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norma nº 3522/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3522 / 2008
Date 2008-06-13
EmentaDispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 do Município de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.522, DE 13 DE JUNHO DE 2008 
Dispõe sobre a Elaboração das 
Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2009 do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da 
Constituição Federal; no artigo 4° da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e no 
artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes orçamentárias do 
Município para 2009, compreendendo: 
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - estrutura e organização dos orçamentos; 
III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo; 
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos 
sociais; 
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e, 
VII - disposições finais. 
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos: 
I — de Estrutura Orçamentária; 
II - de Metas Fiscais; e, 
III - de Programas de Governo: objetivos e metas. 
CAPÍTULO I 
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar 
em consonância com aquelas especificadas no Projeto do Plano Plurianual - PPA - 2006 a 
2009, de acordo com a Lei Orgânica do Município, no seu Artigo 68, inciso I. 
Art. 3° - Em conformidade com o disposto no § 2° do artigo 165 da Constituição 
Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n. 101/2000 e no artigo 68 da Lei Orgânica do 
Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2009 são as especificadas 
no Anexo de Metas Anuais que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de 
recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das 
despesas. 
§ 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2009 
será dada maior prioridade: 
I - às políticas de inclusão; 
II — à melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e educação; 
III — à modernização da Administração Pública por meio da utilização da 
tecnologia da informação, da melhoria das estruturas físicas e da qualificação 
permanente dos servidores; 
IV - à austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a 
capacidade de investimentos do Município; e, 
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V - à promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável, 
preservando o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. 
§ 2° - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se 
refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, 
conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei. 
Art. 4° - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em 
conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n, 10.257/2001, buscar-se-á a 
contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e 
universal. 
Art. 5° - O Município de Arapongas viabilizará atendimento integral às pessoas 
portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta 
e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades. 
CAPÍTULO II 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 6° - O projeto de lei orçamentária do Município de Arapongas, relativo ao 
exercício de 2009 deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle 
social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte: 
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução 
do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades 
entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social; 
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a 
participaçã0o direta e indireta na elaboração e acompanhamento do 
orçamento; e, 
III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o 
real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. 
Art. 7° - Para efeito desta lei, entende-se por: 
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual; 
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
III — projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da 
ação de governo; e, 
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo das quais não resulta produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da 
ação. 
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§ 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a 
subfunção às quais se vinculam. 
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais 
mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível. 
Art. 8° - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação 
vinculada aos respectivos projetos e atividades. 
Art. 9° - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal até 30 de setembro de 2009, nos termos do artigo 68, § 3°, que trata Dos 
Orçamentos da Lei Orgânica do Município de Arapongas, compreenderá a programação dos 
Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais e 
do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA 
instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal bem como o Orçamento de 
Investimento das empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria 
do capital social com direito a voto. 
Art. 10 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, 
especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da 
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, 
de conformidade com a portaria n. 42 do Ministério do Orçamento e gestão. Portaria 
Interministerial n. 163 de 4 de maio de 2001 e com alterações posteriores, que trata da 
natureza da despesa. 
§ 1° - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas ser incluídas 
novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante publicação de 
Decreto no Jornal Oficial do Município, com a devida justificativa para atender às 
necessidades de fontes de execução. 
§ 2° - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos 
recursos originais. 
§ 3° - A Reserva de Contingência prevista no artigo 40 desta lei será identificada 
pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da 
despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos. 
Art. 11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho 
específicos as dotações destinadas: 
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e, 
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de 
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os 
pedidos protocolados até 1° de julho do presente exercício. 
Art. 12. - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: 
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior; 
ll - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente 
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; 
III - a situação observada no exercício de 2008 em relação ao limite de que 
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000; 
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IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a 
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino; 
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n. 
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em 
saúde; e, 
VI - a discriminação da Dívida Pública total acumulada. 
Art. 13. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal constituir-se-á de: 
I - texto da lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
III - anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta lei; 
IV - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o artigo 165, § 5°, 
inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e 
V — discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao 
Orçamento Fiscal. 
§ 1° - Integrarão o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos no inciso III do 
artigo 22 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 2° - Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros 
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior. 
Art. 14. - O Orçamento de Investimento previsto no artigo 165, § 5°, inciso II, da 
Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou 
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado 
segundo a função e a subfunção. 
CAPITULO III 
DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO 
Art. 15. - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios 
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 
seis por cento, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 
§ 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federai efetivamente realizado no 
exercício anterior. 
§ 1° - O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de 
cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto 
no inciso II, § 2°, do artigo 29-A da Constituição Federal. 
§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os 
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua 
receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A da Constituição Federal. 
Art. 16. - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano. 
CAPÍTULO IV 
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
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SEÇÃO I 
Diretrizes Gerais 
Art. 17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária 
de 2009 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observado o princípio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas. Bem como deverão levar em conta a 
obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, 
além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário￾financeiro. 
§ 1° - Serão divulgados na Internet, ao menos: 
I - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os instrumentos de gestão 
previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 
2000. 
II - pelo Poder Executivo: 
a) a estimativa das receitas de que trata o § 3° do artigo 12 da Lei 
Complementar 101/2000; 
b) a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos; 
c) a Lei Orçamentária Anual; e 
d) as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos 
Adicionais. 
§ 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o 
caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, 
deverá: 
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, 
com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e 
II — providenciar as medidas previstas no inciso II do § 1°. deste artigo a partir 
da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2009 e nos prazos 
definidos pela Lei Complementar n. 101/2000. 
Art. 18. - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e 
o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do 
art. 8° da Lei Complementar n, 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta 
de resultado primário estabelecida nesta lei. 
§ 1° - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal 
para o referido exercício. 
§ 2° - O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronog rama 
de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária 
de 2009. 
Art. 19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá 
publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as 
medidas de combate à evasão e à sonegação. Bem como as quantidades e valores das 
ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários 
passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal 
n°. 101, de 4 de maio de 2000. 
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Art. 20. - Verificado ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi 
superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por 
ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de 
empenho e movimentação financeira. 
§ 1° - Caso necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar 
n. 101/2000. Visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo 11 desta lei será feita de 
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras 
Despesas Correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem 
obrigação constitucional ou legal de execução. 
§ 2° - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art. 21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação 
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a 
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de 
governo. 
Art. 22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as 
de seus Órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadorias do Servidor de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas 
segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2009. 
Art. 23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. 
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia 
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira. 
Art. 24. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de 
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos 
internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros 
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação. 
Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual 
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo 
Municipal e pelo Senado Federal até 30 de maio de 2009. 
Art. 25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, 
até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários 
a serem incluídos na proposta orçamentária de 2009 devidamente atualizados, conforme 
determinado pelo art. 100, § 1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de 
natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei, 
especificando: 
I - número e data do ajuizamento da ação originária; 
II - número do precatório; 
III - tipo da causa julgada; 
IV - data da autuação do precatório; 
V - nome do beneficiário; 
VI - valor do precatório a ser pago; 
VII - data do trânsito em julgado; e, 
VIII - número da vara ou comarca de origem. 
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Art. 26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes 
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades 
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e suas 
alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o 
exercício de 2009. 
Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos 
para a sua continuidade efou conclusão. 
Art. 27. - Na programação da despesa não poderão ser: 
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e, 
II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial 
- ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na 
forma do artigo 167, § 3°, da Constituição Federal. 
Art. 28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para 
atender a despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou 
comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal 
não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a 
execução orçamentária do exercício de 2009, o Poder Executivo encaminhará ao Poder 
Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial. 
Art. 29. — O projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de 
auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à 
promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, 
cultural, esportivo em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses 
objetivos. 
§ 1°. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar 
contas dos valores recebidos mediante prestação de contas à Gerência de Contabilidade 
(art. 79, parágrafo único da Constituição Federal e Resolução n. 03/2006 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná). 
§ 2°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o poder executivo autorizado a 
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a 
existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 30. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou 
entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil. 
Art. 31. - As receitas diretamente arrecadadas por órgãos, Fundação, Fundos 
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de 
Arapongas - IPPASA, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas 
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto respeitado suas 
peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades: 
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos 
sociais; 
II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida; 
III - contrapartida das operações de crédito; e, 
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IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que 
se refere ao ensino fundamental e á saúde e ao disposto no artigo 39 desta lei. 
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas 
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos. 
Art. 32. - As metas remanescentes do Plano Plurianual para os exercícios 
financeiros de 2006, 2007 e 2008 ficam automaticamente transpostas para o exercício 
financeiro de 2009. 
Art. 33. - O Poder Executivo continuará implementando em 2009, de forma 
integrada com o Poder Legislativo, o sistema de controle interno de que trata o artigo 40 da 
Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo único. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos 
artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, § 3°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, 
serão realizados pelo sistema de controle interno referido no caput deste artigo, conjunta ou 
isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças. 
Art. 34. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: 
I — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor; 
II — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por 
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; 
III — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria 
de programação, nos termos do inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal; 
IV — realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do 
artigo 43, inciso I da Lei Federal n. 4.320, de 1964; 
V — a utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas 
situações previstas no artigo 5, inciso III da LRF, e artigo 8. da Portaria 
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; 
VI — realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, 
entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, 
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 
4.320/64; 
VII — a abrir no curso da execução do orçamento de 2009, créditos adicionais 
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos 
específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de 
arrecadação e execução. 
SEÇÃO II 
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal 
Art. 35. - O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de 
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes 
Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos 
Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os 
princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. 
Art. 36. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante 
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais 
suplementares ou especiais com finalidade precisa. 
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Art. 37. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: 
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; 
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do 
exercício; e, 
III - as alterações tributárias. 
Art. 38. - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua 
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências 
constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 
212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 24 
de dezembro de 1996. 
Art. 39. - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e 
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7°da Emenda 
Constitucional no 29/2000 e no artigo 77, inciso 111, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias. 
Art. 40. — O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município, 
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo III desta Lei, a 
serem incluídos nas propostas orçamentárias para 2009. 
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo III desta proposta de Lei 
integrarão o Plano Plurianual 2006/2009. 
Art. 41. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada à abertura de 
créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 
2001 e alterada pela Portaria Interministerial n°. 325, de 2001 e para o atendimento ao 
disposto no artigo 5°, inciso III, da Lei Complementar n°. 101, de 2000 para atender aos 
passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 42. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto 
no § 2° do art. 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder 
Executivo. 
SEÇÃO III 
Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento 
Art. 43. - O Orçamento Fiscal destinará recursos, mediante projetos específicos, às 
empresas que compõem o Orçamento de Investimento. 
Art. 44. - O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista terão sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de 
trabalho destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional 
programática adotada nos demais orçamentos. 
Art. 45. - Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento 
as normas gerais da Lei Federal n. 4.320/64 no que concerne ao regime contábil, à 
execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados. 
§ 1°. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos 
artigos 109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64 para as finalidades a que se destinam. 
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§ 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão 
considerados investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei 
n. 9.457, de 5 de maio de 1997. 
§ 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara 
Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos 
orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento 
das fontes que financiarão suas despesas. 
SEÇÃO IV 
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social 
Art. 46. - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas 
a atender às ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos 
artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 89 a 124 da Lei Orgânica do Município e 
contará, dentre outros, com recursos provenientes: 
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente; 
Il - do orçamento fiscal; e 
111 - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento. 
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo 
obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA 
CORRENTE LÍQUIDA. 
Art. 47. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando￾se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar no 101, de 4 de 
maio de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e legislação municipal em 
vigor. 
Art. 48. - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a 
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2009, 
em categoria de programação específica observada o limite do inciso III do artigo 20 da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 49. - Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e 
encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2009, projetada para o exercício, 
considerando os eventuais acréscimos legais - inclusive revisão geral - a serem concedidos 
aos servidores públicos municipais. Alterações de planos de carreira e admissões para 
preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei 
Complementar n° 101/2000, observado o contido no inciso 11 do art. 37 da Constituição 
Federal. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados 
os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na 
Lei Complementar n. 101/2000. 
Art. 50. - No exercício financeiro de 2009, observado o disposto no artigo 169 da 
Constituição Federal, somente poderá ser admitido servidores se: 
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I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere 
o artigo 48 desta lei; 
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2009, dos cargos ocupados 
constantes da referida tabela; 
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; e, 
IV - forem observados os limites previstos no artigo 49 desta lei, ressalvado o 
disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão 
ocorrer depois de se atender ao disposto neste artigo; no artigo 169, § 1°, incisos I e II, da 
Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000. 
Art. 51. - No exercício de 2009, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 49 
desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a 
sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no 
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município. 
Art. 52.- A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e 
desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento, 
conforme programa de trabalho específico. 
Art. 53. - O disposto no § 1° do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000 aplica￾se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos. 
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à 
execução indireta de atividades, que, simultaneamente: 
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de 
regulamento; 
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição 
legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou 
parcialmente; e, 
III — não caracterizem relação direta de emprego. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 54. - Ocorrendo alterações, na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei 
aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de 
receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas 
na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 55. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação 
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substitui-lo. 
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Art. 56. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de 2009, terão 
desconto de 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento) do valor lançado para 
pagamento em cota única, conforme data de vencimento específica. 
Art. 57 - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2009 serão 
observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pela Lei Municipal de 
Isenções e de Incentivo à Industrialização, conforme detalhado no Anexo II — Metas Fiscais 
— Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita. • 
Art. 58. - Os valores apurados nos artigos 56 e 57 desta lei não serão considerados 
na previsão da receita de 2009, nas respectivas rubricas orçamentárias. 
Art. 59. - O Município de Arapongas implantará/implementará o Refiscara — 
Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos municipais, 
por meio de lei específica. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 60. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, 
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até 
o envio da proposta orçamentária de 2009 ao Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados 
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na 
proposta de Lei Orçamentária/2009. 
Art. 61. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n. 
101/2000: 
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que 
trata o artigo 38 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os 
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do 
artigo 182 da Constituição; e, 
II - entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3° do artigo 16 da 
Lei Complementar 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, os limites dos incisos 1 e II do artigo 24 da Lei n. 8.666, de 21 de junho 
de 1993, e suas alterações. 
Art. 62. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000: 
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; e, 
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e 
destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se 
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 63. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a 
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre: 
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; 
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais 
do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus 
Órgãos, Fundações, Fundos, do Instituto de Previdência Pensões e 
na•••....... , ,..~~,C........1.,.. 
r-l1....-^•'.•-rr-......,....-••-',.~.--- 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Funcion ria 
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13 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA e Sociedades de Economia 
Mista; e, 
- as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos de que trata esta lei. 
Art. 64. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração 
Direta, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do Orçamento Fiscais 
incluídas as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no 
sistema informatizado, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 
Art. 65. - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, 
que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária. 
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e 
fatos relativos á gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos sem prejuízo das 
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
Art. 66. - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após 
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, 
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade 
orçamentária contidos no Orçamento Fiscal e demais normas para a execução 
orçamentária. 
Art. 67. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados 
mediante créditos suplementares e especiais com prévia e específica autorização legislativa, 
nos termos do § 8° do art. 166, da Constituição Federal. 
Art. 68. — Em cumprimento ao disposto no artigo 16, § 3°, da Lei Complementar n° 
101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja 
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano. 
Art. 69. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de junho de 2008. 
LUIZ RUTP12' 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
LI SE 
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ANEXO H 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO I - MEMÓRIA DE CALCULO - METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS 
ARRECADADO PREVISÃO 
CÓDIGO FR ESPECIFICAÇÃO 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 66.798.714 73.759.324 83.134.030 96.264.415 117.469.800 137.364.850 161.403.500 
1100.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 7.918.031 8.725.915 10.242.825 16.523.500 19.058.000 22.432.750 25.799.000 
1110.00.00.00.00 IMPOSTOS 11.168.000 13.331.000 15.620.750 18.182000 
1112.02.00.00.00 1000 IPTU do Exercício 2.689.374 2.816.197 3.027.620 3.685.000 4.300.000 4.715.000 5.060.000 
Renúncia fiscal - - - 335.000 (645.000) (707.250) (759.000) 
IPTU do Exercício Ajustado 2.689.374 2.816.197 3.027.620 3.350.000 3.655.000 4.007.750 4.301.000 
1112.04.31.01.01 1000 IRRF siBenit.Inat Pensionistas-Legislativo - - 71.557 120.000 126.000 133.000 140.000 
1112.04.31.03.01 1000 IRRF siF1 Pglo Pessoal Civil-Legislativo - - 127.752 120.000 140.000 160.000 180.000 
1112.04.31.03.02 1000 IRRF s/ Folha de Pagamento 625.031 811.841 867.414 1.150.000 1.100.000 1.210.000 1.331.000 
1112.04.31.04.02 1000 IRRF Contratos de Terceirização 13.561 56.119 112.446 150.000 160.000 170.000 180.000 
1112.04.34.00.00 1000 Imposto Retido sobre outros Rendimentos 4 241 - 20.000 30.000 40.000 50.000 
1112.08.00.00.00 1000 ITBI - do Exercício 1.153.946 1.335,900 1.667.561 1.625.000 2.000.000 2.700.000 3.400.000 
1113.05.00.00.00 1000 MS - do Exercício 3.436.116 3.705.616 4.368.476 4.633.000 6.120.000 7.200.000 8.600.000 
1120.00.00.00.00 TAXAS 2961.021 3.056.875 3.489.332 4.615500 5127.000 6.152000 6.887.000 
1121.17.00.00.00 1308 Taxa de FiscalinVg.Sanitária 229.961 238.345 299.968 280.000 480.000 600.000 750.000 
1121.25.00.00.00 1000 Taxa de Licença Funcionam.Estab. 
Comerciais. Ind.e PrestServiços 116.051 48.859 64.607 200.000 250.000 300.000 350.000 
1121.26.00.00.00 1000 Taxa de Publicidade Comercial - 259 642 10.000 20.000 20.000 20.000 
1121.27.00.00.00 1000 Taxa de Apreensão e Depósito 171 514 - 5.000 10.000 10.000 10.000 
1121.29.00.00.00 1000 Taxa de Licença p!Exec.Obra 100.065 101.741 198.908 150.000 380.000 420.000 460.000 
1121.31.00.00.00 1000 Taxa de Utiliz.Area Dom.Público 1.469 8.020 10.366 20.000 30.000 35.000 40.000 
1121.35.00.00.00 1000 Taxa de Alinhamento e Nivelamen - - - 10.000 15.000 15.000 15.000 
1121.36.00.00.00 1000 Taxa Apreensão, Dep.e Liber.Animais - - - 10.000 15.000 15.000 15.000 
1121.99.01.00.00 1000 Taxa Verif.Estab.Predios. Com.,lnd. 
e Prestação de Serviços 518.366 637.483 735.494 1.200.000 1.000.000 1.300.000 1.400.000 
1122.12.00.00.00 1000 Emolumentos e Custas Processuais Adminis - - - 500 1.000 1.000 1.000 
1122.21.00.00.00 1000 Taxas de Serviços Cadastrais - - - 1.000 1.000 1.000 1.000 
1122.28.00.00.00 1000 Taxa de Cemitérios 120.551 106.040 92.564 150.000 160.000 170.000 180.000 
1122.99.01.00.00 1000 Taxa de Coleta de Lixo 1.017.592 1.032.198 1.091.407 1.400.000 1.400.000 1.540.000 1.700.000 
1122.99.02.00.00 1000 Taxa Conserv.Vias e Lograd.Públicos 658.562 649.510 735.200 900.000 1.000.000 1.300.000 1.450.000 
1122.99.03.00.00 1000 Taxa Exec.Arruam.e Loteamento - 2.447 872 10.000 15.000 15.000 15.000 
1000 Taxa Vistoria Contra Incendio - - - - - - - 
1122.99.04.00.00 1020 Taxa de Combate a Incendio 198.233 231.460 259.304 269.000 350.000 410.000 480.000 
1130.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 434.922 432485 481.474 740.000 600.000 660.000 730.000 
1130.04.01.00.00 1000 CM Pavimente Obras Compl.Exercício 434.922 432.485 461.474 740.000 600.000 660.000 730.000 
1220.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES ECONÓMICAS 2548.546 2985.891 3.161.451 3.110,000 4.250.000 4.800.000 5.400.000 
1220.29.00.01.00 1050 COSIP Contr.FatCons.deEnergia 2.546.546 2.813.187 3.181.406 2.810.000 4.000.000 4.500.000 5.000.000 
1220.29.00.02.00 1050 COSIP Cobrança no Carne IPTU - 172.703 44 300.000 250.000 300.000 400.000 
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Estado do Paraná 
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 1.226.505 955.171 489.028 1.609.000 1.958.000 2.289.600 2.438.200 
1311.00.01.00.00 1000 Aluguel da Estação Rodoviária - 17.818 22.630 40.000 45.000 50.000 55.000 
1311.00.02.00.00 1000 Aluguel Mercado Municipal 3.902 2.105 296 20.000 30.000 35.000 40.000 
1322.00.00.00.00 1000 Dividendos -. - 80.000 60.000 60.000 60.000 
1325.01.10.01.00 31771 Rend.Programa FMAS IGDBF 827 1.500 1.500 1.500 
1325.01.10.0200 31765 Rend.Programa Casa Abrigo 408 1.000 1.000 1.000 
1325.01.10..03.00 31764 Programa CPBF Bolsa Familia 18 500 500 500 
1325.01.99.01.00 31774 Rend.FIA Estadual 2006 , - 1.435 1.000 2.000 2100 2200 
1325.01.99.02.00 31776 Rend.Convénio Cohapar n. 5055 2.056 10.000 10.000 10.000 
1325.01.99.04.00 31775 Rend.FMAS PPDE APAE 600 1.000 1.500 1.500 
1325.01.99.05.00 31326 Rend.IncentEstadual PSF 1.817 2.000 3.000 4.000 
1325.03.03.01.00 31495 Rendimentos PAB 54.644 25.745 9.152 40.000 50.000 60.000 70.000 
1325.03.03.03.01 31316 Rendimentos Sem Dengue 428 349 106 - 1.000 1.500 2.000 
1325.03.03.03.02 31497 Rendimentos Dengue 3.127 881 1.747 3.000 5.000 6.000 10.000 
1325.03.03.03.03 31315 Rendimentos DSTSIAIDS 8.145 5.992 2.636 6.000 7.000 8.000 8.000 
1325.03.03.03.04 31311 Rendimentos SUS 14.146 4.991 1.323 15.000 20.000 25.000 30.000 
1325.03.03.03.05 31497 Rendimentos MACNS/FNS/MS 1.229 2.101 2.998 3.000 5.000 7.000 8.000 
1325.03.03.03.06 31318 Rendimentos IncentEstadual PSF 9.149 7.554 1.250 - - - - 
1325.03,03.03.07 31322 Rendimentos SAMU Estadual 261 1.663 3.988 3.000 10.000 12.000 15.000 
1325.03.03.03.08 31496 Rendimentos CEO 769 2.351 223 5.000 6.000 7.000 8.000 
1325.03.03.03.09 31324 Rendimentos Termo 521/05 DST/AIDS - 1.195 772 - - - - 
1325.03.03.03,10 1308 Rendimentos Vig.Sanitária - 7.150 3.983 10.000 20.000 30.000 35.000 
1325.03.03.03.11 31496 Rendimentos SAMU Federal - 2.263 2.026 5.000 6.000 7.000 8.000 
1325.03.03.03.12 31325 Rendimentos Fundo Estadual de Saúde - - 2.138 - 15.000 20.000 25.000 
1325.03.03.14.00 31326 Rend.PSF Incentivo Estadual - - .. 15.000 20.000 21.000 22.000 
1325.03.05.02.01 31110 Rend.PNAE 4.672 4.315 3.287 6.000 7.000 10.000 12.000 
1325.03.05.02.02 31112 Rend.PNAC 1.788 610 539 2.000 5.000 10.000 12.000 
1324.01.05.02.03 31113 Quadra Aleyda 873 - - .. - - - 
1324.01.99.11.00 31118 Quadra Joarib GNI° 569 - -- - - - 
1325.03.05.02.03 31107 Salário Educação 58.819 50.738 9.174 50.000 45.000 50.000 55.000 
1325.03.05.02.04 31117 Transporte Escolar/PNATE 1.423 844 456 1.000 5.000 5.000 6.000 
1325.03.05.02.05 31120 Rend.Transporte Escolar-Estadual - - - 2.000 - - 
1325.03.05.02.06 31125 Programa PEJA 456 463 - 5.000 6.000 7.000 7.500 
1325.03.05.02.07 31127 Transporte Escolar/Estaduai 1.788 351 153 1.000 3.000 3.000 4,000 
1324.01.05.02.08 31126 Jogos Escolares 12 - -- - - 
1325.03.05.02.08 31129 C.E.Infantil Jardim 31 - - - - 
1325.03.05.02.09 31128 C.E.infantil Jardim 31 - - - - 
1325.03.05.03.01 1103 Rend.Educação Infantil 10% 35.367 8.767 9.473 20.000 30.000 40.000 45.000 
1325.03.05.03.02 1104 Rend.Ensino Fundamental 25% 75.882 10.270 10.352 50.000 60.000 60.000 6.000 
1325.03.05.53.01 1101 Rend.FUNDEB 60% 47.377 41.582 36.785 80.000 90.000 100.000 110.000 
1325.03.05.53.02 1102 Rend.FUNDEB 40% 193 5.034 2294 20.000 25.000 30.000 35.000 
1325.03.08.00.00 1030 Rend.Royalts e Outras Compensações 6.469 3.798 542 10.000 10.000 10.000 15.000 
1325.03.09.00.00 1060 Rend.CIDE 4.943 1.342 821 10.000 15.000 25.000 30.000 
1325.03.99.01.00 1000 Rend.lnvestimentos Renda Fixa 787.446 598.625 227.261 800.000 1.000.000 1.200.000 1.300.000 
1325.03.99.02.00 1501 Rend.AJienação de Bens 6.395 29.074 9.260 50.000 50.000 50.000 50.000 
1325.03.99.03.00 1050 Rend.liuminação Pública 11.539 37.377 47.049 60.000 70.000 70.000 70.000 
1325.03.99.04.00 31759 Rend.Convênio FIA 3.189 884 - - - - - 
1324.01.99.06.00 31705 Rend.Centro Geração de Renda 8.187 - - - - - - 
1325.03.99.05,00 1077 Rend.Fundo Mun icTransÉto 774 476 281 3.000 3.000 3.000 3.000 
1325.03.99.06.00 1020 Rend.FUNREBOM - 21.153 15.534 50.000 30.000 30.000 30.000 
1325.03.99.07,00 1000 Rend.FUNREBOM 47.438 19.112 3.111 60.000 70.000 80.000 80.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1325.03.99.08.00 1080 Rend.Fundo Munic.Criança Adolesc - 120 1.585 3.000 10.000 15.000 20.000 
1325.03.99.09.00 1078 Rend.Fundo Munia PROCON 312 519 2.000 5.000 10.000 11.000 
1325.03.99.10.00 1081 Rend.Fundo Munic.Port_Deficienc. - 182 212 1.000 5.000 10.000 11.000 
1325.03.99:11.00 1082 Rend.Fundo Munic.Meio Ambiente 65 6.423 4.245 20.000 30.000 35.000 40.000 
1325.03.99.12.00 41606 Rend.PMAT 5.997 8.177 2.595 1.000 5.000 6.000 7.000 
1325.03.99.14.00 31771 Rend.CPBF Bolsa Familia - - - 1.000 1.000 1.500 2.000 
1325.03.99.15.00 1000 Rend.Incentivo IRRF 5.933 .. - 5.000 - - - 
1325.03.99.15.00 1080 Rend.FIA Fundo Munic_Criança - - - - - - - 
1325.03.99.17.00 31768 Rend.CEF PavimentAsfáttica - - 13.243 - - - 
1325.03.99.18.00 31769 Rend.CEF PavimentAsfáltica - - 1.257 - - - - 
1325.03.99.19.00 31760 Rend.Centro PublAtend 1.825 12.283 3.155 - - - 
1325.03.99.20.00 31772 Rend.Fia Estadual 2005 - 153 849 - - - - 
1325.03.99.23.00 1000 RendAções Serv.Púb.Saúde 15% 22.527 50.000 60.000 60.000 60.000 
1324.01.99.14.00 31761 Rend.Porticos 7.524 8.387 -, - - - 
1324.01.99.07.00 31726 Rend.Infra-Estrutura 1.148 2.183 - - - - 
1324.01.99.12.00 31729 Rend.Santa Efigênia 2.617 - - - - - - 
1500.00.00,00.00 RECEITA INDUSTRIAL 46 - - 10.000 15.000 15.000 20.000 
1520.28.00.00.00 1000 Receita Usina de Tratamento Lixo 46 - - 10.000 15.000 15.000 20.000 
1600.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 443.999 398.586 392264 649.000 774.500 858.000 956.500 
1600.03.06.00.00 1000 Receita Terminais Rodoviários 47.898 441 4.154 30.000 35.000 35.000 40.000 
1600.13.01.00.00 1000 Inscrição em Concursos Públicos - - - - - - 
1600.13.02.00.00 1000 Serviços Venda de Editais 1.594 740 29 10.000 15.000 15.000 20.000 
1600.13.99.01.00 1000 Serv.Máquinas,Caminhões e Outros 8.857 5.437 10.910 20.000 30.000 30.000 35.000 
1600.99.01.00.00 1000 Serv,Expedição de Carnes 318,313 15.586 39.516 70.000 90.000 100.000 110.000 
1600.99.02.01.00 1000 Serv.Autenticação Bancária-IPTU 52.216 360.391 257.444 400.000 450.000 500.000 550.000 
1600.99.02.02.00 1000 ServAutenticação Bancária-ITBI .. - 4.407 5.000 6.000 7.000 8.000 
1600.99.02.03.00 1000 Serv.Autenficação Bancária-Tx de Licença - - 14.039 30.000 35.000 40.000 45.000 
1600.99.02.04.00 1000 ServAutenticação Bancária-ISS - - 17.782 10.000 30.000 35.000 40.000 
1600.99.02.05.00 1000 ServAutenticação Bancária-Tarifas Diversas - - 13.078 10.000 18.000 20.000 21.000 
1600.99.02.06.00 1000 ServAutenticação Bancária-Vig.Sanitária - - - 2.000 3.000 3.000 4.000 
1600.99.02.07.00 1000 Serv.Autenticação Bancária-Cemitério - - - 2.000 2.500 3.000 3.500 
1600.99.03.00.00 1000 Serv.Publicações Diversas 8.756 9.311 12.1355 30.000 30.000 35.000 40.000 
1600.99.04.00.00 1000 ServAprova•tão de Projetos 6.366 6.660 18.052 30.000 30.000 35.000 40.000 
1700.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 53.506.992 60.657.593 68.601.042 79.763.000 100.277.000 117.795.000 139.944.000 
1721.01.02.00.00 1000 FPM 15.451.300 17.062.822 20.213.480 21.500.000 30.000.000 36.000.000 44.000.000 
1721.01.05.00.00 1000 Cota-Parte Imp.Propried.TerritRural 70.330 77.665 88.475 50.000 130.000 150.000 170.000 
1721.01.99.00.00 1000 Cota-Parte FPM 1% Dec.Dez_Ern.55 217.255 260.000 310.000 380.000 
1721.22.70.00.00 1030 Cota-Parte Fundo Especial FEP 138.414 192.708 188.871 250.000 400.000 600.000 840.000 
1721.33.10.01.01 31495 PAR Fixo - Atenção Básica 1.253.971 1.345.759 1.383.749 1.600.000 1.800.000 2.000.000 2.200.000 
1721.3110.02.01 31495 PAR Variável - Saúde da Família - SF 2.119.500 1.884.600 1.741.500 2.200.000 2700.000 3.200.000 3.500.000 
1721.33.10.02.02 31495 PAB Variável - Agentes Comunitários - ACS 661.600 833.750 925.088 1.000.000 1.500.000 1.700.000 1.900,000 
1721.33.10.02.03 31495 PAB Variável - Programa Indridencia Bucal 291.000 362.000 360.750 450.000 590.000 700.000 800.000 
1721.33.20.01.01 31496 Centros Esp.Odontl. CEO 40.000 96.800 230.600 130.000 280.000 310.000 340.000 
1721.33.20.01.02 31496 Serv.Atend.Móvel Urg.SAMU 192 MAC - 150.000 25.000 180.000 200.000 220.000 250.000 
1721.33.30.01.01 31497 Teto Financ.(EX-TFECD) Dengue 250.734 184.062 256.441 250.000 370.000 400.000 440.000 
1721.33.30.02.01 31497 M.A CornI.Vig.Sanit_MAC VISA 31.385 44.516 34.477 75.000 80.000 90.000 100.000 
1721.33.30.02.02 31497 Ações Básicas Vig.Sanitária-PAB VISA 24.878 20.106 - 50.000 60.000 70.000 80.000 
1721,33.50.01.01 31499 Gestão do SUS - 426.453 200.000 - - - 
1721.34.03.00.00 31767 Programa FMAS PTMC APAE 104.205 81.862 96.747 100.000 130.000 170.000 180.000 
1721.34,99.01.00 31765 Programa Abrigo 17.439 14.000 22.750 30.000 40.000 45.000 48.000 
1721.34.99.02.00 31766 Programa FMAS Apoio Criança 145.865 114.204 134.969 150.000 190.000 220.000 240.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1721.34.99.03.00 31770 Programa Sentinela 12.400 34.100 37.200 50.000 60.000 70.000 80.000 
1721.34.99.04.00 31771 Programa FMAS IGDBF - 33.399 56.067 99.000 100.000 110.000 120.000 
1721.34.99.10.00 31775 FMAS PPDE APAE 17.500 - - - - 
1721.34.99.11.00 31780 Programa FNAS APAE 2006 16.666 - - - - 
1721.35.01.00.00 31107 Salário Educação 738.792 686.587 955.099 1.200.000 2.400.000 2.900.000 3.000.000 
1721.35.03.00.00 31110 PNAE 465.565 566.883 616.572 850.000 1.050.000 1.100.000 1.200.000 
1721.35.99.01.00 31125 PEJA 24.412 - - 50.000 80.000 80.000 90.000 
1721.35.99.02.00 31112 PNAC 70.290 64.548 66.528 120.000 150.000 180.000 190.000 
1721.36.00.00.00 1000 Desoneração L.C. 87196 750.828 479.792 468.171 900.000 900.000 950.000 1.000.000 
1721.99.03.00.00 1000 Auxilio Financ.Fomento a Exportação FEX 285.301 528.639 423.694 800.000 800.000 850.000 900.000 
1721.99.99.01.00 1000 Depto Nacional Produção Mineral-CFM 13.203 50.000 50.000 55.000 60.000 
1722.01.01.00.00 1000 ICMS 19.328.056 22944.768 24.140.899 27.000.000 30.000.000 36.000.000 42.000.000 
1722.01.02.00.00 1000 IPVA 3.159.926 3.870.171 4.902.244 7.000.000 8.400.000 9.000.000 10.000.000 
1722.01.04.00.00 1000 IPI sobre Exportação 590.810 711.245 770.789 1.000.000 1.200.000 1.300.000 1.400.000 
1722.01.13.00.00 1060 CIDE 261.232 259.752 263.229 300.000 400.000 450.000 500.000 
1722.22.30.00.00 1030 Cota-Parte Royalties Lei n. 7.990/89 33.106 15.649 11.184 30.000 35.000 40.000 45.000 
1722.33.02.00.00 31322 Samu - Estadual 31.200 68.670 68.750 100.000 120.000 150.000 160.000 
1722.33.03.00.00 31326 Incentivo Estadual PSF 120.000 60.000 110.000 100.000 120.000 130.000 140.000 
1724.01.01.00.00 1101 FUNDEB - 60% 6.306.597 6.925.876 9.005.771 9.000.000 11.000.000 14.000.000 19.000.000 
1724.01.02.00.00 1102 FUNDEB - 40% .. - 57.476 1.840.000 2.650.000 1.900.000 2.000.000 
1750.00.99.01.00 1080 Incentivo Fiscal - IRRF Doações ao FIA 30.870 - 74.150 60.000 85.000 90.000 100.000 
1750.00.99.02.00 1000 Transt Incentivos Fiscais a Cultura 24.274 20.583 10.139 50.000 60.000 70.000 80.000 
1750.00.99.03.00 1084 Fundo Munic.Dir.Pessoa Idosa - 350 - 10.000 7.000 10.000 11.000 
1761.01.01.01.00 31311 Programa SUS 372.076 644.108 - 800.000 1.000.000 1.100.000 1.200.000 
1761.01.01.04.00 31315 Programa DSTS/A1DS 50.000 75.000 75.000 100.000 150.000 225.000 230.000 
1761.01.01.04.00 31324 Convênio Termo Coop.521/05 DST AIDS - 18.577 -- - - - 
1761.01.99.04.00 31325 Fundo Estadual de Saúde - - - 400.000 450.000 500.000 
1761.04.01.00.00 31764 Programa CPBF Bolsa Familia 3.799 7.643 -- - - - 
1761.02.01.00.00 31117 Programa Nac.Transporte Escolar 25.600 21.314 27.567 40.000 70.000 80.000 90.000 
1762.02.10.00.00 31127 Transporte Escolar/Estado 131.674 119.418 66.738 150.000 200.000 250.000 300.000 
1762.99.01.00.00 31759 Termo FIA 36.014 35.666 -- - - - 
1762.99.02.00.00 31774 Convênio FIA Estadual 2006 -- - 49.000 60.000 70.000 80.000 
1782.02.10.01.00 31126 Jogos Escolares 69.700 - - - - - 
1762.99.02.00.00 31762 BPC 3.852 .. -- - 
1900.00.00.00.00 OUTTRAS RECEITAS CORRENTES 3.184.122 2413.293 2.287.384 4.778.000 5.263.300 5.854.500 6.559.800 
1910.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DOS TRIBUTOS 1.657.318 1.295.028 876.311 1.765.500 1.887.500 2.112.000 2.381.500 
1911.35.00.00.00 1308 Multas e Juros da Taxa de V.Sanit - - 1.561 10.000 15.000 15.000 15.000 
1911.38.01.00.00 1000 Multas e Juros do IPTU-do Exercido 19.697 17.905 16.963 33.500 31.000 32.000 33.000 
1911.39.00.00.00 1000 Murtas e Juros do ITB1 - - - 4.000 4.000 4.500 5.000 
1911.40.01.00.00 1000 Multas e Jursos do ISS-do Exercício 12.361 1.392 783 7.500 21.000 25.000 30.000 
1911.98.01.00.00 1000 Multas e Juros Contrib.Methoria-do Exercido 6.988 4.832 4.073 12.500 12.000 15.000 16.000 
1911.99.01.01.00 1000 Multas e Juros de Outros Tributos-IPTU 33.021 29.269 26.677 20.000 50.000 60.000 70.000 
1911.99.01.02.00 1000 Multas e Juros de Outros Tributos-ITBI -- - 5.000 6.000 7.000 8.000 
1911.99.01.03.00 1000 Multas e Juros de Outros Tributos-Tx Licença -4.390 10.000 11.000 12.000 13.000 
1911.99.01.04.00 1000 Multas e Juros de Outros Tributos-ISS -- - 2.000 2.500 3.000 3.500 
1911.99.01.05.00 1000 Multas e Juros de Outros Tributos-TarDiversar -- O 3.000 3.500 4.000 4.500 
1911.99.07.00.00 1000 Juros de Mora da COSIP - - - 1.000 1.500 2.000 2.500 
1913.11.01.00.00 1000 Multas e Juros DAtiva IPTU-do Exercício 194.362 576.159 79.974 400.000 100.000 150.000 200.000 
1913.11.02.00.00 1000 Multas e Juros D_Ativa IPTU-do 1. - - 147.459 200.000 220.000 230.000 250.000 
1913.11.03.00.00 1000 Multas e Juros D.Ativa IPTU-do 2. - - 57.469 100.000 110.000 120.000 130.000 
1913.11.04.00.00 1000 Multas e Juros D.Ativa IPTU-do 3. - - 45.521 80.000 60.000 70.000 80.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1913.11.05.00.00 1000 Muitas e Juras DAtiva PITU-do 4. - - 32.458 50.000 55.000 60.000 65.000 
1913.11.06.00.00 1000 Multas e Juros D.Ativa IPTU-ExercAnt - - 20.858 50.000 51.000 52.000 53.000 
1913.12.01.00.00 1000 Muitas e Juros DAtiva ITBI - - - 3.000 3.500 4.000 4.500 
1913.13.01.00.00 1000 Multas e Juros DAtiva ISS-do Exerc. 10.152 26.872 2.505 20.000 40.000 45.000 50.000 
1913.13.02.00.00 1000 Muitas e Juros DAtiva ISS-do 1. - - 9.634 20.000 25.000 25.000 30.000 
1913.13.03.00.00 1000 Multas e Juros DAtiva ISS-do 2. - 3.504 20.000 25.000 25.000 30.000 
1913.13.04.00.00 1000 Multas e Juros DAtiva ISS-do 3. - - 1.821 10.000 15.000 15.000 20.000 
1913.13.05.00.00 1000 Multas e Juros DAtiva ISS-do 4. - - 347 5.000 15.000 15.000 20.000 
1913.13.06.00.00 1000 Multas e Juros DAtiva ISS-Exerc.Ant - - 877 5,000 15.000 15.000 20.000 
1913.35.00.00.00 1308 Muitas e Juros D.Ativa Vig.San. - 307 44 10.000 15.000 15.000 20.000 
1913.98.01.00.00 1000 Muitas e Juros DAtiva Contr.M.-do Exerc. _ 10.029 5.026 5.000 7.000 8.000 9.000 
1913.98.02.00.00 1000 Multas e Juros DAtiva Contr.M.-do 1. - - 5.800 10.000 15.000 18.000 20.000 
1913.98.03.00.00 1000 Multas e Juros DAtiva Contr.M.-do 2. - - 3.869 10.000 12.000 15.000 18.000 
1913.98.04.00.00 1000 Multas e Juros DAtiva Contr.M.-do 3. - - - 5.000 6.000 6.000 7.000 
1913.98.05.00.00 1000 Multas e Juros DAtiva Contr.M.-do 4. - - - 5.000 6.000 6.000 7.000 
1913.98.06.00.00 1000 Multas e Juros DAtiva Contr.M.-Exerr-Anter - - 34 1.000 6.000 6.000 7.000 
1913.99.01.01.00 1000 Multas e Juros D.Ativa Taxas em Geral-do Exe - - 38.256 45.000 50.000 55.000 60.000 
1913.99.01.02.00 1000 Multas e Juros DAtiva Taxas em Geral-do1. - - 47.309 50.000 55.000 55.000 60.000 
1913.99.01.03.00 1000 Multas e Juros DAtiva Taxas em Geral-do 2. - - 24.053 30.000 35.000 40.000 45.000 
1913.99.01.04.00 1000 Multas e Juros D.Ativa Taxas em Geral-do 3. - - 2.690 15.000 20.000 25.000 30.000 
1913.99.01.05.00 1000 Muitas e Juros DAtiva Taxas em Geral-do 4. - - 1.692 6.000 20.000 30.000 32.000 
1913.99.01.06.00 1000 Muitas e Juros DAtiva Taxas em Geral-Exerc., - - 2.460 5.000 30.000 30.000 32.000 
1913.99.99.01.00 1000 Multas e Juros DAtiva não Tributaria 454.068 95.435 8.432 50.000 160.000 170.000 180.000 
1914.99.00.29.02 1050 Enc.Mort.COSIP Carne IPTU - 3.406 7.896 20.000 25.000 30.000 35.000 
1919.15.00.00.00 1077 Multas Previstas na Leg.de Transito 37.936 36.094 39.360 60.000 70.000 80.000 85.000 
1919.35.00.00.00 1082 Fundo Munic.Meio Ambiente 78.943 131.400 140.215 160.000 180.000 190.000 220.000 
1919.50.00.00.00 1078 Fundo Munic.PROCON - 6.009 7.000 25.000 35.000 40.000 45.000 
1919.99.01.00.00 1000 Correção Monetária dos Tributos 499.780 224 258 15.000 60.000 70.000 75.000 
1919.99.0100.00 1081 Fundo MunicApoio PorlDeficiencia 1.330 1.220 750 5.000 8.000 10.000 12.000 
1919.99.03.00.00 1080 Muitas do Fundo Munic.Criança e Adolesc 1.275 125 .. - 2.000 2.500 3.000 
1919.99.04.00.00 1083 Fundo Munic.Defesa Civil-FUNCAP - - .. 10.000 11.000 12.000 13.000 
1919.99.05.00.00 1000 Multas de Diversas Origens - 769 2.000 2.500 3.000 3.500 
1921.99.01.00.00 1000 Outras Indenizações 56.332 33 44.185 100.000 105.000 120.000 130.000 
1922.99.99.01.00 1000 Outras Restituições 251.074 56.195 37.608 50.000 60.000 70.000 80.000 
1922.99.99.02.00 1104 Compensão Financeira Educação - 298.123 1.733 - - - 
1930.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA 1.526.804 1.178.268 1.411.054 2562.500 2.825.800 3.082.500 3.318.300 
1931.11.00.00.00 RECEITA DIVIDA ATIVA IPTU 1.054.955 801.923 929.195 1.670.000 2170.000 2.310.000 2.420.000 
1931.11.01.00.00 1000 Rec.D.Ativa IPTU-do Exerc. 1.054.955 801.923 229.053 500.000 600.000 640.000 660.000 
1931.11.02.00.00 1000 Rec.D.Ativa IPTU-do 1. - - 363.692 450.000 550.000 590.000 630.000 
1931.11.03.00.00 1000 Rec.DAtiva IPTU-do 2. - 134.919 250.000 350.000 370.000 380.000 
1931.11.04.00.00 1000 Rec.. DAtiva IPTU-do 3. - - 84.849 200.000 300.000 310.000 320.000 
1931.11.05.00.00 1000 Rec.DAtiva IPTU-do 4. - - 42.760 150.000 170.000 190.000 210.000 
1931.11.06.00.00 1000 Rec.DAtiva IPTU- Exerc.Anteriores - - 73.922 120.000 200.000 210.000 220.000 
Renúncia Fiscal - - - - (1.090.000) (1.160.000) (1.230.000) 
DIVIDA ATIVA DO IPTU Ajustado 1.054.955 801.923 929.195 1.670.000 1.080.000 1.150.000 1.190.000 
1931.12.01.00.00 1000 Rec. Divida Ativa - ITBI - - - 4.500 5.000 6.000 6.500 
1931.13.00.00.00 RECEITA DÍVIDA ATIVA ISS 100.399 89.710 67.027 160.000 355.000 380.000 401.000 
1931.13.01.00.00 1000 Rec.D.Ativa ISS-do Exerc. 100.399 89.710 7.126 20.000 105.000 110.000 115.000 
1931.13.02.00.00 1000 Rec.DAtiva ISS-do 1. -- 41.247 80.000 90.000 100.000 105.000 
1931.13.03.00.00 1000 Rec.D.Ativa ISS-do 2. - .. 11.900 30.000 50.000 60.000 65.000 
1931.13.04.00.00 1000 Rec.DAtiva ISS-do 3. - 5.848 20.000 40.000 40.000 42.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1931.13.05.00.00 1000 Rec.D.Ativa ISS-do 4. - - - 5.000 40.000 40.000 42.000 
1931.13.06.00.00 1000 Rec.D.Ativa ISS-Exerc.Anter - - 905 5.000 30.000 30.000 32000 
Renúncia Fiscal - (180.000) (190.000) (200.000) 
DIVIDA ATIVA DO ISS Ajustado 100.399 89.710 67.027 160.000 175.000 190.000 201.000 
1931.35.00.00.00 RECEITA DATIVA VIGILÂNCIA SANITAFtlA - 7.148 264 50.000 24.000 26.000 28.000 
1931.35.00.00.00 1308 Rec.DAtiva Vig.Sanitária - 7.148 264 50.000 24.000 26.000 28.000 
Renúncia Fiscal (12.000) (13.000) (14.000) 
DIVIDA ATIVA VIG.SANITÁFtlA Ajustado - 7.148 264 50.000 12.000 13.000 14.000 
DIVIDA ATIVA CONTR.MELHORIA - 11.031 48.872 135.000 89.000 92.000 93.800 
1931.98.01.00.00 1000 Rec.D.Ativa Contr.Melh.-do Exare - 11.031 14.914 30.000 20.000 20.500 21.000 
1931.98.02.00.00 1000 Rec.DAtiva Contr.Melh.-do 1. - - 23.999 50.000 35.000 35.500 36.000 
1931.98.03.00.00 1000 Rec.DAtiva Contr.Melh.-do 2. - - 9.772 25.000 25.000 25.500 26.000 
1931.98.04.00.00 1000 Rec.D.Ativa Conlr.Melh.-do 3. - - - 10.000 3.000 3.500 3.600 
1931.98.05.00.00 1000 Rec.D.Ativa Contr.Meth.-do 4. - - - 10.000 3.000 3.500 3.600 
1931.98.06.00.00 1000 Rec.D.Ativa Contr.Melh.-F,xercAnter - - 186 10.000 3.000 3.500 3.800 
Renúncia Fiscal (41.000) (43.500) (46.000) 
DIVIDA ATIVA CONTR.MELH. Ajustado - 11.031 48.872 135.000 48.000 . 48.500 47.800 
1931.99.01.01,00 DIVDA ATIVA DE OUTROS TRIB.TX GERAL 96 3.000 1.970.000 2.100.000 2.257.000 
1931.99.01.01.01 1000 Rec.DAtiva de Outros Trib.Tx Geral-Do Exare - 96 - 500 520.000 550.000 590.000 
1931.99.01.01.02 1000 Rec.DAtiva de Outros Trib.Tx Geral-1. Exerc./ - - - 500 650.000 690.000 740.000 
1931.99.01.01.03 1000 Rec.D.Ativa de Outros Trib.Tx Geral-Do 2. Exe - - - 500 250.000 275.000 300.000 
1931.99.01.01.04 1000 Rec.DAtiva de Outros Trib.Tx Geral-Do 3 Exei - - - 500 200.000 215.000 230.000 
1931.99.01.01.05 1000 Rec.D.Ativa de Outros Trib.Tx Geral-Do 4 Exei - - - 500 190.000 200.000 215.000 
1931.99.01.01.06 1000 Rec.D.Ativa de Outros Trib.Tx Geral-De Outror. - - - 500 160.000 170.000 182.000 
Renúncia Fiscal (985.000) (1.048.000) (1.120.000) 
DIVIDA ATIVA OUTROS TRIB,TX GERAL Aji. - 96 - 3.000 985.000 1.054.000 1.137.000 
1932.16.00.29.00 DÍVIDA ATIVA COSIP COBRANA CARNE .. 22.310 24.156 40.000 40.000 42.000 44.000 
1932.16.00.29.02 1050 D.Ativa COSIP Cobrança Carne IPTU 22.310 24.156 40.000 40.000 42.000 44.000 
Renúncia Fiscal (19.200) (21.000) (22.000) 
DIVIDA ATIVA COSIP Ajustado - 22.310 24.156 40.000 20.800 21.000 22.000 
1932.99.99.00.00 REC.DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 371.450 246.047 341,5.41 500.000 500.000 600.000 700.000 
1932.99.99.01.00 1000 Rec.Div.Ativa não Tributaria 371.450 246.047 341.541 500.000 500.000 600.000 700.000 
Renúncia Fiscal - - - 
DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA Ajustado 371.450 246.047 341.541 500.000 500.000 600.000 700.000 
1990.00.00.00.00 RECEITAS DIVERSAS 150.550 253.327 1.937.481 450.000 550.000 660.000 860.000 
1990.99.99.01.00 1000 Receitas Eventuais 90.550 146.022 104.446 250.000 250.000 250.000 300.000 
1990.99.99.0200 1079 Receita do Psicotécnico - 107.306 145.216 200.000 300.000 410.000 560.000 
2421.099.01.00.00 31728 Alargamento Av. Rouxinol 60.000 - - - 
41611 Provias - - 1.687.819 - - - 
2000.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 1.544.147 4.541.102 2.963.406 10.846.000 8.400.000 7.400.000 7.020.000 
2100.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 454.558 4.025.104 1.162.898 6.396.000 6.000.000 6.000.000 5.600.000 
2114.02.01,00.00 Op.Crédito Inst Programas de Saúde - - 40.423 - - - 
2114.0202.00.00 41688 ConstrAmpt.Retorma de Posto de Saúde - - - 600.000 800.000 600.000 200.000 
2114.05.00.00.00 41606 Operação Crédito - PMAT 306.334 340.000 - 399.000 - - 
2114.99.99.01.00 31609 Pavimentação 76.124 2.929.253 292.323 - - 
2114.99.99.02.00 31610 Centro Admistrativo - 409.897 830.152 - - - 
2119.00.01.00.00 31686 CISAM 59.498 344.854 - - - - 
2119.00.05.00.00 31607 Creche Alto Boa Vista 12.568 - - - - - 
2119.99.00.02.00 31608 Reestruturação do Mercado 34 1.101 - .. - - 
2114,99,99.11.00 41612 Operação Crédito - Paraná Urbano-Pavim - - 5.397.000 5.400.000 5.400.000 5.400.000 
2200.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 153.538 231.589 1.051.983 1.450.000 1.400.000 1.400.000 1.420.000 
PREFEIT~0 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2219.01.00.00.00 1501 Alienações de Ativos Moveis não Vinculados 589 - - 150.000 100.000 100.000 120.000 
2229.01.00.00.00 1501 Alienações de Ativos !moveis não Vinculados 152.949 231.589 1.051.983 1.300.000 1.300.000 1.300.000 1.300.000 
2400.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 936.051 284.408 748.525 3.000.000 1.000.000 - - 
2471.02.01.00.00 31128 C.E.Infantll Jardim 5.150 
2471.02.02.00.00 31129 C.EInfarrtll Jardim 5.150 
2471.99.06.00.00 31779 Convênio Incra 30.425 
2471.99.99.07.00 31768 C.E.F. Pav - 206.408 281.269 - - - 
2471.99.99.08.00 31769 C.EF. Pav 78.000 - - - - 
2471.99.99.11.00 31773 C.EF. Pav.Ruas Conj,Habit 97.500 
2471.99.99.12.00 31781 Programa PRONAT 160.000 - - 
2421.99.10.00.00 31726 Infra-Estrutura 55.000 - - - - - 
2421.99.04.00.00 31761 Constr.Porticos 250.000 - - - - - 
2421.99.09.00.00 31709 Creche Dona Mantinha e Columbia 92.680 - - - - - 
2421.99.05.00.00 31760 Centro Atendiento idoso 150.000 - - - - - 
2422.99.02.00.00 31729 Residencial Sta Efigenia 182.500 - - - - - 
2422.99.03.00.00 31734 Iluminação Pública 50.000 - - - - - 
2473.02.01.00.00 31114 Esc_Alzira Hom.,. 155.871 - - - - - 
2471.99.99.11.00 31777 C.E.F. Pavimentação - - - 500.000 - - 
2472.99.99.03.00 31776 Convénio COHAPAR - - 141.141 2.500.000 1.000.000 - 
2472.99.99.04.00 31774 Conv.FIA Estadual 2006 27.890 
9000.00.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (5.574.021) (6.179.792) (7.928.230) (10.178.085) (14.128.000) (18.680.000) (19.714.000) 
9721.01.02.00.00 1000 Dedução FUNDEB FPM (2.473.565) (2.559.423) (3.367.565) (3.940.950) (6.000.000) (7.200.000) (8.800.000) 
9721.01.05.00.00 1000 Dedução FUNDEB ITR - - (5.892) (6.665) (26.000) (30.000) (34.000) 
9721.36.00.00.00 1000 Dedução FUNDEB L.C. 87/96 (112.624) (71.969) (77.997) (164.970) (180.000) (190.000) (200.000) 
9722.01.01.00.00 1000 Dedução FUNDEB ICMS (2.899.208) (3.441.715) (4.021.874) (4.949.100) (6.000.000) (7.200.000) (8.400.000) 
9722.01.02.00.00 1000 Dedução FUNDEB IPVA - - (326.4.88) (933.100) (1.680.000) (1.800.000) (2.000.000) 
9722.01.04.00.00 1000 Dedução FUNDEB IPI Exportação (88.623) (106.685) (128.413) (183.300) (240.000) (260.000) (280.000) 
SOMA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 68.342.861 78.300.426 86.097.437 107.110.415 125.869.800 144.764.850 168.423.500 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - I.P.P.A.S.A. 
I CÓDIGO FR ESPECIFICAÇAO PREVISÃO 
1200.00.00.00.00 Receitas de Contribuições 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 
1210.29.07.00.00 2040 Contribuições de Servidor Ativo Civil 891.216 1.943.682 2.074.657 2.300.000 2.530.000 2.783.000 3.061.300 
1210.29.09.00.00 2040 Contritwições de Servidor Inativo Civil 46.438 29.870 44.799 85.000 93.500 102.850 113.138 
1210,29,11,00.00 2040 Contribuições de Pensionistas Civil 8.970 4.340 7.943 10.000 11.000 12.100 13.310 
1210.46.00.00.00 1551 Compensação Previd.Regime Geral e os 
Regimes Próprios de Prev.Servidores 230.510 565.740 1.113.161 - - - 
1300.00.00.00.00 2040 Receita Patrimonial 
1328.10.01.00.00 2040 Fundo Investimento Renda Foca 242.708 289.559 - 
1328.10.0200.00 1551 Fundo Investimento Renda Fixa - 32.789 
1329.00.28.10,01 2040 Remuneração de Invest.Renda Fixa - - 375.675 500.000 650.000 850.000 1.100.000 
1329.00.28.10.02 1551 Remuneração de Invest.Renda Fira - - 36.642 100.000 110.000 121.000 133.100 
1329.09.28.10.03 1001 Remuneração de Invest.Renda Fora 394 10.000 10.000 10.000 10.000 
1900.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 
1922.10.00.00.00 1551 Compensação entre Regime Previdênciário 1.000.000 1.100.000 1.200.000 1.300.000 
1922.99.03.00.00 2040 Restituições por Pgto Antecipado 39 - 10.000 11.000 12.100 13.310 
7000.00.00.00.00 Receitas Correntes Intraorçamentária 
7210.29.07.00.00 2040 Contr.Patronal ServAtivo Civil Opin - - 1.578.215 2.042.000 2.246.200 2.470.820 2.717.902 
SOMA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1.419.881 2.865.979 5.231.685 6.057.000 6.761.700 7.561.870 8.462.060 
TOTAL GERAL ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA E INDIRETA 69.762.742 81.166.405 91.329.121 113.167.415 132.631.500 152.326.720 176.885.560 
Fonte: Exercidos de 2007 e anteriores - Balanço da Administração Direta 
Memória de Cálculo da Receita Prevista: 
Receita Projetada para os exercícios de 2009 a 2011, conforme crescimento 
médio da receita dos excercicios de 2005 a 2007, no percentual de 14,42%, mais um 
aumento pela eficiencia da fiscalização de tributos e a cobrança dos mesmo. 
R 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO II 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 4°, parágrafo 1° da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000 
a) RECEITAS 
Valores em R$ 1,00 
DISCRIMINAÇÃO 2009 
RECEITA TRIBUTARIA 19.058.000 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 6.884.500 
RECEITA PATRIMONIAL 2.728.000 
RECEITA INDUSTRIAL 15.000 
RECEITA DE SERVIÇOS 774.500 
TRANFERÊNCIAS CORRENTES 100.277.000 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.374.300 
TOTAL RECEITAS CORRENTES 136.111.300 
REC.CONTRIBUIÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS 2.246.200 
TOTAL RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 2.246.200 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 6.000.000 
ALIENAÇÃO DE BENS 1.400.000 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.000.000 
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL 8.400.000 
TOTAL GERAL 146.757.500 
(-) Deduções para Formação do FUNDEB (14.126.000) 
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA 132.631.500 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO II 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 4°, parágrafo 1° da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000 
a) DESPESAS 
Valores em R$ 1,00 
DISCRIMINAÇÃO 2009 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
49.530.380 
3.448.162 
60.472.978 
TOTAL DESPESAS CORRENTES 113.451.500 
INVESTIMENTOS 
INVERSÕES FINANCEIRAS 
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 
15.000.000 
10.000 
2.700.000 
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL 17.710.000 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO R.P.P.S. 1.450.000 
TOTAL RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO R.P.P.S. 1.450.000 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000 
TOTAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000 
TOTAL GERAL 132.631.500 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado -do Paraná. 
ANEXO II 
DEMONSTRATIVO II - METAS FISCAIS 
LRF, art 53, inciso III - Anexo VI 
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL 
ESPECIFICAÇÃO 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 39.092.256,01 21.476.334,78 21.765.105,04 23.000.000,00 24.000.000,00 25.000.000,00 26.000.000,00 
DEDUÇÕES (II) 5.921.137,51 1.624.870,41 3.225.288,79 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 
Ativo Disponível 4.940.357,42 1.519.637,62 2.184.642,37 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 
Haveres Financeiros 2.781.453,92 2.398.706,10 2.060.041,09 2.500.000,00 2.500.000,00 2.500.000,00 2.500.000,00 
(-) Restos a Pagar Processados 1.800.673,83 2.293.473,31 1.019.394,67 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III) = (I - II) 33.171.118,50 19.851.464,37 18.539.816,25 20.000.000,00 21.000.000,00 22.000.000,00 23.000.000,00 
Receitas de Privatizações (IV) - - - - 
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 34.848.874,43 12.223.513,24 10.704.530,29 12.000.000,00 12.000.000,00 12.000.000,00 12.000.000,00 
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (VI) = (III + IV - V) (1.677.755,93) 7.627.951,13 7.835.285,96 8.000.000,00 9.000.000,00 10.000.000,00 11.000.000,00 
RESULTADO NOMINAL (VI de 2006 - 2005) 1.249.000,00 5.950.195,20 207.334,83 164.714,04 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Consolidado - LRF 
PREFEITURA DO rviuracipio DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO II 
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS 
LRF. Art. 53. inciso III 
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO 
ESPECIFICAÇÃO 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 
RECEITA TOTAL 70.028.407 81.166.405 91.329.121 113.167.415 132.631.500 152.326.720 176.885.560 
(-) Rendimentos de Aplic.Financ. 1.466.164 1.257.595 878.813 - 1.958.000 2.289.600 2.438.200 
(-) Operações de Crédito 454.524 4.025.104 2.850.717 - 6.000.000 6.000.000 5.600.000 
(-) Alienação de Bens 153.538 231.589 1.051.983 - 1.400.000 1.400.000 1.420.000 
(-) Amortização de Empréstimos - -- - - - - 
RECEITA FISCAL LIQUIDA (I) 67.954.181 75.652.116 86.547.609 113.167.415 123.273.500 142.637.120 167.427.360 
DESPESA TOTAL 64.690.913 81.820.215 85.050.583 111.167.415 132.631.500 152.326.720 176.885.560 
(-) Juros e Encargos da Dívida 1.718.019 2.535.628 2.324.064 - 3.448.162 4.169.012 4.585.913 
(-) Amortização da Dívida 1.196.193 880.056 1.129.694 - 2.700.000 2.970.000 3.267.000 
(+) Reserva de Contingência (894.655) (720.794) 779.266 - 20.000 20.000 20.000 
DESPESA FISCAL LIQUIDA (II) 60.882.046 77.683.737 82.376.091 111.167.415 126.503.338 145.207.708 169.052.647 
RESULTADO PRIMÁRIO 7.072.135 (2.031.621) 4.171.518 2.000.000 (3.229.838) (2.570.588) (1.625.287) 
Fonte: Exercícios 2007 e Anteriores - Balanços da Administração Direta e Indireta 
Relatórios Resumido da Execução Orçamentária - LRF 
Demonstrativo da Memória de Cálculo da Metas Fiscais de Receita - Consolidado 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO II 
METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO IV - DÍVIDA PÚBLICA 
LRF, art. 4°, 1 
ESPECIFICAÇÃO 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 
Receita Total 70.028.407,28 81.166.405,33 91.329.121,45 113.167.415,00 132.631.500,00 152.326.720,00 176.885.560,00 
Receitas Primárias (1) 67.954.180,68 75.652.116,14 86.547.609,07 113.167.415,00 123.273.500,00 142.637.120,00 167.427.360,00 
Despesas Total 64.690.913,05 81.820.214,74 85.050.583,17 111.167.415,00 132.631.500,00 152.326.720,00 176.885.560,00 
Despesas Primárias (II) 60.882.045,69 77.683.737,13 82.376.090,69 111.167.415,00 126.503.338,00 145.207.708,00 169.052.647,00 
Resultado Primário (I - II) 7.072.134,99 (2.031.620,99) 4.171.518,38 2.000.000,00 (3.229.838,00) (2.570.588,00) (1.625.287,00) 
1.000.000,00 Resultado Nominal 1.249.000,00 5.950.195,20 207.334,83 2.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 
Dívida Pública Consolidada 39.092.256,01 21.476.334,78 21.765.105,04 26.000.000,00 24.000.000,00 25.000.000,00 26.000.000,00 
Dívida Consolidada Líquida 33.171.118,50 19.851.464,37 18.539.816,25 20.000.000,00 21.000.000,00 22.000.000,00 23.000.000,00 
Fonte: Exercícios 2007 e Anteriores - Balanços da Administração Direta e Indireta 
Relatórios Resumido da Execução Orçamentária - LRF 
Demonstrativo da Memória de Cálculo da Metas Fiscais de Receita - Consolidado 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CUSTOS DAS ATIVIDADES DE CARÁTER CONTINUADO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2007 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
ATIVIDADE ESPECIFICAÇÃO CRÉDITOS EMPENHADA 
CAMARA MUNICIPAL 4.394.000,00 3.341.927,07 76,06 
2.001 Atividades Legislativas 4.394.000,00 3.341.927,07 76,06 
GABINETE DO PREFEITO 2.426.500,00 2.368.672,80 97,62 
2.002 Manutenção dos Serviços do Gabinete 1.805.000,00 1.788.152,26 99,07 
0.001 Subvenção a AFMAR 10.000,00 10.000,00 100,00 
2.003 Divulgação de Atos e Fatos Administrativos 584.000,00 550.820,54 94,32 
0.002 Subvenção a Associação de Bairros 20.000,00 19.700,00 98,50 
2.004 Manut. dos Serviços do Fundo M.Defesa Civil-FUNCAP 7.500,00 - - 
PROCURADORIA JURIDICA 1.287.387,00 1.230.814,57 95,61 
2.005 Manutenção dos Serviços da Direção 580.000,00 552.742,42 95,30 
0.003 Sentenças Judiciais e Precatórios 697.390,00 672.090,61 96,37 
2.006 Manutenção dos Serviços do Fundo - FUMCON 9.997,00 5.981,54 59,83 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 5.332.410,00 5.265.992,82 98,75 
2.007 Manutenção dos Serviços da Direção 3.958.890,00 3.901.770,31 98,56 
2.008 Contribuições Previdenciarias 1.326.500,00 1.324.649,34 99,86 
2.009 Benef. Previd. Aos Servidores Públicos 47.000,00 39.573,17 84,20 
2.010 Proventos Inativos e Pensionistas 20,00 - - 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 5.663.571,78 5.551.689,75 98,02 
0.004 Parcelamento da Dívida do INSS 1.350.000,00 1.346.638,30 99,75 
0.005 Parcelamento da Dívida do PASEP 124.000,00 112.767,71 90,94 
0.006 Encargos da Dívida Fundada Interna 2.039.880,00 1.994.352,43 97,77 
0.007 Contribuição para Formação do PASEP 750.000,00 742.024,25 98,94 
0.008 Reserva de Contingencia 100,00 - - 
2.011 Manutenção dos Serviços da Direção 1.399.591,78 1.355.907,06 96,88 
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE SEG PUB E TRANSITO 65.047,58 46.085,36 70,85 
0.009 Subvenção ao Conselho Com. Seg. e Bem Estar Social 710,00 700,00 98,59 
2.012 Manutenção dos Serviços da Direção 190,00 120,00 63,16 
2.013 Reestruturação do Sistema Viário de Trânsito 64.147,58 45.265,36 70,56 
SECRETARIA MUNICIPAL DO SERV. SOCIAL E DA FAMÍLIA 5.679.926,67 5.460.559,12 96,14 
2.014 Manutenção dos Serviços da Direção 2.886.460,00 2.850.437,10 98,75 
2.015 Auxilio a Pessoas Carentes 830,00 820,00 98,80 
0.010 Subvenção ao Lar São Vicente de Paulo 10,00 - - 
0.011 Subvenção a APAE 96.746,52 96.746,52 100,00 
0.012 Subvenção a A.P.M.I. 103.204,20 102.971,00 99,77 
0.013 Subvenção ao Centro de Educ. Inf. ROTARY 12.300,00 12.254,40 99,63 
0.013 Subvenção Programa Casa Abrigo 15.000,00 - - 
0.015 Subvenção a Guarda Mirim 10,00 - - 
0.016 Subvenção a Associação das Damas de Caridade 500,00 - - 
0.017 Subvenção a União dos Escoteiros do Brasil 500,00 - - 
0.018 Subvenção a APMI 2.255.000,00 2.253.792,70 99,95 
0.019 Subvenção a Associação dos Alcoolatras de Arapongas 10,00 - - 
0.020 Subvenção ao Centro Espirita Fé, Luz e Caridade 10,00 - - 
0.022 Subvenção a A.P.M.I. 37.200,00 37.200,00 100,00 
0.021 Subvenção ao Instituto do Cancer de Londrina 10,00 - - 
2.016 Manutenção do Programa FIA 81.475,72 6.023,00 7,39 
2.017 Contribuição ao Cons. Mun. de Entorpecente 10,00 - - 
2.018 Programa Bolsa Familia 40.000,00 
2.019 Manutenção dos Serviços do Fundo 22.100,23 18.100,23 81,90 
0.023 Subvenção ao Fundo Mun. da Criança e Adolescente 64.550,00 24.620,00 38,14 
2.020 Manutenção dos Serviços do Fundo 64.000,00 57.594,17 89,99 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Pararia 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 18.486.745,59 17.684.078,37 95,66 
0.024 Subvenção a Santa Casa de Arapongas 10,00 - - 
0.025 Subvenção ao Projeto OASIS 10,00 - 
0.026 Subvenção a Associação Norte Paran. Comb. ao Cancer 10,00 - - 
0.027 Encargos da Divida Fundada interna 6.000,00 - - 
2.021 Manutenção dos Serviços da Direção 11.271.980,00 11.087.196,74 98,36 
2.022 Atividades do Conselho Municipal de Saúde 5.000,00 - - 
2.023 Atividades ao Progr. de Atenção ao PAB 4.780.513,31 4.752.327,36 99,41 
2.024 Atividades ao Progr. de Incentivo Estadual PSF 151.305,29 111.890,63 73,95 
2.025 Promoção do Atendimento Emergencial SAMU Estadual 109.774,00 47.259,77 43,05 
2.026 Atividades do Programa C.E.O 243.700,00 169.237,38 69,44 
2.027 Promoção do Atendimento Emergencial SAMU Federal 270.763,75 171.679,85 63,41 
2.028 Promoção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais - SUS 706.524,16 521.334,65 73,79 
2.029 Atividades do Progr. DSTS/AIDS 122.645,45 106.262,37 86,64 
2.030 Atividades do Progr. Combate a Dengue 240.170,00 227.448,62 94,70 
2.031 Atividades do Progr. Sem Dengue 7.308,35 4.625,45 63,29 
2.033 Atividades do Programa MACNS/FNS/MS 78.650,00 47.064,99 59,84 
2.032 Manutenção dos Serviços do Fundo Vigilância Santiária 492.381,28 437.750,56 88,90 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 22.867.541,31 20.839.622,19 91,13 
2.034 Manutenção do Setor da Merenda Escolar - PNAE 1.129.250,00 1.047.420,41 92,75 
2.035 Manutenção do Progr. Nacional de Alimentação - PNAC 100.000,00 67.332,50 67,33 
2.036 Manutenção dos Serviços do Esporte 907.000,00 848.040,13 93,50 
2.037 Manutenção do FUNDEB 60% 7.960.000,00 7.435.804,22 93,41 
2.038 Manutenção do FUNDEF 40% 2.020.000,00 1.630.929,55 80,74 
0.028 Subvenção a APM Ensino Fundamental 10,00 - - 
0.029 Subvenção a APAE 70.190,00 62.700,00 89,33 
2.039 Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental - Salár 829.321,96 821.902,69 99,11 
2.040 Manutenção dos Serviços do Ens.Fund. 3.995.379,35 3.459.973,70 86,60 
2,041 Manutenção do Transporte Escolar 620.200,00 596.200,00 96,13 
2.042 Manutenção do Transporte Escolar/PNATE 36.000,00 30.399,88 84,44 
2.043 Manutenção do Transporte Escolar 155.000,00 66.807,36 43,10 
2.045 Implantação da Escola Integral e Contra Turno 1.050,00 - - 
2.045 Concessão de Auxilio Financeiro para Estudos 130.000,00 98.838,58 76,03 
2.046 Implementação da Educação de Jovens e Adultos 30.000,00 .. - 
2.047 Manutenção e Desenv. do Ensino da Educação-Infantil 4.884.130,00 4.673.273,17 95,68 
0.030 Subvenção a APM Centros Municipais 10,00 - - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 1.076.400,00 1.054.224,39 97,94 
2.049 Manutenção dos Serviços da Direção 1.064.150,00 1.047.174,39 98,40 
2.050 Manutenção dos Serviços do Fundo 12.250,00 7.050,00 57,55 
SECRETARIA MUNICIPAL AGR. SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE 8.159.286,00 7.905.457,48 96,89 
2.051 Manutenção dos Serviços da Direção 7.492.136,00 7.289.576,26 97,30 
2.052 Contribuição para Coopreara 467.000,00 465.850,00 99,75 
2.053 Consorcio Int. de Prot. Amb. do Rio Tibagi 3.000,00 3.000,00 100,00 
2.054 Assessoria Técnica a Agropecuaria - EMATER 49.350,00 49.342,00 99,98 
2.055 Manutenção dos Serviços do Fundo 147.800,00 97.689,22 66,10 
SECRETARIA MUNICIPAL IND. COM. E TURISMO 165.000,00 154.629,03 93,71 
2.056 Manutenção dos Serviços da Direção 165.000,00 154.629,03 93,71 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP. E DES. URBANO 6.211.850,00 5.437.248,83 87,53 
2.057 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 2.659.850,00 2.636.890,05 99,14 
2.058 Manutenção dos Serviços da Direção 3.552.000,00 2.800.358,78 78,84 
UNIDADE GESTORA 
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ARAPONGAS 165.100,00 156.974,02 95,08 
0.031 Contribuição para Formação do PASEP 1.000,00 943,79 94,38 
2.059 Manutenção dos Serviços da Direção 164.100,00 156.030,23 95,08 
F.U.N.R.E.B.O.M. 582.000,00 371.603,15 63,85 
2.060 IManuteção dos Serviços do Corpo de Bombeiros 582.000,00 371.603,15 63,85 
TOTAL DAS DESPESAS DE CARATER CONTINUADO 82.562.765,93 76.869.578,95 93,10 
onte: Balanço de 2007 
PREFEITURA DO MUNICIEM° DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CUSTOS DOS PROJETOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO 
EXERCICIO FINANCEIRO 2007 
PROJETO ESPECIFICAÇÃO FIXADA EMPENHADA 
CAMARA MUNICIPAL 200.000,00 7.700,00 3,85 
1.001 Construção do Prédio do Legislativo 200.000,00 7.700,00 3,85 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 58.010,00 56.120,00 96,74 
1.002 Progr. Mod.Adm.Trib. e das Areas 58.000,00 56.120,00 96,76 
1.003 Aumento de Capital da Companhia de Economia Mista 10,00 - - 
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE SEG PUB E TRANSITO 20,00 - - 
1.004 Implantação Projeto Vigia 24 horas 20,00 - - 
SECRETARIA MUNICIPAL DO SERV. SOCIAL E DA FAMÍLIA 96.882,13 87.589,94 90,41 
1.005 Ampliação e Ref. Centro de Aprend. Feminina 59.882,13 51.627,67 86,22 
1.006 Implantação de Centros Comunitários 37.000,00 35.962,27 97,20 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1.271.929,19 559.696,97 44,00 
1.007 Construção, Ampl. e Reformas de Unid. Bas. de Saúde 1.271.929,19 559.696,97 44,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 216.130,00 191.882,90 88,78 
1.008 Constr., Reforma e Ampl.Quadras Poliesp.Playground e C 24.380,00 24.377,60 99,99 
1.009 Construção, Ampliação e Reformas de Escolas 116.750,00 115.919,87 99,29 
1.010 Construção, Ampl. Reformas de Centros de Educ.Inf. 75.000,00 51.585,43 68,78 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 10,00 - - 
1.011 'Ampliação e Reforma da Biblioteca Pública Muncipal 10,00 - - 
SECRETARIA MUNICIPAL AGR. SERV. PUBL. E MEIO AMBIENTE 74.170,00 57.636,00 77,71 
1.012 Construção de Muros e Passeios 1.340,00 1.338,00 99,85 
1.013 Recuperação e Urbanização de Fundos de Vales e Rios 17.810,00 13.800,00 77,48 
1.014 Constr.e Implant.de Pq Ecolog.Jds Botan.Hortos e Reser 15.000,00 14.000,00 93,33 
1.015 Ampliação e Manutenção do Aterro Muncipal 25.000,00 24.998,00 99,99 
1.016 Criação e Desenvolvimento a Agroindustria (Fab Prod) 10,00 - - 
1.017 Ampliação e Reforma da Usina de Triagem 10,00 - - 
1.018 Pavimentar, Readequar e Conservar Estradas Rurais 15.000,00 3.500,00 23,33 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP. E DES. URBANO 9.748.549,07 3.895.351,82 39,96 
1.025 Aquisição de Terrenos p/Abertura de Ruas, Praças e Outr 93.010,00 93.000,00 99,99 
1.019 Construção e Revit. Parques e Areas de Lazer 10,00 - - 
1.020 Pavimentação, Duplic.e Prolongamento da R Rouxinol 10,00 - - 
1.027 Aquisição de Terrnos p/Fomento Indústria e Comércio 19.615,00 19.614,00 99,99 
1.021 Pavimentação, Conserv. e Restauração de Vias Públicas 8.113.900,00 2.585.412,64 31,86 
1.022 Constr. de Barragens, Pontes, Viad. e Obras de Artes 14.110,00 14.101,80 99,94 
1.023 Combate a Erosão e Execução Obras Dren.e Galerias 133.100,00 132.969,80 99,90 
1.024 Construção, Ampliação e Reformas de Próprios Públicos 727.876,07 726.569,45 99,82 
1.026 Expansão e Melhorias na Rêde de Iluminação Públicas 645.828,00 323.684,13 50,12 
1.028 Ampliar, Melhorias e Reformas do Aeroporto Muncipal 90,00 - - 
1.029 Construção e Implantação de Moradias Habitacionais 1.000,00 - - 
UNIDADE GESTORA 
F.U.N.R.E.B.O.M. 265.000,00 187.752,48 70,85 
1.030 Construção do Posto Central 265.000,00 187.752,48 70,85 
TOTAL DE PROJETOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO 11.930.700,39 5.043.730,11 42,28 
Fonte: Balanço de 2007 
SINTESE ESPECIFICAÇÃO FIXADA EMPENHADO 
TOTAL DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO 82.562.765,93 76.869.578,95 93,10 
TOTAL DE PROJETOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO 11.930.700,39 5.043.730,11 42,28 
TOTAL GERAL 94.493.466,32 81.913.309,06 86,69 
Fonte: Balanço de 2007 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CUSTOS DAS ATIVIDADES DE CARÁTER CONTINUADO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2007 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
ATIVIDADE ESPECIFICAÇÃO CRÉDITOS EMPENHADA Vo 
IPPASA 7.314.054,83 4.452.418,72 60,87 
0.032 Reserva Orçamentária 1.310.000,00 - 
2.061 Manutenção dos Serviços do IPPASA 210.000,00 110.821,24 52,77 
2.062 Proventos de Pensionistas e Inativos 5.794.054,83 4.341.597,48 74,93 
TOTAL DAS ATIVIDADES DE CARÁTER CONTINUO 7.314.054,83 4.452.418,72 60,87 
Fonte: Balanço de 2007 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1) - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO ANTERIOR 
(Art. 4°, Par. 2°, Inciso I, Lei Complementar n° 101/2000) 
A elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2007 observou o princípio 
do equilíbrio orçamentário, ou seja, a receita prevista apresentou o mesmo montante da 
despesa fixada. 
No processo da execução orçamentária a totalidade da receita arrecadada não se 
comportou de maneira esperada, e, por isto, foi implantado um programa de contenção de 
despesas para que se mantivesse o equilíbrio orçamentário e financeiro das despesas 
executadas, ou seja, houve um superávit no exercício devido ao controle orçamentário, 
conforme determina a Lei Complementar n°. 101/2000. 
2) - DEMONSTRATIVOS DAS METAS ANUAIS 
(Art. 4°, Par. 2°, Inciso II, Lei Complementar n° 101/2000) 
O objetivo da política fiscal a partir de 2007 tem sido a estabilização da dívida pública 
de curto prazo — restos a pagar. A interrupção na trajetória da dívida é essencial para a 
retomada da capacidade de investimentos do Município. Este objetivo presidiu a fixação de 
metas fiscais para o exercício financeiro de 2008. As metas estabelecidas na LDO para o 
Triênio 2009-2011, tal como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal são coerentes com 
estes objetivos. 
A meta de superávit nominal proposta para 2008 foi fixada em R$ 1.000.000,00 (um 
milhões de reais), a qual vem introduzindo mudanças fundamentais no regime fiscal do 
Município, através de estudos e propostas para a realização de mudanças estruturais e 
institucionais que visam dar forma apropriada às decisões, procedimentos e práticas fiscais 
com incremento da arrecadação no futuro. 
Para os anos de 2008 e 2009, as metas definidas prevêem a manutenção do esforço 
fiscal com incremento da arrecadação, traduzindo na obtenção de superávits que permitam o 
pagamento da dívida de curto prazo — Restos a Pagar, porém como as transferências 
intergovernamentais ante a anunciada pretensão do governo federal em investir no social e do 
governo do estado em transferir recursos para obras não foram o que se esperava, pretendem￾se trabalhar na obtenção de recursos através das receitas das operações de créditos, retomando 
a capacidade de investimentos do Município. 
Nas previsões das receitas e despesas para o período de 2009, foi considerada uma 
meta de incremento sobre a execução do exercício anterior de 17,20% (dezessete vírgula vinte 
por cento), correção justificada devido à inclusão no orçamento geral do município do 
Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA. 
Para o triênio 2009/2011, foi considerada uma inflação projetada pela meta do Conselho 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Monetário Nacional - CMN de 4,79% (quatro vírgula setenta e nove por cento) por ano, mais 
o efetivo incremento da arrecadação dos impostos municipais com mecanismos pontuais que 
promovam uma execução fiscal eficaz e eficiente e que visem o desenvolvimento econômico 
do Município. 
3) - COMPARAÇÃO COM METAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
(Art. 4°, Par. 2°, Inciso II, Lei Complementar n° 101/2000). 
Conforme demonstra as projeções das metas dos incrementos verificados em anos 
anteriores, as metas para os exercícios seguintes são viáveis porque prevêem expansão a 
índices inferiores à média obtida nos últimos anos. 
4) - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
(Art. 4°, Par. 2°, Inciso III, Lei Complementar n° 101/2000). 
Em 2005 - Alienação 
Aquisição 
Em 2006 — Alienação 
Aquisição 
Em 2007 - Alienação 
Aquisição 
R$ 153.537,75 
R$ 3.221.788,31 
R$ 231.589,49 
R$ 8.224.092,06 
R$ 1.051.983,00 
R$ 4.108.636,19 
05) - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL 
(Art. 4°, Par. 2°, Inciso IV, Lei Complementar n° 101/2000) 
O Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas￾IPPASA tem por finalidade assegurar o gozo dos beneficias previstos na Lei n°. 3.225 de 03 
de agosto de 2005, a serem custeados pelo Município, seus fundos, fundação e pelos 
participantes e beneficiários, na forma dos instrumentos normativos correspondentes. 
Sua situação financeira e atuarial sempre serão avaliadas, na forma da legislação 
vigente. 
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Estado do Paraná 
6) — DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DE 
RECEITA 
(Art. 4°, Par. 2°, Inciso V, Lei Complementar n° 101/2000) 
Em atendimento ao previsto no artigo 14, inciso 1 da Lei Complementar n° 101/2000, 
o montante da previsão de renúncia será considerado na estimativa de receita da Lei 
Orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
Diante da vigência do Código Tributário as leis que concediam os benefícios fiscais 
foram revogadas, exceto as Leis 2.768/01, 2.778/01 e 2.942/02. 
7) — MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE 
CARÁTER CONTINUADO 
(Art. 4°, Par. 2°, Inciso V, Lei Complementar n° 101/2000) 
Foram consideradas todas as despesas correntes efetuadas por este Município como 
obrigatórias e de caráter continuado. Eis que, ou se referem às despesas de pessoal, ou a 
custeios indispensáveis ao suporte de todas as ações por eia desenvolvidas, ou, ainda, as 
transferências para entidades que desenvolvem programas sociais, em substituição ao poder 
público, portanto essenciais ao Município. 
8) — ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
(Art. 4°, §. 3°, Inciso 1, Lei Complementar n° 101/2000) 
Existem ações ajuizadas contra este Município cujas sentenças, em primeira instância, 
podem ser proferidas para o exercício de 2009, sem que se venha a declinar da prerrogativa de 
recorrer. 
Foi estabelecido o percentual de até 1% (um por centos) da Receita Corrente Líquida, 
que será alocada na Lei Orçamentária Anual na forma de Reserva de Contingência para 
amparar eventuais riscos fiscais e quaisquer passivos contingentes, e, nas situações previstas 
no art° 5°, III da LRF e art° 8° da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001, que 
venham a se realizar. 
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Estado do Paraná 
ANEXO III AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E PRINCIPAIS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL 
Ficam programadas por órgão, os seguintes objetivos e principais metas: 
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
ORGÃO: CÂMARA MUNICIPAL 
OBJETIVOS: 
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e 
executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município. 
PRINCIPAIS METAS: 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
DE MEDIDA 
2009 
FUNÇÃO: 01 LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA: 0001 AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
Atividade: Atividade Legislativa 
Fonte de recurso 01001 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Aprimorar os métodos de fiscalização financeira orçamentária, com 
base na Lei de Responsabilidade Fiscal Métodos 01 
Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município Acompanhar 01 
Deliberar sob a forma de projetos de lei, sobre as matérias de 
competência do Municipio, menos as leis já aprovadas Projetos 01 
Apreciar e votar as contas municipais Balanço 01 
Promover a capacitação dos servidores do legislativo, através de 
cursos, treinamento, e/ou cursos de especialização na área de 
administração pública 
Capacitar 01 
Divulgar na internet e no órgão oficial de divulgação do Município, 
as atividades do Legislativo Divulgar 01 
Publicar os Relatórios de Gestão Fiscal Publicar 01 
Manutenção e ampliação do prédio do Legislativo Manter 01 
Adquirir novos veículos para Legislativo Unidade 01 
Equipar os gabinetes dos vereadores e demais instalações do 
Legislativo, de mobiliários e equipamentos de informática Equipar 01 
Revisar a remuneração anual dos servidores e subsídios, na forma 
do dis Gosto no art. 37, X da Constituição Federal Revisar 01 
Adequar, ou reformular o Plano de Cargos e Salários do servidores 
do Legislativo, com a criação de novos cargos ou ampliação do 
número de cargos já existentes Plano 01 
Realizar concurso público Concurso 01 
Manter os serviços e as atividades internas do órgão Órgão 01 
Assessorar técnica e juridicamente as atividades de sua 
competência nas áreas: legislativa, administrativa, financeira, 
orçamentária, entre outras 
Assessorar 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Conceder promoção, progressão funcional e incorporações aos 
funcionários do Legislativo, na forma da lei 
Promover 01 
Publicidade na radiodifusão, com transmissão de sessões 
plenárias e audiências públicas, divulgação de mensagens alusivas 
a eventos, serviços, campanhas, programas e homenagens a 
personalidades, observando-se os princípios constitucionais, 
conforme parágrafo 1° art. 37 da C.P. 
Divulgar 01 
Modernizar o sistema de informática do Legislativo, adquirindo 
equipamentos e interligando os gabinetes dos vereadores, com e￾mails. 
Equipar 01 
PROGRAMA: 0002 EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
Projeto: Ampliação do Prédio da Câmara Municipal de 
Arapongas 
Fonte de recurso 01001 R$ (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Manutenção e Ampliação do Prédio do Legislativo Ampliar 01 
SOMA R$ (1) 
(1) As programações das despesas serão definidas na lei que aprova o orçamento do exercício 
de 2009 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: GABINETE DO PREFEITO 
OBJETIVOS 
Estabelecer políticas voltadas ao desenvolvimento econômico e social a serem implementadas pelos 
setores da administração pública municipal; coordenar e controlar os objetivos e metas programados; 
assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua 
representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a 
estrutura administrativa do Executivo Municipal; assessorar o Prefeito, Secretários e demais setores 
da administração e representar o Município em assuntos de ordem jurídica, através da emissão de 
pareceres e informações; promover a divulgação de atos oficiais; realizar a cobertura jornalística e 
promover a divulgação de eventos promovidos pelas Secretaria municipais; implementar ações com 
vistas promover o controle dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; e 
apoiar e ou executar ações conjuntas de interesse comum com órgãos estaduais e federais 
PRINCIPAIS METAS: 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
2009 
FUN ÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Atividade: Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os serviços do gabinete Serviços 01 
Proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da 
administração municipal, de forma a adequar tanto para a evolução 
dos serviços internos quanto para o atendimento á população Estudos 01 
Firmar e estabelecer convênios, acordos e parcerias com órgãos 
ou instituições privadas, estaduais e federais, para atender as 
necessidades e os interesses do Município Convênios 01 
Ampliar o sistema de processamento de dados Sistema 01 
Promover a assistência jurídica à população socialmente carente Assistência 01 
Coordenar a ação administrativa Coordenar 01 
Acompanhar os programas e políticas governamentais e no 
relacionamento com os agentes externos Programas 01 
Incentivar e promover o desenvolvimento programado do Município 
de Arapongas Incentivar 01 
Implantar e manter a Coordenadoria de Controle Interno Coord. 01 
Observar e determinar o cumprimento das normas administrativas 
vigentes, com emissão periódica de relatórios 
Relatório 01 
Acompanhar as ações executadas pelos órgãos integrantes da 
estrutura administrativa municipal, diagnosticando problemas e 
irregularidades informando-as ao Prefeito, para as providências 
que se fizerem necessárias Secretaria 01 
Adquirir veículo Veículo 01 
Adquirir equipamentos de informática Unidade 01 
Adquirir móveis e utensllios Unidade 01 
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
PROGRAMA: 0004 DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Auxílio/Contribuição/Subvenção a entidades sem fins lucrativos Entidade 04 
SUBFUNÇÃO: 124 CONTROLE INTERNO 
PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Atividade: Divulgação de atos e fatos administrativos 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Divulgar atos e fatos administrativos Ato 01 
Atualizar e manter arquivo com matérias e notícias de interesse da 
municipalidade 
Arquivo 01 
Redigir notas e matérias inerentes às diferentes secretarias, 
departamentos e divisões da Prefeitura 
Matéria 01 
FUNÇÃO: 05 DEFESA NACIONAL 
SUBFUNÇÃO: 182 DEFESA CIVIL 
PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo - FUNCAP 
Fonte de recurso 01083 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 01084 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os serviços do Fundo Municipal de Defesa Civil Fundo 01 
SOMA R$ (1) 
(1) As programações das despesas serão definidas na lei que aprova o orçamento do exercício 
de 2009 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: PROCURADORIA JURÍDICA 
OBJETIVOS 
Representação judicial e extrajudicial do Município; o exercício das funções de consultoria jurídica da 
administração direta e indireta do Poder Executivo; a cobrança judicial da dívida ativa do Município; 
atividades específicas definidas em lei e outras atividades correlatas. 
PRINCIPAIS METAS: 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
2009 
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Atividade: Manuten dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os serviços da procuradoria jurídica Serviços 01 
Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município Município 01 
Assessorar juridicamente a administração direta e indireta do 
Poder Executivo 
Município 01 
Acompanhar processos judiciais Processos 01 
Instruir processos de cobrança da dívida ativa Processos 01 
Adquirir equipamentos de informática Unidade 01 
Adquirir móveis e utensílios Unidade 01 
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS 
SUBFUNÇÃO: 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
PROGRAMA: 0000 PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
Atividade: Sentenças Judiciais e Precatórios 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 03050 
Principais serviços e ou produtos 
Quitar sentenças judiciais e valores inscritos em precatórios Precatórios 100% 
FUNÇÃO: 14 DIREITOS DA CIDADANIA 
SUBFUNÇÃO: 422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E 
DIFUSOS 
PROGRAMA: 0005 ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA 
DO CONSUMIDOR 
Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor 
Fonte de recurso 01078 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Defender e auxiliar os consumidores Defender 
Manter os serviços do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - FUMCON Fundo 01 
SOMA R$ (1) 
(1) As programações das despesas serão definidas na lei que aprova o orçamento do exercício 
de 2009 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
OBJETIVOS 
Executar atividades de natureza administrativa, dotando os setores técnicos e administrativos de 
materiais e de serviços de maneira viabilizar a plena execução do programa de trabalho estabelecido 
e de responsabilidade da administração municipal; implementar ações destinadas a modernizar a 
estrutura administrativa do Executivo Municipal; implementar políticas à administração dos recursos 
humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas; 
implementar plano de carreira para os servidores municipais; implantar programa de capacitação de 
recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; 
maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio 
imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados 
de interesse social. 
PRINCIPAIS METAS: 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
DE MEDIDA 
2009 
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Administração 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os serviços da secretaria Secretaria 01 
Revisar a remuneração anual dos servidores públicos e subsídios, 
na forma do disposto do art. 37, X, da Constituição Federal Proventos 01 
Adequar as Secretarias, Departamentos ou Órgãos Municipais 
para melhoria dos trabalhos e otimização do serviço público 
Secretaria 01 
Adequar, reformular o Plano de Cargos e Salários (criar novos 
cargos ou ampliação do número de cargos já existentes, 
adequação de vencimentos e outros) 
Plano 01 
Realizar o Cálculo Atuarial Anual — IPPASA Cálculo 01 
Realizar concurso público ou teste seletivo Concurso 01 
Contratar temporariamente para atender as necessidades 
temporárias de excepcional interesse público Contratar 01 
Conceder promoção, progressão funcional e incorporações ao 
funcionalismo, na forma da lei Promover 01 
Reequipar e modernizar a administração da Prefeitura, visando a 
modernização dos serviços Modernizar 01 
Aprimorar e racionalizar os serviços administrativos Aprimorar 01 _ 
Promover modificações no Regime Jurídico Único Regime 01 
Operacionalizar a compensação previdenciária entre os diferentes 
sistemas Sistema 01 
Desenvolver ações visando o levantamento e atualização dos bens 
patrimoniais, bem como das alienações dos bens consideráveis 
inservíveis 
Ações 01 
Dotar a secretaria de equipamentos necessários ao desempenho 
das suas atividades visando a melhoria das condições de trabalho 
e do atendimento ao público 
Secretaria 01 
Capacitar os servidores municipais Treinamento 01 
Implantar o sistema de informações compartilhado Software 01 
Melhorar, modernizar e reequipar os próprios públicos Modernizar 01 
Custear o salário família dos servidores municiais Folha 01 
Contribuir para como o regime próprio de previdência e para o Contribuir 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
INSS 
Adquirir equipamentos de informática Unidade 01 
Adquirir móveis e utensílios Unidade 01 
Adquirir veículo Veículo 01 
SOMA R$ (1) 
(1) As programações das despesas serão definidas na lei que aprova o orçamento do exercício 
de 2009 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
OBJETIVOS 
Promover a administração financeira dos recursos públicos municipais; executar os serviços e a 
escrituração contábil dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; promover 
os controles orçamentário, financeiro e patrimonial; elaborar prestações de contas de convênios, dos 
recursos de transferências e a prestação de contas anual do Município; elaborar e divulgar os 
relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal; coordenar a coleta de dados e realizar audiências 
públicas; e subsidiar com dados orçamentários e financeiros os conselhos municipais. 
PRINCIPAIS METAS: 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
DE MEDIDA 
2009 
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRAVO 
Projeto: Programa Modernização Admin. Tributária nas Áreas 
Sociais Básicas - PMAT 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 41606 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Modernizar a administração tributária e da arrecadação 
Adquirir equipamentos de informática Unidade 01 
Adquirir móveis e utensílios Unidade 01 
Adquirir veiculo Veículo 01 
Capacitar servidores Servidor 01 
Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Finanças 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 01030 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 01060 R$ 1,00 (1) 
Principais servos e ou produtos 
Manter os serviços da Secretaria Secretaria 01 
Realizar a escrituração contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial do Município, no sentido de observar os 
princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação 
das isenções e renúncia das receitas, nos termos dos artigos 31 e 
70 da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal Escrituração 01 
Eliminar a concorrência desleal dos contribuintes que não pagam Concorrência 01 
Promover a educação fiscal permanente Educação 01 
Reduzir a necessidade da fiscalização repressiva punitiva Fiscalização 01 
Melhorar o atendimento ao cidadão com ambiente adequado e 
personalizado Atendimento 01 
Usar a tecnologia e equipamentos de informática em benefício do 
contribuinte Atender 01 
Estruturar o recadastramento imobiliário e mobiliário do município, 
visando á atualização das informações cadastrais, no sentido de 
possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e cobrança do 
IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e outros 
Recadas￾tramento 
01 
Zelar pela transparência do gasto público, retratando os benefícios 
econômicos e sociais, reforçando a parceria entre a administração 
pública e a sociedade 
Economizar 01 
Alocar recursos orçamentários, bem como disponibilizar recursos 
financeiros para pagamento de Precatórios e Ações Trabalhistas Precatórios 01 
Adbuirir eGuieamentos de informática Unidade 01 
Adquirir móveis e utensílios Unidade 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Adquirir veículo Veiculo 01 
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
PROGRAMA: 0006 CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL 
DE EMPRESA 
Projeto: Aumento de Capital da Companhia de Economia Mista 
de Arapongas 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Aumento de capital da companhia de economia mista Empresa 01 
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS 
SUBFUNÇÃO: 841 REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA 
PROGRAMA: 0000 PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
Atividade: Parcelamento da Dívida do Instituto Nacional de 
Seguridade Social - INSS 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas da dívida para com o INSS Contrato 01 
Atividade: Parcelamento da Divida do Programa de 
Assistência ao Servidor Público - PASEP 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas da dívida para com o PASEP Contrato 01 
SUBFUNÇÃO: 843 SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 
PROGRAMA: 0000 PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
Atividade: Encargos da Dívida Fundada Interna 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas do PrAM, PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT, outros 
parcelamentos (F.U.N.R.E.B.O.M.) 
Contrato 06 
SUBFUNÇÃO: 846 OUTROS ENGARGOS ESPECIAIS 
PROGRAMA: 0000 PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
Atividade: Contribuição para formação do Programa de 
Assistência ao Servidor Público -PASEP 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 01030 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 01060 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Contribuir para a formação do PASEP Programa 01 
FUNÇÃO: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
SUBFUNÇÃO: 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
PROGRAMA: 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Atividade: Reserva de Contingência 
Fonte de recurso 0999 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Prever a Reserva de Contingência Previsão 01 
SOMA R$ (1) 
(1) As programações das despesas serão definidas na lei que aprova o orçamento do exercício 
de 2009 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
OBJETIVOS 
A coordenação e controle da Guarda Municipal; a elaboração de programas de vigilância, prevenção 
de incêndios, manutenção e conservação dos próprios públicos; vigilância do patrimônio, logradouros 
e próprios municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar roubos, atos de violência e outras 
infrações à ordem e segurança; planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias 
regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos, 
bem como a implantação de canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de pista. 
PRINCIPAIS METAS: 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
2009 
FUNÇÃO: 06 SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA: 0033 Segurança Pública 
Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Segurança Pública e Trânsito 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os serviços da secretaria 
Reivindicar junto à Secretaria de Segurança Pública a criação de 
uma Companhia de Polícia Militar independente Ação 01 
Implantar o projeto de instalação da Polícia Comunitária em todos 
os bairros — Projeto Povo Projeto 01 
Instalar Distritos Policiais em bairros populosos como o Flamingos Instalar 01 
Adquirir viaturas Veículos 01 
Implantar programa preventivo e educacional de Mãos Dadas, de 
às drogas e à violência nas escolas _.
_combate Programa 01 
Implantar e manter o Projeto Cidadão Nota 10, junto a jovens com 
passagens pelo Conselho Tutelar, polícia ou vivendo em situações 
de risco 
Projeto 01 
Implantar e manter o disque denúncia Manter 01 
Efetuar todo trabalho sobre segurança em conjunto com Conselho 
Comunitário de Segurança 
Conselho 01 
Criar e implementar a Guarda Municipal Guarda 01 
Criar o Pelotão de Trânsito Pelotão 01 
Adquirir equipamentos de informática Equipam. 01 
Adquirir móveis e utensílios Unidade 01 
Adquirir veículo Veículo 01 
SUBFUNÇÃO: 181 POLICIAMENTO 
PROGRAMA: 0004 DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
Atividade: Subvenção ao Conselho Comunitário de Segurança e 
Bem Estar Social 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou .odutos 
Subvencionar entidades sem fins lucrativos Conselho 01 
Projeto: Implantação e Manutenção do Projeto Vigia 24 Horas 
Fonte de recurso 01000 R$ (1) 
Fonte de recurso 01501 • R$ (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Implantar e manter o Pro'eto Vigia 24 Horas, com um sistema de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
monitoramento da segurança, através de câmaras, nos pontos 
aonde acontecem a maior incidência de assaltos e roubos,de modo 
a inibir e reduzir drasticamente a criminalidade; Projeto 01 
Adquirir equipamentos de informática Unidade 01 
Adquirir móveis e utensílios Unidade 01 
Adquirir veículo Veículo 01 
FUNÇÃO: 15 URBANISMO 
SUBFUNÇÃO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA: 0030 MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRAFEGO 
URBANO E RURAL 
Projeto: Reestruturação do Sistema Viário Municipal 
Fonte de recurso 1077 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 1015 R$ 1,00 (1) 
Atividade: Reestruturação do Sistema Viário Municipal 
Fonte de recurso 1077 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 1015 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 3077 
Principais serviços e ou produtos 
Reestruturar o sistema viário municipal Sistema 01 
Manter e conservar a sinalização viária, visando melhorar as 
condições de tráfego de veículos e pedestres Sinalização 01 
Colocar placas indicativas de sinalização de trânsito nas ruas e 
avenidas, como também nas estradas vicinais do Município, 
seguindo padronização visual em destaque Sinalização 01 
Adquirir equipamentos de informática Unidade 01 
Adquirir móveis e utensílios Unidade 01 
Adquirir veículo Veículo 01 
Soma R$ (1) 
(1) As programações das despesas serão definidas na lei que aprova o orçamento do exercício 
de 2009 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
OBJETIVOS 
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de 
deficiência; promover políticas de desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas 
carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de convênios entidades assistências 
sem fins lucrativos; oferecer a população os benefícios eventuais após avaliação técnico social no 
que tange ao munícipe em situação de risco e de vulnerabilidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
2009 
FUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: 0002 EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
Projeto: Construção e Implantação de Centros de Atendimento 
Humanitários e de Geração de Renda 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Construir, implantar e equipar os centros de atendimento 
humanitário e de geração de renda 
Centro 
PROGRAMA: 0007 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E 
PROMOÇÃO SOCIAL 
Projeto: Implantação de Centros Comunitários 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Implantar Centros Comunitários Centro 
Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Assistência Social 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos _ 
Manter os serviços da secretaria Secretaria 01 
Manter, ampliar e fortalecer o atendimento dos Centros de 
Referência Especializados de Assistência Social voltados para as 
famílias com seus direitos violado Ampliar 01 
Ampliar e manter e os serviços, programas e projetos existentes na 
área do idoso Programa 01 
Auxiliar pessoas carentes Auxiliar 01 
Manter e ampliar os serviços de atendimento da unidade de 
atendimento à família e Casa Nova Vida em serviços articulados Ampliar 01 
Oferecer capacitação das equipes de trabalho dos diferentes 
projetos, centros educacionais infantis, áreas da criança, da família, 
do idoso e outros 
Capacitar 01 
Assegurar o fortalecimento das ações de proteção social básica e 
especial direcionada a criança e adolescentes em conjunto com a 
familia nos termos do art. 227 a C.F. e do art. 04 do Estatuto da 
Criança e do Adolescente (ECA) 
Ações 01 
Manter e fortalecer o programa de medidas sócio-educativas e meio 
aberto aplicados ao adolescente autor de ato infracional conforme 
preconizado pelo ECA 
Programa 01 
Desenvolver convênios com entidades terapêuticas para o atendimento ao 
dependente químico em parceria com outras áreas Convênios 01 
Elaborar e implantar o sistema de monitoramento e avaliação da 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Política Municipal de Assistência Social, garantindo a melhoria 
continua dos atendimentos nos programa e projetos desenvolvidos 
pela secretaria, além de investimentos nas ações conforme 
.reconiza a •olitica nacional de assistência social 
Implantar 01 
Implantar espaço físico próprio de atendimento á demanda 
especifica do Centro de Referência Especial de Assistência Social, 
visando ampliar e melhorar a capacidade de atendimento 
Implantar 01 
Equipar e manter os Centros de Convivência ao Idoso Centro 02 
Ampliar o quadro técnico e funcional da Secretaria com vistas à 
implantação de novas ações Ampliar 01 
Informatizar o sistema do cadastro de usuários dos serviços 
prestados pela Secretaria proporcionando um trabalho integrado 
entre setores 
Informatizar 01 
Reestruturar e adequar os serviços de proteção social especial de 
média e alta complexidade nos termos da nova Política de 
Assistência Social 
Adequar 01 
Elaborar e executar políticas de recursos humanos com a 
implantação de carreira para os servidores públicos que atuem na 
área da assistência social, como condição de habilitação plena do 
Sistema Municipal de Assistência Social, previsto na Norma 
Operacional Básica (NOB) e a Política Nacional de Assistência 
Social 
Implantar 01 
Implantar novas ações nos atendimentos prestados nos Centros 
Educacionais Infantis, dando ênfase à àrea lúdico-educativa visando 
melhor desenvolvimento aos assistidos 
Implantar 01 
Proporcionar melhorias nos espaços físicos dos Centros 
Educacionais Infantis, adequando-os em conformidade com as 
diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) 
Melhorar 01 
Assegurar o fortalecimento das ações de atendimento integral à 
criança de O a 6 anos, prestados nos Centros Educacionais Infantis, 
observando-se a proporcionalidade orçamentària direcionada à 
Educação Infantil, em parceria com a Secretaria Municipal de 
Educação 
Atender 01 
Investir em novos projetos que possibilitem melhoria da qualidade de 
vida da população usuária dos serviços de assistência social Projetos 01 
Desenvolver programas e projetos para a redução das 
desigualdades sociais Projetos 01 
Assegurar à criança e ao adolescente em conjunto com a família, a 
sociedade e ao Municlpio com a absoluta prioridade à vida, à saúde, 
à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, á profissionalização, 
à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e 
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de 
negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão, nos 
termos do artigo 227, da Constituição Federai 
Cça/Adol 01 
Manter e fortalecer o Centro de Atendimento ao Adolescente Infrator Centro 01 
Favorecer a implantação de projetos sociais nos bairros em 
•arcerias com outras áreas, inclusive com instituições privadas implantar 01 
Manter e ampliar os serviços de atendimento à mulher vítima de 
violência Manter 01 
Garantir a melhoria contínua dos atendimentos de todos os 
programas e projetos da Secretaria, através da avaliação 
permanente das atividades e investimentos nas ações 
Programas 01 
Favorecer o desenvolvimento das ações na área do trabalho com 
fomento às iniciativas de desenvolvimento, emprego e renda em 
parcerias com outras àreas 
Ações 01 
Manter e auxiliar o Conselho Municipal de Entorpecentes Conselho 01 
Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao desempenho 
de suas atividades Secretaria 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Projeto: Construir e Implantar o Centro de Atendimento ao 
Menor Infrator 
Fonte de recurso 31767 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Construir e Implantar o Centro de Atendimento ao Menor Infrator Construir 
SUBFUNÇÃO: 242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE 
DEFICIÊNCIA 
PROGRAMA: 0008 APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, 
AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
Atividade: Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE 
Fonte de recurso 31767 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Subvencionar entidades sem fins lucrativos Entidade 01 
SUBFUNÇÃO: 243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
PROGRAMA: 0008 APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, 
AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
Atividade: Subvenção à Associação de Proteção à Maternidade 
e a Infância — APMI 
Fonte de recurso 31766 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 31770 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 
Principais serviços e ou produtos 
Subvencionar entidades sem fins lucrativos Entidade 01 
Atividade: Subvenção ao Centro de Educação Infantil Rotary de 
Arapongas 
Fonte de recurso 31766 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Subvencionar entidades sem fins lucrativos Entidade 01 
Atividade: Manutenção do Programa Casa Abrigo 
Fonte de recurso 31765 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os serviços do programa Entidade 01 
Atividade: Manutenção do Programa FIA 
Fonte de recurso 31759 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 31774 
Princiis serviços e ou produtos 
Manter os serviços da Secretaria Convênio 01 
Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Subvencionar entidades sem fins lucrativos Entidade 08 
Atividade: Programa Bolsa Família 
Fonte de recurso 31764 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 31771 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou e rodutos 
Subvencionar entidades sem fins lucrativos Entidade 01 
Manter os serviços do programa Entidade 01 
PROGRAMA: 0008 APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À CRIANÇA, 
AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Atividade: Subvenção à Associação de Proteção à Maternidade 
e a Infância — APMI 
Fonte de recurso 01000 R$ (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Subvencionar entidades sem fins lucrativos Entidade 01 
SUBFUNÇÃO: 242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE 
DEFICIÊNCIA 
PROGRAMA: 0008 APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À 
CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E 
DA FAMíLIA 
Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal às 
Pessoas Portadoras de Deficiência 
Fonte de recurso 01081 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os serviços, programas e projetos existentes na área da 
pessoa portadora de deficiência e da família em geral Fundo 01 
Fortalecer e ampliar os serviços de qualificação profissional, 
oportunizando o acesso às pessoas portadoras de deficiência Serviços 01 
Ampliar os serviços de atendimento à pessoa portadora de 
deficiência Ampliar 01 
SUBFUNÇÃO: 243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
PROGRAMA: 0007 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E 
PROMOÇÃO SOCIAL 
Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 01080 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 51039 R$ 1,00 (1) 
Manter os ser-viços, programas e projetos existentes nas áreas da 
criança e do adolescente Fundo 01 
Ampliar os serviços de atendimento à criança e ao adolescente Atender 01 
Subvencionar entidades assistências Entidades 05 
SOMA R$ (1) 
(1) As programações das despesas serão definidas na lei que aprova o orçamento do exercício 
de 2009 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
OBJETIVOS 
Operacionalizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município, respeitando seus 
princípios e diretrizes e de acordo com a realidade local, propiciando sua reorganização por meio do 
fortalecimento da atenção básica á saúde mediante a priorização da estratégia da saúde da família, 
bem como executando programas que priorizem os seguintes eixos: saúde da criança, com ênfase na 
redução da mortalidade infantil; saúde da mulher, com ênfase na redução da mortalidade materna e 
na prevenção do câncer de colo de útero e de mama; saúde bucal; saúde mental; saúde do 
trabalhador; saúde do idoso, com ênfase no controle da hipertensão arterial e do diabetes mellitus; 
saúde da pessoa portadora de deficiência; vigilância em saúde e prevenção das doenças ambientais, 
emergente e endemias, com ênfase na dengue, hanserdase, tuberculose, malária, doenças 
sexualmente transmissíveis, AIDS e influenza; assistência farmacêutica; práticas integrativas e 
complementares na atenção à saúde; educação continuada, permanente e pesquisa; promoção da 
saúde e organização da atenção secundária para os municípios. 
PRINCIPAIS METAS: 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
2009 
FUNÇÃO: 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA 
PROGRAMA: 0002 — EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 01303 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 03303 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 03501 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 41688 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Construir e modernizar os prédios no sentido de oferecer 
condições para instalação de novos equipamentos visando 
melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Construção 01 
Construção do Posto de Saúde no Conjunto Habitacional Tropical Construção 01 
Principais serviços e ou produtos 
Projeto: Construção e Implantação do Centro de Atendimento Psico￾Social 
Fonte de recurso 01303 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Construir e implantar o Centro de Atendimento Psico Social para 
atendimento de dependentes químicos e alcoólicos Construir 01 
Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 01303 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 03501 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 03303 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os serviços da secretaria Secretaria 98.505 
Dotar a secretaria de viaturas equipadas destinadas ao 
atendimento médico de urgência ou de natureza eventual em locais 
desprovidos de assistência médica 
Equipar 01 
Oferecer Assistência Médica e Odontológica de Emergência à 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
população através da construção de novas unidades básicas em 
bairros densamente povoados na periferia da cidade e na zona 
rural 
Construir 01 
Oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho com 
a aquisição de aparelhos e equipamentos médicos cirúrgicos e de 
enfermagem 
Equipar 01 
Adquirir mobiliário necessário às instalações de novas unidades 
bem como objetivo de racionalizar os serviços Equipar 01 
Controlar ou implantar de forma mais eficiente a prestação de 
serviços, tanto na rede pública quanto na rede privada prestadora 
dos serviços contratados, visando maior agilidade no sistema Implantar 01 
Manter de forma integrada com a promoção social, programas de 
atendimentos especializados para os portadores de deficiência 
física, sensorial ou mental, objetivando sua integração à sociedade, 
proporcionando-lhes condições de trabalho e subsistência 
Programas 01 
Promover cursos de capacitação e formação técnica na área de 
saúde 
Promover 01 
Implantar o Programa de Planejamento Familiar Implantar 01 
Adquirir e equipar a Unidade Móvel Adquirir 01 
Implantar e manter o Programa de Atendimento a Saúde da 
Mulher, dando atenção especial a todas as faixas etárias e mais 
es ecificamente as gestantes 
Implantar 01 
Criar programas que viabilizem o transporte de pessoas que fazem 
tratamento fora do domicílio disponibilizando veículos ou 
passagens 
Programas 01 
Implantar programa de atendimento a casos especiais com 
medicamentos e materiais que não fazem parte da lista básica do 
Ministério da Saúde 
Implantar 01 
Implantar o Pronto Socorro integrado com a prestação de 
atendimento com alto índice de resolutibilidade Implantar 01 
Implantar o serviço público de prevenção e tratamento do Câncer Implantar 01 
Criar o programa "De Bem com o Corpo", para o trabalho de 
prevenção fisioterápico nos locais de trabalho Programas 01 
Ampliar o atendimento da Clínica do Bebê Ampliar 01 
Implantar e manter a UTI neo natal Implantar 01 
Implantar o projeto de gerenciamento dos resíduos hospitalares em 
associação a Secretaria do Meio Ambiente Implantar 01 
Manter e auxiliar o Conselho Municipal de Saúde Conselho 01 
Subvencionar entidades sem fins lucrativos Entidade 01 
Adquirir kit's antidoping Rara distribuição Adquirir 01 
PROGRAMA: 0004 DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
Atividade: Subvenção a Entidades na Área da Saúde 
Fonte de recurso 01000 R$ (1) 
Fonte de recurso 01303 R$ (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Subvencionar entidades sem fins lucrativos Entidade 04 
PROGRAMA: 0009 PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB 
Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica - PAB 
Fonte de recurso 01302 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 31495 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Assistir e atender a saúde Programa 01 
Subvencionar entidades sem fins lucrativos Entidade 01 
PROGRAMA: 0034 SERVIÇOS DE ATENDIMENTO 
HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Atividade: Atividades do Programa de Incentivo Estadual PSF 
Fonte de recurso 31318 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 31326 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Promover o atendimento emergencial Programa 01 
Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial - SAMU 
Estadual 
Fonte de recurso 31322 R$ 1,00 (1) 
Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial - SAMU 
Federal 
Fonte de recurso 31323 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 31325 R$ 1,00 
Fonte de recurso 31496 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Promover o atendimento emergencial Programa 01 
Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades 
Odontológicas - C.E.O. 
Fonte de recurso 31321 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 31325 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 31496 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Promover o atendimento emergencial Programa 01 
Atividade: Atividades do Programa Fundo Estadual de Saúde 
Fonte de recurso 31325 R$ (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Promover o atendimento emergencial Programa 02 
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALARA E 
AMBULATORIAL 
PROGRAMA: 0011 - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
Atividade: Promoção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais -
SUS 
Fonte de recurso 31311 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 33311 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 31499 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Promover serviços médicos e ambulatoriais Programa 01 
SUBFUNÇÃO: 303 - SUPORTE PROFILÁTICOS E 
TERAPEUTICO 
PROGRAMA: 0034- SERVIÇO DE ATENDIMENTO 
HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
Atividade: Atividades do Programa DSTSIAIDS 
Fonte de recurso 31315 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 33315 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 31324 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 33324 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 31497 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Promover o atendimento emereencial Proerama 01 
SUBFUNÇÃO: 304 - VIGILANCIA SANITÁRIA 
PROGRAMA: 0034 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO 
HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
Atividade: Atividades do Programa MACNSIFNS/MS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de recurso 31320 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 33320 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 31497 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Promover o atendimento emergencial Programa 01 
SUBFUNÇÃO: 305 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA 
PROGRAMA: 0010 — PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE 
Atividade: Atividades do Programa de Combate de Dengue 
Fonte de recurso 31310 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 31497 R$ 1,00 (1) 
Programa de Combate a Dengue Programa 01 
Subvencionar entidades sem fins lucrativos Entidade 01 
SUBFUNÇÃO: 304 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
PROGRAMA: 0003 — PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Especial da 
Vigilância Sanitária 
Fonte de recurso 01308 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os serviços da vigilância sanitária Fundo 01 
SOMA R$ (1) 
(1) As programações das despesas serão definidas na lei que aprova o orçamento do exercício 
de 2009 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES 
OBJETIVOS 
Dotar a Rede Municipal de Educação Cultura e Esportes de meios necessários à manutenção e 
melhoria da qualidade do ensino através de programas, projetos, atividades e ações; Construir, 
ampliar e reformar Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais do Ensino 
Fundamental; Construir quadras poli esportivas em escolas; Assegurar o acesso de alunos residentes 
no meio rural através de transporte escolar; Manter e aprimorar o Programa Municipal de Alimentação 
Escolar; Manter programas de atendimento aos alunos portadores de necessidades educacionais 
especiais; Manter o Programa de Educação de Jovens e Adultos; Promover a capacitação 
profissional de professores e demais servidores de apoio no Ensino Fundamental; Desenvolver ações 
para valorização do magistério; Ampliar, gradativamente, o Programa de Educação Integral; Ampliar o 
Programa de Informática Educacional; Promover atividades desportivas nas escolas; Aplicar na 
manutenção e qualidade do ensino os recursos provenientes do Salário Educação e de convênios 
com órgãos federais e estaduais; Desenvolver atividades e promover eventos esportivos. 
PRINCIPAIS METAS: 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
2009 
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA: 0012 PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - 
PNAE 
Atividade: Manutenção do Setor da Merenda Escolar 
Fonte de recurso 01000 R$ (1) 
Fonte de recurso 31110 R$ (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Manter o Setor da Merenda Escolar Setor 01 
Promover a aquisição, distribuição e controle da qualidade da 
merenda escolar nas redes municipal e estadual do ensino 
fundamental 
Refeições/ 
Dias 
200 
SUBFUNÇÃO: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL 
PROGRAMA: 0013 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO -
PNAC 
Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 
da Educação Infantil - PNAC 
Fonte de recurso 31112 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Manter alimentação infantil Setor 01 
Promover a aquisição, distribuição e controle da qualidade da 
merenda escolar nas redes municipal e estadual da educação 
infantil 
Refeições/ 
Dias 
262 
FUNÇÃO: 27 DESPORTO E LAZER 
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Atividade: Manutenção dos Serviços do Esporte 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Secretaria 6.050 
Firmar convênios e/ou parcerias com instituições públicas e 
privadas para a implementação de programas esportivos Convénios 01 
Promover eventos municipais e regionais nas diversas 
modalidades esportivas 
Promover torneios e campeonatos com o objetivo de incentivar e 
desenvolver o esporte amador 
Implantar as "escolinhas de esportes" nas diversas modalidades, 
objetivando a socialização, saúde física e mental, estimulando o 
hábito saudável da prática desportiva 
Criar o laboratório do atleta, com a instituição da bolsa atleta de 
incentivo ao público infantil e juvenil em múltiplas modalidades 
Criar o projeto Portas Abertas ao esporte, voltado para a utilização, pela 
comunidade, das instalações esportivas das escolas nos finais de semana 
SUBFUNÇÃO: 812 DESPORTO COMUNITÁRIO 
PROGRAMA: 0002 EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
Projeto: Construção, Reforma e Ampliação de Quadras 
Poliesportivas, Playground e Complexos Esportivos 
Fonte de recurso 01000 
Principais servos e ou produtos 
Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras 
poliesportivas, playground, complexos esportivos, campos de 
futebol, para estimular a prática de esportes, recreação e lazer, 
visando toda faixa etária da população 
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO 
PROGRAMA: 0002 EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 
Projeto: Construeo, Ampliação e Reformas de Escolas 
Fonte de recurso 01107 
Principais serviços e ou produtos 
Para o Ensino Fundamental — la. a 4a . séries: construir, ampliar, 
restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta 
de vagas e a implantação do ensino ennperíodo integral 
Construir, ampliar, adaptar e equipar salas de recursos para o 
atendimento de alunos especiais 
Eventos 01 
Torneio 01 
Programas 01 
Criar 01 
Projeto 01 
R$ 1,00 (1) 
Alunos / 
Comunid. 10.000 
R$ 1,00 (1) 
Escola 06 
Escola 01 
PROGRAMA: 0014 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO MAGISTÉRIO 
Atividade: Manutenção do FUNDEB — 60% 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de recurso 01101 R$ 1,00 (1) 
Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% 
Fonte de recurso 01102 R$ 1,00 
PROGRAMA: 0015 EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
(1) 
Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
R$ 1,00 
R$ 1,00 
Fonte de recurso 01000 
Fonte de recurso 01104 
(1) 
(1) 
Fonte de recurso 01107 R$ 1,00 
Principais serviços e ou produtos 
Manter escolas municipais 
Atender Alunos 
01 
2.827 
Escola 
Aluno 
Contratar assessoria especializada para implementar programas 
de capacitação continuada aos profissionais da educação e 
pessoal de apoio, bem como a implementação do projeto político 
pedagógico da rede municipal de ensino 
Adquirir material didático pedagógico adequado e implementar 
programas para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de 
ensino 
01 
01 
Imolem. 
