| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3496 / 2008 |
| Date | 2008-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL DOADO A PALUDETTO & CIA LTDA. |
| native_id | 3302 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.496, DE 24 DE MARÇO DE 2008 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à PALUDETTO & CIA. LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 2/H/2/A, com área de 8.025,52 m2,situado neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 8.366 do 1° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa PALUDETTO & CIA. LTDA., inscrita no CNPJ n° 77.991.552/0001-33, através da Lei Municipal n° 2.588, de 04 de dezembro de 1998. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de março de 2008 :--Jccretarà Executiva Publicado no Jornal \c];',i,ItÁrnÁ lin -71.Pitt, ) E rn ,26 1 03 /32005? kDtin L a i &-r7-1 Funcionária RobertcYPugliese Prefeito 2 Luiz tes de 01' ira NI-ho Secretário Municipaestria, Comércio e Turismo 09a; EFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.588, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998 : Autoriza doação de terreno à empresa PALUDETTO 8s CIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, OU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa LÜDETTO & CIA LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Jurutau n°. 045, inscrita no CGC/MF sob o n°. 77.991.552/0002-14, uma área de erras com 8.025,52 m2a ser denominado lote n°. 2/H-2/A, situado na Gleba Ribeirão Bandeirantes - Parque Industrial II, nest; Município e Comarca, destacada do lote maior n°. 2/H-2, conforme matricula n°. 1314 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca, com a finalidade de Indústria e Comércio de Móveis Tubulares, com as seguintes divisas e confrontações: Lote n° 2/H-2/A: "Pela frente com a Rua Jurutau, no rumo 20'NE, medindo 54,00m; pelo lado direito 2/H-2/B, no rumo NW 0°53'SE, medindo 149,50m; pelo lado esquerdo, com o lote n°. 2/H-2, no rumo NW70°53'SE, medindo 149,50m; e finalmente aos fundos, com o lote .2/H-3, rumo SW25°20'NE, medindo 54,00m". Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma tal de 2.000,00 m2, num prazo de 12 meses. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a da data da publicação desta lei. Art. 3° A donatária tomará posse precariamente do imóvel 'ante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação Implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio blico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, qualquer título, pretexto ou alegação. J VEIRA Secretário e Administração Arapongas, 04 de 998 BISCA ito SECFET .4 )?! 4 Jornal 77/t9eÂ, z . 929 REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5° A doação será feita por escritura pública, após a conclusão Obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob itiquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, as as disposiçõeg em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná DECRETO N° 150108, DE 24 DE MARÇO DE 2008 LUIZ ROBERTO PUGLIESE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Considerando que, através do Processo Administrativo n° 7.819, de 17 de julho de 2007, a empresa PALUDETTO & CIA. LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 77.991.552/0001-33, cumpriu os encargos da Lei de Doação n° 2.588, de 04 de dezembro de 1998, também cumpriu os requisitos da Lei Municipal n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006, Decreta: Art. 1° — Fica liberado, definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 2/H/2/A, com a área de terras de 8.025,52 m2, situado na Gleba Bandeirantes, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 8.366 do 1° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à PALUDETTO & CIA. LTDA. Art. 2° — O presente Decreto é instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos da Lei n° 3.496, de 24 de março de 2008. Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de março de 2008 11-- g---Pterto ugl se )/ Prefeito Secretaria Executiva ] Publicado no Jornal CiP Emi_12_5_Jr9M2 din i i2/1---a Funcion4ria Lui -tintes 4.0iveira Filho Secretário M icipal da Indústria, Comércio e Turismo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFERIRIA DO NUNICIPIO DE ARAPONGAS Egado do Parará leEJr JALDE 210E MARCO DE 2000 Dile& soem aedorlaação pare Ibereplo da Esteliture Delintere de Intieffiel deado á PALUDETTO5 CM_ LTDA. A GUIARA IINONCEPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO IMPUCAVAL, SANCIONO A SEGUNTE LEI: Art 1°- Fre are:amado o Poder Esmohio Mureppol, nos empe to § 1', doer 5°, da Lá re 2865, de 19 de dezembro de 2002, aaarada paia Lei re 3.290, de 10 de maio de 2005, a libam dei-lesmar", o imóvel denominado ide de terras .i 2811A, com doa de 8 025,52 mimeado neste Muncipoo e Comer., oordertne Matricula re 8.356 do I°Serviço Registrai, Agiria Comarca. doado á emprese PALLIDETTO d CEA. ITEM- tremia no CNP.! n° 71 .991 .552,0211 -33, amues da Lei Muneapai o° 2508, de 94 de eazarnten de 1993. AM r Após a pitar-ação ela pnewie Lm o Ezmulato toare Doarem, mm eod ralneverio 2020 de liberação para anate* junto ao ccepeterea Cendro de Regrwro de frnávea Gesta Cerrou, me ler-os do az 5' da Lm n°2 9E4. rte 59 cie dezembro de 2002, attetade paia Lei et° aige de 10 de mio de 2006 Art - Eme lo Nen em Noa na data de um patlimçaia. ~et reanedef a ispcaçóes em srea•il Arepoecjas. 24 de ,rurço de KJOB Lua FONTES DE OLIVEIRA FILMO Sacra taro Munldee da fildánti, COnIdete O Tareara LUIZ ROBERTO PL.GLIESE Perfeed CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ea,L(-4~.°Ler 'fig\,-ta, Em,.. 2Ç c-3 ttmcionário ) Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapcmgas@yahoo.com.br