| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3480 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS EXISTENTES JUNTO AO IPPASA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA , PENSÕES E APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES DE ARAPONGAS, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 5, COMBINADO COM O INCISO XIV DO ART. 52 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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Luiz Antonio Giocondo Secretário Municipal de Administração ..„c.ca iVa no Jornal //@ 1 LErttí 1 / c,2W /. Lreci-e» t n t3 SE ee , Publicado Ali: a 7-(7 Funcio Luiz Uerto gliese Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS u • • Estado do Paraná LEI NQ 3.480, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre parcelamento de débitos existentes junto ao IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas, nos termos do inciso IX do art. 5Q, combinado com o inciso XIV do art. 52, da Lei Orgânica do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: A. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parcelamento com o IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas, visando quitação definitiva de débitos existentes. A. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de dezembro de 2007 C O 3 2 Câmara Municipal de Arapongas ~EM Estado do Paraná — PREFEITURA DO MUNIC IRO DE ARAPONGAS Estudo do Parara 4103 DE X DE DEZEWIRO DE 2907 Empoe Nobre pantelemierno de dáblios existerrbea Junto ao IPPASA - MIOU:3 da ~Adindo, PesteneS • ApOerntedetta dee ~dorso de Arepongs si, nos hulaoe do meio IX do e& S., combinado com o ledes. XIV do Ni SZ. da UI Onerem Munklplo.. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, EEITADOt pO PARANÁ, DECRETOU, E Eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari 1°- Fics auxiotdo o Pode. EsocsOto Muno,pal a firma' Tenro de Perustartento cern o IPPASA tostLIE de PTN~, Pene5e, e~Tentadu0as dos Se redores de Arapongas, mesclo deSselto doera. da oketas eseshenteu Ara 2°- Esta l.ei enaa em siga na dia de e. publicoOn Toando reaattadas es disçosabes em conserto Mamonas 20 da ~entro de 2061 WE AN I0t0 Ge:CONDO nONERTO NiGlIESE W.,09,1,,0, opy de AN•Stnebs tteett CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ieitd o no J or n a Em... -2I I ...•.001Ve".•••• Flinfirt•n?4rtn Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná