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norma nº 3476/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3476 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA.
native_id3283

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LUIZ RO ERTO 4 I 
 UG 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.476, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 
Dispõe sobre a doação de terrenos a MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Mitra Diocesana de Apucarana, 
Paróquia Santíssima Trindade, sita a Rua Pica-Pau, 2.067 - Vila Triângulo, nesta cidade, inscrita no CNPJ no 
75.283564/0017-45, as seguintes datas de terras: Data no 10 da quadra no 01, com área de 524,00 metros 
quadrados; Data no 11 da quadra no 01, com área de 305,00 metros quadrados, Data no 12 da quadra no 01, 
com área de 416,00 metros quadrados, e Data nci 10/11/12 da quadra n° 01, com área de 425,00 metros 
quadrados, com as divisas e confrontações constantes das Matriculas ns. 7700, 7699, 4743 e 3822, todas do 
2o Serviço Registrai desta Comarca, situadas na Vila Triângulo, neste Município e Comarca, permutadas 
conforme Lei no 3.463, de 07 de dezembro de 2007, destinadas a estacionamento de veículos para a 
comunidade paroquial. 
Art. 2o. A donatária se compromete a edificar muro de arrimo, pavimentar e sinalizar toda a área 
destinada ao estacionamento no prazo de 06 (seis) meses. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta lei. 
Art. 3o. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de 
edificação. 
Art. 40. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, dando 
destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará 
na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 50. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não 
alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2007. 
becr etafia Executiva 
Publicado no Jornal 
Em elo I 42_ IC A￾uncionWr4 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
PREFEITURA DO MuNICIMO DE ARAPONGAS 
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1310161 11e0A• .M.00 d• 000 a MITRA ciaCES~. DE ~CARMO, 
A CAMARA 110INCIPAI DE 42014Ide,,a0 E 5 T.00 Do PARANÁ 
PREFEITO MUNICIPAL 5A14C10710 A SEGUINTE LE. 
AM. 1° Fe. aum.rado 0 Poda Elaanalua • doar e MD. Ovam.. da /1~401. 
~Cia. Sanoosrou Tueuaoe. Na s Rua P0-00 2 067 - Via ToRrore. rteala creale osonao no 
CNPq A° 75 761 564.43017-46 a ~Mas deras de rem tara 1450 de quadra nr 01.00 leleh de 
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na 7700, 7699. 4743 a 3822. 104111 do r 000100 feraseal Mala CaParca. lia na Vis 
Tralrelmo nesta Moneipio a Camada derrraMerm conlonn• La 1f 1463 d• 07 de ~ama. da 
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DECRETOU E EU 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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Funcionário 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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