| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3484 / 2008 |
| Date | 2008-01-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 7 DA LEI N 3276, DE 13 DE ABRIL DE 2006. |
| native_id | 3291 |
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Secreária Execiitiva Publicado no Jornal cLo - -14.47L4 Em do Io] 107 ceiz Funcionária LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.484, DE 29 DE JANEIRO DE 2008 Dispõe sobre a alteração do art. 7° da Lei n° 3.276, de 13 de abril de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O art. 7°, da Lei n° 3.276, de 13 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 7° - Para compor o efetivo da Guarda Municipal de Arapongas, ficam criados 100 (cem) cargos de Guarda Municipal, de provimento efetivo, lotados na Secretaria de Segurança e Trânsito do Município de Arapongas. § 1° - Os cargos criados integrarão o Anexo I — B, da lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002, Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, Subgrupo 7 — GOTA 7, com carga horária semanal de 44 horas, com as atribuições constantes do art. 4° da presente lei e com a exigência de escolaridade de nível médio — 2° grau completo — e idade máxima de 50 (cinqüenta) anos. § 2° - A admissão na função da Guarda Municipal far-se-á através de concurso público na forma da Legislação vigente, com avaliação física, psicológica e intelectual, nos termos do Regimento Interno e do Edital de seleção, para exercício da função, com obtenção pelo candidato, da credencial de Guarda Municipal junto a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná. § 3° - O número máximo de vagas destinadas a mulheres será de 15% (quinze por cento)." Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de janeiro de 2008. LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná • • LEI NP 3.276, DE 13 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Arapongas e dá outrasprovidências_ _ A GÃJ.!1ARA fvIUNIC1PAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA,- DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEt Art 1.° Fica criada n GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS - GMA.- corporação uniformizada e •devidar',ent aparelhada. destinada a protege; 0= património bens, serviços e instalações públicas municipais e do meio ambiente,: conforme o disposto no artigo 144, parágrafo 8. da Constituição Federal e artigo inciso XXVII. da Lei Orgânica Municipal. Art. V' A Guarda Municipal de Arapongas exercerá suas atividades em toda a" extensão rio território do município, cumprindo as Leis e assegurando o exercício de: p-oderes constituídos FIO âmbito de sua competência. Art 3_0A Guarda Municipal de Arapongas fica subordinada á Secretaria - MuniciviI de Segurança P(blica e Trânsito (SESTRAN) e reger-se-a por seu: regulamento que será aprovado por Decreto do Poder Executivo. Art. 40Além da?, atribuições definidas no artigo 1°, rJornciete à Guarda Municipal: I - Executar patrulhamento ostensivo e uniformizado. na proteção, da= população em bens, serviços e instalações do Município, II - Proteger os bens, serviços e instalar,õl-3.5 municipais, desempenhando' atividades de proteção do património patico, guardancio.os e vigiando-os contra: :anos e atos de vandalismo; III Prestei colaboração e orientação ao pskIico em geral: Executar atividades de socorro o proteção a,.5 vitimas de calan-ticiades, • T: -:.-cipando de ações de defesa civil. colaborando também na prevenção e controle: :,o--,cias e inundações, quando necessário: - Conduzirá DeIegacia de Polícia ou entregar á Policia Militar pessoas- - --ee7c.:das na prática de delitos ou atos ant -sociaisdesde Que se configurem • • - A•mar em colaboração com dirgaOS EStadUaIS c Federais na manutt-...riçac: e de Segurança pública, respeitada suas atribuiciks competêncas.- --_ -, Ç t .uaçCes excepcionais; - corri os agentes de proteção ao mcno-ambiente: 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VIII Apoiar os agentes municipais no r:-:.xerccio do poder de polícia, administrativa' IX - Apoiar e garantir as açies fscalizadoras e os serviços cieresponsabilidade do Municipio; X - Acionar os órgãos de segurança pUioiça quando for o caso; Xr - Celebrar convênios com a União, Estados. Muhiciplos fundações. empresas públicas e entidades em proveito do interesse público e do bom - cumprimento das suas missões legais: Xfl - Colaborar com órgão executivo municipal de trânsito na fiscafização do" trãnsito municipal, nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro instituido: pela Lei n' 9503, de 23 de setembro de 1997 XIII Fiscalizar, orientar e controlar o trãns:',0 municipal de pedestres e.: veiculos nas áreas de sua atuação em corintc. com -a Policia Militar e com a' Secretaria Municipal de Segurança Pública e - SESTRAN: XIV - Fazer rondas ostensivas e pre-ver.'.,',,as. motorizadas e a pé nos periodos. diurno e noturno. conforme escala fiscalizando a entrada e salda. o acesso cle-. pessoas, veiculas e eodpamentos nas dependências de repartições públicas' mnicipais; XV - Patrulhamento nas escolas -t-iiinicipa.s através da Patrulha ['sedar. ConiunitárS da GroA que será eSoeca!mehte treinada e equipada com tal finalsdade: berr corno em feiras comunitárias e comerciais. parques praças, bairros da cidade,- terminal rodoviário e segurança em eventos: XVI - Assistir e orientar aos cdaelãos nos mais variados tipos de situações:, roubo;furto, pichações, invasão de terra. perturbação do sossego, vandalismo. rix,• acidentes de trânsito, dentre outras de relevada importância: XVII - Zelar pelo cumprimento das normas de trânsito' XVIII - Operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos: de monitoramento de alarmes, de video e outros: - Dirigir viaturas conforme escala de serviço, XX - Participar das comemorações cívicas de feitos e fatos programados Poic. " município, destinados a exaltação do patriotismo' XXI Elaborar relatórios de suas atividades: XXII Outras atividades correlatas Art, - A Guarda Municipal terá sede no Municipio de Arapongas, stado dn Paraná. dispondo de autonomia nos limites da presente Lei. Art. - A Guarda Municipal de Arapongas obedecerá ao mesmo regime - ¡uridico em vigor para os servidores públicos municipais. suhmetendo-se - especificamente às normas previstas no Regimento próprio desta Corporação Art. - Para compor o efetivo da Guarda Municipal de Arapongas f- cam - criados 100 (cem) cargos de Guarda Municipal, de provimento efetivo. lotados ria Secretaria de Segurança e Trânsito do Município de Arapongas. que integrarão Anexe - B. da Lei n° 2,879. de 03 de abril de 2002. Grupo Ocupac Dna! Tèoi, .A.di-linisirativo. Subgrupo 7 GOTA 7. com carga Imana semana de 44 H c! ahbuioões constantes do art 4'-` da presente lei J, PREFEITURA DO IVILINICIPIO DE ARAPONGAS - Estado do Paraná ).tv, Parágrafo único - A admissão na funçao ca Guarda Municipal tar-se-a: através de concurso publico na forma da Legisla-Ao vigente, core avaliação fisica.- psicológica e intelectual, nos termos dc Regimento Interno e do Edital de seleção.: para exerciU) da função. com obtenção pelo candidato. da credencial de GuweiaMunicipal junto a Secretária fde Segu.-ança Púb=ica do Estado do Paraná Art, 8' - A Guarda Muri.Cpal de Arapongas atuará em turnos diurnos e': noturnos de acordo com a Legisiação especifica e das escalas serviço" elaboradas por sua administração. Art. 9° - A Estrutura Organizacional o Hierá-quica da Guarda Municipa Arapongas obedecerá ao disposto no .A-exo da Lei n° 3.25'. de 15 dc dezembrode 2005. Parágrafo único - Guarda Municipal é o _serv.dor público, já integrado nafunção e em condiçÕes para 3s serviços destinados para a Corporação. Art. 10 - O provimento dos nárgcs constantes no artigo J° da presente 1.ei do Anexo 1-D, da Lei 3.251/05, far-se-á• - Mediante concurso pi:.blicc para os cargos- de guarda municipal. II - Mediante nomeação ou designação do Crefiz,. do Podei Executivo para oscargos de Diretor, Gerente c Assistentes da Guarda Municipal. Art. 11 - O concurso público para provimento' dos cargos de guarda rnuncipal: será realizado em duas fases eliminatóriasI - A de provas ou provas e tituos. II - A de fre(Oència e aprovetamento nc curso fi:ensivo de formação_ adestramento e caparitação icica para o exercido do cargo. Parágrafo IMÉco - Sendo o wndidato matriculado ser ;dor rriunicipaj ficaraafastado do seu cargo ou função sem prejuizo do vencimento ou salário e deniais: vantagens contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais Art. 12 O candidato sera desclassificado desde que: 1 - Não atinja o mínimo de freqüência estabelecida: II - Não revele aproveitamento satisfatdrio: III - Não atinja a capx.,itação fisica necessária para o cargo. - - "dão preencha os requisitos necessários para a obtencao tiacri."2.:1c-,f,:i relunicipal, ¡unta ao Setor comoeiente do Departamento Fstadat .. .":-T ca Secretaria de Estado da Seg:,,iarça Pi4-;,:ica de :"L''')[arià PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo Único - Os critérios para apuração das condições dos incisosdeste artigo serão afixados em regulamento próprio. • Art. 13 - O candidato que ao final do curso, obtiver o aproveitamento definido_ em Edital de Concurso Público, receberá o certificado de habilitação ao cargo deGuarda Municipal. Art. 14- A nomeação obr;df,:cerâ à ordem de classificação final do concurso e _ - será efetuada oradativamente, de acordo com as necessidades e e com plen-çentação do quadro efetivo previsto nesta Lei. Art. 15 —As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão per conta: de dotações orçamentárias próprias, wiplen-lentadas, se necessário. Art. 16 — O Chefe do Poder Executivo r',itunicípal faca autorzado a celebrar os • corwenios que sefizerem ã execução desta Ler Art, 17 — O Regimento Intefno da Guarda Municipal de Arapongas será = regulamentado por Decreto do Executivo Municip&. Art. 18 — Esta Lei entrara-em vigor na data de s,,ia publicação revogadas as: disposições em contrário, em especial a Lei nc)3.122 de 14 de junho de 2004 Arapongas. 13 de abril de 2006: 1./ LUIZ ROBERTO Pt\GLIESE Pre,teitQ LUIZ ANTONIO GIOCONDO Se.c_r3-Iãrio Municipal de AdrnznIstração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Panei Lg.1 3,44. DE 29 DE JANEIRO DE 21:11)8 Dispõe sobre e alteração do ma 7° de Lei ria 3.27e, de 13 da abril de 2006. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ CECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art 1' • O arl 7°, da La ri. 3.276, Ce 13 da abri de 2006, pana a Nora caos a ageres radiado Arigo P • Para compor O atedio da Guarda Municipal de Arapongas, ficam siados 100 (cern) cargos de Guarda Municipal de pra~o eletro, lotados ne Secretaria de %pimpe TrkedIs do Munkfitio de Arapongas. 5 - Os Cinco alados integra* a Anato I - 8,eki lei r' 2.579, ai 03 de atol de 2002, Grupo Ocupacional Tacteio Aarristralaio. Subgrupo 7 - GOTA 7. arre carga horária mama de 44 horas, can se ~ris coagiríeis 8 alt 4° de prateia lei e com a ougada de tecolandade de nael macio - ? grau cornado - e dada [Mane de 50 lialgúentai ante 5 - A ~o ra 11":130 da Guarda Mutual farte-li strrás de concas° Mico na tenra da Legislado kigenta, can asaliação fletes, patolerOce a noa temos d0 ~to Interno e Co Ediai de ede do, para surda) da furr,..3o, com obtendo pelo candidato, de ~encali de Guarda Ilaridpal pado a Seaeteria de Segurança Ritaa do Ealado do Perene § ? - Chamem Mirro de riços doe :medas e rubores seri de 75% (guina por cardo) Art 2' - Esta Lel agrará arn Noa na data de sua potionio, remwee as dispo:nen em contraio Ailportgas, 29 8 Janeiro de 2008. LUZ Nertne0 Cirtairg LLI2 RefiERT O PUGUESE Swalre Iduspr a hemnalrição Niab Republicado por ineorreçiu á CÂMARA DE ARAPONGAS j ni ublicado no4rnaknenrk, - Q. JQ5 Ftincionárb Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná