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norma nº 3496/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3496 / 2008
Date 2008-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL DOADO A PALUDETTO & CIA LTDA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.496, DE 24 DE MARÇO DE 2008 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado à PALUDETTO & CIA. 
LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 
1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 
3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de 
terras n° 2/H/2/A, com área de 8.025,52 m2,situado neste Município e Comarca, 
conforme Matrícula n° 8.366 do 1° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à 
empresa PALUDETTO & CIA. LTDA., inscrita no CNPJ n° 77.991.552/0001-33, 
através da Lei Municipal n° 2.588, de 04 de dezembro de 1998. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° 
da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de 
maio de 2006. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de março de 2008 
:--Jccretarà Executiva 
Publicado no Jornal 
\c];',i,ItÁrnÁ lin -71.Pitt, ) 
E rn ,26 1 03 /32005? 
kDtin L a i &-r7-1 
Funcionária 
RobertcYPugliese 
Prefeito 
2 
Luiz tes de 01' ira NI-ho 
Secretário Municipaestria, Comércio e Turismo 
09a; EFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.588, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998 
: Autoriza doação de terreno à empresa PALUDETTO 8s CIA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
OU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
LÜDETTO & CIA LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Jurutau n°. 
045, inscrita no CGC/MF sob o n°. 77.991.552/0002-14, uma área de 
erras com 8.025,52 m2a ser denominado lote n°. 2/H-2/A, situado na 
Gleba Ribeirão Bandeirantes - Parque Industrial II, nest; Município e 
Comarca, destacada do lote maior n°. 2/H-2, conforme matricula n°. 1314 
do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca, com a 
finalidade de Indústria e Comércio de Móveis Tubulares, com as seguintes 
divisas e confrontações: 
Lote n° 2/H-2/A: "Pela frente com a Rua Jurutau, no rumo 
20'NE, medindo 54,00m; pelo lado direito 2/H-2/B, no rumo NW 
0°53'SE, medindo 149,50m; pelo lado esquerdo, com o lote n°. 2/H-2, no 
rumo NW70°53'SE, medindo 149,50m; e finalmente aos fundos, com o lote 
.2/H-3, rumo SW25°20'NE, medindo 54,00m". 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma 
tal de 2.000,00 m2, num prazo de 12 meses. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a 
da data da publicação desta lei. 
Art. 3° A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
'ante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação 
Implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará 
na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
blico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
J VEIRA 
Secretário e Administração 
Arapongas, 04 de 998 
BISCA 
ito 
SECFET .4 )?! 4 
Jornal 
77/t9eÂ, 
z . 929 
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° A doação será feita por escritura pública, após a conclusão 
Obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob 
itiquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
as as disposiçõeg em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
DECRETO N° 150108, DE 24 DE MARÇO DE 2008 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
Considerando que, através do Processo Administrativo n° 7.819, de 17 
de julho de 2007, a empresa PALUDETTO & CIA. LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 
77.991.552/0001-33, cumpriu os encargos da Lei de Doação n° 2.588, de 04 de 
dezembro de 1998, também cumpriu os requisitos da Lei Municipal n° 2.966, de 19 
de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006, 
Decreta: 
Art. 1° — Fica liberado, definitivamente, o imóvel denominado lote de 
terras n° 2/H/2/A, com a área de terras de 8.025,52 m2, situado na Gleba 
Bandeirantes, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 8.366 do 1° 
Serviço Registrai, desta Comarca, doado à PALUDETTO & CIA. LTDA. 
Art. 2° — O presente Decreto é instrumento hábil de liberação para 
averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos 
termos da Lei n° 3.496, de 24 de março de 2008. 
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de março de 2008 
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Prefeito 
Secretaria Executiva ] 
Publicado no Jornal 
CiP 
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Funcion4ria 
Lui -tintes 4.0iveira Filho 
Secretário M icipal da Indústria, Comércio e Turismo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFERIRIA DO NUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Egado do Parará 
leEJr JALDE 210E MARCO DE 2000 
Dile& soem aedorlaação pare Ibereplo da Esteliture Delintere de Intieffiel deado á 
PALUDETTO5 CM_ LTDA. 
A GUIARA IINONCEPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO IMPUCAVAL, SANCIONO A SEGUNTE LEI: 
Art 1°- Fre are:amado o Poder Esmohio Mureppol, nos empe to § 1', doer 5°, da Lá re 2865, 
de 19 de dezembro de 2002, aaarada paia Lei re 3.290, de 10 de maio de 2005, a libam 
dei-lesmar", o imóvel denominado ide de terras .i 2811A, com doa de 8 025,52 mimeado 
neste Muncipoo e Comer., oordertne Matricula re 8.356 do I°Serviço Registrai, Agiria Comarca. 
doado á emprese PALLIDETTO d CEA. ITEM- tremia no CNP.! n° 71 .991 .552,0211 -33, amues da 
Lei Muneapai o° 2508, de 94 de eazarnten de 1993. 
AM r Após a pitar-ação ela pnewie Lm o Ezmulato toare Doarem, mm eod ralneverio 2020 
de liberação para anate* junto ao ccepeterea Cendro de Regrwro de frnávea Gesta Cerrou, 
me ler-os do az 5' da Lm n°2 9E4. rte 59 cie dezembro de 2002, attetade paia Lei et° aige de 10 
de mio de 2006 
Art - Eme lo Nen em Noa na data de um patlimçaia. ~et reanedef a ispcaçóes em 
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Arepoecjas. 24 de ,rurço de KJOB 
Lua FONTES DE OLIVEIRA FILMO 
Sacra taro Munldee da fildánti, 
COnIdete O Tareara 
LUIZ ROBERTO PL.GLIESE 
Perfeed 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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Em,.. 2Ç c-3 
ttmcionário ) 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapcmgas@yahoo.com.br 

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