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norma nº 3472/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3472 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA EXERCÍCIO DE 2007.
native_id3279

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GOC,r121 
E. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.472, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2007. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2007, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 189.300,00 (cento e oitenta e nove mil e trezentos reais), assim 
discriminados: 
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0501 — Direção Geral 
2884300000.006/3.2.90.21.00 —Juros sobre a Divida por Contrato R$ 15.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 10.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0700 — SECRETARIA MUNIC.DEASSISTÊNCIA SOCIAL 
0702 — Fundo Municipal de Assistência Social 
0824300080.012/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1.000,00 
Fonte de Recurso 31766 
0824300080.013/3.3.50.43.00—Subvenções Sociais R$ 300,00 
Fonte de Recurso 31766 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0801 — Direção Geral — EC 29/2000 
1030100032.021/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso 01303 
0803 — Fundo Esp.Serv.Sanit.Municipal 
1030400032.032/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 8.000,00 
Fonte de Recurso 01308 
0900 - SECRETARIA MUNIC.DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0904 — Manutenção e Desenv.do Ensino Fundamental 
1236100152.040/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 15.000,00 
Fonte de Recurso 01104 
0905 — Manutenção e Desenv.do Ensino-Educ.Infantil 
1236500182.047/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 01103 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0801 — Direção Geral — EC 29/2000 
1030100032.021/3.3.50.41.00 — Contribuições R$ 13.000,00 
Fonte de Recurso 01303 
3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 9.990,00 
Fonte de Recurso 01303 
0900 - SECRETARIA MUNIC.DEEDUCAÇÃO E ESPORTES 
0904— Manutenção e Desenv.do Ensino Fundamental 
1236100152.040/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 01104 
1236500182.047/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 15.000,00 
Fonte de Recurso 01103 
1100 — SECRETARIA MUNJC.AGR.SERV.PÚBLICO E MEIO AMBIENTE 
1101 Direção Geral 
0412200032.051/3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros-P.Juridica R$ 10.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
1300— SECRETARIA M. OBRAS, TRANSP.E DESENV.URBANO 
1301 — Direção Geral 
- • • .154.5200,Q21-.024/4.4:50751..0q— Obras e Instalações R$ 41.310,00 
Secretaria Lxoev*ttees 01000 
Publicado noAdornah lei ntrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
C-firlilt_il-YliG £1,6 '419-rfi., Arapongas, 19 de dezembro de 2007. 
Em tjA/ ! 
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Funciorfária 
ttflZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO PIiIGLI 
Secretário Municipal de Administração Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicadoo Jornal,_,_ 
Q2A) I (D, 
404 
Funcionário 
........ 
Rua Harpia n0 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr,gov.br - Arapongas - Paraná 

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