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norma nº 3520/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3520 / 2008
Date 2008-06-05
EmentaAltera parágrafo único do art. 237 da Lei n° 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).
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Em or, 1 (6• LnE__. 
uncionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.520, DE 05 DE JUNHO DE 2008 
Altera parágrafo único do art. 237 da Lei 
n° 2.854, de 19 de dezembro de 2001 
(Código Tributário Municipal). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O parágrafo único do art. 237 da Lei n° 2.854, de 19 de dezembro de 
2001, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 237 - 
Parágrafo único — O prazo de validade da Certidão Negativa é de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua expedição". 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de junho de 2008 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
LUIZ RJERTO UGLI 
Prefeito 
JOS AS B RG1ES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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NOM 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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,h41.4,Publicado n?(IXIal 
Em,.. oç OC 
Funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.einarapongas.pr.v.hr- Arapongas - Paraná 

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