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norma nº 3477/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3477 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/PR
native_id3284

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng 3.477, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 
Dispõe sobre 
Departamento 
DETRAN/PR. 
doação de terrenos ao 
Estadual de Trânsito 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/PR, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Segurança 
Pública, com personalidade jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 78.206.513/0001-
40, com sede na Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2.940 - Tarumã, Curitiba-PR., os imóveis 
abaixo discriminados de propriedade do Município de Arapongas, destinados a construção da 
unidade do Detran em Arapongas. 
1- Datas ns. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13 e 14 da quadra nº 6, todas com área de 
360,00 metros quadrados, situadas no Jardim Lorena, neste Município e Comarca, 
com as divisas e confrontações constantes das matrículas ns. 2441, 2442, 2443, 2444, 
2445, 2446, 2447, 2448, 2449, 2450, 2451, 2452 e 2453, respectivamente, do 29 
Serviço Registrai desta Comarca; 
2- Datas ns. 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra nº 7, todas com área de 360,00 metros quadrados, 
situadas no Jardim Lorena, neste Município e Comarca, com as divisas e 
confrontações constantes das matrículas ns. 2454, 2455, 2456, 2457 e 2458, 
respectivamente, do 29 Serviço Registrai desta Comarca; 
3- Data n9 1 da quadra n9 8, com área de 270,00 metros quadrados, situada no Jardim 
Lorena, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constante da 
matrícula no 2466 do 29 Serviço Registrai desta Comarca; 
4- Lote ri9 1-D/3, com área de 1.511,03 metros quadrados, situado na Gleba Três Bocas -
Fazenda Santo Antonio, neste Município e Comarca, a ser destacado do lote maior n9 
1-D, conforme matrícula n9 1.760 do 19 Serviço Registrai desta Comarca, conforme os 
limites e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Caburé 
com a distância de 16,78 metros, no rumo SE 80908' NW e ainda no mesmo rumo 
confrontando com o Lote n9 01 da quadra n9 08, com a distância de 44,10 metros; 
desse ponto segue confrontando com o lote n9 02 da quadra n9 08 no rumo SE 
3928'40" NW com a distância de 30,70 metros; segue confrontando com o lote n9 1-
D/1-1-D/2 no rumo SW 89959' NE com a distância de 30,00 metros; ainda 
confrontando com o lote n° 1-D/1-1-D/2 no rumo NW 00901' SE com a distância de 
50,00 metros; confrontando ainda com parte do mesmo lote n9 1-D/1-1-D/2 no rumo 
SW 89959' NE com a distância de 13,65 metros e com o lote nº 1-D/1 no rumo NW 
00901' SE, com a distância de 22,35 metros, até encontrar o ponto de partidaonde s 074V 
deu início a apresente descrição". 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Ci fi ci 9 I. 
2 
Art. 20. A donatária se compromete a edificar nos imóveis acima descritos a unidade do 
Detran, em alvenaria, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta 
lei. 
Art. 30- A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto 
de edificação. 
Art. 40. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, 
dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
Art. 50. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando￾se a não alienar as áreas doadas a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder 
Público Municipal. 
Art. 60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2007. 
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LUIZ RO ERT UGLI 
Prefeito 
eJaic:',..A,ária Executiva 
Publicado no Jornal 
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Em ao / 42 I O 
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Funcionária 
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HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Une do Paraná 
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A CAMARA 1.4"0,11AL OE AkAPOSDAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO 
MUNICIPAL SANC,0040 A SEGUINTE LEI 
AM 1° roa Modelo o Puir Emane lencoal • doer tro DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRANSITO - /AT/2.4747PR dnyo orscted0 a Saneiam 04 Estado dre Semanal Poen, com 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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Rua Harpia n0 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fune/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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