| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3513 / 2008 |
| Date | 2008-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação e autoriza a venda de lote pertencente ao Município de Arapongas para fins industriais e dá outras providências. |
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., PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.513, DE 26 DE MAIO DE 2008 Dispõe sobre a desafetação e autoriza a venda de lote pertencente ao Município de Arapongas para fins industriais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art°. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo o lote de terras abaixo discriminado, pertencente ao Município de Arapongas. Lote de terras n° 08 da quadra n° 03, com área de 4.006,91 metros quadrados, localizado no Industrial Araucária, neste município e comarca, Com as divisas e confrontações seguintes: °irregular, tem frente para a Rua Saracura do Mangue e mede 38,00 metros, ao rumo NW 40°1024" SE, DS: 15,71 metros, num R: 10,00 metros; a direita divisa com o lote 01 da quadra 04 e mede 209,73 metros, ao rumo NE 40°05'18" SW, aos fundos divisa com o lote 1-G e mede 18,03 metros, ao rumo NW 50°18'35" SE; a esquerda divisa com o lote 07 e mede 210,78 metros, ao rumo NE 40°05'18" SW, DS: 15,71 metros, num R: 10,00 metros; totalizando uma área de 4.006,91 m2, localiza-se a 437,82 metros da R.F.F.S.A.", conforme matricula n° 11.050 do 1° Serviço Registra! desta Comarca. Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a vender para fins industriais no Município de Arapongas, o lote de terras n° 08, da quadra n° 03, com área de 4.006,91 m2, descrito no artigo anterior, pertencente ao Município de Arapongas. Art°. 3°. A venda do lote será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da lei n°. 8.666/93 e suas posteriores alterações. Art°. 4°. Procedida à concorrência e declarado o vencedor, será firmado contrato de compromisso de venda e compra com o interessado, no qual será estipulado preço, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme edital. acretaria Executiva Publicado no Jornal na LUIZ ROd3ERTO UGLIE Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art°. 5°. O preço correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação poderá ser pago em até 24 (vinte e quatro) meses. Art°. 6°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer titulo. Art°. 7°. Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Art°. 8°. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se integrarão novamente ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 9°. O lote vendido através da autorização desta Lei gozará dos seguintes benefícios: I — isenção de IPTU pelo prazo de vigência do contrato, desde que cumpridos os requisitos nele previstos, que deverá ser requerida anualmente; II — isenção da taxa de licença para execução da obra; III - isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento somente no ano de implantação da indústria. Art°. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de maio de 2008. LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICJP10 DE ARAPONGAS Estado do Parenó LFLÉI573.DE 26 aUSIQCf299:6 Deo% arre a desafielacAo a auhera a Senda de PU prelarante ao Marra, de reporgas para fina era:nas e dá aras proadenorra A CÂMARA AlLenCPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARARA DECRETOU E EU. PREFEITO Rua:C:PAL, SeAVONO A SEGUINTE LEI Are. 1' Fe. desaleado do are oram do pare ble da berras Mero desarmado. priereerer so Maneou cie Arapongas LOA m kims sn 09 de ~dm. n° El;mm ~a da 4 0O6 97 moiras quadradas. kraPasch ia Crslastas4 AacM& ersaleasunkot o comarca, Cara as Passa o orgeroalap3es seguintes 'Ormgerlar, rem hena pare a Rua Senso. do Maneou o mede 3E00 waerns ao remo r4W 40'1024' SE. DS. 5.5,75 ronha ore A 10.00 rosem á /liar crua ors o ora 01 ria quadra 04a mede 200.73 ~roa ao IÁNTO NE 40-95 srsw aoa STT Orne sarna Ela 1.5 e mede f8.03.41/LS e ramo MV W18-35" SE. e el~ dhaa sem 0 Ele 07 e Medi, 21070 nrartesi. se nano NE 40.25 TX Sue os 15 75 ~5, pra, A 10 00 rasa, Varando uma étn. de 008AD rel O.k... 13182 meu as as AF F EA" codorna ~de n° 55R50 do 5^ Sargo Nimbai dada Comarca. Ai 2° Fea armara o Feder Executivo a vender pra Ne .miariam mu Manear da Arepagrea o Iole de Ienes M OB. da quadre Dl, orn aba de 1006.91 m2. ria" no aduo anlerree ~cear ao alonerpro de Arereopea Art. 3. A sereia do tia sere precedes de avarrapro e concorremo peteca, em gr porfie eram. oe arearades na lermos da e. rfr 8 01493 e gare orare. ÉlheraMel AT Rascado à. osessonence, e deaerado c amada use Smrdo oramo de eangsennuo de senda e comp. aos o Therened0. no dual Será eitiputadO "n. poro de ~Troe 0.11. encargos e danar 4~,e1. OanblhiS 0440 ArM O preço corteeperseenle ao var alnbordo pela Correalo Neer de AvaleAllo Mera ser pago em ar 24 Nele e coalro meses 60 e Mo orrseraaoenreo5es earparedars no cornale e areio da Admmtriron sere ~do orneara rescindido, iam amen rio asnonador d• pê aar Ware* sob ~quer miau Arr. 74 Arrode o %Mãe de prazo eatralual papa ledes ai rareares, e Cuntalae re~a ~asa pelo ~Ia 18.211ke. cari Nittgede Inentra defiro. arome 1.6 ~meei per afie do corraeleon A.f 61 O ame Ne rharnernlo de 02 (bas) pacater remerneera o rerarlio do ombro adernem la As ~de lallajudwial ou Oral, perdendo o carrada ee %moras jà pega em rasar do lasecipla, incluire a bentertionie edificadas, que ae alegrar novamente ao Prarenio Perro mar ar. sare ~o • endenerro ro rasarnarnento IT O bei rendelorreree • auilaqueáo delle Ler amaçara esquinas benellser I - gado a FM imo paro de nu/errem ema ato desde que campem ca reerneal nele ~ame que dreSrá 21z. /inueerie enuerreema: Ir - garre cie eus del~e pra reagir da oba, 111. aen7lo de taxa de reree pra leesearerte de ealaterdees~ ameete norma de ',panejo . cie oncluelde NE 10 Esla lei entra are ages na Saia do sua putir.er,Ao. trana revogados ott depregNee em caneiro Araporgas. 26 de meg de 2006 LUZ ANTONIO ~CO Uri ROBERTO OUGOJESE mor" larraleal da Admarre% Premo Câmara Municipal de Arapongas !V" Estado do Paraná GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA`:- Publicado no Jornal .......................... ;;; ........ m,.. .... ... .... ....... .. h.)á ........ ........................................... Funcionário ............... Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná