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norma nº 3482/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3482 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
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000422 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.482, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2008. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Arapongas 
para o exercício financeiro de 2008, nos termos do art. 165, parágrafo 5° da Constituição 
Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício de 2008, compreendendo: 
I— O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público. 
II — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos 
a ela vinculada; 
III — O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou 
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 
Art. 2°. A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de 
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 
113.167.415,00 (cento e treze milhões, cento e sessenta e sete mil e quatrocentos e quinze 
reais), conforme quadro I demonstrado em anexo. 
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 77.357.415,00 (setenta e sete milhões 
trezentos e cinqüenta e sete mil e quatrocentos e quinze reais); 
Orçamento da Seguridade Social em R$ 35.810.000,00 (trinta e cinco milhões e 
oitocentos e dez mil reais). 
Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não 
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para alocação e cobertura das despesas públicas. 
Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em 
receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas 
no anexo II - Resumo Geral da Receita. 
Receitas Correntes 
1100 — Receita Tributária R$ 
1200 - Receita de Contribuições R$ 
1300 — Receita Patrimonial R$ 
1500 — Receita Industrial R$ 
1600 — Receita de Serviços R$ 
1700 — Transferências Correntes R$ 
1900 — Outras Receitas Correntes R$ 
TOTAL RECEITAS CORRENTES R$ 
Receitas Correntes Intraorçamentárias 
7200 — Receitas de Contribuições Intraorçamentárias.... R$ 
Receitas de Capital 
2100 — Operação de Crédito R$ 
2200 — Alienações de Bens R$ 
2400 — Transferência de Capitai R$ 
16.523.500,00 
5.505.000,00 
2.219.000,00 
10.000,00 
649.000,00 
79.763.000,00 
5.788.000,00 
110.457.500,00 
2.042.000,00 
6.396.000,00 
1.450.000,00 
3.000.000,00 
1 
000423 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TOTAL RECEITA DE CAPITAL R$ 10.846.000,00 
TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 123.345.500,00 
( - ) Deduções para Formação do FUNDEB R$ 10.178.085,00 
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 113.167.415,00 
Art. 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos 
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: 
POR ÓRGÃOS 
a) Orçamento Fiscal 
01 — Câmara Municipal R$ 
02 — Gabinete do Prefeito R$ 
03 — Procuradoria Jurídica R$ 
04 — Secretaria Municipal de Administração R$ 
05 — Secretaria Municipal de Finanças R$ 
06 — Secretaria Mun.Segurança Pública e Trânsito R$ 
09 — Secretaria Municipal de Educação e Esportes R$ 
10 — Secretaria Mun.da Cult.,Lazer e Eventos R$ 
11 — Secr.Mun.de Ag r.Serv.Publ.e Meio Ambiente, R$ 
12 — Secretaria Mun.da Ind.Com.e Turismo R$ 
13 — Secr.Mun.Obras, Transp. e Desenv.Urbano R$ 
14 — Unidade Gestora R$ 
Total do Orçamento Fiscal R$ 
b) Orçamento da Seguridade Social 
04 — Secretaria Municipal de Administração R$ 
07 — Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 
08 — Secretaria Municipal de Saúde R$ 
15 — IPPASA R$ 
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 
4.678.000,00 
2.891.000,00 
2.297.500,00 
5.997.315,00 
7.085.200,00 
1.149.000,00 
25.227.000,00 
1.122.000,00 
7.723.000,00 
205.000,00 
18.078.800,00 
903.600,00 
77.357.415,00 
1.345.000,00 
6.706.000,00 
20.684.000,00 
7.075.000,00 
35.810.000,00 
113.167.415,00 
POR FUNÇÕES 
a) Orçamento Fiscal 
01 — Legislativa R$ 4.678.000,00 
04 — Administração R$ 18.771.615,00 
05 — Defesa Nacional R$ 10.000,00 
06 — Segurança Pública R$ 1.768.000,00 
11 Trabalho R$ 360.000,00 
12 — Educação R$ 24.393.000,00 
13 — Cultura R$ 1.122.000,00 
14 — Direitos da Cidadania R$ 26.500,00 
15 — Urbanismo R$ 16.039.800,00 
16 — Habitação R$ 1.000,00 
18 — Gestão Ambiental R$ 204.000,00 
20 — Agricultura R$ 30.000,00 
22 — indústria R$ 215.000,00 
26 — Transporte. R$ 2.421.000,00 
27 — Desporto e Lazer R$ 834.000,00 
28 — Encargos Especiais R$ 6.463.500,00 
99 — Reversa de Contingência R$ 20.000,00 
Total do Orçamento Fiscal R$ 77.357.415,00 
2 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
b) Orçamento da Seguridade Social 
04 — Administração R$ 
08 — Assistência Social R$ 
09 — Previdência Social R$ 
10 — Saúde R$ 
99 — Reserva de Contingência R$ 
