br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3470/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3470 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaCONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO , TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA O EXERCICIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3277

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LUIZ ROBERTsTP LIESE 
Prefeito 
1' 
JOSIAS B RGES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
000297 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.470, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 
Concede desconto para pagamento de impostos, taxas e 
contribuição de melhorias para o exercício de 2008 e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 15% 
(quinze por cento) na 1a (primeira) cota única ou 10% (dez por cento) na 2a (segunda) cota 
única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), 
Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de 
estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o 
exercício de 2008. 
Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2007 
u u .L; 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná - 
PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Emedo do Perene 
LEI N.3 410.13E 59 DE DEZEMBRO DE 2001 
•• 
Concede desconto 1,959133935deolo m lopdeld, Doa É • cecrtriediclo c• 
exercido do 5001 e clã ovinas pcovidiidde e 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO 
PREFISTO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEL 
Are_ Y. Fka e Poder Ei calvo ati~d. docroadce descem de 15% csdnas co cento) cie 
idredesD) ceie Doida Pdc coto) cie 2 (segunde) cote ânion do ~ela donde e 
Tentioria5Drbero. Tona de Serviços Weenos IIPTU/TSU), Carreei:Ao no Melhorles • st. Tive de 
~catão de Funcionamenlo regular de essabiSecitnenlos de prOrb.09. Cardscia ilthietrie e de 
13050/5e de serviços, dera contendo do 0000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
lieado crJorriat,I 
c)) 
Flincietri4rip 
" 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

open original →