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norma nº 3516/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3516 / 2008
Date 2008-05-28
EmentaDá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 3.095 de 30 de março de 2004.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.516, DE 28 DE MAIO DE 2008 
Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 
3.095 de 30 de março de 2004. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.° - O artigo 1° da Lei n° 3.095 de 30 de março de 2004 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - O servidor titular de cargo efetivo ou estabilizado na 
forma do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 
que tiver exercido função gratificada ou cargo em comissão por período 
de 08 (oito) anos consecutivos ou alternados, ainda que em período 
anterior à Lei Municipal n° 2.147, de 06 de novembro de 1992, poderá 
optar pela percepção em caráter definitivo do vencimento do cargo 
efetivo acrescido da Gratificação de Função ou da Função Gratificada, 
ou ainda, do Cargo em Comissão, de maior valor, desde que exercido 
por um período mínimo de 04 (quatro) anos.". 
Art. 2.° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Geral vigente. 
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de maio de 2008. 
49, Luiz R berto ug 
Prefeito 
i ,ecretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
\c17 l'.ii ff I, ní) ilt3 -fliairtÉ-_, 
Em 5i/05/„2,M2 
Funclon ria Luiz Antonio Giocondo 
Secretário Municipal de Administração 
IN~ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Eadado do Penai 
Lfdltà.§1.9-QE za âf ma mate 
Dá nora Mação ao artigo 1° de Lil o' 3.091 de 30 de março de 1094 
A CAPARA MUNICFAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO 1111NICPAL SAN" A SEG1ANTE LEL 
ArL 1.• - O Nego 1' da Lei ri. 3.095 de 30 de der* de 2 5 N passa a vigora oxl. a ~eia 
rede* 
M. - O servidor titular de cargo eletivo IN eV.4:1 LAId0 da Fama ou adego 19 do Mo das 
Dispasrpai Consteunoneis TrensItuies, que hm exercido função gratificada ou cago em comido prv pena* 06 08 (ato) anos ~aros ou anemadoe, anda dee em pare* 81~01 Ler Mereça' o' 2 147, de 06 de novembro de 1992, pedem optar pela percepção em *raia defreaso do ~ao do cargo eleidío Arrescedo da GreekMo de Função o. ca Ftasplcl 
Grado" a anda, do Ganchem Comissão, de 111EICI vaiar, desde que exenado per em penado 
mirim de CM (quatro) ante.. 
Arl. 2° As despesas dedal-entes da arvcaçáo desta Ier correrão por dada de dolaçáo 
orcamervária premia, preesta -.o Orçarem Geral vigente. 
Art - Er* IAr adira em egor na dera de sua Paraçação, fraudo revogadas todas as 
deposções em coreano. 
Arapongas, /B de maio de 2008. 
LUIZ ANTONIO GecoNeo Luiz RCBERSONGURSE 
Setretgrb Akinidped de Penereseaçáo Polida 
CÃMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGA: 
Publicado no Jornt:u., 
Em,.3
4 1OS— 
Puncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.etnarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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