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norma nº 3502/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3502 / 2008
Date 2008-04-04
EmentaDispõe sobre a concessão de parcelamento para pagamento de créditos de natureza não tributária decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3302, DE 04 DE ABRIL DE 2008 
Dispõe sobre a concessão de parcelamento 
para pagamento de créditos de natureza não 
tributária decorrentes de decisões do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q. Os créditos de natureza não tributária, decorrentes de decisões 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, imputados e inscritos em dívida ativa 
municipal, na forma da Lei Complementar nQ 113, de 15 de dezembro de 2005, que 
constituírem crédito do Tesouro Municipal, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) 
parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme o disposto nesta lei. 
§ 1Q. O crédito parcelável compreenderá o principal e os acréscimos 
legais previstos em lei, calculados até a data do parcelamento. 
§ 2Q. O pedido de parcelamento implica no reconhecimento 
incondicional da infração e do crédito, tendo a concessão resultante caráter decisório. 
§ 3Q. A presente lei aplicar-se-á aos débitos imputados às pessoas físicas 
ou jurídicas, de direito público ou privado, sujeitas ou não à jurisdição do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná. 
§ 4Q. A atualização monetária e juros, serão aplicados às parcelas 
vincendas ou vencidas de acordo com os índices oficiais praticados nos créditos tributários 
municipais. 
§ 5Q. O valor a parcelar não poderá ser inferior a 10 (dez) Unidades 
Fiscais de Arapongas (UFA), vigentes no mês do pedido, devendo no ato do parcelamento a 
autoridade administrativa fixar o número de parcelas, observado o valor mínimo de 02 
(duas) UFA's para cada uma delas. 
Art. 22. O pedido de parcelamento, onde o devedor se identificará 
pessoalmente ou pelo seu representante legal, quando for o caso, será entregue no 
Protocolo Geral do Município, como previsto na regulamentação interna. 
§ 1Q. O devedor informará no requerimento a origem do cito, bem 
como o número de parcelas que pretende pagá-lo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 2Q. Tratando-se de crédito inscrito em dívida ativa, ajuizada, o pedido 
de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante do pagamento das custas 
processuais judiciais e dos honorários advocatícios. 
§ 34. O pagamento da parcela inicial será realizado por ocasião da 
assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento, sendo a este anexada uma via de 
recolhimento. 
§ 4Q. Se o devedor, no prazo de 30 (trinta) dias, não comparecer para 
assinar o Termo de Acordo de Parcelamento, considerar-se-á consumada a sua renúncia ao 
pedido, dando-se prosseguimento ou iniciando-se a sua cobrança executiva e ou judicial. 
Art. 3Q. Acarretará rescisão do parcelamento a falta de pagamento de seis 
parcelas consecutivas, após comprovada a inadimplência pelo setor competente. 
Art. 4Q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 04 de abril de 2008 
LUIZ R BERT UGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
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Publicado no Jornal 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ~M~Publicado no Jornal 
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