| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3482 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. |
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000422 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.482, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Arapongas para o exercício financeiro de 2008, nos termos do art. 165, parágrafo 5° da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, compreendendo: I— O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada; III — O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 2°. A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 113.167.415,00 (cento e treze milhões, cento e sessenta e sete mil e quatrocentos e quinze reais), conforme quadro I demonstrado em anexo. Orçamento Fiscal está fixado em R$ 77.357.415,00 (setenta e sete milhões trezentos e cinqüenta e sete mil e quatrocentos e quinze reais); Orçamento da Seguridade Social em R$ 35.810.000,00 (trinta e cinco milhões e oitocentos e dez mil reais). Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita. Receitas Correntes 1100 — Receita Tributária R$ 1200 - Receita de Contribuições R$ 1300 — Receita Patrimonial R$ 1500 — Receita Industrial R$ 1600 — Receita de Serviços R$ 1700 — Transferências Correntes R$ 1900 — Outras Receitas Correntes R$ TOTAL RECEITAS CORRENTES R$ Receitas Correntes Intraorçamentárias 7200 — Receitas de Contribuições Intraorçamentárias.... R$ Receitas de Capital 2100 — Operação de Crédito R$ 2200 — Alienações de Bens R$ 2400 — Transferência de Capitai R$ 16.523.500,00 5.505.000,00 2.219.000,00 10.000,00 649.000,00 79.763.000,00 5.788.000,00 110.457.500,00 2.042.000,00 6.396.000,00 1.450.000,00 3.000.000,00 1 000423 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TOTAL RECEITA DE CAPITAL R$ 10.846.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 123.345.500,00 ( - ) Deduções para Formação do FUNDEB R$ 10.178.085,00 TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 113.167.415,00 Art. 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal 01 — Câmara Municipal R$ 02 — Gabinete do Prefeito R$ 03 — Procuradoria Jurídica R$ 04 — Secretaria Municipal de Administração R$ 05 — Secretaria Municipal de Finanças R$ 06 — Secretaria Mun.Segurança Pública e Trânsito R$ 09 — Secretaria Municipal de Educação e Esportes R$ 10 — Secretaria Mun.da Cult.,Lazer e Eventos R$ 11 — Secr.Mun.de Ag r.Serv.Publ.e Meio Ambiente, R$ 12 — Secretaria Mun.da Ind.Com.e Turismo R$ 13 — Secr.Mun.Obras, Transp. e Desenv.Urbano R$ 14 — Unidade Gestora R$ Total do Orçamento Fiscal R$ b) Orçamento da Seguridade Social 04 — Secretaria Municipal de Administração R$ 07 — Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 08 — Secretaria Municipal de Saúde R$ 15 — IPPASA R$ Total do Orçamento da Seguridade Social R$ TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 4.678.000,00 2.891.000,00 2.297.500,00 5.997.315,00 7.085.200,00 1.149.000,00 25.227.000,00 1.122.000,00 7.723.000,00 205.000,00 18.078.800,00 903.600,00 77.357.415,00 1.345.000,00 6.706.000,00 20.684.000,00 7.075.000,00 35.810.000,00 113.167.415,00 POR FUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 01 — Legislativa R$ 4.678.000,00 04 — Administração R$ 18.771.615,00 05 — Defesa Nacional R$ 10.000,00 06 — Segurança Pública R$ 1.768.000,00 11 Trabalho R$ 360.000,00 12 — Educação R$ 24.393.000,00 13 — Cultura R$ 1.122.000,00 14 — Direitos da Cidadania R$ 26.500,00 15 — Urbanismo R$ 16.039.800,00 16 — Habitação R$ 1.000,00 18 — Gestão Ambiental R$ 204.000,00 20 — Agricultura R$ 30.000,00 22 — indústria R$ 215.000,00 26 — Transporte. R$ 2.421.000,00 27 — Desporto e Lazer R$ 834.000,00 28 — Encargos Especiais R$ 6.463.500,00 99 — Reversa de Contingência R$ 20.000,00 Total do Orçamento Fiscal R$ 77.357.415,00 2 000424 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná b) Orçamento da Seguridade Social 04 — Administração R$ 08 — Assistência Social R$ 09 — Previdência Social R$ 10 — Saúde R$ 99 — Reserva de Contingência R$ Total do Orçamento da Seguridade Social R$ TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ POR SUBFUNÇÕES 1.345.000,00 6.706.000,00 5.815.000,00 20.684.000,00 1.260.000,00 35.810.000,00 113.167.415,00 a) Orçamento Fiscal 031 — Ação Legislativa R$ 4.678.000,00 122 — Administração Geral R$ 20.652.615,00 123 — Administração Financeira R$ 90.000,00 124 — Controle Interno R$ 900.000,00 181 — Policiamento R$ 1.055.000,00 182 — Defesa Civil R$ 692.000,00 244 — Assistência Comunitária R$ 360.000,00 361 — Ensino Fundamental R$ 19.168.000,00 365 — Educação Infantil R$ 4.950.000,00 366 — Educação de Jovens e Adultos R$ 185.000,00 367 — Educação Especial R$ 90.000,00 392 — Difusão Cultural R$ 1.122.000,00 422 — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos R$ 26.500,00 451 — Infra-Estrutura Urbana R$ 11.768.800,00 452 — Serviços Urbanos R$ 4.271.000,00 453 — Transportes Coletivos Urbanos R$ 300.000,00 482 — Habitação Urbana R$ 1.000,00 541 — Preservação e Conservação Ambiental R$ 204.000,00 606 — Extensão Rural R$ 30.000,00 661 — Promoção Industrial R$ 5.000,00 662 — Produção Industrial R$ 5.000,00 781 — Transporte Aéreo R$ 5.000,00 782 — Transporte Rodoviário R$ 300.000,00 812 — Desporto Comunitário R$ 15.000,00 841 — Refinanciamento da Divida Interna R$ 1.730.000,00 843 — Serviço da Dívida Interna R$ 2.350.000,00 846 — Outros Encargos Especiais R$ 2.383.500,00 999 — Reserva de Contingência R$ 20.000,00 Total do Orçamento Fiscal R$ 77.357.415,00 b) Orçamento da Seguridade Social 122 — Administração Geral R$ 1.345.000,00 241 — Assistência ao Idoso R$ 5.000,00 242 Assistência ao Portador de Deficiência R$ 106.000,00 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 444.000,00 244 — Assistência Comunitária R$ 6.151.000,00 272 — Previdência do Regime Estatutário R$ 5.815.000,00 301 Atenção Básica R$ 18.225.000,00 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 1.615.000,00 303 — Suporte Profilático e Terapêutico R$ 106.000,00 3 000425 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 304 - Vigilância Sanitária R$ 305 - Vigilância Epidemiologia R$ 999 - Reserva de Contingência R$ Total do Orçamento da Seguridade Social R$ TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ POR NATUREZA DA DESPESA I - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA a) Orçamento Fiscal 3 - Despesas Correntes R$ 1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 2 - Juros e Encargos da Dívida R$ 3 - Outras Despesas Correntes R$ 4 - Despesas de Capital R$ 4 - Investimentos R$ 5 - Inversões Financeiras R$ 6 - Amortização da Dívida R$ 9 - Reserva de Contingência 9 - Reserva de Contingência R$ Total do Orçamento Fiscal R$ b) Orçamento da Seguridade Social 3 - Despesas Correntes R$ 1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 3 - Outras Despesas Correntes R$ 4 - Despesas de Capital R$ 4 - Investimentos R$ 9 - Receita Correntes Intraorçamentárias 7 - Reserva Orçamentária R$ Total do Orçamento da Seguridade Social.. R$ TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 485.000,00 253.000,00 1.260.000,00 35.810.000,00 113.167.415,00 57.872.115,00 32.028.300,00 2.680.000,00 23.163.815,00 19.465.300,00 18.060.300,00 5.000,00 1.400.000,00 