| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3487 / 2008 |
| Date | 2008-01-30 |
| Ementa | REFREADA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE INSTITUTO NACIONAL DA COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI NP 3.487, DE 30 DE JANEIRO DE 2008 Referenda Convênio firmado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA e o Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- Fica referendado o Convênio firmado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA e o Município de Arapongas, destinado ao repasse de recursos financeiros à adequação e cascalhamento de 2 km de estradas rurais + 2 km de cascalhamento no Projeto de Assentamento Dorcelina Folador. Art. 2Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de janeiro de 2008. IF----" J II LUIZ RO ERTO G SE Prefeito ecretacia Exectitisla Publicado no Jornal El-fILLIA.44.-- 010 Em 3í I od 1 Funcionária LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARANÁ CRT/PR/N9 23.000/07 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, objetivando a adequação e cascalhamento de 2 km de estradas rurais mais 2 km de cascalhamento no Projeto de Assentamento Dorcelina Folador. ri O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n° 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n° 7.231, de 23 de outubro de 1984 e, restabelecido pelo Decreto Legislativo n° 02/89, de 29 de março de 1989, CNPJ n° 00 375 972/0001-60, situado no Setor Bancário Norte - Edifício Palácio do Desenvolvimento - 18° andar - Brasília/DF, e, neste ato simplesmente denominado INCRA, cuja sede regional está localizada na Rua Dr. Faivre, 1.220 — Centro, em Curitiba/Pr, com CNPJ n° 00.375.972/0011-32 e representado pelo Superintendente Regional, Celso Lisboa de Lacerda, nomeado pela Portaria INCRA/P/N° 72 de 27 de fevereiro de 2003, publicadas no D.O.U. de 28 de fevereiro de 2003, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Francisco Torres, 513, apto 704 - Centro, Curitiba/PR, portador do RG n° 1.022473-6 — SSP/SP e CPF/MF N° 557.390.089-72, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Ministerial n° 69, de 19 de outubro de 2006 e publicada no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2006 do Ministério do desenvolvimento Agrário, doravante concedente e o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, neste Estado do Paraná, CGC/MF 76.958.966/0001-06, com sede à Praça Pio XII, s/n° - Centro - Arapongas/PR, neste ato denominado MUNICÍPIO e representado pelo seu Prefeito Municipal, Luiz Roberto Pugliese, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 104.810 SSP/PR e CPF n° 363.478.339-72, residente na Rua Marabú, 255-1° andar, Arapongas/PR, resolvem firmar o presente Convênio, conforme os autos do Processo INCRA/PR/N° 54200.001698/2007-38, em atenção às Diretrizes da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, seu inciso XIII artigo 24, do Decreto n° 93.872, de 03 de dezembro de 1986, e à Instrução CAQ 2 normativa 01, de 15 de janeiro de 1997, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto o repasse de recursos financeiros pela Superintendência Regional do INCRA no Estado do Paraná ao Município de Arapongas, destinados à adequação e cascalhamento de 2 km de estradas rurais + 2 km de cascalhamento no Projeto de Assentamento Dorcelina Folador. PARÁGRAFO ÚNICO São partes integrantes do presente Convênio: o plano de trabalho da contratação de serviços, projeto básico, certidões e declarações. CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Para a concretização dos objetivos previstos neste Instrumento, competirá: I — Ao INCRA: a) prestar, ao Município, orientação técnica e informações que detenha por força do exercício de suas atribuições e competências funcionais, nos assuntos relativos às atividades previstas no Convênio; b) fornecer ao Município, normas e instruções para Prestação de Contas dos recursos financeiros a ela transferidos c) analisar e aprovar os relatórios de execução físico financeira e as prestações contas apresentadas pelo Município, objeto do presente Convênio; d) repassar à conta do município, os recursos orçamentários e financeiros, de acordo com o cronograma de desembolso e com o disposto nas Cláusulas Terceira e Quarta do presente Convênio; e) vetar pagamentos antecipados ou adiantamentos por fornecimento de bens ou de serviços ainda não entregues ou não executados com recursos do convênio; f) solicitar junto à instituição bancária, o desbloqueio da conta do Município, para pagamento das faturas objeto do presente Convênio; g) analisar previamente as propostas de reformulação do Plano de Trabalho, por escrito, acompanhadas de justificativas desde que não implique em mudança do objeto; h) prorrogar "de ofício" a vigência do presente instrumento, c/L 2 3 quando houver atraso na liberação de recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado. 