| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3486 / 2008 |
| Date | 2008-01-30 |
| Ementa | REVOGA A LEI N 3101, DE 22 DE ABRIL DE 2004, E AUTORIZA A DOAÇÃO D TERRENO À EMPRESA MADETEC MÓVEIS LTDA. E ANUI COM A ALIENAÇÃO DAS BENFEITORIAS. |
| native_id | 3293 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
11!
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N2 3.486,DE 30 DE JANEIRO DE 2008
Revoga a Lei n2. 3.101, de 22 de abril de 2004 e autoriza a doação do
terreno à Empresa Madetec Móveis Ltda. e anui com a alienação das
benfeitorias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12. Fica revogada a Lei n2. 3.101, de 22 de abril de 2004, que autorizou a
doação do imóvel à empresa Hikome — Reciclagem e Indústria de Máquinas Ltda.
Art. 22, Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Madetec — Móveis
Ltda., com sede na Rua Rouxinol, 5.205, Pq. Industrial IV, inscrita no CNPJ sob nº 02624729/0001-
64, o lote de terras sob nc,132-A-6, com a área de 3.970,90 m2, situado na Gleba Colonização
Fazenda Gaúcha, Município e Comarca de Arapongas, conforme matrícula sob n2 4.923 do SRI do
12 Oficio desta Comarca.
Art. 32. Fica autorizado o Poder Executivo anuir com alienação das benfeitorias
edificadas pela Hikome — Reciclagem Indústria de Máquinas Ltda., à empresa Madetec — Móveis
Ltda.
Art. 42 - A empresa Madetec — Móveis Ltda. se compromete a destinar o imóvel
para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação nem alienar a área a terceiros sob
qualquer forma, sem a expressa e prévia autorização legal do poder Público Municipal, sob pena do
imóvel e suas benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização
ou ressarcimento.
Art. 52. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa
donatária ao cumprimento das finalidades da presente doação.
Art. 62- Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a
responsabilidade da empresa Madetec — Móveis Ltda.
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Arapongas, 30 de janeiro de 2008
LUIZ P E OLIVEIRA FILHO
Secretário Municipal da i dústria, C cio e Turismo
Secretaria Executiva
Publicado no Jornal
d_D
Em 3 j / / (-)7
LOJA-(‘ a9-2
Funcionária
. BISCA
Prefeito
ecre
DA SILVEIRA
inistração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 3.101, DE 22 DE ABRIL DE 2004
Dispõe sobre a doação de terreno a
Empresa HIKOME — Reciclagem e
Indústria de Máquinas Ltda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Hikome — Reciclagem e
Indústria de Máquinas Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP] sob n° 05.358.259/0001-
22, estabelecida na Rua Chupim do Brejo, s/n, neste Município e Comarca, lote de terras sob n° 132-A-6,
medindo 3.970,90 m2, situado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca,
devidamente matriculado sob n° 4923 do Cartório do Registro de Imóveis do 1° Oficio, com as divisas e
confrontações seguintes:
Lote n° 132-A-6, com área de 3.970,90 m2- "Iniciando em um marco de madeira cravado
ao lado de uma estrada, segue confrontando com os lotes n°s 132-A-5 e 132-A-11, no
rumo SW,10°00' NE, medindo 74,24 metros, deste ponto, confrontando com o lote n° 132-
A-11, no rumo NW,80°00'SE, medindo 57,00 metros, até um outro marco; deste ponto,
confrontando com parte do lote n°, 132-A-9 e o lote n° 132-A-7, no rumo NE,10°00' SW,
medindo 65,09 metros, até um outro marco cravado ao lado de uma estrada e, finalmente
deste ponto, confrontando com a referida estrada, no rumo SE,70°45' NW, medindo 57,73
metros, até o ponto de partida".
Art. 2°. A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas
atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social.
Art. 3°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a
não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público
Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 22 de abril de 2004.
.SECRET AT-VA
PutSwacio p.)1.;fri
LT(jiZÀ4 .
Ern 4 _/ /G2CLA.
Funcinnikr,1
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LE1N9 3.456. PE 30 DE IMMO DE 2008
Sare aa Lei na, 111:51, dg Z2 dg atol de MI e ameba a doação do to= a rapem Aradaree
IdEdswi Lak e xá aeo a alfanje do berdeisiL
A akANA IdUNICIPAL Dl ARAPONGAS ESTADO DO PARAR& rarzETOU,
PRICIEUTOSIUNICEPAL, SANCOM A StfACETE LHE
Arr. 15. Fica a-vogada a Lho,. 3.101, de R de abril de 2004. que autorizou a doação do movei à
empresa Hikome - Reciclagem e indicaria de Maquinas Ltda.
Arr. Fina autorizado o Poder Faaerutiso o dou a einprcsa ?Ardeis —Iddied Lida. comsede na
Rua Roinanol. 5.205, Pq, Iodou:nal IV. Ui:senta no CNP{ sob ne 024,24729,0001-64, o lote de terras
sob n, 132-A-6. cum a área de 3970.90 In'. situado na Gleba Calenuaçã., Fazenda Gaúcha,
MunicIpto e Comarca de Arapongas, conforme marrieula sob rr,4923 do Moi do 1, Oficio desta
Comam
Arr. Ea. Tia autorizado o Poder banano anuir cora alienação das hr,fe,!orial edificadas pela
/-likome - Reciclagem Sndüsana de ataquem LLL..5 empresa Miriare - M.me:siada
41. - A empresa Hielelee Wmeis L.da se compromete a drainar o imóvel para atas
rm; didei .xlits, bem COMO rio alterar ali deainaçdo nem alieno a área a tene,ros sob qualquer
forma, leni a exortara e prévia amorna& legal dn mak, Público Mor:impai. sob pena do imóvel e
sam benfeitorias resenerem ao Património PObli..e Municipal, sem direito a indenização mc
resaarcirnenlo.
Ase 5a. h doação será feira por esmoa pubbca. condicionando-te a emperro donatària ao
cumprimento das finalidades da precise doação
Ase - Os debito, que rerveniora cacear sobre o Imóvel ficam soba responsabldade do empresa
Madetec - Moven Fada
FALI Lei entra em rigor na data de RU pabruação, revoga-1n a, &man d:sp~rs em
com-rano
Arapenki w. 30 dr }Mele de 202.
HOMERO GUSTAVO RASAM LUIZ RCBERIOPLIGLIESE
Seermilna Mtnicipal de Obras. Transpreass Prefeito
o Ossamo~nio Urbano
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
.1 Publicado no Jornal
• • :..211/ • • • •
Em, .. ...j.3
Nncionário
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br