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norma nº 3488/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3488 / 2008
Date 2008-01-30
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APMI E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
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LUIZ ROBERTO PUGL 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
b'ecretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Em 3j 1c21leb￾Funcionária 
a.M.1,41ra 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NQ 3.488, DE 30 DE JANEIRO DE 2008 
Referenda Termo de Convênio firmado entre 
o Município de Arapongas e a Associação de 
Proteção à Maternidade e à Infância — APMI 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lg - Fica referendado o Termo de Convênio firmado entre o Município de 
Arapongas, Pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nQ 76.958.966/0001-
06, com sede à Praça PIO XII — centro e a Associação de Proteção à Maternidade e à Inn.ncia -
APMI, Associação Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob ng 75.340.281/0001-20, cujo 
objetivo do convênio é de estabelecer uma relação de parceria e cooperação entre os Convenentes, 
visando proporcionar o desenvolvimento e operacionalização do atendimento a 100% (cem por 
cento) das crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal, encaminhadas pelo 
Conselho Tutelar à Casa Lar "CRIANÇA FELIZ", cujo projeto será mantido pelos CONVENENTES, 
e co-financiado pelo Governo Federal, através de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 
— SUAS. 
Art. 22 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de janeiro de 2008. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO 
Que entre si celebram as pessoas jurídicas a seguir 
identificadas: de um lado, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, Pessoa Jurídica 
de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
76.958.966/0001-06, com sede na Praça Pio XII, s/n°, centro, no 
Município e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal Senhor Luiz Roberto Pugliese, 
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. n° 1.044.810 
(SSP/PR) e; ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E 
INFÂNCIA - APMI, Associação Civil sem fins lucrativos com finalidade de 
proteger e assistir a maternidade e a infância em geral, devidamente 
inscrita no CNPJ sob o n° 75.340.281/0001-20, com sede na rua 
Gaturamo, n° 1000, neste Município e Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná, neste ato representada por sua presidenta Senhora Maria Cristina 
Giocondo Pugliese, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade 
RG. n° 1.706.097 (SSP/PR), podendo ser encontrada no endereço 
imediatamente acima, tem entre si como justo e avençado as seguintes 
cláusulas e condições que regerá a relação mantida entre os 
CONVE1VENTES para implementação da Casa Lar Criança Feliz, 
estabelecendo as metas e atribuições de cada um dos signatários do 
presente instrumento, que deverão ser respeitadas e cumpridas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO 
O presente convênio tem por objetivo estabelecer uma 
relação de parceria e cooperação entre os CONVE1VENTES, cujo alvo é 
proporcionar o desenvolvimento e operacionalização do atendimento a 
100% (cem por cento) das crianças e adolescentes em situação de risco 
social e pessoal, encaminhadas pelo Conselho Tutelar, onde seja 
necessário abrigar as crianças e/ou adolescentes, retirando-os do 
ambiente familiar onde estejam submetidos à situação de risco. 
1 
PREFEITURA DO MUNICh210 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
O Projeto Casa Lar Criança Feliz é co-financiado pelo 
Governo Federal, através de recursos do Fundo Nacional de Assistência 
Social (SUAS/WEB). 
PARÁGRAFO ÚNICO 
No decorrer da relação, poderão ser firmadas novas 
parcerias, com união de esforços e desígnios, desde que mantido o objeto 
deste instrumento, mencionado no caput desta cláusula. 
CLÁUSULA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES 
I - Compete ao Município de Arapongas, através de sua 
Secretaria de Finanças: 
a) Receber auxilio financeiro oriundo do Fundo Nacional de 
Assistência Social/Rede Serviços Ação Continuada/SUAS￾WEB (FNAS/Rede SAC/SUAS-WEB) e repassá-lo a APMI 
b) Repassar subvenções sociais destinadas ã complementação 
dos recursos financeiros, quando o valor pecuniário enviado 
pelo Fundo Nacional de Assistência Social for insuficiente 
para satisfazer as despesas decorrentes da 
operacionalização do Projeto Casa Abrigo: 
c) Fiscalizar a correta aplicação dos recursos financeiros, bem 
como sua efetiva destinação ao custeio de despesas 
originadas pela manutenção do programa objeto deste 
instrumento: 
d) Exigir prestação de contas, bimestralmente, a respeito dos 
recursos repassados à entidade CONVENENTE. 
II - Compete ao Município de Arapongas, através e sua 
Secretaria Municipal de Assistência Social: 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
e) Disponibilizar os recursos humanos necessários para o 
exercício do projeto proposto, com a finalidade de fornecer a 
estrutura funcional e de apoio à equipe profissional que 
desenvolverá os trabalhos; 
1) Encaminhar à sede administrativa do projeto os materiais 
necessários ao pleno funcionamento das atividades, tais 
como: material pedagógico, higiénico, de expediente, dentre 
outros; 
g) Disponibilizar o ambiente físico e equipamentos 
permanentes e imprescindíveis para a efetivação do projeto; 
h) Solucionar os problemas relacionados às necessidades 
administrativas, em conformidade com os preceitos do 
Projeto Casa Lar Criança Feliz; 
i) Apresentar as diretrizes técnicas que nortearão o 
desenvolvimento do projeto, e supervisionar o exercício das 
funções; 
j) Manter uma equipe de Assessoria Técnica para 
cumprimento dos objetivos mencionados na alínea 
imediatamente anterior. 
III - Compete à Associação de Proteção à Maternidade e 
Infância de Arapongas - APMI: 
a) Executar as ações previstas pelo plano de ação anual, 
previamente elaborado pela equipe técnica e aprovados 
pelos órgãos envolvidos; 
b) Manter em seu quadro de pessoal, no mínimo, 01 (uma) 
assistente social e 01 (uma) psicóloga para atendimento dos 
assistidos pelo Projeto Casa Lar Criança Feliz. 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
c) Receber os recursos repassados pela Secretaria de Finanças 
do Município de Arapongas, originários do 
FNAS/RedeSAC/SUAS-WEB e aplicá-los de acordo com a 
Portaria n° 448, de 13/09/2002, emanada pelo Ministério 
da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria n° 
440, de 23/08/2005, expedida pelo Ministério de Estado do 
Desenvolvimento e Combate à Fome; 
d) Solicitar subvenção social, quando necessário para 
complementar o orçamento, com vistas à satisfação das 
despesas originadas pelo desenvolvimento e/ou 
manutenção do projeto, quando os recursos provindos do 
FNAS /RedeSAC / SUAS-WEB forem insuficientes para 
custear as obrigações financeiras assumidas pela APMI; 
e) Prestar as devidas contas, sobre a aplicação dos recursos 
financeiros percebidos, a título de repasse de verbas, ou a 
titulo de subvenção social, à Secretaria de Finanças do 
Município de Arapongas, conforme orientação previamente 
estabelecida; 
f) Remeter, mensalmente, relatório de atendimento à 
Secretaria Municipal de Assistência Social; 
g) Remeter, trimestralmente, Relatório Parcial de Execução 
Físico-financeiro RPEFF - e remeter, semestralmente, 
Relatório de Sistema de Acompanhamento Quali￾quantitativo ao Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome, com cópias à Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
h) Solicitar à Secretaria Municipal de Assistência Social todo e 
qualquer tipo de material necessário ao bom 
desenvolvimento das atividades para execução do programa; 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
i) Promover, de forma contínua, a qualificação e 
aprimoramento dos componentes da equipe multidisciplinar 
profissional, subsidiando a participação em cursos, 
conferências, seminários, palestras e eventos análogos, 
desde que direcionados ao aprimoramento dos profissionais 
para um melhor atendimento aos objetivos do projeto; 
Efetivar ações de sensibilização e mobilização voltadas à 
prevenção da violência, exploração e abuso sexual 
praticados contra crianças e adolescentes, através de 
campanhas publicitárias, distribuição de materiais 
informativos, organização de eventos, ou seja, todas as 
propostas pertinentes ao alcance dos objetivos traçados 
nesta alínea; 
CLÁUSULA TERCEIRA: REGIMENTO INTERNO E PLANO DE AÇÃO 
Ficam definidos como diretrizes de funcionamento do 
projeto, o regimento interno e plano de ação anual, que passarão a ser 
partes integrantes deste instrumento, a partir de suas elaborações. 
CLÁUSULA QUARTA: VIGÊNCIA E RESCISÃO 
O presente instrumento é celebrado por prazo 
indeterminado, passando a vigorar a partir de sua assinatura, podendo 
ser rescindido por qualquer dos CONVENENTES, desde que haja denúncia 
expressa com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 
CLÁUSULA QUINTA: FORO COMPETENTE 
Fica eleito o Foro da Comarca de Arapongas para dirimir 
quaisquer dúvidas oriundas deste Instrumento, quando não sanadas 
administrativamente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. 
5 
PREFEITURA DO MUNICIP1O DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Por se acharem justos e concordes com as cláusulas e 
condições supra e, para produzir seus efeitos jurídicos e legais, os 
CONVEIVENTES subscrevem este instrumento em 02 (duas) vias de 
idêntico teor e forma, na presença das testemunhas abaixo 
individualizadas, que o referendam. 
Arapongas, 17 de Janeiro de 2.008. 
MUNIC I DE ON • S APMI — ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À 
Luiz Roberto Pugliese MATERNIDADE E À INFÂNCIA 
Prefeito Maria Cristina Giocondo Pugliese 
Presidente 
Testemunhas: 
Regina Beatriz Mudri Quiozini Josiane Cristina Ribeiro 
RG. 2.252.050/PR RG. 4.335.170-2/PR 
6 
R 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estada do Panai 
MN•3,116.DEMDEIAL1oDE7RD6 
LefoTda Toma s Carnedo anulo em, o /./e~ de Anmo e Affirdeork y N.O. 
ideeeetideele ed lolkezbe APUS e dá coreu in•aridb.dm. 
A 11kMAIIA ML:N1C1PAL N ARAR1NGA5. 13T.ADO DO PARANA. DEIRETOU. E EL. PRFIETTO 
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Aze. 1. • ira relwedado o Termo &a Cen•hla firmar., entrr o 1eloadetp/o deu Anwespm Penam Ladro de entono Pudtko Ir • [,L na-ao 1111 CNPI sük, 769S8S1661113/1 06. comode I Pra, PIO - .enirn r a 
AorigioirPecadol~àditei faseei-APUS. Eawli .a-nu lra 
1NTI Pala rt 733411P111111011 ruin do rondarn e dr enabelece ume rel"an Se parcerw e 
poperaede entre A. Cdnvenenrts, torra preçorphoear o deon.k.oharnrnin r apranneal./..aou da 
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LI 1/ a L. RIMO (.110 ONEX) 
Câmara Municipal de Arapongas 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
11 Ptlicado no Jornal 
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Puncionrio 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 

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