1) dar ciência e notificar á Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa ou Municipal quando, respectivamente, se efetivar a assinatura do Termo de Convênio, ou eventual Termo Aditivo. II — Ao MUNICÍPIO a) executar as atividades previstas na Cláusula Primeira deste Convênio, obedecendo rigorosamente as metas, etapas, cronogramas e estratégias de ação constantes do Plano de Trabalho apresentado, aprovado pelo Concedente; b) prestar contas ao Incra, dos recursos financeiros alocados, observando a Legislação Federal pertinente e os prazos estabelecidos neste Convênio; c) permitir acesso dos técnicos do INCRA ao local do serviço, para monitoramento do andamento dos mesmos; d) comunicar por escrito ao INCRA, as datas de início e conclusão dos serviços definidos neste instrumento; e) responsabilizar-se por todo o pessoal empregado na execução dos trabalhos, compreendidos nas atividades indicadas na Cláusula Primeira, eximindo-se o INCRA de qualquer vínculo empregatício; f) notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, da respectiva liberação de recursos, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento dos respectivos recursos (art. 20 da Lei n° 9.452/1997); g) cumprir as obrigações e metas pactuadas neste Convênio, vedado, após a assinatura deste, reajuste financeiro dos custos, face a rigidez orçamentária a que submete o programa; h) solicitar á agência local da instituição financeira credenciada, a abertura de conta em nome do município, fornecendo a relação dos beneficiários do serviço; i) efetuar o depósito da contrapartida na conta específica, bem como proceder a sua execução financeira (art. 7°, inciso XIX, c/c o caput do art. 20 e o art. 2°, parágr. 3°, da IN/STN n° 01/97); j) realizar licitação para contratação de obras e/ou serviços quando não for executá-los diretamente. k) ao iniciar os trabalhos, apresentar a ART de Execução, recolhida junto ao CREA, do responsável técnico da empresa que executar a obra e a ART de Fiscalização do responsável técnico designado pelo município para fiscalizar a obra; I) assumir as despesas geradas por eventuais vícios, falhas 3 [ CLÁUSULA QUINTA— DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL O Município apresentará a prestação de contas final a INCRA, através da documentação exigida na forma do art. 28 da IN/STN/ Ca_ 4 ou omissões contidas no projeto básico e que forem constatadas ao longo da execução da obra, de forma que o objeto proposto neste convênio seja plenamente atendido. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS Para a execução das atividades previstas neste Convênio, dar-se-á o valor total de R$ 38.030,99 (trinta e oito mil, trinta reais e noventa e nove centavos), cabendo: I — Ao INCRA: - a importância de R$ 30.424,79 (trinta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), despesas estas que deverão correr à conta do PTRES 001635, Plano Interno SD137431222, Fonte 0176370002, Natureza de Despesa 444041, conforme Nota de Empenho n° 2007NE900757, data de 11 de outubro de 2007. II Ao Município: - o valor de R$ 7.606,20 (sete mil, seiscentos e seis reais e vinte centavos), importância essa que será em mão de obra e serviços. PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os recursos financeiros referentes ao presente Convênio serão movimentados pelo Município, em conta individualizada no Banco do Brasil SA, Agência n° 359-X — Arapongas/Pr, Conta Corrente n° 38259-0, com o titulo CONVÊNIO/INCRA/PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS/PR. PARÁGRAFO SEGUNDO — Não poderão ser utilizados os recursos deste Convênio na aquisição de equipamentos e materiais permanentes (Despesa de Capital), visto integrarem a Categoria Econômica "DESPESAS CORRENTES" na Lei Orçamentária do exercido. CLÁUSULA QUARTA— DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos serão liberados, ao Município, em uma parcela única, em conformidade com o Cronograma de Desembolso, imediatamente após a publicação do presente instrumento no Diário Oficial da União. 5 01/97, observando a legislação federal pertinente e os prazos estipulados neste instrumento. CLÁUSULA SEXTA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente Convênio é de 180 (cento e oitenta) dias, para a execução física, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União e 60 (sessenta) dias para apresentação da Prestação de Contas Final. CLÁUSULA SÉTIMA — DA PRERROGATIVA DO INCRA Compete ao INCRA a autoridade normativa, exercer controle e fiscalização da execução, bem como assumi-la ou transferir a responsabilidade sobre a mesma, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço. CLÁUSULA OITAVA — DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, SUPERVISÃO E ACESSO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO O INCRA designará até 10 (dez) dias após a publicação do presente Convênio no Diário Oficial da União, através de Ordem de Serviço, comissão composta de no mínimo três integrantes, para supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, dirimir questões de natureza técnica e administrativa e agilizar as condições para operacionaiização das atividades, os quais estarão revestidos de poderes para recusar ou sustar serviços que não tenham sido executados de acordo com as normas e especificações exigidas neste Convênio. PARÁGRAFO PRIMEIRO O Município dará livre acesso à fiscalização, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos, relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado quando em missão de fiscalização ou auditoria. PARÁGRAFO SEGUNDO Independentemente de autonomia administrativa, financeira e operacional das partes, a supervisão e o controle da execução deste Convênio poderão ser exercidas no âmbito ministerial através de seus órgãos Centrais de Controle. CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO A eficácia do presente Convênio fica condicionada à CA, 6 publicação pelo INCRA, em extrato no Diário Oficial da União, na forma do art. 17 da Instrução Normativa STN/N° 01/97, até o quinto dia do mês seguinte ao da assinatura deste Convênio, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a contar daquela data. CLÁUSULA DÉCIMA — DA ALTERAÇÃO Este Convênio poderá ser modificado através de Termo Aditivo, a ser apresentado no prazo mínimo de 20 (vinte) dias antes do seu término, de comum acordo entre as partes, desde que não seja alterado o seu objeto. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA — DA PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Obriga-se o INCRA a prorrogar de ofício a vigência do presente Convênio, em caso de atraso motivado na liberação dos recursos, pelo exato período do atraso ocorrido. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA — DA DENÚNCIA OU RESCISÃO Este Convênio poderá ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo por iniciativa dos convenentes, ficando estes responsáveis somente pelas obrigações contraídas ao tempo em que participaram voluntariamente da avenca e auferindo ainda as vantagens concernentes ao mesmo período, conforme estabelecido pelo art. 57, do Decreto n° 93.872/86. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — DA RESTITUIÇÃO DO SALDO O Município, na data da conclusão dos serviços ou rescisão deste Convênio, remeterá imediatamente à Superintendência Regional do INCRA no Paraná, a prestação de contas a que se refere a Cláusula Quinta, oportunidade em que devolverá eventuais saldos de recursos, inclusive os rendimentos de aplicação financeira, conforme disciplina o art. 7° da IN/STN/N° 01/97. CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA — DA RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO O Município restituirá ao Incra o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos: a) quando não for executado o objeto da Cláusula Primeira; b) quando não for apresentada, no prazo exigido, prestação de contas final; e 6 7 c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA — DO RECOLHIMENTO DE RENDIMENTOS O Município recolherá à conta do INCRA, o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto que ainda não tenha feito aplicação. CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA — DO FORO Fica eleito o foro da Justiça Federal do Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Convênio, depois de esgotadas as vias administrativas. estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o m 05 (cinco) vias de igual teor e forma, perante as identificadas, para que produzam os legítimos efeitos E presente Con testemunha jurídicos. ritiba, L! . ,!c? . 0-4 Cels• Lisbo e a Luiz R berto glie Super tendente R gional Prefeito Mun ipal de NCRAIPR Arapongas - Paraná TESTEMUNHAS: ler.,.. - • N. - , ,4011! —á—F-Ua Medina Casagrande ,- C * F: 51 Nome: Clarice Teresinh Ro CPF: 453.318.719-68 7 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS E•tad0 dc Ponand 1,1222.5117 4 crwmáo laudo ~o • Leme, Nadam/ ia Coalemlwa• • Zaffla AfaMM - MOA • • Makirld 44 ~mim • dl mama pron~ A CAMARA ~COPAL DD ARAffinnAS. esmoo Do mu"... ocairral, z N. ruswo MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LES An. nekroadaMo • C•mdalo Armado mane o Immo. Nacional de. CoMenimman e Arfarem AirtrU - /NUA e m M.midpio h Ampnama. ~o ao $nma. de nxmae• Cume*. Y ndironmao omolkameam de 2 km de em radm mane 2 Ima do emodnamemo no ProMon a Anree•ucwo Comelima Fololor. A. 2.- Ema lá mime çm ma. na data de.. pubikgem mernamdm - dIpanitea ma comede An~ 20 da immm de 20* LUIZ ÂNIONS) tHeRAMMIO LIAS SOIMPTO MAI OSe: necnalem ~MO* /•••••~. Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONG4E Vtado no Jorna 0-& 1 i.. ttincionárki Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br