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norma nº 3493/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3493 / 2008
Date 2008-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL MISSÃO DE FÉ "LIRIO DOS VALES".
native_id3300

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng 3.493, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008 
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a 
doação de terreno à Igreja Evangélica 
Pentecostal Missão de Fé "Lírio dos Vales". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1o. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob no. 02-A, com área de 
2.894,72 m2, situado no Jardim Bela Vista, neste Município e Comarca, a ser desmembrado do lote 
no 02 da Quadra "D", com área de 7.361,34 m2, pertencente ao Município de Arapongas, com as 
divisas e confrontações constantes da Matrícula no 22.145 do 2o Serviço Registral desta Comarca. 
Art. 2o. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à Igreja Evangélica Pentecostal 
Missão de Fé "Lírio dos Vales" inscrita no CNPJ sob n2 78.020.666/0001-07, com sede na rua 
Cristina Schurman, no 15, Conjunto Aviação no Município e Comarca de Rolândia, o lote de terras 
n2 02-A com área de 2.894,72 m2, descrita no artigo anterior, destinada à construção de uma igreja, 
alojamento e casa pastoral. 
Art. 32. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 600,00 m2, 
num prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta 
lei. 
Art. 4o. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto 
de edificação. 
Art. 52. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, 
dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
Art. 62. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando￾se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder 
Público Municipal. 
Art. 7o. Esta Lei entrará e gor a data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 15 de fevereiro de 2008. 
HOMERO GUSTAVO BASANA LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Secretário Municipal de Obras, Transportes Prefeito 
e Desenvolvimento Urbano 
[VALIDO ATE 
16/01/1999 
NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CNP,' 
78.020.666/0001-07 
IDENTIFICAÇÃO 
NOME EMPRESARIAL(firrna. razão social ou denominação comercial) 
IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL MISSA() DE FE LIRIO DOS VALES 
L• RA RO (rua, avenida, eatracia 
R. CRISTINA SCHURMAN • 
N apto. ea a. andar) 
MU 1 P' 
ROLANDIA 
BAIRRO/DISTRITO 
NOME 
15 
CJ. AVIACA O 86800-000 
U L •N •NTÁT 
PR 043-323-3054 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ 
COMPROVANTE PROVISÓRIO DE INSCRIÇÃO 
Vista: 
ENDERE O 
Este documento só fará prova da Inscrição da pessoa Jurídica no CNPJ, quando 
acompanhado do respectivo Ato Constitutivo ou Alterador registrado no órgão competente. 
O cartão CNPJ será remetido à pessoa jurídica pela Secretaria da Receita Federal. 
RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO 
UNIDADE CADAãTRADORA 
0910202-ARAPONGAS 
_.--- 
DATA DE EMISãAO 
17106/1999 
a Eco RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO 
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CPF 
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Àpnvedo reás IN,SRF 644A 
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L.2-12 
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L. 51/E-1 
124 55m 
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L 24 QUADRA D 
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L. 51-D 
QUADRA D 
LOTE 02-A 
2.894,72m' 
DATA N° 3 
00 0.9 
SITUAÇÃO ATUAL 
Esc. 1/1000 
IASSI 
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EDIMARA PI 
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GESTRO GERAL 
ISTRO DE Móveis 
• Para 
013S: Área Institucional passada I • f ' p 'blico • 
Lei 6766:79. destinada a Edifícios Públ • 
com o Decreto Le 
urbanos. 
Net art.22 da 
-REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
•d??. Imcl:WPMR1A ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA 
Oficio Servsntuária do 2°Oficio de Registro de Imóveis 
N 
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l ta Novaes PImpâo Beralderi TrevIsan 
Neusa Cestari Ascendo 
Edimara Piveta Plass' 
Escreventes Juramentadas 
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ERIKA N. PIMPAO BERALDERI TREVISAN 
SUBSTITUTA 
Avenida Arapongas, n° O 
Centro, Arapongas-PR 
CEP 86700-000 
Fone/Fax (0"43) 3252-04 
NLUS-r-lUt MCIU 
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s, até o ponto de partida". 
DE ARAPONGAS,Estado do 
' -06. Dou fé 
a 
a 
Matrícula n° 22.145 Ficha n° Dl 
15 de março de 2005 
IMÓVEL: Lote de Terras sob , 02 (dob), da Quadra "D", com tu-co de 7.361,34 metros quadradas, 
situado no Jardim Bela Vista, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Partindo de um marco cravado ao lado da Rua Sabiá Poria, segue confrontando com a data 
ri° 01, no nono SW 38°26145" NE, medindo 30,18 metros até outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote n° 511E-1, no rumo NW 85°0311* SE,. medindo 124,55 metros até outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote n° 51M. no rumo NW 09°51'27" SE, medindo 246,13 metros até outro marco; deste 
ponto, confrontando com a data n° 03, no rumo SW 381'2645" NE, medindo 80,89 metros até outro marco; 
deste ponto. confrontando com as datas es 2-12 e 2-13, no rumo NW 51°54'12" SE, medindo 24,00 metros 
até outro marco; deste ponto, confrontando com a data n° 2-13. no marno SW 38°26'35" NE, medindo 25,00 
metros até outro marco cravado ao lado da Rua Sanhaço Frade; deste ponto. confrontando com a rua acima 
mencionada, no rumo NW 51°54'12" SE, medindo 2,06 metros, mais uma curva de concordhcia , com 9,47 
metros, e com a Rua Atobá Pardo, no rumo SW 3826'45" NE. medindo 9,00 metros; deste ponto. 
confrontando com a data n° 2-11, no rumo NW 51°5492' SE. medindo 25,00 metros; deste ponto, 
confrontando ainda com a mesma data, e as datas n's. 2-10, 2-9, 2-8, 2-7, 2-6, 2-5, 2-4, 2-3, 2-2 e 2-1, no 
turno SW 38°26'45" NE, medindo 133,61 metros até outro marco; deste ponto, confrontando ainda com a 
data n° 2-1, no rumo SE 51°33'15' NW, medindo 25,00. ..:rco cravado ao lado da Rua 
Atobá Pardo; deste ponto, confrontando com a Rua a mencionada, no rumo SW " NE, medindo 
9.00 metros, mais uma curva de concorancla 9,42 metros* e finalmente deste ponto. con com 
a Rua Sabiá Foca, no rumo SE 51"3395° Y, medindo cola 
Anterior n' 16,668, deste Oficio. ' P' TARJO: A nu, 
Pessoa Jurídica de Direito Públi-. Int. , inscrit 
41. 
"o/ 
mnmoKIAL DE5CKITIVO 
alaCtita. v-bq 
LOTE no 02-A ro, ÁREA DO TERRENO = 2.894,72m2 
JARDIM BELA VISTA 
CIDADE E COMARCA DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
1(noi - 2,2.14s - 2 
LIMITES L CONFKONTAÇOn5 
Partindo de um marco cravado ao lado da Rua Atobá Pardo, 
segue confrontando com a data n° 2-11 e com o lote 02, no rumo NW 
51°54'12" SE, medindo 33,50 metros até outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote n° 51/D, no rumo NW 09°51'27" SE, medindo 
137,21 metros até outro marco; deste ponto, confrontando com a data 
n° 03, no rumo SW 38°26'45" NE, medindo 80,89 metros até outro 
marco; deste ponto confrontando com os lotes 2-12 e 2-13, no rumo 
NW 51°54'12" SE, medindo 24,00 metros até outro marco; deste ponto, 
confrontando com a data 2-13, no rumo SW 38°26'35" NE, medindo 
25,00 metros, até outro marco cravado ao lado da Rua Sanhaço Frade, 
deste ponto, confrontando com a mesma Rua, no rumo NW 51°54'12" 
SE, medindo 2,06 metros, mais uma curva de concordância com 9,47 
metros; e finalmente deste ponto, confrontando com a Rua Atobá Pardo, 
no rumo SW 38°26'45" NE, medindo 9,00 metros, até o ponto de 
partida. 
$
Arapongas, 21 de janeiro de 2008. 
~1111111.1. 
15KA' ES1A5ON FILHO 
Ar9uíteto Crearr 23239 D 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná tte 
PREFEITURA DO MUNICIPJO DE ARAPONGAS 
Esmolo do Paraná 
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Dipbr miar a latitude • macei= A de5.131e 1:1•12•0 á INTIERT.plet.Pealessd ilide de Rd "UM 
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A CAMARA 101. -IUPAL 1)E. ARAPONGAS, ÉSf4,40 PO PARANÁ. MECR F 
PINTE:1317 SANCIONO A.SEG:L I NTÉ 
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▪ mtedaéa revendo 60 man: e Yernfeloariaa meteram al PsinrnÉmin Pubba, Maur .pal. tem d,riirt 
dontit rir d.. ridenit,Ita mu te ...arrimem, a quAltriet atraio. Irma muna alég,:aa. 
An IP. A. 4mrtio aerá Jeju por ét.:retém 105. .Ã ter..-Na.l. da abra, cond.Monando tie e rido 
-- abem., a Ntra. amada 4 aad quidtMer rotma. tete Itrt a...Enfado P.:ter-Nb, 5. Mo mm;o1 
Are-}. S.a Lm eram, em mor na dais de rettoppla u draromtdm em tmr rtna. 
Anamay,a, 15 d. fine ., b .7COL 
miam] GusrAn ~CR SUS ROSEM TOGUES' 
Muninpal b Obrei, Trmixperan Prefeito 
DeseniNlairtN110 1.10..nu 
CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
p , Publicadono Jornal ç 1 
Em,.. I 1 tas. 
Foncionkrio 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 

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