| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3488 / 2008 |
| Date | 2008-01-30 |
| Ementa | REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APMI E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. |
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LUIZ ROBERTO PUGL Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração b'ecretaria Executiva Publicado no Jornal Em 3j 1c21lebFuncionária a.M.1,41ra PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 3.488, DE 30 DE JANEIRO DE 2008 Referenda Termo de Convênio firmado entre o Município de Arapongas e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância — APMI e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lg - Fica referendado o Termo de Convênio firmado entre o Município de Arapongas, Pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nQ 76.958.966/0001- 06, com sede à Praça PIO XII — centro e a Associação de Proteção à Maternidade e à Inn.ncia - APMI, Associação Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob ng 75.340.281/0001-20, cujo objetivo do convênio é de estabelecer uma relação de parceria e cooperação entre os Convenentes, visando proporcionar o desenvolvimento e operacionalização do atendimento a 100% (cem por cento) das crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal, encaminhadas pelo Conselho Tutelar à Casa Lar "CRIANÇA FELIZ", cujo projeto será mantido pelos CONVENENTES, e co-financiado pelo Governo Federal, através de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social — SUAS. Art. 22 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de janeiro de 2008. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO DE CONVÊNIO Que entre si celebram as pessoas jurídicas a seguir identificadas: de um lado, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 76.958.966/0001-06, com sede na Praça Pio XII, s/n°, centro, no Município e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor Luiz Roberto Pugliese, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. n° 1.044.810 (SSP/PR) e; ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA - APMI, Associação Civil sem fins lucrativos com finalidade de proteger e assistir a maternidade e a infância em geral, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 75.340.281/0001-20, com sede na rua Gaturamo, n° 1000, neste Município e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, neste ato representada por sua presidenta Senhora Maria Cristina Giocondo Pugliese, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG. n° 1.706.097 (SSP/PR), podendo ser encontrada no endereço imediatamente acima, tem entre si como justo e avençado as seguintes cláusulas e condições que regerá a relação mantida entre os CONVE1VENTES para implementação da Casa Lar Criança Feliz, estabelecendo as metas e atribuições de cada um dos signatários do presente instrumento, que deverão ser respeitadas e cumpridas: CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO O presente convênio tem por objetivo estabelecer uma relação de parceria e cooperação entre os CONVE1VENTES, cujo alvo é proporcionar o desenvolvimento e operacionalização do atendimento a 100% (cem por cento) das crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal, encaminhadas pelo Conselho Tutelar, onde seja necessário abrigar as crianças e/ou adolescentes, retirando-os do ambiente familiar onde estejam submetidos à situação de risco. 1 PREFEITURA DO MUNICh210 DE ARAPONGAS Estado do Paraná O Projeto Casa Lar Criança Feliz é co-financiado pelo Governo Federal, através de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (SUAS/WEB). PARÁGRAFO ÚNICO No decorrer da relação, poderão ser firmadas novas parcerias, com união de esforços e desígnios, desde que mantido o objeto deste instrumento, mencionado no caput desta cláusula. CLÁUSULA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES I - Compete ao Município de Arapongas, através de sua Secretaria de Finanças: a) Receber auxilio financeiro oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social/Rede Serviços Ação Continuada/SUASWEB (FNAS/Rede SAC/SUAS-WEB) e repassá-lo a APMI b) Repassar subvenções sociais destinadas ã complementação dos recursos financeiros, quando o valor pecuniário enviado pelo Fundo Nacional de Assistência Social for insuficiente para satisfazer as despesas decorrentes da operacionalização do Projeto Casa Abrigo: c) Fiscalizar a correta aplicação dos recursos financeiros, bem como sua efetiva destinação ao custeio de despesas originadas pela manutenção do programa objeto deste instrumento: d) Exigir prestação de contas, bimestralmente, a respeito dos recursos repassados à entidade CONVENENTE. II - Compete ao Município de Arapongas, através e sua Secretaria Municipal de Assistência Social: 2 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná e) Disponibilizar os recursos humanos necessários para o exercício do projeto proposto, com a finalidade de fornecer a estrutura funcional e de apoio à equipe profissional que desenvolverá os trabalhos; 1) Encaminhar à sede administrativa do projeto os materiais necessários ao pleno funcionamento das atividades, tais como: material pedagógico, higiénico, de expediente, dentre outros; g) Disponibilizar o ambiente físico e equipamentos permanentes e imprescindíveis para a efetivação do projeto; h) Solucionar os problemas relacionados às necessidades administrativas, em conformidade com os preceitos do Projeto Casa Lar Criança Feliz; i) Apresentar as diretrizes técnicas que nortearão o desenvolvimento do projeto, e supervisionar o exercício das funções; j) Manter uma equipe de Assessoria Técnica para cumprimento dos objetivos mencionados na alínea imediatamente anterior. III - Compete à Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Arapongas - APMI: a) Executar as ações previstas pelo plano de ação anual, previamente elaborado pela equipe técnica e aprovados pelos órgãos envolvidos; b) Manter em seu quadro de pessoal, no mínimo, 01 (uma) assistente social e 01 (uma) psicóloga para atendimento dos assistidos pelo Projeto Casa Lar Criança Feliz. 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná c) Receber os recursos repassados pela Secretaria de Finanças do Município de Arapongas, originários do FNAS/RedeSAC/SUAS-WEB e aplicá-los de acordo com a Portaria n° 448, de 13/09/2002, emanada pelo Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria n° 440, de 23/08/2005, expedida pelo Ministério de Estado do Desenvolvimento e Combate à Fome; d) Solicitar subvenção social, quando necessário para complementar o orçamento, com vistas à satisfação das despesas originadas pelo desenvolvimento e/ou manutenção do projeto, quando os recursos provindos do FNAS /RedeSAC / SUAS-WEB forem insuficientes para custear as obrigações financeiras assumidas pela APMI; e) Prestar as devidas contas, sobre a aplicação dos recursos financeiros percebidos, a título de repasse de verbas, ou a titulo de subvenção social, à Secretaria de Finanças do Município de Arapongas, conforme orientação previamente estabelecida; f) Remeter, mensalmente, relatório de atendimento à Secretaria Municipal de Assistência Social; g) Remeter, trimestralmente, Relatório Parcial de Execução Físico-financeiro RPEFF - e remeter, semestralmente, Relatório de Sistema de Acompanhamento Qualiquantitativo ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com cópias à Secretaria Municipal de Assistência Social; h) Solicitar à Secretaria Municipal de Assistência Social todo e qualquer tipo de material necessário ao bom desenvolvimento das atividades para execução do programa; 4 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná i) Promover, de forma contínua, a qualificação e aprimoramento dos componentes da equipe multidisciplinar profissional, subsidiando a participação em cursos, conferências, seminários, palestras e eventos análogos, desde que direcionados ao aprimoramento dos profissionais para um melhor atendimento aos objetivos do projeto; Efetivar ações de sensibilização e mobilização voltadas à prevenção da violência, exploração e abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes, através de campanhas publicitárias, distribuição de materiais informativos, organização de eventos, ou seja, todas as propostas pertinentes ao alcance dos objetivos traçados nesta alínea; CLÁUSULA TERCEIRA: REGIMENTO INTERNO E PLANO DE AÇÃO Ficam definidos como diretrizes de funcionamento do projeto, o regimento interno e plano de ação anual, que passarão a ser partes integrantes deste instrumento, a partir de suas elaborações. CLÁUSULA QUARTA: VIGÊNCIA E RESCISÃO O presente instrumento é celebrado por prazo indeterminado, passando a vigorar a partir de sua assinatura, podendo ser rescindido por qualquer dos CONVENENTES, desde que haja denúncia expressa com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. CLÁUSULA QUINTA: FORO COMPETENTE Fica eleito o Foro da Comarca de Arapongas para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Instrumento, quando não sanadas administrativamente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 5 PREFEITURA DO MUNICIP1O DE ARAPONGAS Estado do Paraná Por se acharem justos e concordes com as cláusulas e condições supra e, para produzir seus efeitos jurídicos e legais, os CONVEIVENTES subscrevem este instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das testemunhas abaixo individualizadas, que o referendam. Arapongas, 17 de Janeiro de 2.008. MUNIC I DE ON • S APMI — ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À Luiz Roberto Pugliese MATERNIDADE E À INFÂNCIA Prefeito Maria Cristina Giocondo Pugliese Presidente Testemunhas: Regina Beatriz Mudri Quiozini Josiane Cristina Ribeiro RG. 2.252.050/PR RG. 4.335.170-2/PR 6 R PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estada do Panai MN•3,116.DEMDEIAL1oDE7RD6 LefoTda Toma s Carnedo anulo em, o /./e~ de Anmo e Affirdeork y N.O. ideeeetideele ed lolkezbe APUS e dá coreu in•aridb.dm. A 11kMAIIA ML:N1C1PAL N ARAR1NGA5. 13T.ADO DO PARANA. DEIRETOU. E EL. PRFIETTO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI Aze. 1. • ira relwedado o Termo &a Cen•hla firmar., entrr o 1eloadetp/o deu Anwespm Penam Ladro de entono Pudtko Ir • [,L na-ao 1111 CNPI sük, 769S8S1661113/1 06. comode I Pra, PIO - .enirn r a AorigioirPecadol~àditei faseei-APUS. Eawli .a-nu lra 1NTI Pala rt 733411P111111011 ruin do rondarn e dr enabelece ume rel"an Se parcerw e poperaede entre A. Cdnvenenrts, torra preçorphoear o deon.k.oharnrnin r apranneal./..aou da "PIP111.111.11 100% Ir', trunaça e adolenremenunln Je PACO lora! encaminhado Mo OpteelIad Tardar i MILIANÇA RIM". pc rumo pw. 0.1NVENENTES, r co,nanoadu pela Go.erna Federa:. .1,h te ron.rne do Fund Adennènea,, i aS Aae.2.- Ema leu. empará ror ,Lgor na dolo de oro publnaçdn. panando as dtmeen urs erc nantroo AmW7P. 30^e ,...,.roi LI 1/ a L. RIMO (.110 ONEX) Câmara Municipal de Arapongas ~e1 Estado do Paraná -.3~~ CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 11 Ptlicado no Jornal _m, ..1.. 1 1 Puncionrio Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br