| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3492 / 2008 |
| Date | 2008-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃODE TERRENO À EMPRESA UNIMÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. |
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LUIZ R TO PUG feito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Na 3.492, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008 Autoriza a doação do terreno à Empresa Unimóveis Indústria de Móveis Ltda . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Unimóveis Indústria de Móveis Ltda, com sede na Rua Guaratinga, nQ 1463, Pq. Industrial II, inscrita no CNPJ sob n9 08.084.598/0001-56, o lote de terras sob TV 197-B-1-C, com a área de 6.680,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, Município e Comarca de Arapongas. Art. 2Q. A empresa donatária se compromete a reformar e ampliar a estrutura física do imóvel com área de 277,24 m2 no prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação desta lei. Art. 32. A empresa Unimóveis Indústria de Móveis Ltda, se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, com o ramo de fabricação de móveis de madeira, de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não alterar sua destinação nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma, sem a expressa e prévia autorização legal do poder Público Municipal, sob pena do imóvel e suas benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 4Q - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária ao cumprimento dos requisitos previstos em legislação específica. Art. 5a. Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da empresa donatária. Art. 6Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Arapongas, 15 de fevereiro de 2008. b- ecretará - Publicado no Jornal E m Funcionária LUIZ P ES 11 OLIV FILHO Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo DL( 17. v O Z S a. VV O g 591 001 / 11= 59Z OZI o 061 5t 1 T 005 519 00f, ,g Qf FJ ca 0:1 51.11. %, .0 I ODZ . 2 10 , ( 09E SZS m SER 11 OSE -2 SEE o 'C -01 UJ Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Eirtado do P•raná LEI»_,U22.1221213~D.DIZOI Amei= • dogie do bromo iRaiem Ihdedede keld~ de Mdeele Baio AL (AMARA MUNIT1PAI 1W ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ.. DECRETOU. F EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONA A Slki1JINFE Llt I Ar. 11.. Titni atempado o Pode. Free...met, a doar 3 empoe.. thasofeeel• [odiei do Iddeol• 1.Y. eonl ode na Ruo Guantinv. n. I doi. Pq. Indunerul D. taxou no COM nsb ws. OR.061.1~01 36. o Eme de terno 'Oh re. 110.8 1 C. uom • Ire. dr 6.683 Ctl orado as Gleba Paen.nio Arapeope Slunolpe. e Comarca Arrirnert. Mr. ia. A eenpree• demole. e..umpremne • reforme, • re, 71 a modere 11.1.• do epdeel tona leea. 2n2102 ;ruo dá 12 (doce) mam a conter da p áBoee 4.4000 lei. Art. lk A eopeem UOIRebeed• %Mofe de Mos 1 4 •• te:morem.. p Brook. o aneeeel pan ova Rneledadee 00710007 0 ramo lo E/Imundice de IreWeep de mede,. 2o acordo Cl. w ~10 d0 aro concreto woul. Fe-ol ume. nop Aer. ou drennaçio nem Bone.. • Erra J.:vedora sole 0e roa. selo • enema& • prèev aueoreoolo kgol do poder ROSI.wo Mon. opa]. .>b pena elo :moo: • r...• reverdecer, ma Porteado. Robloo Mon icipL lede Brema endene•uão nunvn menu, Ape_ • - A de,. rol Bua poe elensur• condir:oro:Ido or • ornou.. donaeá, • uerue do, no:remoem pra- em Imeslaçao equerificp_ Ar). Sr. CO Mn.. que por-erro-ora tentam "obre o bodo., fiem "oh 1 reepeoeddlzeRS, da ...preta &med. Aro, d•- Fele leu .00 em vlor na da ta de nua publicado revogados.. depoim An ponom 15 de fe.arrimde Ima LUIZ lilelFed 01 OldeFIR.P.Filhole 1.1.117. ROBERTO Rd GLBSE Becr1de.o14.~061r•dechoe. Ardem Ceonérdo Forem CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal cLeiEm,.. Q. ncion ário Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br