| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3506 / 2008 |
| Date | 2008-05-08 |
| Ementa | Autoriza o C.T.G. — Herdeiros da Tradição de Arapongas, alienar parte do imóvel que lhe fora doado através da Lei n 1835, de 28 de fevereiro de 1991, alterada pelas Leis ns. 2.013, de 27 de novembro de 1991 e 2.048, de fevereiro de 1992 e dá outras providências. |
| native_id | 3310 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
BERTO PUGLIESE Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Executiva LEI N2 3.506, DE 08 DE MAIO DE 2008 Autoriza o C.T.G. — Herdeiros da Tradição de Arapongas, alienar parte do imóvel que lhe fora doado através da Lei n2 1835, de 28 de fevereiro de 1991, alterada pelas Leis ns. 2.013, de 27 de novembro de 1991 e 2.048, de fevereiro de 1992 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado ao C.T.G. — Herdeiros da Tradição de Arapongas, estabelecido na Rua Rouxinol do Rio Negro, Gleba Ribeirão Bandeirantes do Norte, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n. 80.930.043/0001-05, a alienar ao ACAA - ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS DE ARAPONGAS, estabelecida à Rua Avinhado, 403, Vila Nova, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n2 05.784.356/0001-87, o lote de terras sob n2. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-A/1 com a área de 23.420,65 m2, situado na Gleba Ribeirão Bandeirantes do Norte, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula no 11.532 do 12 Serviço Registrai desta comarca. Art. 22. A ACAA - ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS DE ARAPONGAS se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma, sem a expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do imóvel e suas benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 32. Os débitos existentes sobre o imóvel ficam sob responsabilidade da ACAA - ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS AUTÓNOMOS DE ARAPONGAS. Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de maio de 2008. Secretaria c.xt ir-kii,v , Publicado no Jornal 1 1 • a r Em j5Q112£0.2_ LUIZ ai DE OLIVEIRA FILHO Secretário Municipal da In a, Comércio e Turismo Câmara Municipal de Arapongas ~Nr. Estado do Paraná r PREFEITURA DO MUNICSNO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Searas Excelera 1819. 3306.16011 MEIAM CE 193 Autoriza o C T G. - Herdeiros rd. Tradss-30 de ilsramigjg, alienar parte do imóvel que Ute fera dado ZUM è1 da Lei ne MS, de 23 de Fevereiro de 1931, Atenda pelas Les ra. 2.013, de Z7 de novembro de 1592 e 2048. de febvreon de 1932 e adunas previam. A CÂMARA weapAL DE ARAPONGAS FSEADO DZ)P~ DEMO, E in P1=0 11123(1121,AL SANCIONO A SERINEE 1.11 Arr. 1.. Fies aureeira3o m GT.G. - Herdarei da Nati* de Argetos, rsaabe sido ra R4.1 Romunoi do RIO Ner/, GSM Ribririsa Handeirania do Nona ara. Munalpio e Comum, inaniu 114 cyj sob 33930D110001-03, a alienar ao AC/as • 3.53CCIAÇÁO E06 GAREPOIONEIPOS AUTON0E106 DE ARAPONGAS. ~Meei& á Rua Avistado, 403, Vela :Viena oraa raladr. ionuraa rei Cs'P1 sob rr 35 73.33560001 317, o kat de serras sob ir. 45 i 7 1 core a área de n.120,65 n+. sirgado na Gleba Sio rio Besdeirrees do N.N.W PIM NI.10p. e Ceelllerã, ateu IS derma e ennfronwSee roma ores da Marrial ris 11 532 do 1,Ser,ço Regi' deste comun. Ara r. A AfAA - ASSMAÇÃO DC6 CAMINIdONEIROS AUTONOMOS DE ARAPONGAS se compromete a drainar o móvel para suas fiaalsdieu wnaá bem COMO MO alterar 911 dramas-is rem aberur a irea a terceira 03.13 qualquer Forma, sem a enwesu e pina autanzaçà legal do Poder PUbisro Municipal, sob pena do inibirei e mar badanarias rewesenirs ae Famosa ° KICX111) damos a indenizado ou ressareinsemo Are 3e, Os Meros eriaernes sobre o imóvel ficam sob risponsabilidade da ACRA ASSCCLAÇA0 1X/5 C.AMINHONEIROS.AUTONOMOS DE ARAPONGAS. Les ema em ingor na das da ws rabia 105, rrrogastasn dnogdes em amotino Arapongas, lE de ruo Ar ME WIZ FONTES DE DLIVEiRe, FILMO LUZ RceÉRT O PUGLIESE Urralâno Municipal da kd atra, Preleris Untado e Tterto CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicad no Jornal -1CÁt* Em,.. J 1 (c)5 ........... Funcionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.crnarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná