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norma nº 3487/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3487 / 2008
Date 2008-01-30
EmentaREFREADA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE INSTITUTO NACIONAL DA COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NP 3.487, DE 30 DE JANEIRO DE 2008 
Referenda Convênio firmado entre o 
Instituto Nacional de Colonização e Reforma 
Agrária — INCRA e o Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica referendado o Convênio firmado entre o Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária — INCRA e o Município de Arapongas, destinado ao repasse de 
recursos financeiros à adequação e cascalhamento de 2 km de estradas rurais + 2 km de 
cascalhamento no Projeto de Assentamento Dorcelina Folador. 
Art. 2Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de janeiro de 2008. 
IF----"
J II 
LUIZ RO ERTO G SE 
Prefeito 
ecretacia Exectitisla 
Publicado no Jornal 
El-fILLIA.44.-- 010 
Em 3í I od 1 
Funcionária 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARANÁ 
CRT/PR/N9 23.000/07 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA E O MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS, objetivando a adequação e 
cascalhamento de 2 km de estradas rurais mais 
2 km de cascalhamento no Projeto de 
Assentamento Dorcelina Folador. 
ri 
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei 
n° 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n° 7.231, de 23 de 
outubro de 1984 e, restabelecido pelo Decreto Legislativo n° 02/89, de 29 
de março de 1989, CNPJ n° 00 375 972/0001-60, situado no Setor 
Bancário Norte - Edifício Palácio do Desenvolvimento - 18° andar -
Brasília/DF, e, neste ato simplesmente denominado INCRA, cuja sede 
regional está localizada na Rua Dr. Faivre, 1.220 — Centro, em Curitiba/Pr, 
com CNPJ n° 00.375.972/0011-32 e representado pelo Superintendente 
Regional, Celso Lisboa de Lacerda, nomeado pela Portaria INCRA/P/N° 
72 de 27 de fevereiro de 2003, publicadas no D.O.U. de 28 de fevereiro 
de 2003, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Francisco 
Torres, 513, apto 704 - Centro, Curitiba/PR, portador do RG n° 1.022473-6 
— SSP/SP e CPF/MF N° 557.390.089-72, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Portaria Ministerial n° 69, de 19 de outubro de 2006 e 
publicada no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2006 do 
Ministério do desenvolvimento Agrário, doravante concedente e o 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, neste Estado do Paraná, CGC/MF 
76.958.966/0001-06, com sede à Praça Pio XII, s/n° - Centro -
Arapongas/PR, neste ato denominado MUNICÍPIO e representado pelo 
seu Prefeito Municipal, Luiz Roberto Pugliese, brasileiro, casado, 
portador da Cédula de Identidade n° 104.810 SSP/PR e CPF n° 
363.478.339-72, residente na Rua Marabú, 255-1° andar, Arapongas/PR, 
resolvem firmar o presente Convênio, conforme os autos do Processo 
INCRA/PR/N° 54200.001698/2007-38, em atenção às Diretrizes da Lei n° 
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, seu inciso XIII artigo 24, 
do Decreto n° 93.872, de 03 de dezembro de 1986, e à Instrução 
CAQ 
2 
normativa 01, de 15 de janeiro de 1997, mediante as cláusulas e 
condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente Convênio tem por objeto o repasse 
de recursos financeiros pela Superintendência Regional do INCRA no 
Estado do Paraná ao Município de Arapongas, destinados à adequação e 
cascalhamento de 2 km de estradas rurais + 2 km de cascalhamento no 
Projeto de Assentamento Dorcelina Folador. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
São partes integrantes do presente Convênio: o plano de 
trabalho da contratação de serviços, projeto básico, certidões e declarações. 
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
Para a concretização dos objetivos previstos neste 
Instrumento, competirá: 
I — Ao INCRA: 
a) prestar, ao Município, orientação técnica e informações 
que detenha por força do exercício de suas atribuições e 
competências funcionais, nos assuntos relativos às 
atividades previstas no Convênio; 
b) fornecer ao Município, normas e instruções para 
Prestação de Contas dos recursos financeiros a ela 
transferidos 
c) analisar e aprovar os relatórios de execução físico 
financeira e as prestações contas apresentadas pelo 
Município, objeto do presente Convênio; 
d) repassar à conta do município, os recursos 
orçamentários e financeiros, de acordo com o 
cronograma de desembolso e com o disposto nas 
Cláusulas Terceira e Quarta do presente Convênio; 
e) vetar pagamentos antecipados ou adiantamentos por 
fornecimento de bens ou de serviços ainda não 
entregues ou não executados com recursos do 
convênio; 
f) solicitar junto à instituição bancária, o desbloqueio da 
conta do Município, para pagamento das faturas objeto 
do presente Convênio; 
g) analisar previamente as propostas de reformulação do 
Plano de Trabalho, por escrito, acompanhadas de 
justificativas desde que não implique em mudança do 
objeto; 
h) prorrogar "de ofício" a vigência do presente instrumento, 
c/L 
2 
3 
quando houver atraso na liberação de recursos, limitada a 
prorrogação ao exato período do atraso verificado. 
1) dar ciência e notificar á Assembléia Legislativa ou 
Câmara Legislativa ou Municipal quando, 
respectivamente, se efetivar a assinatura do Termo de 
Convênio, ou eventual Termo Aditivo. 
II — Ao MUNICÍPIO 
a) executar as atividades previstas na Cláusula Primeira 
deste Convênio, obedecendo rigorosamente as metas, 
etapas, cronogramas e estratégias de ação constantes do 
Plano de Trabalho apresentado, aprovado pelo 
Concedente; 
b) prestar contas ao Incra, dos recursos financeiros 
alocados, observando a Legislação Federal pertinente e 
os prazos estabelecidos neste Convênio; 
c) permitir acesso dos técnicos do INCRA ao local do 
serviço, para monitoramento do andamento dos mesmos; 
d) comunicar por escrito ao INCRA, as datas de início e 
conclusão dos serviços definidos neste instrumento; 
e) responsabilizar-se por todo o pessoal empregado na 
execução dos trabalhos, compreendidos nas atividades 
indicadas na Cláusula Primeira, eximindo-se o INCRA de 
qualquer vínculo empregatício; 
f) notificar os partidos políticos, os sindicatos de 
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no 
município, da respectiva liberação de recursos, no prazo 
de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento 
dos respectivos recursos (art. 20 da Lei n° 9.452/1997); 
g) cumprir as obrigações e metas pactuadas neste Convênio, 
vedado, após a assinatura deste, reajuste financeiro dos 
custos, face a rigidez orçamentária a que submete o 
programa; 
h) solicitar á agência local da instituição financeira 
credenciada, a abertura de conta em nome do município, 
fornecendo a relação dos beneficiários do serviço; 
i) efetuar o depósito da contrapartida na conta específica, 
bem como proceder a sua execução financeira (art. 7°, 
inciso XIX, c/c o caput do art. 20 e o art. 2°, parágr. 3°, da 
IN/STN n° 01/97); 
j) realizar licitação para contratação de obras e/ou serviços 
quando não for executá-los diretamente. 
k) ao iniciar os trabalhos, apresentar a ART de Execução, 
recolhida junto ao CREA, do responsável técnico da 
empresa que executar a obra e a ART de Fiscalização do 
responsável técnico designado pelo município para 
fiscalizar a obra; 
I) assumir as despesas geradas por eventuais vícios, falhas 
3 
[ 
CLÁUSULA QUINTA— DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL 
O Município apresentará a prestação de contas final a 
INCRA, através da documentação exigida na forma do art. 28 da IN/STN/ 
Ca_ 
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ou omissões contidas no projeto básico e que forem 
constatadas ao longo da execução da obra, de forma que 
o objeto proposto neste convênio seja plenamente 
atendido. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS 
Para a execução das atividades previstas neste Convênio, 
dar-se-á o valor total de R$ 38.030,99 (trinta e oito mil, trinta reais e noventa 
e nove centavos), cabendo: 
I — Ao INCRA: 
- a importância de R$ 30.424,79 (trinta mil, quatrocentos e 
vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), despesas estas que deverão 
correr à conta do PTRES 001635, Plano Interno SD137431222, Fonte 
0176370002, Natureza de Despesa 444041, conforme Nota de Empenho n° 
2007NE900757, data de 11 de outubro de 2007. 
II Ao Município: 
- o valor de R$ 7.606,20 (sete mil, seiscentos e seis reais e 
vinte centavos), importância essa que será em mão de obra e serviços. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os recursos financeiros referentes ao presente 
Convênio serão movimentados pelo Município, em conta individualizada no 
Banco do Brasil SA, Agência n° 359-X — Arapongas/Pr, Conta Corrente n° 
38259-0, com o titulo CONVÊNIO/INCRA/PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS/PR. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — Não poderão ser utilizados os recursos deste 
Convênio na aquisição de equipamentos e materiais permanentes (Despesa 
de Capital), visto integrarem a Categoria Econômica "DESPESAS 
CORRENTES" na Lei Orçamentária do exercido. 
CLÁUSULA QUARTA— DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos serão liberados, ao Município, em uma parcela 
única, em conformidade com o Cronograma de Desembolso, imediatamente 
após a publicação do presente instrumento no Diário Oficial da União. 
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01/97, observando a legislação federal pertinente e os prazos estipulados 
neste instrumento. 
CLÁUSULA SEXTA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
O prazo de vigência do presente Convênio é de 180 (cento e 
oitenta) dias, para a execução física, a contar da data da publicação no 
Diário Oficial da União e 60 (sessenta) dias para apresentação da Prestação 
de Contas Final. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA PRERROGATIVA DO INCRA 
Compete ao INCRA a autoridade normativa, exercer controle 
e fiscalização da execução, bem como assumi-la ou transferir a 
responsabilidade sobre a mesma, no caso de paralisação ou de fato 
relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do 
serviço. 
CLÁUSULA OITAVA — DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, 
SUPERVISÃO E ACESSO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
O INCRA designará até 10 (dez) dias após a publicação do 
presente Convênio no Diário Oficial da União, através de Ordem de Serviço, 
comissão composta de no mínimo três integrantes, para supervisionar, 
acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, dirimir 
questões de natureza técnica e administrativa e agilizar as condições para 
operacionaiização das atividades, os quais estarão revestidos de poderes 
para recusar ou sustar serviços que não tenham sido executados de acordo 
com as normas e especificações exigidas neste Convênio. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO 
O Município dará livre acesso à fiscalização, a qualquer 
tempo e lugar, a todos os atos e fatos, relacionados direta ou indiretamente 
com o instrumento pactuado quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO 
Independentemente de autonomia administrativa, financeira e 
operacional das partes, a supervisão e o controle da execução deste 
Convênio poderão ser exercidas no âmbito ministerial através de seus 
órgãos Centrais de Controle. 
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO 
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à 
CA, 
6 
publicação pelo INCRA, em extrato no Diário Oficial da União, na forma do 
art. 17 da Instrução Normativa STN/N° 01/97, até o quinto dia do mês 
seguinte ao da assinatura deste Convênio, devendo esta ocorrer no prazo 
de 20 (vinte) dias a contar daquela data. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA ALTERAÇÃO 
Este Convênio poderá ser modificado através de Termo 
Aditivo, a ser apresentado no prazo mínimo de 20 (vinte) dias antes do seu 
término, de comum acordo entre as partes, desde que não seja alterado o 
seu objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA — DA PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO 
Obriga-se o INCRA a prorrogar de ofício a vigência do 
presente Convênio, em caso de atraso motivado na liberação dos recursos, 
pelo exato período do atraso ocorrido. 
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA — DA DENÚNCIA OU RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado ou rescindido a 
qualquer tempo por iniciativa dos convenentes, ficando estes responsáveis 
somente pelas obrigações contraídas ao tempo em que participaram 
voluntariamente da avenca e auferindo ainda as vantagens concernentes ao 
mesmo período, conforme estabelecido pelo art. 57, do Decreto n° 
93.872/86. 
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — DA RESTITUIÇÃO DO SALDO 
O Município, na data da conclusão dos serviços ou rescisão 
deste Convênio, remeterá imediatamente à Superintendência Regional do 
INCRA no Paraná, a prestação de contas a que se refere a Cláusula Quinta, 
oportunidade em que devolverá eventuais saldos de recursos, inclusive os 
rendimentos de aplicação financeira, conforme disciplina o art. 7° da 
IN/STN/N° 01/97. 
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA — DA RESTITUIÇÃO DO VALOR 
TRANSFERIDO 
O Município restituirá ao Incra o valor transferido, atualizado 
monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos 
seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da Cláusula Primeira; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, 
prestação de contas final; e 
6 
7 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa 
da estabelecida no Convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA — DO RECOLHIMENTO DE RENDIMENTOS 
O Município recolherá à conta do INCRA, o valor 
correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua 
utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto 
que ainda não tenha feito aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA — DO FORO 
Fica eleito o foro da Justiça Federal do Estado do Paraná, 
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Convênio, depois de 
esgotadas as vias administrativas. 
estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o 
m 05 (cinco) vias de igual teor e forma, perante as 
identificadas, para que produzam os legítimos efeitos 
E 
presente Con 
testemunha 
jurídicos. 
ritiba, L! . ,!c? . 0-4 
Cels• Lisbo e a Luiz R berto glie 
Super tendente R gional Prefeito Mun ipal de 
NCRAIPR Arapongas - Paraná 
TESTEMUNHAS: 
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N. - , ,4011! —á—F-Ua Medina Casagrande 
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C * F: 51 
Nome: Clarice Teresinh Ro 
CPF: 453.318.719-68 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
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MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LES 
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LUIZ ÂNIONS) tHeRAMMIO LIAS SOIMPTO MAI OSe: 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONG4E 
Vtado no Jorna 
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ttincionárki 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 

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