| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3510 / 2008 |
| Date | 2008-05-08 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 2 da Lei no 2.000, de 16 de outubro de 1991 e autoriza a empresa Vidotto & Vendrametto Ltda. a alienar lotes de terras a ser desmembrado, à empresa FRANGO DM — Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. e dá outras providências. |
| native_id | 3314 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 3.510, DE 08 DE MAIO DE 2008 Dá nova redação ao art. 2Q da Lei no 2.000, de 16 de outubro de 1991 e autoriza a empresa Vidotto & Vendrametto Ltda. a alienar lotes de terras a ser desmembrado, à empresa FRANGO DM — Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Fica alterado o art. 2Q da Lei no 2.000, de 16 de outubro de 1991, passando a vigorar com a seguinte redação. "Art. 1Q - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Vidotto e Vendrametto Ltda, pessoa jurídica de direito privado, situada à Rua Jurutau, 2.189, Parque Industrial II, devidamente inscrita no CNPJ sob nQ 75.341.271/0001-00, os lotes de terras a ser desmembrados e denominados sob ns. 201/6, com área de 2.316,38 m2e 200/8, com área 1.100,58 m2 , destacados das Matriculas ns. 20.194 e 17.587, respectivamente, ambas do 2Q Serviço Registrai desta Comarca, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Lote no 201/6 — com área de 2.316,38 m2: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Jurutau, segue confrontando com o lote ir 201/6-1, no rumo SE 70°53' NW, medindo 75,95 metros; deste ponto confrontando com o lote no 201/6-A, no rumo NE 25°20' SW, medindo 31,90 metros, até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote ng 200/8, no rumo NW 70°53' SE, medindo 76,44 metros, até um outro marco cravado ao lado da Rua Jurutau; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada no rumo SW 25°20' NE, medindo 25,70 metros até o ponto de partida". "Lote nQ 200/8 — com área de 1.100,58 m2: "Principiando num marco cravado na divisa do lote no 200/9, no rumo NW 70°53' SE, com a distância de 77,61 metros; desse ponto segue confrontando com a Rua Jurutau, no rumo SW 25°20' NE, com a distância de 19,30 metros; desse ponto segue confrontando com o lote nQ 201/6, no rumo SE 70°53' NW, com a distância de 76,44 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n° 200/8-A, no rumo NE 25°20' SW, com a distância de 8,79 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição". Art. 2Q - Fica autorizado à empresa Vidotto & Vendrametto Ltda., a alienar FRANG DM — Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. estabelecida nesta cidade a Rua Ju au, 2.301 — Parque Industrial II, inscrita no CNPJ sob n2 80.803.802/0001-79, os lotes de terras a desmembrados e denominados sob ns. 201/6-A, com área de 1.247,02 m2e 200/8-A, com á Z RO ER O UGEIESE Pre ito rr. LUIZ PONTE ,% O kl. A FILHO Secretário Muni da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 254,07 m2, destacados das matrículas ns. 20.194 e 17.587, respectivamente, ambas do 2a Serviço Registra! desta Comarca, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: Lote no 201/6-A — com área de 1.247,02 m2: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Pássaro Preto, segue confrontando com o lote no 200/8-A, no rumo SE 7053' NW, medindo 33,50 metros; deste ponto confrontando com o lote no 201/6, no rumo NE 25°20' SW, medindo 31,90 metros, até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote no 201/6-1, no rumo NW 70°53' SE, medindo 33,34 metros; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada no rumo SW 25°20' NE, medindo 39,51 metros até o ponto de partida". Lote no 200/8-A — com área de 254,07 m2: "Principiando num marco cravado na divisa do lote no 200/9, no rumo NW 70°53' SE, com a distância de 31,68 metros; desse ponto segue confrontando com o lote no 200/8, no rumo SW 25°20' NE, com a distância de 8,79 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n° 201/6-A, no rumo SE 70°53' NW, com a distância de 33,50 metros; desse ponto segue confrontando com a Rua Pássaro Preto, no rumo NE 25°20' SW, com a distância de 5,49 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição". Parágrafo único - A empresa Frango DM — Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. se compromete a utilizar as referidas áreas, conforme objetivos constantes de seu contrato social. Art. 32 - A empresa Frango DM — Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação, condicionando-se a não alienar a área a terceiros sob qualquer forma, sem a expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do imóvel e suas benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de maio de 2008. í ...5acre'tar da ic.xe etrieu, , 1 Publicado no Jornal 1 . i' I./. É .:, Á , Em2--1._ffi-C.C AU ACE FuncW ria Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Enlodo do Parná duP35.19Ifalra5=§ Dà ema relede ao are. 7 de lel nr 2.01:0. à cotei de 1941 e amas 1 empece; 'Moeu & Vendemerto Ida a acne loa de reino a ser Multado, 1 emas FRANGO DM - Inalaria e CIX6fIllo de Alireeruni Ltda et. nano mineascian A LIXARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PAF.A.NÁ. DECRETOU 9 EL REFLUO 541.041CIPALSANG0710 A SEGUINTE LEL Arr. P - Fiei soendo o are. 7 da Lei tr. 2030, de 16 de alho de 1991, peando à v r com à remoa rrtiaçan 'kr Ir. Ra nanando o Poder Escumo a deu à Veria e 9eadnmeno Lula. peiem fundia de deceo arda afeada e Eu amua 21197 P1191* 1 L Orcalamene ira-nu no COSI x>t In 75.341.29L0031-03. os ken de erre a et deaseadot e desossada ela m 201e6, can arre de 731678 te e 20119 com área 1.19058 tid. demuda <z Vxr.:13 ns 73194 e 115E7. nsprainsmire ambas do 24 Semçn Roam! dem Comam arados oa Gata Perimiam Atempa rate Munsnac e Conuace, eu a amarres domas e conheceras 'Ice rd 20216 - COO are de 2.316,36 ui? '111102À1 em um marro de madeira arado ào ndo de Rua luriaau, eme coofroreando com a lote n4 201M-l. m nino SE 7053' NW, medindo 7555 MUa kl! peno ambulando na o In ir 2191/1.5, ro rezo NE 2520' SW, adindo 31,90 mesa ar em aso mamo, deste proa. confismrando com o lore MI, no rumo NW 7753' SE, medindo 7644 arrue, asa em ouro curto enfado ao lado de Rua farinam e finalmente dam perto. embotando ema e roa lema ateseimaia m nono SW 2527 NE, medindo 2570 moa sol °MOIO de sada". 'Lote In - com erre de 110056 n 'Precipiando noto muco arredo na &asa do Ice e 30119. no isso 029 7057 SE ma a dadas de 77,61 nana deu Noto sega debelando com e Ru Ivrea. al moo Si6 2510 NE ao e dainna dr 1973 ame de= pomo age esboroem cem o Iate to 2314 em aso SE 7052 NW, com e ladeia de 7644 rama deixe pano açu confrontará com o [de 2011-A re, nono NE MO' SW. coma datas de 8,79 mera, ate secura o pasto de arada na se deu moo a Nerree demdo". Are P - lata acanudo I empresa Valoro & V[11&111•40 Leda. a aliene e FRANCA DM - Irdvrnv e Comercio de Alaram lida eadelaida nem cidade a Rua fade, 2301- Parque loduenal 1. mau no CNP I aba Offl6B0600o1-79, 01 loa de rema a ser deslembrados e denoriondm rol os 20L2A, ciam área de 1.24732 rd e 212165-A. cru lar de 254,07 S, desemace dar nublada na 13174 e 17567. respernsimente. anda do 24 Sedtiço Registrai der Castra, lanada. o Gleba Pattirdnio Araponga. non Mimam e Censura com e amena divisa temem:0es Lure ce 2019S-A - com área de 1747,02 se, ".e.itianda era um roam de palra ardo ao lado da Rua Pisara Preto eme achacando com o Ou ri• 7771-A to nau SE 2013 NW, tarando 32s0 menu dem peno =frau* min o ia ¢e 2016 no aro NI MO SW, reá do 31,90 roem vero aro marca deu paro tonframando remo lure rd 201b-1. no sua NW 7057 SE, medindo 3334 emale, e Emalara deste Nento mamando ao e nu 6-ina rreeennee ou eme SW 2520 NE acaride: 39 SI moem abo pomo de peai( lure o471169-A -mm área G 2.5.4.01 mM. 2firicipando nune meou ateado na diria do lure n4 2359, remo NW 7053' SE, com e lindada de 31,66 meto; dele pomo negue confrontado os e lixe en 7008, no rumo SW 1523' NE com e dadocia de 679 ame deu ;amo pegue confrontando mm o lote n 39116-A, ou rumo SE 7753 NW, cato e SiAndu de 3150 mesma doe peno segue enfreando as e Rue Paseo Piso, rir naco NE 327 SW, com e adiai de 5,49 nem ate enconcai o pomo de peada mote se de inicio, presente derriçdd. Parágrafo 4.1.1 - A esse Frango DM - Indiana e Comem de Menem lodo se mamas a sias em remedas asa cordame ob aienmemma de ev ameno mel An.) - A empem Frago DM - ladaaia e Gmeacio de AárlefflU1 leda, se aramas à detende o Seul para suas beldade mau buo como do Mure tu denuda coreacenardo ser aio itere e área e cerceia nib qualquer forma sem e mirrem e rolou ementação legal do Podei Publeo ‘4, acne, sob pena do ondeei e se henleicorie reenvia ao Perantoo PAI. %naipe, as dano e iedenaadso 0.1 mamem Ali 44 - loa Leen-era em vigor na Mu de rua publeado. reinada a disposições em ,nntrino. Arapongas, Cede moo de 2008. LIAZ P0147ES DE 0164E1'9.9FM0 LUIZ ROEIS TO PALIE SE Sagas là"vel de blau, Freak Conheço e TUIM CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ---X-Lbeseva.05 --cusr‘g, Em,.. 1." Á;, B coçkir Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Funcionário