| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3478 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENOS AO ESTADO DO PARANÁ. |
| native_id | 3285 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.478, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 Dispõe sobre desafetação e doação de terrenos ao Estado do Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob n2 01 da quadra n2 19, a área de 8.228,923 m2, a ser destacada da área de 12.855,09 metros quadrados, (área institucional) situado no Jardim São Bento, neste Município e Comarca, conforme matrícula nº 20.167 dO 22 Serviço Registral desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa do lote n2 01/A; desse ponto segue confrontando com o dito lote n2 01/A com a distância de 40,00 metros; desse ponto deflete à esquerda e segue confrontando ainda com o lote ri2 01/A numa distância de 20,00 metros; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com o lote tr 01/13 numa distância de 47,95 metros; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com o prolongamento da Rua Tanatau numa distância de 99,05 metros; mais um desenvolvimento de 4,71 metros; desse ponto segue confrontando com o prolongamento da Rua Uru do Campo com a distância de 81,95 metros, mais um desenvolvimento de 4,71 metros; desse ponto segue confrontando com a Rua Quete num a distância de 79,05 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu a presente descrição". Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, o lote de terras descrito no artigo anterior, destinado à construção de uma Unidade Escolar no Jardim São Bento, bem como a doação do lote de terras objetos das matrículas ns. 25.003 e 17.646 do 22 Serviço Registrai desta comarca, a serem unificados sob n2 01/02 da quadra n2 21, situado no Jardim Del Condor, Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município, com área de 5.372,70 m2, conforme as seguintes divisas e confrontações: "Confronta-se de frente para a Rua Loro Verde, com a distância de 34,21 metros; com 156,10 metros de frente para a Rua Zabelê; com 34,00 metros de frente para a Rua Garça Branca; e finalmente com o lote n2 1/24 da quadra 07 com a distância de 125,00 metros; deste ponto segue confrontando com o lote n2 01 da quadra 25 com a distância de 34,90 metros, no rumo NE 772 54'29" SW, até encontrar a Rua Loro Verde, ponto de início desta presente descrição", também destinado à construção de unidade escolar. Art. 32. A donatária se compromete a edificar nos lotes acima descritos, área de 2.500 m2, em alvenaria, num prazo de 48 (quarenta e oito) meses. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta lei. Art. 42 - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 52 - A donatária se compromete a destinar as áreas a fins especificamente educacionais, desportivos e culturais, não podendo dar a mesma destinação diversa ao imóvel objeto da presente LUIZ ROBERTO Prefeito O O PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná doação, bem como se compromete, ainda, a não alienar as áreas doadas sob qualquer forma a terceiros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, fato que implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 69. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão das obras, condicionando-se a não alienar as áreas doadas a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 79. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2007 becretar 4a EXeCtiiitv ; Publicado no Jornal . ir Em Funcionária HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Lata& do Parsrue jejfj N' 3 474 DE 140E NOVEMBRO DE11107 DI•pd• roam denseastação • ~cio de ~moa ao ERA& do Paraná. A Clamam elepreCIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO CO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO kes•CIPAL. SANCIONO A SEGuallE Art Foa ~mana no erao comem no peso o loas da :arme sob a° 01 da quadra r• 19. • Nas de e 230 923 ree2 a resr deeopenda de km ela 13. 855.09 ~ma quareadoe. teria ensal0weS0 Sluss10 no irdes Sio San10 nade Munlolplo • Correame contem. reuIrloula 73.162 nel Spuoce liffiseeri ~a Co,,..., caril laa aviam &mu • ow~laperser 'Nas:0~ nurn marco parado na 4005 do ele r• 01/A, clase• pomo ance• oadernumades dana rello toa 01/0 com a ~oca de 40170 remam dam pato dallala e 40 04 • Miem conannland0 ~R cano aos ea 01/A ~TN reabra cl• 202A3 mem ~e polo d•ÉM a Censie • says• cosâtriendo somo Iole rr. 0015 nume Ougarem da 47.96 ~ma, de••• gafo dallpla à Ines • peque conlrordando cran o P~elo da Rua Tampe numa Mato. da 9905 ~na, man urn dessaadvarearalo d• 4,71 rrobte, eiffee ponta meu reanimaram:10 corre re ~.1ms do P/1. 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