| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3504 / 2008 |
| Date | 2008-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o projeto "uma Criança uma Árvore". |
| native_id | 3308 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N 3304. DE 24 DE ABRIL DE 2008 Dispõe sobre o projeto "urna Criança uma Árvore". A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica instituído no Município o projeto "uma Criança uma Árvore", constituído pelo fornecimento, pela municipalidade, de uma muda dc árvore, frutífera ou não, a cada nascimento em maternidade local de filhos de pais residentes nesta cidade, para ser plantada em local apropriado. Parágrafo primeiro — A muda de árvore fornecida conforme o disposto no caput deste artigo, observada a disponibilidade da Prefeitura Municipal será entregue ao pai ou à mãe da criança em até 90 (noventa) dias após o seu nascimento, sob pena, após esse prazo, de não mais reclamar a planta. Parágrafo segundo — A muda de árvore será plantada em local escolhido pelos pais da criança, observadas as regras próprias de urbanismo da legislação vigente ou sugerido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. Art. 2° - Os Poderes constituídos no Município, se necessário, solicitarão mensalmente aos Cartórios de Registro Civil da Comarca, listagem dos nascimentos ocorridos a fim de possibilitar o cumprimento da presente. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de abril dc 2008. .oacretará Ext - 'CL [Tive Publicado no Jornal ' LUIZ ROBERTO UGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas ~1~ Estado do Paraná PREFERURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS !fado do Paraná lanalalkana~111 Orgia tabu o primo 'o Cario Irar Arrue. A GUARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEL Aos. 14 - Fica nuenualo na Municipto o projeto "ume Cd rps emet. Átrenue. pckr forneeirernin, pia utunictpuldaile, de uma muda de irou, frendeu o Mo, p cada turetenenu cm maternidade local de Face de pau main.% maca cidade, pra ter plantada em kxalapoprudo. ~ n primam - A muda de árvore fornecida co loa o diapauo no cepa dava lampa, dramas a dapanibilidade da Prefenura ktoPiepal Cri entregue ao pai ou I Ade da chança em 21É 90 Inocenta} dias 'pó. ti seu noir:Immo_ earb pena. após doo pear. do aio roais reclamar a piarm. ~to penado - A muda kr from lerá pLorada eus kcal eunolhadn pelos peia da curo. rimada a reger preveria de urbanismo da ieffialpgio 'Açame ou anotado pelo firglio em:grume ela Prefruura MunUippl_ Ano 2 - Ur Poderm como toldo, no Muntelpio r ~rio. A:aleitado rneroalmeme ata CarnSnou de Wall, Cari da Comarca. listagem dor nrcienentor coonidoa a FIO de ptesibtlAW a curnprtmento da premente. An. - Era Lr entra em vigor na deu de sua pubhcacku. cevoppilaa a dircuipóta em cuerráno Arapongas. 24 de abril de IDOS LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO PUOLLESE Sirrion latrealpel oe Admerneale Preliaeo CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA:. Publicado no Jornal ..... viWr Em a.1 ou IPÕ -f-tmcionárki • •• Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná