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norma nº 3514/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3514 / 2008
Date 2008-05-26
EmentaAutoriza a Empresa J.L.M. Oficina de Calhas Ltda. a alienar o imóvel que lhe fora doado, para a Empresa Kohara & Cia Ltda. e dá outras providências .
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Pref 
ntes d Iiveira Filho 
Secretário Municipa nclustria, Comércio e Turismo 
Lat 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.514, DE 26 DE MAIO DE 2008 
Autoriza a Empresa J.L.M. Oficina de Calhas 
Ltda. a alienar o imóvel que lhe fora doado, 
para a Empresa Kohara & Cia Ltda. e dá 
outras providências . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - Fica autorizada a Empresa J.L.M. Oficina de Calhas Ltda., 
estabelecida na Rua Tangará, 706, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 
97.331.029/0001-98, a alienar, à empresa Kohara & Cia Ltda., estabelecida à rua 
Jurutau n° 1375, Parque Industrial II, neste Município, inscrita no CNPJ sob n° 
04.886.80110001-57, o lote de terras denominado 191/B/12-E/F/17-195-A/1-B-194/A-1-
A, com área de 2.000,00 m2, com as seguintes divisas e confrontações constantes da 
matrícula n° 13.104 do Cartório do Registro de Imóveis — 2° Ofício desta Comarca. 
Art. 2°. - A empresa Kohara & Cia Ltda., se compromete a destinar 
o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem 
alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do 
Poder Público Municipal, sob pena- do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 3°. - Os débitos por ventura existentes sobre o imóvel ficam sob a 
responsabilidade da empresa Kohara & Cia Ltda. 
Art. 4°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de maio de 2008. 
Secretaria Executive 
Publicado no Jornal 
,(fi: YX .177-La .C.Le -)71B-772.1 
Em ,22/05 iogoog 
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Funcionãria 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI IT 3.614 DE 26 DE MAIO DE 26E 
Autoriza a Emprese J.L.M. Oficina de Celhaa Ltda. e alienar o Imóvel que lhe Fora, doado, 
para e Empresa Kohare & CM Ltda. e da outra& providencias 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E Ela 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1•.. F. aderi:sada a Empreita J1,11 Oficina do Calhee LRio estabeicoda ra Rua 
Tangará, 706, neste Munielpic e Comarca. inscrita no COEI sob 11. 97.331.0297001-98. e 
alienar, à ~asa Moinem & Cia Ltda., estabelecido à rua Jurutau r.1. 1375. Parque irolustiai 
neste Munido° inscrita no CAN sob n° 04 8ffl 801.9001-57 , o Iole de terras denorienaoo 
191/Bl12.E/F/17-105-A1-13-19-0/A-1-A, erre área de 210000 m2, com as 502.02E5 dtvlsas e onefroolagibes constantes da matricula if 13.104 do CarKno 0c, Registre de Imóveis 2. Olmo 
desta Comarca 
Art. r. • A emprega Koluna 8 Cle Ltda. se compromela e destirar e imóvel para suas 
finaldades suciais, boro momo não altear sua das-Coação e nem alienai a área a terceiras sob 
qualquer Morna ou expressa e previa autoril.agan legal do Puder PUblion Alurscipal, sob pena do Imano e bertemmas reverterem ao Palinter5no %Moa Abnegai. 50111 dift4o a exteneação nu 
f000annen10. 
Art. r • Or débflos por ventura existentes sobre a lixam sob a tesponsabhdade da 
empresa Nanara& Cia Ltde. 
Art. - Esta le. entra em vigor na data de sua pogianr,Elc revogadas as dosposoks era 
moinado 
Arapongas. 26 de maio de 2000 
LUIZ PONTES DE Cr.r7ERA noto 1012 R0DE1110 PliG1.16.55 
Secreuro Munlópal da Irsketox Pratear 
Comercio* Turismo 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
oba............................... 
Cm, .. ..... 2.P .... ............ 1. .. 
......... 
......... 
........................•Funcionário ............... ... .
... 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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