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norma nº 3492/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3492 / 2008
Date 2008-02-15
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃODE TERRENO À EMPRESA UNIMÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.
native_id3299

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LUIZ R TO PUG 
feito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Na 3.492, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008 
Autoriza a doação do terreno à Empresa 
Unimóveis Indústria de Móveis Ltda . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Unimóveis 
Indústria de Móveis Ltda, com sede na Rua Guaratinga, nQ 1463, Pq. Industrial II, inscrita 
no CNPJ sob n9 08.084.598/0001-56, o lote de terras sob TV 197-B-1-C, com a área de 
6.680,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, Município e Comarca de Arapongas. 
Art. 2Q. A empresa donatária se compromete a reformar e ampliar a 
estrutura física do imóvel com área de 277,24 m2 no prazo de 12 (doze) meses a contar da 
publicação desta lei. 
Art. 32. A empresa Unimóveis Indústria de Móveis Ltda, se compromete a 
destinar o imóvel para suas finalidades sociais, com o ramo de fabricação de móveis de 
madeira, de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como não alterar sua 
destinação nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma, sem a expressa e prévia 
autorização legal do poder Público Municipal, sob pena do imóvel e suas benfeitorias 
reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 4Q - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a 
empresa donatária ao cumprimento dos requisitos previstos em legislação específica. 
Art. 5a. Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a 
responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 6Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
demais disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de fevereiro de 2008. 
b- ecretará - 
Publicado no Jornal 
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Funcionária 
LUIZ P ES 11 OLIV FILHO 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
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Ceonérdo Forem 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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ncion ário 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 

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