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 
POR SUBFUNÇÕES 
1.345.000,00 
6.706.000,00 
5.815.000,00 
20.684.000,00 
1.260.000,00 
35.810.000,00 
113.167.415,00 
a) Orçamento Fiscal 
031 — Ação Legislativa R$ 4.678.000,00 
122 — Administração Geral R$ 20.652.615,00 
123 — Administração Financeira R$ 90.000,00 
124 — Controle Interno R$ 900.000,00 
181 — Policiamento R$ 1.055.000,00 
182 — Defesa Civil R$ 692.000,00 
244 — Assistência Comunitária R$ 360.000,00 
361 — Ensino Fundamental R$ 19.168.000,00 
365 — Educação Infantil R$ 4.950.000,00 
366 — Educação de Jovens e Adultos R$ 185.000,00 
367 — Educação Especial R$ 90.000,00 
392 — Difusão Cultural R$ 1.122.000,00 
422 — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos R$ 26.500,00 
451 — Infra-Estrutura Urbana R$ 11.768.800,00 
452 — Serviços Urbanos R$ 4.271.000,00 
453 — Transportes Coletivos Urbanos R$ 300.000,00 
482 — Habitação Urbana R$ 1.000,00 
541 — Preservação e Conservação Ambiental R$ 204.000,00 
606 — Extensão Rural R$ 30.000,00 
661 — Promoção Industrial R$ 5.000,00 
662 — Produção Industrial R$ 5.000,00 
781 — Transporte Aéreo R$ 5.000,00 
782 — Transporte Rodoviário R$ 300.000,00 
812 — Desporto Comunitário R$ 15.000,00 
841 — Refinanciamento da Divida Interna R$ 1.730.000,00 
843 — Serviço da Dívida Interna R$ 2.350.000,00 
846 — Outros Encargos Especiais R$ 2.383.500,00 
999 — Reserva de Contingência R$ 20.000,00 
Total do Orçamento Fiscal R$ 77.357.415,00 
b) Orçamento da Seguridade Social 
122 — Administração Geral R$ 1.345.000,00 
241 — Assistência ao Idoso R$ 5.000,00 
242 Assistência ao Portador de Deficiência R$ 106.000,00 
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 444.000,00 
244 — Assistência Comunitária R$ 6.151.000,00 
272 — Previdência do Regime Estatutário R$ 5.815.000,00 
301 Atenção Básica R$ 18.225.000,00 
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 1.615.000,00 
303 — Suporte Profilático e Terapêutico R$ 106.000,00 
3 
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Estado do Paraná 
304 - Vigilância Sanitária R$ 
305 - Vigilância Epidemiologia R$ 
999 - Reserva de Contingência R$ 
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 
POR NATUREZA DA DESPESA 
I - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 
a) Orçamento Fiscal 
3 - Despesas Correntes R$ 
1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 
2 - Juros e Encargos da Dívida R$ 
3 - Outras Despesas Correntes R$ 
4 - Despesas de Capital R$ 
4 - Investimentos R$ 
5 - Inversões Financeiras R$ 
6 - Amortização da Dívida R$ 
9 - Reserva de Contingência 
9 - Reserva de Contingência R$ 
Total do Orçamento Fiscal R$ 
b) Orçamento da Seguridade Social 
3 - Despesas Correntes R$ 
1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 
3 - Outras Despesas Correntes R$ 
4 - Despesas de Capital R$ 
4 - Investimentos R$ 
9 - Receita Correntes Intraorçamentárias 
7 - Reserva Orçamentária R$ 
Total do Orçamento da Seguridade Social.. R$ 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 
485.000,00 
253.000,00 
1.260.000,00 
35.810.000,00 
113.167.415,00 
57.872.115,00 
32.028.300,00 
2.680.000,00 
23.163.815,00 
19.465.300,00 
18.060.300,00 
5.000,00 
1.400.000,00 
20.000,00 
77.357.415,00 
33.094.000,00 
8.997.000,00 
24.097.000,00 
1.456.000,00 
1.456.000,00 
1.260.000,00 
35.810.000,00 
113.167.415,00 
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
- Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor; 
II - A abrir no curso da execução orçamentária de 2008, créditos adicionais até o 
limite de 40% (quarenta por cento) da despesa total fixada por esta lei; 
III - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas 
situações previstas no art. 5°, III da LRF e art. 8° da Portaria Interministerial n° 163 de 04 de 
maio de 2001; 
IV - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 
da 4.320, de 1964; 
4 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
V — Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre 
arrecadação prevista e a realizada, forem efetivamente comprovada, considerando-se ainda, 
a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; 
VI — A abrir no curso da execução do orçamento de 2008, créditos adicionais 
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo 
recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução; 
VII — A Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos 
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 
da CF; 
Parágrafo 1° - Os créditos adicionais de que trata o inciso II poderá ocorrer de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura 
orçamentária. 
Parágrafo 2° - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso 
VII deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional 
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. 
Art. 5°. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 20% (vinte por 
cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de 
fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações 
Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a 
execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os 
créditos adicionais abertos com base nos art. 4. 
Art. 6°. Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a 
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do município, 
até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, 
financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2008, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de dezembro de 2007. 
Secretaria ExecutIvG 
Publicado no Jornal 
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Em 321/ G2‘22 
17.a - u LuL07-1. 
Funcionária 
LUIZ ROO ERTO GLI 
Prefeito 
JOS1 S B R ES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
5 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
1 Publicado no Jornal 
Funcionário 
n 
M ..... o rn ti rl d a . r, ...... . RI 
841 - Re0r0nciamenio da Di.da Inlema. . R$ 
843 -Serviço da Olvida Inana. R$ 846- Outros Encargos Esisecials . RS 
19707200 
f 730.00000 
2350.000,00 
2.383.500,00 
999 - Rnserva de Contkeykicia 240(0046 Total do Orçamento Fiscal . 77.357.415,00 
0) Orçamento da Sagui-Ma* Social 
122 - Adminatraçáo Gemi 1.345.600.00 
241 - Assis lância 30 100•0 .05 5000,00 242 - kss,slência ag Podador de D~ia. ..... .... R$ 106.009.00 
243 - Assistência à Criança e eo Adohnoarte.........R$ 444.000.00 
6.151.000.00 
272 - Prevdência do Regkme Estaluddo, R$ 5.815000.00 
301 - Alen95o Basica. .R$ 18.225.000,00 
302 - Assislânca Hospdaiai e Ambulelorlal RS 1.615.000,00 303 - Suporte Profittlico e Terapitutico_........,.. R$ 106.000.00 
304 - Vigiláncra Sandare , . R$ 485.000,00 
33,5 - Vigilância Erederniologie RI 253000.00 909 - Reserva de Ccnogência. 06 1 260 000,22 Total do Orçam-El-110 da Segundada Sociol.__ R$ 35 810_000.00 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIP10.....-.. RS 113.167.415,00 
POR NATUREZA DA DESPESA 
1- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 
0417eent0 F154.41 
3 - Despesas Correrdes. RI 57.1572.114,00 
1 - Pessoal e EACO206 Sociais_ RS 32.025.300.46 
2 - Juros e Encargos da Ofeida. ..... ..... 2.680.000,00 
3 - Outras Despesas Correntes, RS 23 183 815,00 
4 - °capeia* ds Capitel_ R* 19.163300.00 4 - rnveslanentos R$ SB 060300 00 
8000.00 
6- Amortização da Divida RI7400.500,30 
9' Rena. de Contingencia 
0- Reserva de 20.600.00 Total do Ornamento RI 
dl Orçamento dr Segundada Social 
- Despesas Correntes. R$ ... 
77.357.415,00 
33.004.000,00 
- P0030770 04110027203 3001222 5$ 8.997.000.00 
21.097.000,00 
4 - Despesas de Capita .. 1.456.060,00 
4 - Investimenlos RI 456000,00 
9. Receai& Correntes IntreorganWeiálias 
7- Reserva D'çarnertlana... . RI 1250.000,00 Tool do Orçamento de Seguridade SooI. R$ 35.1110.030,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUN1C1P11).. ..... RS 113.167.116,00 
• C. F)Co Poder Ema..9 autonzedo a 
- Realizar operações de cddito ¡O} o ardemo/Medd° pg.10751300 PT vigor 
e A ator nO curso da execução orçarnelana de 2771,15 emelt, adoona. em (ouraria pe 970007 08 dormes 70(125,020 l07 070807 
E • A uddar os rectraos veiculados à cones de ressoa de amtagência, nas 019270025 70040740 704 et 5.. III da LRF ert Soda Podaria !nomear-arei rt. 163 de 04 de maio de 7001 111 -Realuer abertura de ereddos seoeameloria noir ....4.4,17ined.dm Ori ouram. pairencrilal do exerc.:Na aoricr, na !ama do sealgo 43, iroso I da Lei cie 4 320, de 1964. 
V- Reetra 059908 04,21,2 suplementares premeio.ee de excesso de arrecadnao. quando o 
• pieão0 das Mudanças ouronriadas rãs a mie entre arnmadação premira e a raizada Wein 
elderarnenle comrovada. conirlerandose soda a eminma do exerceu,. na Vela Co areofr 43 da 1e4 32664. 
O - A aba no curso da Md:Coçai, do arcam:fito de 2038. Milans 021.0148 14(004111.1112100 paro 
cot. ~anos eloculackre a faie de recursos erepeclecoa. roer racebeerro 714.re1100 ienharn meado a previsão de amada* o exectçkr, 
04 - A Trall5pOr. cementa Ou Offinaerir. 0202 (02 parole.'20 reoaraos orçamenlaroS da um. 
• 001020210 Vaarardecão. noa temo do asno VI. artigo 167 da CF. 
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