| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3470 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO , TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA O EXERCICIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LUIZ ROBERTsTP LIESE Prefeito 1' JOSIAS B RGES GAMERO Secretário Municipal de Finanças Secretaria Executiva Publicado no Jornal 000297 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.470, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 Concede desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício de 2008 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 15% (quinze por cento) na 1a (primeira) cota única ou 10% (dez por cento) na 2a (segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o exercício de 2008. Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2007 u u .L; Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná - PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE ARAPONGAS Emedo do Perene LEI N.3 410.13E 59 DE DEZEMBRO DE 2001 •• Concede desconto 1,959133935deolo m lopdeld, Doa É • cecrtriediclo c• exercido do 5001 e clã ovinas pcovidiidde e A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO PREFISTO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEL Are_ Y. Fka e Poder Ei calvo ati~d. docroadce descem de 15% csdnas co cento) cie idredesD) ceie Doida Pdc coto) cie 2 (segunde) cote ânion do ~ela donde e Tentioria5Drbero. Tona de Serviços Weenos IIPTU/TSU), Carreei:Ao no Melhorles • st. Tive de ~catão de Funcionamenlo regular de essabiSecitnenlos de prOrb.09. Cardscia ilthietrie e de 13050/5e de serviços, dera contendo do 0000 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS lieado crJorriat,I c)) Flincietri4rip " Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná