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norma nº 3505/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3505 / 2008
Date 2008-05-05
EmentaDispõe sobre desmembramento.
native_id3309

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N43,505, DE 05 DE MAIO DE 2008 
Dispõe sobre desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de 
desmembramento na Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona 
Comercial 1 (ZC1) e Zona Comercial 2 (ZC2), sem as exigências previstas nas 
Leis n° 3.156, 3.158, de 23 de novembro de 2004 e 3.221, de 18 de julho de 2005, 
durante o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que 
a área desmembrada não seja inferior a 200 m2. 
Parágrafo único. As exigências do "caput" são dispensadas quando: 
a- provar por documento hábil, ser um imóvel de no mínimo 02 
proprietários ou existir mais de uma edificação (devidamente 
aprovadas as suas plantas no setor competente do 
Município), hipótese em que a testada mínima deverá ser 10 
(dez) metros e ambas perfazendo uma área não inferior a 
130,00 m2 (cento e trinta metros quadrados); 
b— tenha adquirido o imóvel nessas condições anteriormente à 
vigência desta Lei. 
Art. 2° - As exigências do art. 1°, exceto a de testada mínima de 10 
(dez) metros, serão dispensadas quando num único imóvel existir mais de uma 
residência, com planta já aprovada pelos órgãos técnicos competentes da 
Prefeitura, podendo realizar-se o desmembramento requerido e relativo a cada 
uma das residências. 
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de 
desmembramento na Zona Residencial Especial 1 (ZRE1), Zona Residencial 2 
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LUIZ ROBERTO GLIES 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
(ZR2), Zona Residencial 3 (ZR3), SC (setor Conector), SE (Setor Estrutural) e 
ZCE (Zona Central), sem as exigências previstas nas Leis n° 3.156, 3.158, de 23 
de novembro de 2004 e 3.221, de 18 de julho de 2005, de lotes contendo 
residências geminadas e sobrados geminados residenciais com no máximo dois 
(2) pavimentos, desde que a testada mínima e área mínima não sejam inferior a 
5,00 metros (cinco metros) e 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), 
respectivamente, observando os seguintes requisitos: 
a— provar por documento hábil à propriedade do imóvel; 
b— a edificação deverá estar regularizada junto a Prefeitura do 
Município de Arapongas: 
c— Tenha adquirido o imóvel anteriormente à exigência desta Lei. 
Art. 4°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente 
serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não 
existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de maio de 2008. 
Desenvolv II " o Urbano 
Publicado no Jornal 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEiTURA 00 MUNICfP10 DE ARAPONGAS 
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CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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