Secará= Municipa do Otrao Troweran ~elo
D....m.1H Urbano
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jorra I )
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