| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3509 / 2008 |
| Date | 2008-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à ARAPLAC — Indústria e Comércio de Móveis Ltda. |
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Publicado no Jornal 15 05 i. S .e uncion ria L ates de Oliveira Filho Secretéri. unicip gíria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.509, DE 08 DE MAIO DE 2008 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à ARAPLAC — Indústria e Comércio de Móveis Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 46/47/48/49, destacado do lote maior n° 197-Y, com área de 15.009,45 m2, situado neste Município e Comarca, conforme Transcrição n° 2.611 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa ARAPLAC — Indústria e Comércio de Móveis Ltda., inscrita no CNPJ n° 77.215.606/0001-79, através da Lei Municipal n° 1.206, de 04 de outubro de 1977. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de maio de 2008 12_ Luiz Robertd Pugliese Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 14 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS i/ RUJO do Panna 1.0LULNMink291 PI DE 96 Deptie dobre erier~ pare learicie de acham Definita de bribili doado eARAPIAC - inanira e Comércio de binais Ltda. A CÂMARA NUNCIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARARÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO NUNICFAL, SM£IONO A SEGUISTE LIS: Ari airtonzedo a Puder Enxofro° Irimanal, nos temes do § 1', do al de Le rd 2.966. de 19 de dezembro ui 2002, Meada pela Lei d' 1290, de 10 de main de 2006. a iterar dermasamente, o anui denominado lote de ienes rd 464471049. destacado da OM maca n° 197-Y, cern ares de 15009.45 In' aluado nade irkinximo e Comarca. cortar% Tranecock h° 2 611 dan Seno Nageiral desta Comera, doado à empresa ARARAC - indústria e Caniwas a Una Lida, reate no 11NP3 rd 77 2156060001-79. atrases da Lei MuniopM 1206 6e Dl de oktro de 1977. Ari. r- Anne e palice;lo de mesada Lei, o Eleadko betai Decaio, que dera natriman betai de liberarAo pare iteselegiti unto ao Sailpeleale Ceaki0 de Redigo de abar desta Comarca. res lermos do et 6' de Lu tf 2.955, de 19 de delelinbed a 2002. iterada pela Le o' 3 293. de 10 de .mo .de 2006 Art. - Esta Lei entra em vips na data de sua ~Sm ficando reespedes aa daposeobas em cagare ensonas. 09 de moo de zoe LUIZ PONTES DE OUVEM F1140 LUZ ROBERTO euGUESE %selem municieis a IrA.cne Pelem Cerram e bromo CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ..... .Utrt. em... L3 Os / Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná