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norma nº 3490/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3490 / 2008
Date 2008-01-30
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO N.14/2007. CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO PARANAPANEMA - AMAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Na 3.490, DE 30 DE JANEIRO DE 2008 
Referenda o Termo de Convênio lig. 
14/2007, celebrado entre o Município de 
Arapongas e a Associação dos Municípios 
do Médio Paranapanema AMEPAR e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 014/2007, celebrado entre o 
Município de Arapongas e a Associação dos Municípios do Médio Paranapanema, destinado ao 
repasse de R$ 9.168,00 (nove mil, cento e sessenta e oito reais), a título de manutenção dos serviços 
da AMEPAR 
Parágrafo único - O Convênio previsto no "caput" deste artigo terá vigência e 
eficácia até dezembro de 2008, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos Aditivos 
sempre que houver necessidade, conveniência e interesse público. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de janeiro de 2008. 
N() 
LUIZ RO ERTO UG SE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
becretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
ao '-Lx.49-KZ) 
Em / cus 
L 
Funcionária 
PREFEITURA kfUN/CIPAL DE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
TERMO DE CONVÊNIO N° 014/2007 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS E ASSOCIAÇÃO DOS 
MUNICIPIOS DO MÉDIO 
PARANAPANEMA, A TITULO DE 
TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA A 
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR. 
Pelo presente instrumento, de um lado, a 
Prefeitura Municipal de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, 
sediada à Praça Pio XII, s/n, inscrita no CNPJ sob n°76.958.966/0001-06 e de outro 
lado Associação dos Municípios do Médio Paranapanema - AMEPAR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada em Jaguapitã, neste Estado, a 
Avenida Minas Gerais, 251, centro, inscrita no CNPJ sob n. 76926542/0001-51, 
considerando ser a associação a que pertence o convenente e a necessidade de ser 
implantada urna ação conjunta e integrada, resolvem celebrar o presente convênio, 
que se regerá pelas cláusulas e condições adiante expressas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
O presente convênio tem por objeto o 
repasse de R$9.168,00 (nove mil, cento e sessenta e oito reais), a partir da 
aprovação e assinatura do presente instrumento, a título de manutenção dos 
serviços da entidade, em 12 (doze) parcelas de R$764,00, cada uma; 
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES: 
São obrigações da convenente: 
a) fornecer os recursos mencionados na cláusula anterior; 
b) prorrogar, de ofício, a vigência do presente convênio, se necessário for; 
c) notificar, com o prazo de 30 (trinta) dias de antecedência, a rescisão do 
presente instrumento; 
d) avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba conveniada; 
e) cumprir todas as obrigações da Resolução 00312006, do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. 
São obrigações da conveniada: 
a) prestação de contas mensais da aplicação da verba objeto do presente 
convênio; 
Praça Pio XII - s/n - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 
www.arapongas.pr.gov.br pmarapionda.com.br 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
b) apresentar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, relatório 
circunstanciado dos recursos recebidos, quando solicitada 
extraordinariamente; 
c) utilizar os recursos financeiros objeto do presente convénio, rigorosamente de 
acordo com as finalidades estabelecidas; 
d) concordar com as determinações da convenente, quanto ao limite repassado, 
bem como com a duração do presente convênio. 
e) cumprir todas as obrigações estabelecidas pela resolução 00312006, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA TERCEIRA — DA GESTÃO: 
São responsáveis pela gestão do presente 
convênio, por parte da convenente o Sr. Luiz Roberto Pugliese, brasileiro, casado, 
engenheiro agrônomo, residente e domiciliado nesta cidade e comarca, a Rua 
Marabú, 259, apto. 10, portador da Cédula de Identidade RG n° 1.044.810-Pr e 
inscrito no C.P.F. sob n° 363 478 339 72, e por parte da conveniada o Sr. Luiz 
Carlos Trapp, brasileiro, casado, professor e contador, residente e domiciliado em 
Jaguapitã, a Rua Bahia, n° 110, portador da Cédula de Identidade RG 655.330-Pr e 
inscrito no C.P.F. sob n° 004 602 229 53; 
CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS: 
A referida despesa correrá por conta da 
funcional programática estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n° 0201-
0412200032.002/3.3.50.41.00; 
Subcláusula única: 
Os recursos serão quitados mediante 
boleto bancário apresentado pela conveniada; 
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO: 
Ocorrendo descumprimento de qualquer 
das cláusulas previstas neste instrumento, será o mesmo dado por rescindido 
mediante a comunicação escrita, nos termos da cláusula segunda, letra "c", do 
presente instrumento, ficando o responsável, de conformidade com a cláusula 
terceira, a restituir a importância indevidamente gasta aos cofres públicos; 
CLÁUSULA SEXTA — DA PUBLICAÇÃO: 
O extrato de convênio será publicado na 
imprensa oficial do município de Arapongas; 
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO: 
Praça Pio XII - s/n - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86701-900 
(2i www.arapongas.pr.gov.br pmarap@ond .br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
As questões porventura oriundas das 
interpretações deste instrumento que não possam ser resolvidas 
administrativamente, serão dirimidas perante o foro da comarca de Arapongas, com 
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
Assim, por estarem justos e acordados 
com as condições e cláusulas estabelecidas, as partícipes firmam o presente 
instrumento em 2 (duas) vias de igual valor e teor, na presença de duas 
testemunhas. 
Arapongas, 10 de janeiro de 2007 
Testemunhas: 7 
Praça Pio XII - s/n - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86701-900 
www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
PREFEITURA DO HUNICIPIO DE ARAPONGAS 
betado do Paraná 
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litikeeede o Terem, de Contei) ro. i 7, celebrdo atm o Idueleglo h Amo e e limodedo dto 
Mondelpire Má& Par~ineau - ~MI e di com providèreler. 
A CAMARA MUNICIPAL. I]. ARAPONGAS, ESTALO CO PARANÁ. i.w.c.wrni.. E. PREFEITO 
MUNMPAL, SANCION1 A Sk(el ri.srn LEI: 
Arr.l. Arfe:aro-Udu o Turno à Co. 1. UI 4.7(1 Cr7 , teletrada torre Arapangu 
Alsoruçao dos Mu ..M(dw Panuauaoeno. drsnnado ao rtpoe de Rl 9 NI cento e 
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Fecoreleso Peltesensi6 ele ASsenansils Prclémi 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
a Publicadora Jolnat, 
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guncionário 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 

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