| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3474 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TELEFONE CELULAR EM SALAS DE AULA. |
| native_id | 3281 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
acretaria Execiiiivá Publicado no Jornal 3 — Em 640 /12.1_ Funcionária LUIZ ROBERTq P LIESE Prefeito C000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.474, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular em salas de aula. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Fica proibido o uso de telefone celular, equipamento eletrônico e similar em sala de aula, nas instituições de ensino fundamental. Parágrafo Único — Quando a aula for aplicada fora da sala especifica, aplica-se o princípio desta Lei. Art. 22 - Deverá ser fixado em local de acesso e nas dependências da instituição educacional, nas salas de aula e nos locais onde ocorrem aulas, placas indicando a proibição, contendo o número da Lei. Art. 3a - Em caso de menor idade, deverão os pais serem comunicados pela direção do estabelecimento de ensino. Art. 4Q — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 19 de dezembro de 2007. LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Grog9 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE AF2APONOAS Estado do Paraná LJ 1C 3.474. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe Potra e proibição domo de ~lona adular ma aelat b cure A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARARA. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Alt V- Fia mealade o Lao de W6194.1 0011.1*. IINicarnero edeCacO e &mie, em ema de eme orr Jnelantes de ware 19~191 Perégrake drama - ~do a aula Ice locada fure de sim ~km Mica m - Dedee ma Tamen em locai de 1,15 deperd~ da R610000 6:1~..'O, sem de aula e mm leoas mei ~rem aulas. dietas ~Me a cealadlo. comande mau da Lei .e.e_ P . Em capo de roem ide. ~dr 2. ram credurecadoe pela ~eia de astebedaallal0 do andado MA* - baia la arara em ner ea dela de ara dado Arapongas 19 de daniniao de 2190T LIR ANTORODOCONDO UM ROBERTO PleaLiESE Semeara Mareada de Addrheadellid Pedale CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado oaJor nal Em,.. ...a2-0I I Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná