| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3511 / 2008 |
| Date | 2008-05-08 |
| Ementa | Altera a súmula e dá nova redação ao art. 1° da Lei n° 2.619, de 16 de abril de 1999. |
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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.511, DE 08 DE MAIO DE 2008 Altera a súmula e dá nova redação ao art. 1° da Lei n° 2.619, de 16 de abril de 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - A súmula e o art. 1° da Lei n° 2.619, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Dispõe sobre doação de terreno à entidade Lar São Vicente de Paulo de Arapongas, Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo - SSVP." "Art. /° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar entidade Lar São Vicente de Paulo de Arapongas, Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo — SSVP, estabelecida à Rua Pica Pau, 1.069, centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.157/0001-09, uma área de terras com 7.255,50 m2, denominada lote n° 01 da quadra "M", situada no Jardim dos Pássaros, neste Município e Comarca, conforme divisas e confrontações constantes da matrícula n° 13.500 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, para a construção de residências", (NR) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de maio de 2008 f becr:::.-V-If•K:-., ,::__,.., .-_., • \ Publicado no .;oral J LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito ,:#11111' didegtos40 01 Secretário Muni • - ¥ • 4 -s, Transportes e Desenvolvimento Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Par/má ISMat11,...0.21LMNAWS Altera a 'emula e da nana MeV* ao &Et. da Lel rP2.6111, de 16 de Mal' de 1399. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPOPGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MEINICPAL, SANCIONO A SEGUIOS 111: Art I' - A sitiada go ali 1' de Lei '1'2.619. de 15 *atai de /999, pema a vigorar coma segunde "Casado sob. douto da asow o á ~Mode Lar Sko ~ma de Pude da Araponga& Obra Unkla►Sadadade de São VIceeía de Paulo SSVP.' "Art T. - Frca olnunzedo o Poder Era.~ a doar 3*.tdecle Lar São 59oalle da Pada á 147ponuas, Obra Unkfa á Sociedade da São Opente da Podo - SSYP esiadWeaVe s RU, Pica Pau, I.G. C6 ~Iro, os= aduris, menta no CNPI sob n•I 7.54/ 1.1571000f -09, uma ama do lanas com 2255,50 m2, 0491101101~ lote 01 da quadra snboda na Jardas dos Passam, nesta Ifunicipio a Cornma, copfonno *asas e cordnontsçóos constantes de matrialte 0° 13.500 do 2. &roço Rapprel, deste Comarca, parva cdastrução de ~Mons'. mi Art T - Esla lei entro em nor na data de sue pub~. revogadas os da sem coroo. Araporças, 08 de mau de MU JAIR MUNI LUIZ ROEleRTO R.00IESE Serreláro 1.1.1~ ne Otras, Trartspoles Prefolo Deoso,lornento Urbano CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jormli3& Em, .. Funcionário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 1,~ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 uww.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná