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norma nº 3486/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3486 / 2008
Date 2008-01-30
EmentaREVOGA A LEI N 3101, DE 22 DE ABRIL DE 2004, E AUTORIZA A DOAÇÃO D TERRENO À EMPRESA MADETEC MÓVEIS LTDA. E ANUI COM A ALIENAÇÃO DAS BENFEITORIAS.
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11! 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 3.486,DE 30 DE JANEIRO DE 2008 
Revoga a Lei n2. 3.101, de 22 de abril de 2004 e autoriza a doação do 
terreno à Empresa Madetec Móveis Ltda. e anui com a alienação das 
benfeitorias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica revogada a Lei n2. 3.101, de 22 de abril de 2004, que autorizou a 
doação do imóvel à empresa Hikome — Reciclagem e Indústria de Máquinas Ltda. 
Art. 22, Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Madetec — Móveis 
Ltda., com sede na Rua Rouxinol, 5.205, Pq. Industrial IV, inscrita no CNPJ sob nº 02624729/0001-
64, o lote de terras sob nc,132-A-6, com a área de 3.970,90 m2, situado na Gleba Colonização 
Fazenda Gaúcha, Município e Comarca de Arapongas, conforme matrícula sob n2 4.923 do SRI do 
12 Oficio desta Comarca. 
Art. 32. Fica autorizado o Poder Executivo anuir com alienação das benfeitorias 
edificadas pela Hikome — Reciclagem Indústria de Máquinas Ltda., à empresa Madetec — Móveis 
Ltda. 
Art. 42 - A empresa Madetec — Móveis Ltda. se compromete a destinar o imóvel 
para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação nem alienar a área a terceiros sob 
qualquer forma, sem a expressa e prévia autorização legal do poder Público Municipal, sob pena do 
imóvel e suas benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização 
ou ressarcimento. 
Art. 52. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa 
donatária ao cumprimento das finalidades da presente doação. 
Art. 62- Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a 
responsabilidade da empresa Madetec — Móveis Ltda. 
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais 
disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de janeiro de 2008 
LUIZ P E OLIVEIRA FILHO 
Secretário Municipal da i dústria, C cio e Turismo 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
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LOJA-(‘ a9-2 
Funcionária 
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Prefeito 
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DA SILVEIRA 
inistração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.101, DE 22 DE ABRIL DE 2004 
Dispõe sobre a doação de terreno a 
Empresa HIKOME — Reciclagem e 
Indústria de Máquinas Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Hikome — Reciclagem e 
Indústria de Máquinas Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP] sob n° 05.358.259/0001-
22, estabelecida na Rua Chupim do Brejo, s/n, neste Município e Comarca, lote de terras sob n° 132-A-6, 
medindo 3.970,90 m2, situado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, 
devidamente matriculado sob n° 4923 do Cartório do Registro de Imóveis do 1° Oficio, com as divisas e 
confrontações seguintes: 
Lote n° 132-A-6, com área de 3.970,90 m2- "Iniciando em um marco de madeira cravado 
ao lado de uma estrada, segue confrontando com os lotes n°s 132-A-5 e 132-A-11, no 
rumo SW,10°00' NE, medindo 74,24 metros, deste ponto, confrontando com o lote n° 132-
A-11, no rumo NW,80°00'SE, medindo 57,00 metros, até um outro marco; deste ponto, 
confrontando com parte do lote n°, 132-A-9 e o lote n° 132-A-7, no rumo NE,10°00' SW, 
medindo 65,09 metros, até um outro marco cravado ao lado de uma estrada e, finalmente 
deste ponto, confrontando com a referida estrada, no rumo SE,70°45' NW, medindo 57,73 
metros, até o ponto de partida". 
Art. 2°. A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas 
atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social. 
Art. 3°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a 
não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 22 de abril de 2004. 
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Funcinnikr,1 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LE1N9 3.456. PE 30 DE IMMO DE 2008 
Sare aa Lei na, 111:51, dg Z2 dg atol de MI e ameba a doação do to= a rapem Aradaree 
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A akANA IdUNICIPAL Dl ARAPONGAS ESTADO DO PARAR& rarzETOU, 
PRICIEUTOSIUNICEPAL, SANCOM A StfACETE LHE 
Arr. 15. Fica a-vogada a Lho,. 3.101, de R de abril de 2004. que autorizou a doação do movei à 
empresa Hikome - Reciclagem e indicaria de Maquinas Ltda. 
Arr. Fina autorizado o Poder Faaerutiso o dou a einprcsa ?Ardeis —Iddied Lida. comsede na 
Rua Roinanol. 5.205, Pq, Iodou:nal IV. Ui:senta no CNP{ sob ne 024,24729,0001-64, o lote de terras 
sob n, 132-A-6. cum a área de 3970.90 In'. situado na Gleba Calenuaçã., Fazenda Gaúcha, 
MunicIpto e Comarca de Arapongas, conforme marrieula sob rr,4923 do Moi do 1, Oficio desta 
Comam 
Arr. Ea. Tia autorizado o Poder banano anuir cora alienação das hr,fe,!orial edificadas pela 
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41. - A empresa Hielelee Wmeis L.da se compromete a drainar o imóvel para atas 
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forma, leni a exortara e prévia amorna& legal dn mak, Público Mor:impai. sob pena do imóvel e 
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Madetec - Moven Fada 
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Arapenki w. 30 dr }Mele de 202. 
HOMERO GUSTAVO RASAM LUIZ RCBERIOPLIGLIESE 
Seermilna Mtnicipal de Obras. Transpreass Prefeito 
o Ossamo~nio Urbano 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
.1 Publicado no Jornal 
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Em, .. ...j.3 
Nncionário 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 

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