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norma nº 3509/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3509 / 2008
Date 2008-05-08
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à ARAPLAC — Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
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Publicado no Jornal 
15 05 i. 
S .e 
uncion ria 
L ates de Oliveira Filho 
Secretéri. unicip gíria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.509, DE 08 DE MAIO DE 2008 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado à ARAPLAC — Indústria e 
Comércio de Móveis Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 
1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 
3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de 
terras n° 46/47/48/49, destacado do lote maior n° 197-Y, com área de 15.009,45 m2, 
situado neste Município e Comarca, conforme Transcrição n° 2.611 do 2° Serviço 
Registrai, desta Comarca, doado à empresa ARAPLAC — Indústria e Comércio de 
Móveis Ltda., inscrita no CNPJ n° 77.215.606/0001-79, através da Lei Municipal n° 
1.206, de 04 de outubro de 1977. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° 
da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de 
maio de 2006. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de maio de 2008 
12_ 
Luiz Robertd Pugliese 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
14 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
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RUJO do Panna 
1.0LULNMink291 PI DE 96 
Deptie dobre erier~ pare learicie de acham Definita de bribili doado eARAPIAC - 
inanira e Comércio de binais Ltda. 
A CÂMARA NUNCIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARARÁ DECRETOU, E EU, 
PREFEITO NUNICFAL, SM£IONO A SEGUISTE LIS: 
Ari airtonzedo a Puder Enxofro° Irimanal, nos temes do § 1', do al de Le rd 2.966. 
de 19 de dezembro ui 2002, Meada pela Lei d' 1290, de 10 de main de 2006. a iterar 
dermasamente, o anui denominado lote de ienes rd 464471049. destacado da OM maca n° 197-Y, 
cern ares de 15009.45 In' aluado nade irkinximo e Comarca. cortar% Tranecock h° 2 611 dan 
Seno Nageiral desta Comera, doado à empresa ARARAC - indústria e Caniwas a Una 
Lida, reate no 11NP3 rd 77 2156060001-79. atrases da Lei MuniopM 1206 6e Dl de oktro 
de 1977. 
Ari. r- Anne e palice;lo de mesada Lei, o Eleadko betai Decaio, que dera natriman betai 
de liberarAo pare iteselegiti unto ao Sailpeleale Ceaki0 de Redigo de abar desta Comarca. 
res lermos do et 6' de Lu tf 2.955, de 19 de delelinbed a 2002. iterada pela Le o' 3 293. de 10 
de .mo .de 2006 
Art. - Esta Lei entra em vips na data de sua ~Sm ficando reespedes aa daposeobas em 
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LUIZ PONTES DE OUVEM F1140 LUZ ROBERTO euGUESE 
%selem municieis a IrA.cne Pelem 
Cerram e bromo 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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