| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3505 / 2008 |
| Date | 2008-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramento. |
| native_id | 3309 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N43,505, DE 05 DE MAIO DE 2008 Dispõe sobre desmembramento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona Comercial 1 (ZC1) e Zona Comercial 2 (ZC2), sem as exigências previstas nas Leis n° 3.156, 3.158, de 23 de novembro de 2004 e 3.221, de 18 de julho de 2005, durante o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 200 m2. Parágrafo único. As exigências do "caput" são dispensadas quando: a- provar por documento hábil, ser um imóvel de no mínimo 02 proprietários ou existir mais de uma edificação (devidamente aprovadas as suas plantas no setor competente do Município), hipótese em que a testada mínima deverá ser 10 (dez) metros e ambas perfazendo uma área não inferior a 130,00 m2 (cento e trinta metros quadrados); b— tenha adquirido o imóvel nessas condições anteriormente à vigência desta Lei. Art. 2° - As exigências do art. 1°, exceto a de testada mínima de 10 (dez) metros, serão dispensadas quando num único imóvel existir mais de uma residência, com planta já aprovada pelos órgãos técnicos competentes da Prefeitura, podendo realizar-se o desmembramento requerido e relativo a cada uma das residências. Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial Especial 1 (ZRE1), Zona Residencial 2 NI S, TRANSPORTES E ifv 0 0~1" ~RET. Át1411.7 UNICIPAL DE 0: • • LUIZ ROBERTO GLIES Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná (ZR2), Zona Residencial 3 (ZR3), SC (setor Conector), SE (Setor Estrutural) e ZCE (Zona Central), sem as exigências previstas nas Leis n° 3.156, 3.158, de 23 de novembro de 2004 e 3.221, de 18 de julho de 2005, de lotes contendo residências geminadas e sobrados geminados residenciais com no máximo dois (2) pavimentos, desde que a testada mínima e área mínima não sejam inferior a 5,00 metros (cinco metros) e 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), respectivamente, observando os seguintes requisitos: a— provar por documento hábil à propriedade do imóvel; b— a edificação deverá estar regularizada junto a Prefeitura do Município de Arapongas: c— Tenha adquirido o imóvel anteriormente à exigência desta Lei. Art. 4°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de maio de 2008. Desenvolv II " o Urbano Publicado no Jornal )•• Em F urr; ária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEiTURA 00 MUNICfP10 DE ARAPONGAS do Penai rapte eetn resernernbreerweaL A CAMARA allallePAL DE ~COMO, e1f01511 DO PARAM' ONCRITOU. Eu, PREF!~ lallaCessa. DaMDIONO SeGLIIPITe LEI AIL I' . F Ka moendoo Poov [atoava • wrea.. proarce de .arema-cra-eree e.. !are Veada, ea 1 JR2) e Zoa Readerami 3 LE13.3) 2.9a Comaoal 1 1231) • brre. Geminará 2 RG21. .Rn o. ealgivote arre se ras L n.1156. 3 158. as 23 da tardem da 2004 e 3,711.13 de Aro ee 2303. ~ame m guo de 93 (roam) dl. a arear 3. pubecneo bW La Dava ao a trw ap•mvrivaie rio mo ohm e 20010 evaerao afira b eabereau o Naval Ma ~mas q.'do a. gera por emanado moa ger ma w.a v 31. no ~1 poodearka. ra exarar /Tala cie ama •~11.2 arevarke S.O. ~tu na vare eomialea• b asaaaliavi. alPe~ ea• p salde nambu ~ri ar 10 (0.1 mana • ••••• •••••~de (..e. Ama elo ledutx a 117,20 r2 Prole • Vb. ~em ~.4 b- MO. adeuldde e 1.10a. reme. bs•eaçami ~morrem. p •••~ bela Lel AR r - N elegem:o 93 e, 1', exClen a to 1...1• (*rel. de 10 Ideai rrelna rala aepr'aedaa panda Nair t.te nw3 eas. irra de unam realinde, cala pleila a.V.L. Nies 2•91.• 0.1 Cern~le• b Nd.. Med. nau-se a am.rwersrneM mr,...we • mit.0 0 má. ura as ~Mirar An. 3. • Fez aaraerao o eal•• Enos:g-e acerva os preme de daerartnrtanle 20v. ~aval La.m...ZRE11, zoam ~ovo 2 t2S121. 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OS de rraa d 200E Jaffil ELMO LUVROBERTO PUG LJE SE Seoalaro Lluno pai de Otres, Nineportin e Pre.seo Daesuracierneren lidam CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal .21.1_44n40.- cLe `()A. Em,.. ....04/e 2 id ,2 Nincionãrio .c ''''''''''''''''" Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná