| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3481 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | ALTERA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (SSQN), CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 3073, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3288 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Sacretar;a Exectiliv.,
Pu ficado no Jornal
r)r .dom 1P/riti -
Em 0321 / 1 ,52,
r-L
Funcion ria
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 0 0 013 7
Estado do Paraná
LEI N° 3.481, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera alíquotas do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), constantes do Anexo I
da Lei municipal n.° 3.073, de 05
de fevereiro de 2004 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica alterada para 2% (dois por cento), a alíquota constante
do item 9 do Anexo I da Lei n° 3.073, de 05 de fevereiro de 2004, mantendose inalteradas as demais aliquotas na forma da Tabela em anexo.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 20 de dezembro de 2007
LUIZ ROBERT PU SE
Prefeito
("\
JOSIA BORGES GAMERO
Secretário Municipal de Finanças
ANEXO I- PARA CÁLCULO E COBRANÇA DO ISSQN
Lei n°3.481, de 20 de dezembro de 2007
item SERVIÇO
Alíquota s/
preço do
serviço (%)
1 Serviços de informática e congêneres. Subitens 1.01 a 1.08 2
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. Subitem 2.01 2
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres. Subitens 3.02, 3.03 e 3.05
2
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos,
dutos e condutos de qualquer natureza.
5
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Subitens 4.01 a 4.23 2
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. Subitens 5.01 a 5.09 2
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
Subitens 6.01 a 6.05
2
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
Subitens 7.01 a 7.22
2
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
Subitens 8.01 a 8.02
2
9 Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres. Subitens 9.01 2
a 9.03
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS C; 0 Estado do Paraná u
10 Serviços de intermediação e congêneres. Subitens 10.01 a 10.10 2
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres. Subitens 11.01 a 11.04
2
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. Subitens 12.01 a 12.17 2
13 Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
Subitens 13.02 a 13.05
2
14 Serviços relativos a bens de terceiros. Subitens 14.01 a 14.13 2
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou
por quem de direito. Subitens 15.01 a 15.18
5
16 Serviços de transporte de natureza municipal. Subitem 16.01 2
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres. Subitens 17.01 a 17.24
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 0 3 3 2_ 3 g
Estado do Paraná
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. Subitem 18.01
2
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. Subitem 19.01
3
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários. Subitens 20.01 a 20.03
2
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Subitem 21.01 2
22 Serviços de exploração de rodovia. Subitem 22.01 5
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres. Subitem 23.01
2
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners , adesivos e congêneres. Subitem 24.01
2
25 Serviços funerários. Subitens 25.01 a 25.04 2
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres. Subitem 26.01
2
27 Serviços de assistência social. Subitem 27.01 2
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. Subitem 28.01 2
29 Serviços de biblioteconomia. Subitem 29.01 2
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. Subitem 30.01 2
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres. Subitem 31.01
2
32 Serviços de desenhos técnicos. Subitem 32.01 2
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres. Subitem 33.01
2
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. Subitem 34.01 2
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas. Subitem 35.01
2
36 Serviços de meteorologia. Subitem 36.01 2
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. Subitem 37.01 2
38 Serviços de museologia. Subitem 38.01 2
39 --. Serviços de ourivesaria e lapidação. Subitem 39.01 2
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. Subitem 40,01 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 0 00 ,; 0
Estado do Paraná
ISSQN / PROFISSIONAIS QUALIFICADOS
Lei n° 3.481, de 20 de dezembro de 2007
DISCRIMINAÇÃO % s/ UFA - ANUAL
1. Nível Superior 300
2. Nível Técnico 200
OUTROS SERVIÇOS FIXO ANUAL
DISCRIMINAÇÃO % si UFA - ANUAL
1. Bilhares, Jogos Eletrônicos e Similares por unidade 50
2. Veículos de Aluguel (táxi, transporte escolar, fretes e similares) 150
3. Profissionais autônomos (carpinteiro, pedreiro, vendedor e similares) 100
..1.-
[l
i glitigMX XX- UJI1 titXMUt2 XIX 2 C102 21 .7: iti --i; IP id
fii
VI
íi
lb i I. Ig
114
I g
.
í
Illiililibl
11
;*
I!
i
IffrigliPIIIIIVIIII
111
ili
'
P -
i
ilh
lf4
P
1;
I
i
s 12 §irna
ã
K
i
1
SaN•xa wiaknolo 4• nado.. Mien V O? Sarix• d• ~medo • ~mudowA. cl•seafo ~Mi4 CE 9.td•en 73 Oi ll 01
.-JR:1!
gá' 11f !I iii
11
1
á"
„-.
: z 1111" lb 1! i I .... .. .. ..
~ M.m ..› u M N
„.
'
.
.1
.
11111
.
ti
i!
g
II
.1 [i
H !II
W
ii
- .
11
-PI
- ;4q
I!
11
lã
!!
!I'
.n
I!
HF_
d
l i
1
!
í
. . .. . . ..- 11 Re.
r
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
( Publicado no Jorna
•:m,..
c
'21 /
Poncionário