| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3514 / 2008 |
| Date | 2008-05-26 |
| Ementa | Autoriza a Empresa J.L.M. Oficina de Calhas Ltda. a alienar o imóvel que lhe fora doado, para a Empresa Kohara & Cia Ltda. e dá outras providências . |
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uiz Ro 4eLj gliese Pref ntes d Iiveira Filho Secretário Municipa nclustria, Comércio e Turismo Lat PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.514, DE 26 DE MAIO DE 2008 Autoriza a Empresa J.L.M. Oficina de Calhas Ltda. a alienar o imóvel que lhe fora doado, para a Empresa Kohara & Cia Ltda. e dá outras providências . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. - Fica autorizada a Empresa J.L.M. Oficina de Calhas Ltda., estabelecida na Rua Tangará, 706, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 97.331.029/0001-98, a alienar, à empresa Kohara & Cia Ltda., estabelecida à rua Jurutau n° 1375, Parque Industrial II, neste Município, inscrita no CNPJ sob n° 04.886.80110001-57, o lote de terras denominado 191/B/12-E/F/17-195-A/1-B-194/A-1- A, com área de 2.000,00 m2, com as seguintes divisas e confrontações constantes da matrícula n° 13.104 do Cartório do Registro de Imóveis — 2° Ofício desta Comarca. Art. 2°. - A empresa Kohara & Cia Ltda., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena- do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3°. - Os débitos por ventura existentes sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da empresa Kohara & Cia Ltda. Art. 4°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de maio de 2008. Secretaria Executive Publicado no Jornal ,(fi: YX .177-La .C.Le -)71B-772.1 Em ,22/05 iogoog kai - ---)1g;ot Funcionãria Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI IT 3.614 DE 26 DE MAIO DE 26E Autoriza a Emprese J.L.M. Oficina de Celhaa Ltda. e alienar o Imóvel que lhe Fora, doado, para e Empresa Kohare & CM Ltda. e da outra& providencias A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E Ela PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1•.. F. aderi:sada a Empreita J1,11 Oficina do Calhee LRio estabeicoda ra Rua Tangará, 706, neste Munielpic e Comarca. inscrita no COEI sob 11. 97.331.0297001-98. e alienar, à ~asa Moinem & Cia Ltda., estabelecido à rua Jurutau r.1. 1375. Parque irolustiai neste Munido° inscrita no CAN sob n° 04 8ffl 801.9001-57 , o Iole de terras denorienaoo 191/Bl12.E/F/17-105-A1-13-19-0/A-1-A, erre área de 210000 m2, com as 502.02E5 dtvlsas e onefroolagibes constantes da matricula if 13.104 do CarKno 0c, Registre de Imóveis 2. Olmo desta Comarca Art. r. • A emprega Koluna 8 Cle Ltda. se compromela e destirar e imóvel para suas finaldades suciais, boro momo não altear sua das-Coação e nem alienai a área a terceiras sob qualquer Morna ou expressa e previa autoril.agan legal do Puder PUblion Alurscipal, sob pena do Imano e bertemmas reverterem ao Palinter5no %Moa Abnegai. 50111 dift4o a exteneação nu f000annen10. Art. r • Or débflos por ventura existentes sobre a lixam sob a tesponsabhdade da empresa Nanara& Cia Ltde. Art. - Esta le. entra em vigor na data de sua pogianr,Elc revogadas as dosposoks era moinado Arapongas. 26 de maio de 2000 LUIZ PONTES DE Cr.r7ERA noto 1012 R0DE1110 PliG1.16.55 Secreuro Munlópal da Irsketox Pratear Comercio* Turismo CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal oba............................... Cm, .. ..... 2.P .... ............ 1. .. ......... ......... ........................•Funcionário ............... ... . ... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná