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norma nº 3478/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3478 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENOS AO ESTADO DO PARANÁ.
native_id3285

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.478, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 
Dispõe sobre desafetação e doação de 
terrenos ao Estado do Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob n2 01 da quadra n2 19, a 
área de 8.228,923 m2, a ser destacada da área de 12.855,09 metros quadrados, (área institucional) 
situado no Jardim São Bento, neste Município e Comarca, conforme matrícula nº 20.167 dO 22 
Serviço Registral desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num 
marco cravado na divisa do lote n2 01/A; desse ponto segue confrontando com o dito lote n2 01/A 
com a distância de 40,00 metros; desse ponto deflete à esquerda e segue confrontando ainda com o 
lote ri2 01/A numa distância de 20,00 metros; desse ponto deflete à direita e segue confrontando 
com o lote tr 01/13 numa distância de 47,95 metros; desse ponto deflete à direita e segue 
confrontando com o prolongamento da Rua Tanatau numa distância de 99,05 metros; mais um 
desenvolvimento de 4,71 metros; desse ponto segue confrontando com o prolongamento da Rua 
Uru do Campo com a distância de 81,95 metros, mais um desenvolvimento de 4,71 metros; desse 
ponto segue confrontando com a Rua Quete num a distância de 79,05 metros, até encontrar o 
ponto de partida onde se deu a presente descrição". 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná, pessoa 
jurídica de direito público interno, o lote de terras descrito no artigo anterior, destinado à 
construção de uma Unidade Escolar no Jardim São Bento, bem como a doação do lote de terras 
objetos das matrículas ns. 25.003 e 17.646 do 22 Serviço Registrai desta comarca, a serem unificados 
sob n2 01/02 da quadra n2 21, situado no Jardim Del Condor, Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município, com área de 5.372,70 m2, conforme as seguintes divisas e confrontações: "Confronta-se 
de frente para a Rua Loro Verde, com a distância de 34,21 metros; com 156,10 metros de frente 
para a Rua Zabelê; com 34,00 metros de frente para a Rua Garça Branca; e finalmente com o lote n2 
1/24 da quadra 07 com a distância de 125,00 metros; deste ponto segue confrontando com o lote n2 
01 da quadra 25 com a distância de 34,90 metros, no rumo NE 772 54'29" SW, até encontrar a Rua 
Loro Verde, ponto de início desta presente descrição", também destinado à construção de unidade 
escolar. 
Art. 32. A donatária se compromete a edificar nos lotes acima descritos, área de 2.500 m2, 
em alvenaria, num prazo de 48 (quarenta e oito) meses. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta 
lei. 
Art. 42 - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto 
de edificação. 
Art. 52 - A donatária se compromete a destinar as áreas a fins especificamente educacionais, 
desportivos e culturais, não podendo dar a mesma destinação diversa ao imóvel objeto da presente 
LUIZ ROBERTO 
Prefeito 
O O 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
doação, bem como se compromete, ainda, a não alienar as áreas doadas sob qualquer forma a 
terceiros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, fato que implicará na imediata 
reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 69. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão das obras, 
condicionando-se a não alienar as áreas doadas a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 79. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2007 
becretar 4a EXeCtiiitv ; 
Publicado no Jornal 
. 
ir 
Em 
Funcionária 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PublicadonJornal 
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Em, 1 
(i0 Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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