| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3493 / 2008 |
| Date | 2008-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL MISSÃO DE FÉ "LIRIO DOS VALES". |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng 3.493, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008 Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de terreno à Igreja Evangélica Pentecostal Missão de Fé "Lírio dos Vales". A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1o. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob no. 02-A, com área de 2.894,72 m2, situado no Jardim Bela Vista, neste Município e Comarca, a ser desmembrado do lote no 02 da Quadra "D", com área de 7.361,34 m2, pertencente ao Município de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula no 22.145 do 2o Serviço Registral desta Comarca. Art. 2o. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à Igreja Evangélica Pentecostal Missão de Fé "Lírio dos Vales" inscrita no CNPJ sob n2 78.020.666/0001-07, com sede na rua Cristina Schurman, no 15, Conjunto Aviação no Município e Comarca de Rolândia, o lote de terras n2 02-A com área de 2.894,72 m2, descrita no artigo anterior, destinada à construção de uma igreja, alojamento e casa pastoral. Art. 32. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 600,00 m2, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta lei. Art. 4o. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 52. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 62. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionandose a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7o. Esta Lei entrará e gor a data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de fevereiro de 2008. HOMERO GUSTAVO BASANA LUIZ ROBERTO PUGLIESE Secretário Municipal de Obras, Transportes Prefeito e Desenvolvimento Urbano [VALIDO ATE 16/01/1999 NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CNP,' 78.020.666/0001-07 IDENTIFICAÇÃO NOME EMPRESARIAL(firrna. razão social ou denominação comercial) IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL MISSA() DE FE LIRIO DOS VALES L• RA RO (rua, avenida, eatracia R. CRISTINA SCHURMAN • N apto. ea a. andar) MU 1 P' ROLANDIA BAIRRO/DISTRITO NOME 15 CJ. AVIACA O 86800-000 U L •N •NTÁT PR 043-323-3054 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ COMPROVANTE PROVISÓRIO DE INSCRIÇÃO Vista: ENDERE O Este documento só fará prova da Inscrição da pessoa Jurídica no CNPJ, quando acompanhado do respectivo Ato Constitutivo ou Alterador registrado no órgão competente. O cartão CNPJ será remetido à pessoa jurídica pela Secretaria da Receita Federal. RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO UNIDADE CADAãTRADORA 0910202-ARAPONGAS _.--- DATA DE EMISãAO 17106/1999 a Eco RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO v."--;- É , `..'4 , . a ••••-..01` Ir C.''''. ' 1rP -ti ''' CPF A SI U A Àpnvedo reás IN,SRF 644A Ll; 7vyP NO `#43 01' L.2-12 r. L. 51/E-1 124 55m rr 10•03."217Se" oo 0:06' - .t. IP 4)* e PATA N° 1‘. 'O° $ 1/‘'' kl- Ns /Ç c)'• 7Qyr / ,90 Y - ,-- os'' z L 24 QUADRA D LOTE 02 5.682,27n? L14 \ L14 \ o L L. 51-D QUADRA D LOTE 02-A 2.894,72m' DATA N° 3 00 0.9 SITUAÇÃO ATUAL Esc. 1/1000 IASSI Pr. EDIMARA PI Es Cemwca GESTRO GERAL ISTRO DE Móveis • Para 013S: Área Institucional passada I • f ' p 'blico • Lei 6766:79. destinada a Edifícios Públ • com o Decreto Le urbanos. Net art.22 da -REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL •d??. Imcl:WPMR1A ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA Oficio Servsntuária do 2°Oficio de Registro de Imóveis N gf \IP:\O FERREI l ta Novaes PImpâo Beralderi TrevIsan Neusa Cestari Ascendo Edimara Piveta Plass' Escreventes Juramentadas oç ERIKA N. PIMPAO BERALDERI TREVISAN SUBSTITUTA Avenida Arapongas, n° O Centro, Arapongas-PR CEP 86700-000 Fone/Fax (0"43) 3252-04 NLUS-r-lUt MCIU tan o 1011 s, até o ponto de partida". DE ARAPONGAS,Estado do ' -06. Dou fé a a Matrícula n° 22.145 Ficha n° Dl 15 de março de 2005 IMÓVEL: Lote de Terras sob , 02 (dob), da Quadra "D", com tu-co de 7.361,34 metros quadradas, situado no Jardim Bela Vista, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Partindo de um marco cravado ao lado da Rua Sabiá Poria, segue confrontando com a data ri° 01, no nono SW 38°26145" NE, medindo 30,18 metros até outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 511E-1, no rumo NW 85°0311* SE,. medindo 124,55 metros até outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 51M. no rumo NW 09°51'27" SE, medindo 246,13 metros até outro marco; deste ponto, confrontando com a data n° 03, no rumo SW 381'2645" NE, medindo 80,89 metros até outro marco; deste ponto. confrontando com as datas es 2-12 e 2-13, no rumo NW 51°54'12" SE, medindo 24,00 metros até outro marco; deste ponto, confrontando com a data n° 2-13. no marno SW 38°26'35" NE, medindo 25,00 metros até outro marco cravado ao lado da Rua Sanhaço Frade; deste ponto. confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NW 51°54'12" SE, medindo 2,06 metros, mais uma curva de concordhcia , com 9,47 metros, e com a Rua Atobá Pardo, no rumo SW 3826'45" NE. medindo 9,00 metros; deste ponto. confrontando com a data n° 2-11, no rumo NW 51°5492' SE. medindo 25,00 metros; deste ponto, confrontando ainda com a mesma data, e as datas n's. 2-10, 2-9, 2-8, 2-7, 2-6, 2-5, 2-4, 2-3, 2-2 e 2-1, no turno SW 38°26'45" NE, medindo 133,61 metros até outro marco; deste ponto, confrontando ainda com a data n° 2-1, no rumo SE 51°33'15' NW, medindo 25,00. ..:rco cravado ao lado da Rua Atobá Pardo; deste ponto, confrontando com a Rua a mencionada, no rumo SW " NE, medindo 9.00 metros, mais uma curva de concorancla 9,42 metros* e finalmente deste ponto. con com a Rua Sabiá Foca, no rumo SE 51"3395° Y, medindo cola Anterior n' 16,668, deste Oficio. ' P' TARJO: A nu, Pessoa Jurídica de Direito Públi-. Int. , inscrit 41. "o/ mnmoKIAL DE5CKITIVO alaCtita. v-bq LOTE no 02-A ro, ÁREA DO TERRENO = 2.894,72m2 JARDIM BELA VISTA CIDADE E COMARCA DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 1(noi - 2,2.14s - 2 LIMITES L CONFKONTAÇOn5 Partindo de um marco cravado ao lado da Rua Atobá Pardo, segue confrontando com a data n° 2-11 e com o lote 02, no rumo NW 51°54'12" SE, medindo 33,50 metros até outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 51/D, no rumo NW 09°51'27" SE, medindo 137,21 metros até outro marco; deste ponto, confrontando com a data n° 03, no rumo SW 38°26'45" NE, medindo 80,89 metros até outro marco; deste ponto confrontando com os lotes 2-12 e 2-13, no rumo NW 51°54'12" SE, medindo 24,00 metros até outro marco; deste ponto, confrontando com a data 2-13, no rumo SW 38°26'35" NE, medindo 25,00 metros, até outro marco cravado ao lado da Rua Sanhaço Frade, deste ponto, confrontando com a mesma Rua, no rumo NW 51°54'12" SE, medindo 2,06 metros, mais uma curva de concordância com 9,47 metros; e finalmente deste ponto, confrontando com a Rua Atobá Pardo, no rumo SW 38°26'45" NE, medindo 9,00 metros, até o ponto de partida. $ Arapongas, 21 de janeiro de 2008. ~1111111.1. 15KA' ES1A5ON FILHO Ar9uíteto Crearr 23239 D Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná tte PREFEITURA DO MUNICIPJO DE ARAPONGAS Esmolo do Paraná JIM a421.21[ OTILEMILIZO.DiSOOS Dipbr miar a latitude • macei= A de5.131e 1:1•12•0 á INTIERT.plet.Pealessd ilide de Rd "UM &a Vee. A CAMARA 101. -IUPAL 1)E. ARAPONGAS, ÉSf4,40 PO PARANÁ. MECR F PINTE:1317 SANCIONO A.SEG:L I NTÉ Arr.- dredelado do ma I. -da poro. o Ima do cerra tch ré. OS-A. eram área de 734170 rri?. !man ao Urdem Rela Vega, mear M1l umé imo e Coma,. • Kr dm...brado do lme to 07 do LNelr• 'O'. cont Sten de 7]53.34 ra-, peeerm,ree r, Ntar.,pm impinja. coro as dm... e,..ntrtrm ta!n cumularem da Patetnarth 1..5 da e.neeNch flawrad desta tt.ma,.. a Arc P. Flor a.ada. o Puder Etat-Lr:No Mareu,. dto, o 1Rn.a L. motim 14,n, Mreel, der Fé 'Orlo doi -Valei tora. no. t-25 PF ,o:5 nt 74 010 ré6I1 7 I rat. mele ti ri,.• l:n2113.1 r2 , IS. Camonoo Arado no Itrumaipm a ammarca da Re35dia o fs. • 01 A nom dm, d. 71Na o In?. banco cie ale .menor. abai neda f cone:inçam akr uma rirmo .krjamenrn é essa ~ai Are.? A doriaiSma competem., • ed if mia em .!venera ama área retal és ORCO rnt num. peara de 2, t• ot e, éttaared met.. Nivelo Mica O pdarit ai,. amada, tina: é-t.M, tért ri a da rubhcaça. detta ;a, Ar- P. A &amaria tomara m precarta7em e d.. ri -tela rem marometlo da. edifé"Si Are- P. 4 -. omhalo da ntini mi prezo itetrt-m-ad . t..115 abmeação da finable:a deLdeLl4I,J•1 d•111.1 • .ifir..10•0 tmplem•da rem mprnaa tatà5 de hriési hilthro Muninpal, trata ▪ mtedaéa revendo 60 man: e Yernfeloariaa meteram al PsinrnÉmin Pubba, Maur .pal. tem d,riirt dontit rir d.. ridenit,Ita mu te ...arrimem, a quAltriet atraio. Irma muna alég,:aa. An IP. A. 4mrtio aerá Jeju por ét.:retém 105. .Ã ter..-Na.l. da abra, cond.Monando tie e rido -- abem., a Ntra. amada 4 aad quidtMer rotma. tete Itrt a...Enfado P.:ter-Nb, 5. Mo mm;o1 Are-}. S.a Lm eram, em mor na dais de rettoppla u draromtdm em tmr rtna. Anamay,a, 15 d. fine ., b .7COL miam] GusrAn ~CR SUS ROSEM TOGUES' Muninpal b Obrei, Trmixperan Prefeito DeseniNlairtN110 1.10..nu CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA p , Publicadono Jornal ç 1 Em,.. I 1 tas. Foncionkrio Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br