20.000,00 77.357.415,00 33.094.000,00 8.997.000,00 24.097.000,00 1.456.000,00 1.456.000,00 1.260.000,00 35.810.000,00 113.167.415,00 Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; II - A abrir no curso da execução orçamentária de 2008, créditos adicionais até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa total fixada por esta lei; III - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5°, III da LRF e art. 8° da Portaria Interministerial n° 163 de 04 de maio de 2001; IV - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei da 4.320, de 1964; 4 000426 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná V — Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre arrecadação prevista e a realizada, forem efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; VI — A abrir no curso da execução do orçamento de 2008, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução; VII — A Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; Parágrafo 1° - Os créditos adicionais de que trata o inciso II poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. Parágrafo 2° - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VII deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. Art. 5°. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 20% (vinte por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos art. 4. Art. 6°. Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2008, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 20 de dezembro de 2007. Secretaria ExecutIvG Publicado no Jornal rilif i/YV.1 frit, .1tFrsrtt , Em 321/ G2‘22 17.a - u LuL07-1. Funcionária LUIZ ROO ERTO GLI Prefeito JOS1 S B R ES GAMERO Secretário Municipal de Finanças 5 l..4ázzaa2, 4aá4zázaaa42z WG.., -nà''Á',551PàgFM8n; ~§M§~§§n§,§U 88S28'2,88E.SO'.2-88'85822.g"8 -g g 8 L;¡;;;I f h;;;;! .5:;¡;N;;;VI f¡Wa- Lg 2 P41,- V' a "£ "P máè5 2 "' w c,- g' ''W PUR [ Wg!!¡ IlfVq21 3' S' S 1 11 A 1VÊ _ ES4q515A-Ti5 R2. 1LV!g4igl Se egar lens: §ig wr :" - 2"g;' 5 f4 É..- Arà2H ksgg"gn aaaa gaináuzaziaaáááaá • g _ . ,§41g§§§ ::„2 R s" :HM 2sskas82s32sss aa gg gãg aas %'• kz E g s r : . E" aaa aaaaaaaaaaaaa a §m§mm g gsgsgggggsg iN daIrlí in 9 W a,,ka, ,,55kN,-;,,,,Isi-,:i061.--2' 4a _?..28s,....8N. .21 31. 1. ! . :: 1 il:: Mir 71: IJR nt,_: '' 'g;1N:li;<4;:graTE :1-2; :i1;11: ;I;í1 I: :: : : 2 i .i í íeí 1 ii' ,'M! 2 3:3;LI:;::;;7::::".3 :It :-"1:;211 k !x : : : ãS-IRC4 TO1 1 al, 2 9 9Z .g, ni 3.;.1. ,9 E °' .. ,111 i In !; fl 4; ' q4 ;L1 i r!'s 3 r q Ah '' 1 M í R e i :: 2: :: 2 '' a ..P. -''. ã ã 22 a a ...ni 1" j" N .! í g 2 ..',,.,.--6.ã -. ,,, ,-: --, -... ' ...., lig.rill.. :: 11 :;1I .pãg ag ss s g 88 "8888 " 2"' H if ã. a! i le qi CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 1 Publicado no Jornal Funcionário n M ..... o rn ti rl d a . r, ...... . RI 841 - Re0r0nciamenio da Di.da Inlema. . R$ 843 -Serviço da Olvida Inana. R$ 846- Outros Encargos Esisecials . RS 19707200 f 730.00000 2350.000,00 2.383.500,00 999 - Rnserva de Contkeykicia 240(0046 Total do Orçamento Fiscal . 77.357.415,00 0) Orçamento da Sagui-Ma* Social 122 - Adminatraçáo Gemi 1.345.600.00 241 - Assis lância 30 100•0 .05 5000,00 242 - kss,slência ag Podador de D~ia. ..... .... R$ 106.009.00 243 - Assistência à Criança e eo Adohnoarte.........R$ 444.000.00 6.151.000.00 272 - Prevdência do Regkme Estaluddo, R$ 5.815000.00 301 - Alen95o Basica. .R$ 18.225.000,00 302 - Assislânca Hospdaiai e Ambulelorlal RS 1.615.000,00 303 - Suporte Profittlico e Terapitutico_........,.. R$ 106.000.00 304 - Vigiláncra Sandare , . R$ 485.000,00 33,5 - Vigilância Erederniologie RI 253000.00 909 - Reserva de Ccnogência. 06 1 260 000,22 Total do Orçam-El-110 da Segundada Sociol.__ R$ 35 810_000.00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIP10.....-.. RS 113.167.415,00 POR NATUREZA DA DESPESA 1- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 0417eent0 F154.41 3 - Despesas Correrdes. RI 57.1572.114,00 1 - Pessoal e EACO206 Sociais_ RS 32.025.300.46 2 - Juros e Encargos da Ofeida. ..... ..... 2.680.000,00 3 - Outras Despesas Correntes, RS 23 183 815,00 4 - °capeia* ds Capitel_ R* 19.163300.00 4 - rnveslanentos R$ SB 060300 00 8000.00 6- Amortização da Divida RI7400.500,30 9' Rena. de Contingencia 0- Reserva de 20.600.00 Total do Ornamento RI dl Orçamento dr Segundada Social - Despesas Correntes. R$ ... 77.357.415,00 33.004.000,00 - P0030770 04110027203 3001222 5$ 8.997.000.00 21.097.000,00 4 - Despesas de Capita .. 1.456.060,00 4 - Investimenlos RI 456000,00 9. Receai& Correntes IntreorganWeiálias 7- Reserva D'çarnertlana... . RI 1250.000,00 Tool do Orçamento de Seguridade SooI. R$ 35.1110.030,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUN1C1P11).. ..... RS 113.167.116,00 • C. F)Co Poder Ema..9 autonzedo a - Realizar operações de cddito ¡O} o ardemo/Medd° pg.10751300 PT vigor e A ator nO curso da execução orçarnelana de 2771,15 emelt, adoona. em (ouraria pe 970007 08 dormes 70(125,020 l07 070807 E • A uddar os rectraos veiculados à cones de ressoa de amtagência, nas 019270025 70040740 704 et 5.. III da LRF ert Soda Podaria !nomear-arei rt. 163 de 04 de maio de 7001 111 -Realuer abertura de ereddos seoeameloria noir ....4.4,17ined.dm Ori ouram. pairencrilal do exerc.:Na aoricr, na !ama do sealgo 43, iroso I da Lei cie 4 320, de 1964. V- Reetra 059908 04,21,2 suplementares premeio.ee de excesso de arrecadnao. quando o • pieão0 das Mudanças ouronriadas rãs a mie entre arnmadação premira e a raizada Wein elderarnenle comrovada. conirlerandose soda a eminma do exerceu,. na Vela Co areofr 43 da 1e4 32664. O - A aba no curso da Md:Coçai, do arcam:fito de 2038. Milans 021.0148 14(004111.1112100 paro cot. ~anos eloculackre a faie de recursos erepeclecoa. roer racebeerro 714.re1100 ienharn meado a previsão de amada* o exectçkr, 04 - A Trall5pOr. cementa Ou Offinaerir. 0202 (02 parole.'20 reoaraos orçamenlaroS da um. • 001020210 Vaarardecão. noa temo do asno VI. artigo 167 da CF. Parigeik - Os credite MOMOS de plel turta 0 intuo 3 poderá cairia de uma 00103208 do Pro8'eme:40 remain. de um Orgia 0070 02110 dentro da eicrofira orçamentara engin. O - Erdende-se comorategona do programação. da (lua tram O ri000III desle adgo. aqueâge 4070e$85 are fazem parle da mesma 24007740(40 781108924 pinam-nal. e me pedernal, 00 79779 órgilo a unelacie orçamentária ArL 72. Foo autoriza600 a prooeder p.27 Ce0,417 afê 0,20 00 20% (8120 502 GAMO 485 6078,5700 deindes reste °Namoro a compensação conversão ou oiação tie manos orentir06. 72(00.400 79 p104910400 Preautoadevinedes;Dtemodes apeirara e OUS 00100. aren hes Marie 098 glogã. coma Maldade de asseçurar a execuçáo das progamaoSes defiladas nesta Lei 2(80 selo caia:W.3 neste 064o os catraio aclimara abertos cora base rce ei 4 As 9. Os donaos o mudados moinados 00 an 1' Sean cagados e ~Tenha ao Orged reetensiver pela mme88roà0 geral da calos pudicas 70 .1500074.0. ate CNIRI. WS apta o encerramento de cada role, as movimentações 0e381179564as. Inani:alma pairtmonues. 7002 5112 40 80Ç80 das [OMS P... eo raie ria~ Art. r. Esta Lei alma em 0304 em I' de paneiro de 2008. revogando-se as ~ó* eiin ~no Arapongas, 29 de dexamom de 2007. JOStAS FILMES G08IER0 1007 6(725010 POWER SaroWiro arra. de Onamal 7107909