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norma nº 3504/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3504 / 2008
Date 2008-04-24
EmentaDispõe sobre o projeto "uma Criança uma Árvore".
native_id3308

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N 3304. DE 24 DE ABRIL DE 2008 
Dispõe sobre o projeto "urna Criança 
uma Árvore". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica instituído no Município o projeto "uma Criança 
uma Árvore", constituído pelo fornecimento, pela municipalidade, de uma muda dc 
árvore, frutífera ou não, a cada nascimento em maternidade local de filhos de pais 
residentes nesta cidade, para ser plantada em local apropriado. 
Parágrafo primeiro — A muda de árvore fornecida conforme o 
disposto no caput deste artigo, observada a disponibilidade da Prefeitura Municipal 
será entregue ao pai ou à mãe da criança em até 90 (noventa) dias após o seu 
nascimento, sob pena, após esse prazo, de não mais reclamar a planta. 
Parágrafo segundo — A muda de árvore será plantada em local 
escolhido pelos pais da criança, observadas as regras próprias de urbanismo da 
legislação vigente ou sugerido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. 
Art. 2° - Os Poderes constituídos no Município, se necessário, 
solicitarão mensalmente aos Cartórios de Registro Civil da Comarca, listagem dos 
nascimentos ocorridos a fim de possibilitar o cumprimento da presente. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de abril dc 2008. 
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Publicado no Jornal ' 
LUIZ ROBERTO UGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
~1~ Estado do Paraná 
PREFERURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
!fado do Paraná 
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A GUARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEL 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA:. 
Publicado no Jornal 
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