| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3477 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/PR |
| native_id | 3284 |
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000000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng 3.477, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre Departamento DETRAN/PR. doação de terrenos ao Estadual de Trânsito A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/PR, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, com personalidade jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 78.206.513/0001- 40, com sede na Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2.940 - Tarumã, Curitiba-PR., os imóveis abaixo discriminados de propriedade do Município de Arapongas, destinados a construção da unidade do Detran em Arapongas. 1- Datas ns. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13 e 14 da quadra nº 6, todas com área de 360,00 metros quadrados, situadas no Jardim Lorena, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes das matrículas ns. 2441, 2442, 2443, 2444, 2445, 2446, 2447, 2448, 2449, 2450, 2451, 2452 e 2453, respectivamente, do 29 Serviço Registrai desta Comarca; 2- Datas ns. 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra nº 7, todas com área de 360,00 metros quadrados, situadas no Jardim Lorena, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes das matrículas ns. 2454, 2455, 2456, 2457 e 2458, respectivamente, do 29 Serviço Registrai desta Comarca; 3- Data n9 1 da quadra n9 8, com área de 270,00 metros quadrados, situada no Jardim Lorena, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constante da matrícula no 2466 do 29 Serviço Registrai desta Comarca; 4- Lote ri9 1-D/3, com área de 1.511,03 metros quadrados, situado na Gleba Três Bocas - Fazenda Santo Antonio, neste Município e Comarca, a ser destacado do lote maior n9 1-D, conforme matrícula n9 1.760 do 19 Serviço Registrai desta Comarca, conforme os limites e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Caburé com a distância de 16,78 metros, no rumo SE 80908' NW e ainda no mesmo rumo confrontando com o Lote n9 01 da quadra n9 08, com a distância de 44,10 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n9 02 da quadra n9 08 no rumo SE 3928'40" NW com a distância de 30,70 metros; segue confrontando com o lote n9 1- D/1-1-D/2 no rumo SW 89959' NE com a distância de 30,00 metros; ainda confrontando com o lote n° 1-D/1-1-D/2 no rumo NW 00901' SE com a distância de 50,00 metros; confrontando ainda com parte do mesmo lote n9 1-D/1-1-D/2 no rumo SW 89959' NE com a distância de 13,65 metros e com o lote nº 1-D/1 no rumo NW 00901' SE, com a distância de 22,35 metros, até encontrar o ponto de partidaonde s 074V deu início a apresente descrição". PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Ci fi ci 9 I. 2 Art. 20. A donatária se compromete a edificar nos imóveis acima descritos a unidade do Detran, em alvenaria, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta lei. Art. 30- A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 40. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 50. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionandose a não alienar as áreas doadas a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2007. p.... LUIZ RO ERT UGLI Prefeito eJaic:',..A,ária Executiva Publicado no Jornal _SuE cik, ti Em ao / 42 I O "4-4‘ Funcionária _ HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Une do Paraná Lfite1427-2F22~Blit0PLEI7 Cup514 *obra &ele de .8eno. IK1 0. emanto E...dual da Triettp - DETRAAVP111 A CAMARA 1.4"0,11AL OE AkAPOSDAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANC,0040 A SEGUINTE LEI AM 1° roa Modelo o Puir Emane lencoal • doer tro DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - /AT/2.4747PR dnyo orscted0 a Saneiam 04 Estado dre Semanal Poen, com penonalced• arde d• *No púbico, rocio ro CMPJ sob a° 78.208 5134303140 mm sader na Annd• Voe. Fame da Anue 2.940- Tance Crena-PR os remo atam ~4~ na lAdretentam m alonoen de Amamos. ~ode . core aro cla med. do Clean ara Arapeoet Cd. 11.4. na 1 2 3 • 5 5 7. B 10 11 12. 13e 14 da pede n. B. teel ato ande de 503.00 rege quadremm, aonde no Mede Lcrena nana Atempo e Enema com e Ceras • con~ cora em das natioule ns 2441. 2442. 2443. 2444. 2415, 2445, 2447, 2449 2449. 2450 2451 2452 • 2451 reapnastameha clo r Servia) Re nate de M Caere 02- Dele e 1. 2. 3, 4 a 5 e quadra c° 7_ safa orrn ate ne 350,60 mesta querem, Medd et 3(11,FITI Leoa rem Memoro e Cornes coro as ene cordrontraea mentrele nes entale ne 2454. 2155, 2456. 2457 e 2458. reremenarenta do 2. 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Eala te erma tan coo e ela ne pia putbkaykr reagem aa Clopmpans aen meio Amporoal 19 dl 61801400 de 2007 feriEROGuSTAVO RASO. 1012 mariEet 10 100641556 6ava.t1,knowae atra Trareçou• • o.......4.exo troara Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ........... Ç.tg- / ncionário Rua Harpia n0 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fune/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná