| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3471 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL DOADO À NOBLE - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. |
| native_id | 3278 |
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Roberto Pug1 ese Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGig Estado do Paraná 010 LEI N° 3.471, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à NOBLE — INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, os imóveis denominados lote de terras n° 195-A/195-C1194-A/2-31C, com área de 2.500,00 m2; 195-A/195- C/194/A-2-3/D-E e 195-A/195-C/194/A-2-3/A, ambas com área de 1.750,00 m2 e o lote de terras 195-A/195-C/194/A-2-1/B, com área de 2.000,60 m2, todos situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrículas ns 13.293, 14.616, 20.188, 13.280, respectivamente, do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa NOBLE — INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ n° 04.221.229/0001-07, através das Leis Municipal de ns. 2.871, de 07 de março de 2002 e 2.914, de 08 de julho de 2002. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2007 acr-otar'ia Executiv Publicado no Jornal cát9Á.,2a—dcL.1Ái.›Z Funcionária Lui onte de Oliv ra Filho Secretário Municipal da In Comércio e Turismo ira Filho Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS° ° ° °11 Estado do Paraná DECRETO Nº 723/07, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 LUIZ ROBERTO PUGLIESE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando que, através dos Processos Administrativos ns.12.048 e 12.049/07, ambos de 07 de novembro de 2007, a empresa NOBLE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LIDA., inscrita no CNPJ sob n2 04.221.229/0001-07, cumpriu os encargos das Leis de doação ris. 2.871, de 07 de março de 2002 e 2.914, de 08 de julho de 2002, também cumpriu os requisitos da Lei n2 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n2 3.290, de 10 de maio de 2006, Decreta: Art. 1° — Ficam liberados, definitivamente, os imóveis denominados lotes de terras n2 195-A/195-C/194-A/2-3/C, com área de 2.500,00 m2; 195-A/195-C/194/A-2-3/DE e 195-A/195-C/194/A-2-3/A, ambas com área de 1.750,00 m2 e o lote de terras 195-A/195-C/194/A-2-1/B, com área de 2.000,60 m2, todos situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrículas ns 13.293, 14.616, 20.188, 13.280, respectivamente, do 22Serviço Registral, desta Comarca, doado à empresa NOBLE — INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Art. 2° — O presente Decreto é instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos da Lei n2 3.471, de 19 de dezembro de 2007. Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2007 I Secretaria Executiva Publicado no Jornal E Funcrcnária m c.Lo PREFEITURA DO NUNICHNO DE ARAPONGAS Estado de Paraná kgte SA71. SE 190E DIECEMeR0 DE 2997 INDú Ornada snu DE otwas LTDA. mire aulortrapie pua Illsealeho m Esoribea DeNnItha Ina6ari deado a ROBLE - A CAPARA MUNICIPAL SIE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO litIRICWAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari. 1°- eurrroado o Poder Executivo Muneipel, vos lermos dag 1°, do ad 1.. da Lei 1f 2 DEN. de 19 de dezembro de 2002, Oleada pala Le. a' 3.290. de 10 de melo de 2006, a Nane defiralvarrenNt, oe IC115.015 der.ornmadod Iole de lamas n° 1154/199.0194.0.12.31C. com Ama de 2.500,00 m`. 197-4195-C21911424NE e 195-A.191-C/191~3914. ambas cora área de 1 750,00 mi a 1) kaa de Imas 193-4195-01944-2.193. ma dna de 1.000,60 rn`. todos situado, na Gleba Pauenõnka kaPorGas, 31,11. FLILLIOLIO a Comarca. ca-Lcanla ladlrouNs na 13 293 14.616, 23 IBS 13290. respactivarwen do r Servo° &gani ~a Cear. na doado a ea'Pre'aa NOME - 111013STRIA DE 11969E4 1.10.l, momo no CNPJ re. 74 221 213,9331437 atroes dez Led IN-4,4M dera 2611, do OF de amaça de 2902 e 2 914, de OB de mano de 2032 ArL Y - Apor a oundeedo de ~me Lei. o Usou. baaara Now. dm nora ,nerranerao Nem tle 8,0~ 1 ~a. pente ao Catero de Rogeord de Irntralin amam Ccanarca roas ler rue do mi Ir de Len n' 2 965. de 19 de ~miro de 2907 anerwIe peta Lrv n° 3 297. ae 10 ao maio de 2006 kt - Ente Le. erra Am voar na doia da sua pur~o. roendo revogados as 0.spasçóos ora conirdro. Arapongas. 19 de dezembro de 2027 LU 13 FOXIES DE OL1YEIR4 FILHO LUIZ ROBEaro H10L1CS0 Saaaliena Lanosa da .I.Jueine. Paelarin ~Doe %narre 000012 Câmara Municipal de Arapongas 1~ _ Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS VI Publicado 04- no Jogoal `043-t Pm,.. 1 teL .1,0 rea• Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmaraponRas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná