br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3474/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3474 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TELEFONE CELULAR EM SALAS DE AULA.
native_id3281

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

acretaria Execiiiivá 
Publicado no Jornal 
3
— 
Em 640 /12.1_ 
Funcionária 
LUIZ ROBERTq P LIESE 
Prefeito 
C000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.474, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 
Dispõe sobre a proibição do uso de telefone 
celular em salas de aula. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica proibido o uso de telefone celular, equipamento eletrônico e 
similar em sala de aula, nas instituições de ensino fundamental. 
Parágrafo Único — Quando a aula for aplicada fora da sala especifica, aplica-se o 
princípio desta Lei. 
Art. 22 - Deverá ser fixado em local de acesso e nas dependências da instituição 
educacional, nas salas de aula e nos locais onde ocorrem aulas, placas indicando a 
proibição, contendo o número da Lei. 
Art. 3a - Em caso de menor idade, deverão os pais serem comunicados pela 
direção do estabelecimento de ensino. 
Art. 4Q — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2007. 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Grog9 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE AF2APONOAS 
Estado do Paraná 
LJ 1C 3.474. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 
Dispõe Potra e proibição domo de ~lona adular ma aelat b cure 
A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARARA. DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Alt V- Fia mealade o Lao de W6194.1 0011.1*. IINicarnero edeCacO e &mie, em ema de eme orr 
Jnelantes de ware 19~191 
Perégrake drama - ~do a aula Ice locada fure de sim ~km Mica m 
- Dedee ma Tamen em locai de 1,15 deperd~ da R610000 6:1~..'O, 
sem de aula e mm leoas mei ~rem aulas. dietas ~Me a cealadlo. comande mau da 
Lei 
.e.e_ P . Em capo de roem ide. ~dr 2. ram credurecadoe pela ~eia de 
astebedaallal0 do andado 
MA* - baia la arara em ner ea dela de ara dado 
Arapongas 19 de daniniao de 2190T 
LIR ANTORODOCONDO UM ROBERTO PleaLiESE 
Semeara Mareada de Addrheadellid Pedale 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado oaJor nal 
Em,.. ...a2-0I I 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →