| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3502 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de parcelamento para pagamento de créditos de natureza não tributária decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências. |
| native_id | 3306 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3302, DE 04 DE ABRIL DE 2008 Dispõe sobre a concessão de parcelamento para pagamento de créditos de natureza não tributária decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q. Os créditos de natureza não tributária, decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, imputados e inscritos em dívida ativa municipal, na forma da Lei Complementar nQ 113, de 15 de dezembro de 2005, que constituírem crédito do Tesouro Municipal, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme o disposto nesta lei. § 1Q. O crédito parcelável compreenderá o principal e os acréscimos legais previstos em lei, calculados até a data do parcelamento. § 2Q. O pedido de parcelamento implica no reconhecimento incondicional da infração e do crédito, tendo a concessão resultante caráter decisório. § 3Q. A presente lei aplicar-se-á aos débitos imputados às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, sujeitas ou não à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. § 4Q. A atualização monetária e juros, serão aplicados às parcelas vincendas ou vencidas de acordo com os índices oficiais praticados nos créditos tributários municipais. § 5Q. O valor a parcelar não poderá ser inferior a 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas (UFA), vigentes no mês do pedido, devendo no ato do parcelamento a autoridade administrativa fixar o número de parcelas, observado o valor mínimo de 02 (duas) UFA's para cada uma delas. Art. 22. O pedido de parcelamento, onde o devedor se identificará pessoalmente ou pelo seu representante legal, quando for o caso, será entregue no Protocolo Geral do Município, como previsto na regulamentação interna. § 1Q. O devedor informará no requerimento a origem do cito, bem como o número de parcelas que pretende pagá-lo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 2Q. Tratando-se de crédito inscrito em dívida ativa, ajuizada, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante do pagamento das custas processuais judiciais e dos honorários advocatícios. § 34. O pagamento da parcela inicial será realizado por ocasião da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento, sendo a este anexada uma via de recolhimento. § 4Q. Se o devedor, no prazo de 30 (trinta) dias, não comparecer para assinar o Termo de Acordo de Parcelamento, considerar-se-á consumada a sua renúncia ao pedido, dando-se prosseguimento ou iniciando-se a sua cobrança executiva e ou judicial. Art. 3Q. Acarretará rescisão do parcelamento a falta de pagamento de seis parcelas consecutivas, após comprovada a inadimplência pelo setor competente. Art. 4Q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 04 de abril de 2008 LUIZ R BERT UGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Secretarà Exe ri tiva Publicado no Jornal _Li...a_re2rEm 10 Laq_i_122.2_ Fundo ária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná daN~N PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Eatedo do Paraná Lgárik12.2EXX"2f142 DIspdo Doem e cenorasão a poceixnanto paaamaolo de Mode* da natureza Mo ateai* ~onerara dr deelaees do Tararas da Conta. do Estado do Paolo.A • da 00,00 poce#14~ A CAMA RA WIDICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGt.earTE An. r. Ca enatles de esturdie d5o aturara deUrrenles de dee:10.6 de, Tdt....31 Ce.laS du Es,do do Perene. 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