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norma nº 3513/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3513 / 2008
Date 2008-05-26
EmentaDispõe sobre a desafetação e autoriza a venda de lote pertencente ao Município de Arapongas para fins industriais e dá outras providências.
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., 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.513, DE 26 DE MAIO DE 2008 
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a 
venda de lote pertencente ao Município 
de Arapongas para fins industriais e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art°. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo o lote de terras abaixo 
discriminado, pertencente ao Município de Arapongas. 
Lote de terras n° 08 da quadra n° 03, com área de 4.006,91 metros 
quadrados, localizado no Industrial Araucária, neste município e comarca, 
Com as divisas e confrontações seguintes: °irregular, tem frente para a 
Rua Saracura do Mangue e mede 38,00 metros, ao rumo NW 40°1024" 
SE, DS: 15,71 metros, num R: 10,00 metros; a direita divisa com o lote 01 
da quadra 04 e mede 209,73 metros, ao rumo NE 40°05'18" SW, aos 
fundos divisa com o lote 1-G e mede 18,03 metros, ao rumo NW 50°18'35" 
SE; a esquerda divisa com o lote 07 e mede 210,78 metros, ao rumo NE 
40°05'18" SW, DS: 15,71 metros, num R: 10,00 metros; totalizando uma 
área de 4.006,91 m2, localiza-se a 437,82 metros da R.F.F.S.A.", conforme 
matricula n° 11.050 do 1° Serviço Registra! desta Comarca. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a vender para fins industriais no 
Município de Arapongas, o lote de terras n° 08, da quadra n° 03, com área de 4.006,91 m2, 
descrito no artigo anterior, pertencente ao Município de Arapongas. 
Art°. 3°. A venda do lote será precedida de avaliação e concorrência 
pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da lei n°. 8.666/93 e suas 
posteriores alterações. 
Art°. 4°. Procedida à concorrência e declarado o vencedor, será firmado 
contrato de compromisso de venda e compra com o interessado, no qual será estipulado 
preço, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme edital. 
acretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
na 
LUIZ ROd3ERTO UGLIE 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art°. 5°. O preço correspondente ao valor atribuído pela Comissão 
Especial de Avaliação poderá ser pago em até 24 (vinte e quatro) meses. 
Art°. 6°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da 
Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear 
indenização sob qualquer titulo. 
Art°. 7°. Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as 
prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada 
escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. 
Art°. 8°. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão 
do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as 
quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se 
integrarão novamente ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou 
ressarcimento. 
Art. 9°. O lote vendido através da autorização desta Lei gozará dos 
seguintes benefícios: 
I — isenção de IPTU pelo prazo de vigência do contrato, desde que cumpridos os 
requisitos nele previstos, que deverá ser requerida anualmente; 
II — isenção da taxa de licença para execução da obra; 
III - isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento somente no 
ano de implantação da indústria. 
Art°. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de maio de 2008. 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICJP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Parenó 
LFLÉI573.DE 26 aUSIQCf299:6 
Deo% arre a desafielacAo a auhera a Senda de PU prelarante ao Marra, de reporgas para 
fina era:nas e dá aras proadenorra 
A CÂMARA AlLenCPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARARA DECRETOU E EU. PREFEITO 
Rua:C:PAL, SeAVONO A SEGUINTE LEI 
Are. 1' Fe. desaleado do are oram do pare ble da berras Mero desarmado. priereerer so 
Maneou cie Arapongas 
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Crslastas4 AacM& ersaleasunkot o comarca, Cara as Passa o orgeroalap3es seguintes 'Ormgerlar, 
rem hena pare a Rua Senso. do Maneou o mede 3E00 waerns ao remo r4W 40'1024' SE. DS. 
5.5,75 ronha ore A 10.00 rosem á /liar crua ors o ora 01 ria quadra 04a mede 200.73 
~roa ao IÁNTO NE 40-95 srsw aoa STT Orne sarna Ela 1.5 e mede f8.03.41/LS e ramo 
MV W18-35" SE. e el~ dhaa sem 0 Ele 07 e Medi, 21070 nrartesi. se nano NE 40.25 TX 
Sue os 15 75 ~5, pra, A 10 00 rasa, Varando uma étn. de 008AD rel O.k... 
13182 meu as as AF F EA" codorna ~de n° 55R50 do 5^ Sargo Nimbai dada Comarca. 
Ai 2° Fea armara o Feder Executivo a vender pra Ne .miariam mu Manear da Arepagrea o 
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~cear ao alonerpro de Arereopea 
Art. 3. A sereia do tia sere precedes de avarrapro e concorremo peteca, em gr porfie 
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AT Rascado à. osessonence, e deaerado c amada use Smrdo oramo de eangsennuo de 
senda e comp. aos o Therened0. no dual Será eitiputadO "n. poro de ~Troe 0.11. 
encargos e danar 4~,e1. OanblhiS 0440 
ArM O preço corteeperseenle ao var alnbordo pela Correalo Neer de AvaleAllo Mera ser 
pago em ar 24 Nele e coalro meses 
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~do orneara rescindido, iam amen rio asnonador d• pê aar Ware* sob ~quer miau 
Arr. 74 Arrode o %Mãe de prazo eatralual papa ledes ai rareares, e Cuntalae 
re~a ~asa pelo ~Ia 18.211ke. cari Nittgede Inentra defiro. arome 1.6 
~meei per afie do corraeleon 
A.f 61 O ame Ne rharnernlo de 02 (bas) pacater remerneera o rerarlio do ombro adernem la 
As ~de lallajudwial ou Oral, perdendo o carrada ee %moras jà pega em rasar do 
lasecipla, incluire a bentertionie edificadas, que ae alegrar novamente ao Prarenio Perro 
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caneiro 
Araporgas. 26 de meg de 2006 
LUZ ANTONIO ~CO Uri ROBERTO OUGOJESE 
mor" larraleal da Admarre% Premo 
Câmara Municipal de Arapongas 
!V" Estado do Paraná 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA`:- 
Publicado no Jornal 
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........................................... Funcionário 
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Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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