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norma nº 3480/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3480 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS EXISTENTES JUNTO AO IPPASA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA , PENSÕES E APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES DE ARAPONGAS, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 5, COMBINADO COM O INCISO XIV DO ART. 52 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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Luiz Antonio Giocondo 
Secretário Municipal de Administração 
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Luiz Uerto gliese 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS u • • 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.480, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 
Dispõe sobre parcelamento de débitos 
existentes junto ao IPPASA — Instituto de 
Previdência, Pensões e Aposentadorias dos 
Servidores de Arapongas, nos termos do inciso 
IX do art. 5Q, combinado com o inciso XIV do 
art. 52, da Lei Orgânica do Município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
A. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo 
de Parcelamento com o IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas, visando quitação definitiva de débitos 
existentes. 
A. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de dezembro de 2007 
C O 3 2 
Câmara Municipal de Arapongas 
~EM Estado do Paraná — 
PREFEITURA DO MUNIC IRO DE ARAPONGAS 
Estudo do Parara 
4103 DE X DE DEZEWIRO DE 2907 
Empoe Nobre pantelemierno de dáblios existerrbea Junto ao IPPASA - MIOU:3 da ~Adindo, 
PesteneS • ApOerntedetta dee ~dorso de Arepongs si, nos hulaoe do meio IX do e& S., 
combinado com o ledes. XIV do Ni SZ. da UI Onerem Munklplo.. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, EEITADOt pO PARANÁ, DECRETOU, E Eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari 1°- Fics auxiotdo o Pode. EsocsOto Muno,pal a firma' Tenro de Perustartento cern o IPPASA 
tostLIE de PTN~, Pene5e, e~Tentadu0as dos Se redores de Arapongas, mesclo deSselto 
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Ara 2°- Esta l.ei enaa em siga na dia de e. publicoOn Toando reaattadas es disçosabes em 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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