| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3516 / 2008 |
| Date | 2008-05-28 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 3.095 de 30 de março de 2004. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.516, DE 28 DE MAIO DE 2008 Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 3.095 de 30 de março de 2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.° - O artigo 1° da Lei n° 3.095 de 30 de março de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - O servidor titular de cargo efetivo ou estabilizado na forma do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que tiver exercido função gratificada ou cargo em comissão por período de 08 (oito) anos consecutivos ou alternados, ainda que em período anterior à Lei Municipal n° 2.147, de 06 de novembro de 1992, poderá optar pela percepção em caráter definitivo do vencimento do cargo efetivo acrescido da Gratificação de Função ou da Função Gratificada, ou ainda, do Cargo em Comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 04 (quatro) anos.". Art. 2.° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Geral vigente. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de maio de 2008. 49, Luiz R berto ug Prefeito i ,ecretaria Executiva Publicado no Jornal \c17 l'.ii ff I, ní) ilt3 -fliairtÉ-_, Em 5i/05/„2,M2 Funclon ria Luiz Antonio Giocondo Secretário Municipal de Administração IN~ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Eadado do Penai Lfdltà.§1.9-QE za âf ma mate Dá nora Mação ao artigo 1° de Lil o' 3.091 de 30 de março de 1094 A CAPARA MUNICFAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO 1111NICPAL SAN" A SEG1ANTE LEL ArL 1.• - O Nego 1' da Lei ri. 3.095 de 30 de der* de 2 5 N passa a vigora oxl. a ~eia rede* M. - O servidor titular de cargo eletivo IN eV.4:1 LAId0 da Fama ou adego 19 do Mo das Dispasrpai Consteunoneis TrensItuies, que hm exercido função gratificada ou cago em comido prv pena* 06 08 (ato) anos ~aros ou anemadoe, anda dee em pare* 81~01 Ler Mereça' o' 2 147, de 06 de novembro de 1992, pedem optar pela percepção em *raia defreaso do ~ao do cargo eleidío Arrescedo da GreekMo de Função o. ca Ftasplcl Grado" a anda, do Ganchem Comissão, de 111EICI vaiar, desde que exenado per em penado mirim de CM (quatro) ante.. Arl. 2° As despesas dedal-entes da arvcaçáo desta Ier correrão por dada de dolaçáo orcamervária premia, preesta -.o Orçarem Geral vigente. Art - Er* IAr adira em egor na dera de sua Paraçação, fraudo revogadas todas as deposções em coreano. Arapongas, /B de maio de 2008. LUIZ ANTONIO GecoNeo Luiz RCBERSONGURSE Setretgrb Akinidped de Penereseaçáo Polida CÃMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGA: Publicado no Jornt:u., Em,.3 4 1OS— Puncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.etnarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná