| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3520 / 2008 |
| Date | 2008-06-05 |
| Ementa | Altera parágrafo único do art. 237 da Lei n° 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal). |
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Em or, 1 (6• LnE__. uncionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.520, DE 05 DE JUNHO DE 2008 Altera parágrafo único do art. 237 da Lei n° 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O parágrafo único do art. 237 da Lei n° 2.854, de 19 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: "Art. 237 - Parágrafo único — O prazo de validade da Certidão Negativa é de 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição". Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de junho de 2008 Secretaria Executiva Publicado no Jornal LUIZ RJERTO UGLI Prefeito JOS AS B RG1ES GAMERO Secretário Municipal de Finanças PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LELÉGU211.2e9412€•~1221" "r• ;Moreia Coam de em. 217 da Ui 2.26e. de 19 de dexernboo do 7002 (Cárapa 7rttralde advir:vai) A CASARÁ láLINCP.41 DE ÁPJÁtrOMDAS. EM= DO PARANÁ, DECW011. E ED. PREMO erutri&C"., ~0140 A ILEGUarTE LEI. N. . 0 paagraro oram do 00 737 da Lo ra 2 ESC da 79 de darantro de 2007. mu a br a ..4rt 237 • Paráprsto dinkro - O para d. raildM• dg Cerdolo areparka a de 10 Menearia' cair • cornar de Ma da lua ~Mãe'. N. r . Et. kt, entra em nor no dera da sua wakapão. mangar-rem, dapoin:Ose fri amará, Araponga. Cá de Mac de 200e /351ti5 B.C.J.ES GARrERO L21 ROM1,0 PilGuESE NOM Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS • H • ,h41.4,Publicado n?(IXIal Em,.. oç OC Funcionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.einarapongas.pr.v.hr- Arapongas - Paraná