| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3490 / 2008 |
| Date | 2008-01-30 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO N.14/2007. CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO PARANAPANEMA - AMAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI Na 3.490, DE 30 DE JANEIRO DE 2008 Referenda o Termo de Convênio lig. 14/2007, celebrado entre o Município de Arapongas e a Associação dos Municípios do Médio Paranapanema AMEPAR e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 014/2007, celebrado entre o Município de Arapongas e a Associação dos Municípios do Médio Paranapanema, destinado ao repasse de R$ 9.168,00 (nove mil, cento e sessenta e oito reais), a título de manutenção dos serviços da AMEPAR Parágrafo único - O Convênio previsto no "caput" deste artigo terá vigência e eficácia até dezembro de 2008, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos Aditivos sempre que houver necessidade, conveniência e interesse público. Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de janeiro de 2008. N() LUIZ RO ERTO UG SE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração becretaria Executiva Publicado no Jornal ao '-Lx.49-KZ) Em / cus L Funcionária PREFEITURA kfUN/CIPAL DE ARAPONGAS Respeito ao Cidadão TERMO DE CONVÊNIO N° 014/2007 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO MÉDIO PARANAPANEMA, A TITULO DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR. Pelo presente instrumento, de um lado, a Prefeitura Municipal de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, sediada à Praça Pio XII, s/n, inscrita no CNPJ sob n°76.958.966/0001-06 e de outro lado Associação dos Municípios do Médio Paranapanema - AMEPAR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada em Jaguapitã, neste Estado, a Avenida Minas Gerais, 251, centro, inscrita no CNPJ sob n. 76926542/0001-51, considerando ser a associação a que pertence o convenente e a necessidade de ser implantada urna ação conjunta e integrada, resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas cláusulas e condições adiante expressas: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: O presente convênio tem por objeto o repasse de R$9.168,00 (nove mil, cento e sessenta e oito reais), a partir da aprovação e assinatura do presente instrumento, a título de manutenção dos serviços da entidade, em 12 (doze) parcelas de R$764,00, cada uma; CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES: São obrigações da convenente: a) fornecer os recursos mencionados na cláusula anterior; b) prorrogar, de ofício, a vigência do presente convênio, se necessário for; c) notificar, com o prazo de 30 (trinta) dias de antecedência, a rescisão do presente instrumento; d) avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba conveniada; e) cumprir todas as obrigações da Resolução 00312006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. São obrigações da conveniada: a) prestação de contas mensais da aplicação da verba objeto do presente convênio; Praça Pio XII - s/n - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 www.arapongas.pr.gov.br pmarapionda.com.br • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Respeito ao Cidadão b) apresentar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, relatório circunstanciado dos recursos recebidos, quando solicitada extraordinariamente; c) utilizar os recursos financeiros objeto do presente convénio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; d) concordar com as determinações da convenente, quanto ao limite repassado, bem como com a duração do presente convênio. e) cumprir todas as obrigações estabelecidas pela resolução 00312006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. CLÁUSULA TERCEIRA — DA GESTÃO: São responsáveis pela gestão do presente convênio, por parte da convenente o Sr. Luiz Roberto Pugliese, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado nesta cidade e comarca, a Rua Marabú, 259, apto. 10, portador da Cédula de Identidade RG n° 1.044.810-Pr e inscrito no C.P.F. sob n° 363 478 339 72, e por parte da conveniada o Sr. Luiz Carlos Trapp, brasileiro, casado, professor e contador, residente e domiciliado em Jaguapitã, a Rua Bahia, n° 110, portador da Cédula de Identidade RG 655.330-Pr e inscrito no C.P.F. sob n° 004 602 229 53; CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS: A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n° 0201- 0412200032.002/3.3.50.41.00; Subcláusula única: Os recursos serão quitados mediante boleto bancário apresentado pela conveniada; CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO: Ocorrendo descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento, será o mesmo dado por rescindido mediante a comunicação escrita, nos termos da cláusula segunda, letra "c", do presente instrumento, ficando o responsável, de conformidade com a cláusula terceira, a restituir a importância indevidamente gasta aos cofres públicos; CLÁUSULA SEXTA — DA PUBLICAÇÃO: O extrato de convênio será publicado na imprensa oficial do município de Arapongas; CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO: Praça Pio XII - s/n - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86701-900 (2i www.arapongas.pr.gov.br pmarap@ond .br PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Respeito ao Cidadão As questões porventura oriundas das interpretações deste instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente, serão dirimidas perante o foro da comarca de Arapongas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Assim, por estarem justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, as partícipes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual valor e teor, na presença de duas testemunhas. Arapongas, 10 de janeiro de 2007 Testemunhas: 7 Praça Pio XII - s/n - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86701-900 www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — PREFEITURA DO HUNICIPIO DE ARAPONGAS betado do Paraná FT wa ran nP ara nx rabnuRtIDIUM litikeeede o Terem, de Contei) ro. i 7, celebrdo atm o Idueleglo h Amo e e limodedo dto Mondelpire Má& Par~ineau - ~MI e di com providèreler. A CAMARA MUNICIPAL. I]. ARAPONGAS, ESTALO CO PARANÁ. i.w.c.wrni.. E. PREFEITO MUNMPAL, SANCION1 A Sk(el ri.srn LEI: Arr.l. Arfe:aro-Udu o Turno à Co. 1. UI 4.7(1 Cr7 , teletrada torre Arapangu Alsoruçao dos Mu ..M(dw Panuauaoeno. drsnnado ao rtpoe de Rl 9 NI cento e rena,. e • mulo Se rnansael, ia dor ser... da ,01EPAR. Pildiph Mal - O Lussir presnao no "capa" árase ame e leni ,:eiSted e r'.: de rde de MI, reaatureundsx às proses o dono rra!, ração de Ter-, Set ,:d.s *empes eild.,..re necesaadale. converkara r Arr. Era Lr. em rara rm vigor na ddu dr AU publegio, re,owdon as dispo."... Cri um:arar Araponga,. 31 ar gnei tu dr 2008. 11117 SNIUNPO (i10111i460 1 1/ PL(,1 ;1 Fecoreleso Peltesensi6 ele ASsenansils Prclémi CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS a Publicadora Jolnat, • JÁRdm,.. . 1 .... -, guncionário Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br