| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3485 / 2008 |
| Date | 2008-01-30 |
| Ementa | ACRESCE O INCISO IV AO ART. 2 DA LEI N 2778, DE 15 DE MARÇO DE 2001, ALTERADA PELA LEI N 2968, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002. |
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LUIZJBE4GLIÉSE Prefeit secretaria Executiva Publicado no Jornal `11 Á LiÁ,LA-à„ (JÁ:3 -. Em 3/ / I ok. a-92_ Funcionária LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.485, DE 30 DE JANEIRO DE 2008 Acresce o inciso IV ao art. 2Q da Lei nQ 2.778, de 15 de março de 2001, alterada pela Lei ng 2.968 de 19 de dezembro de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Acresce ao art. 2Q da Lei nQ 2.778, de 15 de março de 2001, alterada pela Lei nQ 2.968, de 19 de dezembro de 2002, inciso IV com a seguinte redação: "Art. 2° - I - II - III - IV — isenção do imposto sobre serviços nas obras de construção civil." Art. 2Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de janeiro de 2008 OSMA ARTUR RIZZOTTI BISCA ito 2.1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.968, de 19 DE DEZEMBRO DE 2002 Dá nova redação ao dispositivo mencionado da Lei n° 2.778, de 15 de março de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, EEU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1° - É dada nova redação ao dispositivo mencionado do art. 2° da Lei n° 2.778, de 15 de março de 2001, ficando assim redigido: 2° - Os benefícios previstos neste artigo alcançarão as empresas em fase antaçâo ou ampliação das atividades existentes, mesmo que edifiquem em próprio". Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 19 de dezembro de 2002 117 uncion6rie • Secretário Municipal dc Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ § 2°. Os benefícios previstos nos incisos I, II e III deste artigo alcançarão apenas empresas em fase de implantação. Art. 30, A lei de doação de terreno, que será específica, estabelecerá os encargos da donatária, constando o prazo de início e o de término das obras e os fins a que se destinam as atividades do contrato social. § 1°. Na lei autorizativa de doação, constarão obrigatoriamente a impossibilidade de alteração das atividades e de alienação do imóvel. § 2°. Somente por lei especial, será permitida a exclusão de qualquer das cláusulas proibidas e mencionadas no parágrafo anterior. § 3°. Na lei de doação de terreno, será incluída necessariamente a cláusula de retrocessão, em caso de descumprimento de cláusulas previstas nesta Lei e no contrato ,administrativo de doação de área. Art. 4°. O Conselho de Desenvolvimento Industrial de Arapongas analisará os pedidos dos industriais na ordem cronológica de apresentação, erigindo os seguintes critérios formadores de juízo: — impostos que serão gerados; II — incremento do valor agregado; III — empregos a serem gerados; IV — diversificação industrial; V — grau de verticalização das atividades; VII — grau de municipalização na produção de matérias primas e insuetos que serão utilizados na produção local de manufaturados. VIII — impacto ambiental. Art, 5°. A empresa donatária, depois de cumprir todas as cláusulas estabelecidas na escritura de doação e cuja origem está assentada na presente Lei, e decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do cumprimento das cláusulas, terá plenificado o domínio e a propriedade do imóvel, requerendo vistoria do Poder Público Municipal. Parágrafo único. O requerimento a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser apresentado tão logo as obras sejam concluídas. Art. 6°. As áreas destinadas à doação de terreno para os fins desta Lei, o serão sempre em loteamentos patrocinados pelo município, na forma da legislação federal vigente, sob a modalidade de desapropriação, ou, então desapropriação amigável como prevê a Lei Orgânica do Município de Arapongas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ § 1°. As áreas de que trata o "caput" deste artigo serão dotadas da seguinte infra-estrutura: I — Rede de abastecimento de água e de esgoto; 11 — Rede de distribuição de energia elétrica; III — Sistema de escoamento de águas pluviais; IV — Vias de circulação; V — Rede telefônica. § 2°. Só excepcionalmente, o Município doará áreas fora das previstas no "caput" deste artigo e depois de ouvido o Conselho de Desenvolvimento Industrial de Arapongas. Art. 7°. Atividades prestadoras de serviço e comerciais, bem assim as cooperativas, observadas a magnitude de qualquer dos itens do art. 4° desta Lei, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Industrial de Arapongas, poderão receber os beneficios desta Lei. Art. 8°. Investimentos pioneiros e de grande porte, atendendo situações estratégicas merecerão legislação específica, configurados os beneficios na lei de doação, não se aplicando, nesta hipótese, a presente Lei, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Industrial. Art. 9°. As despesas com a execução desta Lei correrão, ano a ano, por conta de dotação orçamentária consignadas no orçamento respectivo, procedendo-se à abertura de crédito adicional, através de projeto de lei, sempre que necessário, observados os dispositivos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 10. As implicações fiscais decorrentes da execução desta Lei obedecerão rigorosamente ao art. 14 da citada Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 1-1 Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de março de 2001 BISCA efeito RUBEN ONIO TIZ tário Munici de Indústria, s ércio e Turismo PREFETTURA DO MUNICIPTO DE ARAPONGAS Estado do Parará pu N. 3.485 DE 30 DE 1~,) 2C0e Acrwe o toei. IV ao art 2. da lel 2176. d. IS de março de Zn &Mak pela Lei ed 2-9611 dei 19 da. dd.20DIL A Cl wurtiaPAL DE ~Mn CRIADO DO PARANÁ. DECILIROU, E EU. 2.27211170 laRDOOPAL. EADIGabO A MUDOS Udia Airi. 1. - Atomoe ao art 2. da Lei IV 2 VB. d. IS de março de 2001. abonda pila Lá it. /PIA, Ar 19 de de...ode 2020. intuo IV com ama... r. • IV - vendo. imposto sobre terriço+ rus abr.& amsbuçào coe" Arr. 2.- E. lei te. em vigor nt dam de sua publicada, revoga. at din.... em contrário. Araperogat 30 &tucuxi de 2032. Lua ~IDO DIDIONDO LUIZ ROBERTO PUDLIESE ~cairá, ~ia paJ d. Aurnirietreple elt, Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná GMAARA MU41CWAL DE ARAPONGP,S . Pub1;cadono J011104,„. ....... . ...... ...... ..... ..... , . ........... ... .... -41.éjiiWrse"— .. ...... Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoacom.br