Adquirir 
Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas 
para executar projetos necessários ao desenvolvimento 
pedagógico 
Contratar mediante concurso público, professores e pessoal de 
apoio, indispensáveis ao atendimento e qualidade do ensino 
01 
01 
Convênios 
Concurso 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
fundamental 
Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino 
fundamental Cursos 01 
Implementar a autonomia administrativo-financeira nas escolas da rede Im piem. 01 
Ampliar o programa de inclusão para alunos portadores de 
necessidades especiais Programa 01 
Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino 
fundamental e educação infantil (merendeiras, secretárias, auxiliar 
administrativo, motoristas Cursos 01 
Adquirir veículos para o atendimento do transporte escolar Veículos 01 
Para a Educação Especial; ampliar o programa de inclusão para 
alunos portadores de necessidades especiais Programas 01 
Realizar cursos de capacitação para os profissionais da área, 
visando a avaliação, atendimento e inclusão dos alunos portadores 
de necessidades especiais Cursos 01 
Implementar o ensino em período integral Implantar 01 
Repassar recursos financeiros às APMs Repasse 25 
Adquirir veículos Veículos 01 
Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 
Adquirir equipamentos e materiais permanentes Adquirir 01 
PROGRAMA: 0022 AQUISIÇÃO DE TERRENOS 
Projeto: Aquisição de Terrenos 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais servi os e ou produtos 
Adquirir terrenos para construção de escolas e centros 
educacionais Imóvel 01 
Aquisição de terreno para a construção de Pré-escola Imóvel 1 
Aquisição de terreno para a construção de Escola Municipal de 1a a 
4a série — desapropriando 4.000m2da Fazenda Santo Antônio, 
espaço este que fica situado entre a Rua Tietinga e a Rua Vulturina 
Imóvel 01 
PROGRAMA: 0017 PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 
Atividade: Manutenção do Transporte Escolar 
Fonte de recurso 01104 R$ 1,00 (1) 
Atividade: Manutenção do Transporte Escolar/PNATE 
Fonte de recurso 31117 R$ 1,00 (1) 
Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Recurso Estado 
Fonte de recurso 31127 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Manter o transporte escolar Alunos 7,500 
Promover o transporte escolar de alunos Transportar 01 
Realizar de forma complementar o transporte dos alunos da rede 
municipal e estadual de ensinos residentes nas zonas rural e 
urbana 
Transportar 01 
SUBFUNÇAO: 366 EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS 
PROGRAMA: 0019 AUXÍLIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE 
ESTUDO 
Atividade: Concessão de Auxílio Financeiro para Bolsa de 
Estudo 
Fonte de recurso 1000 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 1104 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Elaborar programas de auxilio, através de bolsas de estudos, para 
subsidiar programas de qualificação profissional, atendendo a legislação 
vigente Alunos 200 
Desenvolver programas de bolsas de estudo para o incentivo de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
formação profissional Profes. 100 
PROGRAMA: 0020 EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO 
Atividade: Implementação da Educação de Jovens e Adultos 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 
Fonte de recurso 01104 R$ 1,00 
Fonte de recurso 31125 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Ampliar a oferta de vagas nos programas de alfabetização Ampliar 400 
Estabelecer parcerias com instituições, empresas e ONG's para a 
implantação de programas que visem erradicar o analfabetismo do nosso 
município 
Implantar 01 
Criar a escola do empreendedor, com cursos técnicos que 
preparam os jovens para o mercado de trabalho Criar 01 
Implantar cursinho pré-vestibular gratuito Implantar 120 
SUBFUNÇÃO: 367 EDUCAÇÃO ESPECIAL 
PROGRAMA: 0004 DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
Atividade: Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas - APAE 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Subvencionar entidades sem fins lucrativos Entidade 01 
SUBFUNÇÃO: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL 
PROGRAMA: 0002 EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
Projeto: Construção, Ampliação e Reformas de Centros de 
Educação Infantil 
Fonte de recurso 01103 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 01107 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Para a Educação Infantil de O a 06 anos: construir, ampliar, 
restaurar e equipar os centros de educação infantil, visando 
ampliar a oferta de vagas para atender a comunidade nesta 
modalidade de ensino 
Centro 18 
PROGRAMA: 0018 EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 01103 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 31107 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Adquirir material didático pedagógico necessário para o 
desenvolvimento do ensino-aprendizagem com faixa etária de O a 
06 anos Adquirir 01 
Contratar assessoria especializada em educação infantil, 
desenvolvendo projetos de capacitação continuada para os 
professores e pessoal técnico administrativo Contratar 01 
Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas 
para implementar programas de melhoria de qualidade na 
educação infantil 
Convênios 01 
Reestruturar o plano de cargos e salários dos profissionais lotados 
nos centros de educação infantil Reestr. 01 
Realizar concurso público para a contratação de professores e 
demais servidores especializados para o atendimento da educação 
infantil 
Concurso 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Manter os repasses às APMs - Centros Municipais Educação 
Infantil Entidade 25 
Adquirir veículos Veículos 01 
Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 
Adquirir equipamentos e materiais permanentes Adquirir 01 
Soma R$ (1) 
(1) As programações das despesas serão definidas na lei que aprova o orçamento do exercício 
de 2009 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
OBJETIVOS: 
Planejamento, coordenação, supervisão, promoção, desenvolvimento e divulgação de atividades e 
iniciativas artístico-culturais de lazer e eventos; fomentar o acesso da população aos benefícios da 
educação artístico-cultural, do lazer e outras atividades correlatas; apoiar a realização de eventos 
culturais em conjunto com outros municípios, estados e países, visando a difusão da cultura 
araponguense. 
PRINCIPAIS METAS: 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
2009 
FUNÇÃO: 13 CULTURA 
SUBFUNÇÃO: 392 DIFUSÃO CULTURAL 
PROGRAMA: 0002 — EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
Projeto: Ampliação e Reforma da Biblioteca Pública Municipal 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Ampliar e Reformar a Biblioteca Pública Municipal (2. Piso) Ampliar 01 
Projeto: Criação da Casa da Memória 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Criar a casa da memória Criar 01 
Projeto: Construção do Espaço Cultural, Auditório e Biblioteca 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Construir espaço cultural, auditório e biblioteca para região do 
Conjunto Flamingos Construir 01 
PROGRAMA: 0003 — PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, 
Lazer e Eventos 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os Serviços da Secretaria Manter 01 
Criar o Instituto Municipal de Belas Artes, dirigido ao ensino da 
dança, música, teatro e artes plásticas Criar 01 
Implementar nos bairros da cidade as oficinas culturais Implem. 01 
Incentivar a Feira da Lua, tornando-a um evento de vulto regional, 
com forte apelo também para o turismo Incentivar 01 
Transformar o projeto Ler Arapongas em um programa cultural com 
a realização da feira do livro 
Programa 01 
Criar o festival regional de música Festival 01 
implementar e criar o projeto ESTAR — Escola de Teatro de 
Arapongas Implantar 01 
Manter os espaços culturais destinados ao entretenimento da 
população Manter 01 
Implantar juntamente com outras secretarias o programa Melhor 
Idade voltado aos idosos, com cursos, eventos sociais, turísticos e 
atividades como hidroginástica 
Implantar 01 
Desenvolver programas especiais para artesãos e artistas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
populares Programa 01 
Ampliar o Projeto de Arte e Educação "Viagem a Fantasia", 
destinado a alunos das Escolas Municipais e Centros 
Educacionais, possibilitando a aquisição de material, figurino 
próprio e equipamentos para o Ónibus exclusivo do projeto 
Ampliar 01 
Equipar e ampliar a Banda e o Coral Municipal Equipar 01 
Realizar eventos de caráter especial e aqueles que fazem parte do 
calendário permanente das atividades da cidade Eventos 01 
Administrar e manter o Cine Teatro Mauá Manter 01 
Realizar cursos de pintura em tecido, aulas de internet, dança, 
canto etc. naUsina do Conhecimento Cursos 01 
Criar eventos como "A hora do conto" para as escolas municipais Criar 01 
Realizar amostras de dança, canto etc. tais como "Talentos Mirins" 
no Cine Teatro Mauá 
Realizar 01 
PROGRAMA: 0004 DESENVOLVIMENTO, APOJO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
Atividade: Subvenção a Entidades sem fins lucrativos 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Subvencionar entidades sem fins lucrativos Entidade 01 
PROGRAMA: 0021 — MUNICIPALIZAÇÃO DA CULTURA 
Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Beneficiar pessoas através do apoio às manifestações cultura Beneficiar 01 
Manter o PROMIC — Programa Municipal de Incentivo a Cultura, 
bem como o Fundo Municipal da Cultura Incentivo 01 
SOMA R$ (1) 
(1) As programações das despesas serão definidas na lei que aprova o orçamento do exercício 
de 2009 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO 
AMBIENTE 
OBJETIVOS: 
A promoção, estímulo e fomento às atividades agropecuárias e apoio aos sistemas de distribuição e 
abastecimento dos produtos agropecuários do Município de Arapongas; definição e execução das 
políticas agrícolas e de abastecimento para o Município, visando à organização da cadeia produtiva e 
sua sustentabilidade econômica e ambiental; estabelecimento e desenvolvimento de projetos e 
programas para a valorização das atividades agropecuárias no Município, buscando o 
desenvolvimento e capacitação tecnológica; manutenção da iluminação nas vias públicas bem como 
nos próprios públicos; execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização; 
a administração, construção, manutenção e conservação de parques, praças e áreas de lazer; 
definição da política de limpeza urbana, através do gerenciamento e fiscalização da coleta, 
reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros; os serviços de 
limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro urbano. 
PRINCIPAIS METAS: 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
2009 
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇA0 GERAL 
PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 41611 R$ 1,00 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os serviços da secretaria Secretaria 01 
Reorganizar o sistema de coleta de lixo com adoção da coleta 
seletiva, visando o aproveitamento de materiais recicláveis Sistema 01 
Reformular a arborização urbana, arborizando vias, praças e jardins da 
cidade visando melhorar o clima tornando-o mais ameno, bem como 
ampliar as áreas de lazer 
Reformular 01 
Incentivar a conscientização sobre a preservação ambiental nas 
salas de aula, em parceria com a Secretaria da Educação Incentivar 01 
Desenvolver projetos de execução de solo e restabelecimento das 
matas ciliares Desenv. 01 
Criar consórcio para o desenvolvimento de reflorestamento Criar 01 
Revitalizar a praça Mauá: pintar a fonte e manutenção para 
funcionamento; reformar a casinha temática e o parquinho infantil; 
reformar e revitalizar o lago; criar a guarda da praça; criar uma 
central de informações de Arapongas, com postais e mapas da 
cidade reformando o antigo módulo policial da praça Mauà 
Revitalizar 01 
Executar estruturas internas e finalizar o Bosque dos Pássaros Executar 01 
Recuperar e urbanizar fundos de vales e rios que nascem no 
perímetro urbano Urbanizar 01 
Levantar e cadastrar as reservas particulares para ICMS Ecológico Cadastrar 01 
Criar e implementar o "Viveiro Municipal" para mudas de plantas 
nativas, para as matas ciliares e de arborização urbana 
Implem. 01 
Firmar convênios com a UNOPAR, na área de medicina veterinária Convênios 01 
Valorizar as escolas rurais Incentivar 01 
Incentivar a implantação de unidades de resfriamento de leite Incentivar 01 
Criar a Casa da Família Rural com escola técnica voltada para o 
desenvolvimento de jovens, de forma a radicá-los em seu próprio Criar 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
meio 
Produzir Merenda Escolar, com o projeto "Merenda Saudável", com 
alimentos comprados diretamente dos pequenos produtores do 
Município (ovos, carne, hortifrutigrangeiros 
Produzir 01 
Consolidar e ampliar a feira livre do agricultor Ampliar 01 
Implantar Abastecedouros Comunitários, para aplicação de 
defensivos agrícolas 
Implantar 01 
Implantar o Centro da Diversidade, um braço da Secretaria de 
Agricultura,para o desenvolvimento de outras culturas em nosso 
município como bicho-da-seda, psicultura, entre outros 
Implantar 01 
Firmar convênios com o Senae e Emater, visando a incentivar e 
fomentar programas protetores do meio ambiente, com a 
realização de cursos e treinamento para os produtores rurais e 
seus familiares 
Convênios 01 
Incentivar a implantação de aviários estabelecendo convênios com 
empresas privadas do Município incentivar 01 
Levantar e cadastrar as reservas particulares para inclui-Ias no 
programa da Secretaria Estadual do Meio Ambiente como reservas 
permanentes do patrimônio natural 
Cadastrar 01 
Implantar e desenvolver programas de combate a erosão Implantar 01 
Oferecer qualificação profissional específica aos servidores da 
área, para cuidar do reflorestamento, limpeza, manutenção e 
recuperação total de nossas matas ciliares 
Qualificar 01 
Gerenciar todos os Serviços Públicos inerentes a Secretaria, dotando-a e 
ampliando-a com recursos técnicos, humanos e com os equipamentos 
necessários 
Gerenciar 01 
Adquirir veículos Veículos 01 
Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 
FUNÇÃO: 11 TRABALHO 
SUBFUNÇÃO: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: 0004 DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
Atividade: Contribuição para o Desenvolvimento da 
Cooperativa dos Recicladores - Coopreara 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Implementar a geração de emprego e renda aos associados da 
COOPREARA, com a comercialização dos produtos produzidos 
Implem. 01 
Contribuir para o Desenvolvimento da Cooperativa dos Recicladores de 
Arapongas 
Contribuir 100 
FUNÇÃO: 15 URBANISMO 
SUBFUNÇÃO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA: 0002 — EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
Projeto: Construção de Muros e Passeios 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Construir e Manter Muros e Passeios Construir 01 
PROGRAMA: 0023 — URBANIZAÇAO DAS ÁREAS PÚBLICAS 
Projeto: Construção e Revitalização de Parques, Praças, Jardins e 
Áreas de Lazer 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Construir e Revitalizar Parques, Praças, Jardins e Áreas de Lazer Construir 01 
FUNÇÃO: 18 GESTÃO AMBIENTAL 
SUBFUNÇÃO: 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO 
AMBIENTAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROGRAMA: 0026 GESTÃO AMBIENTAL 
Projeto: Recuperação e Urbanização de Fundos de Vales e 
Rios 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 01082 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Promover, recuperar e urbanizar os fundos de vale e rios que 
nascem no perímetro urbano e para a preservação ambiental 
Promover 01 
Projeto: Construção e Implantação de Parques Ecológicos, 
Jardins Botânicos, Hortos e Reservas Biológicas 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 LI) 
Principais serviços e ou produtos 
Construir e implantar parques ecológicos, jardins botânicos, hortos 
e reservas biológicas 
Construir 01 
Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Ampliar e Manter o Aterro Municipal Ampliar 01 
Atividade: Consórcio Intermunicipal de Proteção Ambiental do 
Rio Tibagi 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Criar novos consórcios para o desenvolvimento ambiental Criar 01 
FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA 
SUBFUNÇÃO: 606 EXTENSÃO RURAL _ 
PROGRAMA: 0004 DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
Atividade: Assessoria Técnica a Agropecuária - EMATER 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Princi sais serviços e ou produtos 
Oferecer aos interessados, assistência técnica a ser obtida junto a 
institutos e entidades de pesquisa (Embrapa, Emater), visando o 
aumento da rentabilidade 
Convênios 01 
SUBFUNÇÃO: 662 PRODUÇÃO INDUSTRIAL 
PROGRAMA: 0027 PROGRAMA FORÇA RURAL 
Projeto: Criação e Desenvolvimento a Agroindústria (Fábrica 
do Produtor) 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 ( ) 
Principais serviços e ou produtos 
Apoiar a agroindústria, com a criação do projeto "Fábrica do 
Produtor 
Criar 01 
FUNÇÃO: 22 INDÚSTRIA 
SUBFUNÇÃO: 662 PRODUÇÃO INDUSTRIAL 
PROGRAMA: 0002 EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
Projeto: Ampliação e Reforma da Usina de Triagem 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Ampliar e reformar a usina de triagem Ampliar 01 
SUBFUNÇÃO: 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
PROGRAMA: 0027 PROGRAMA FORÇA RURAL 
Projeto: Pavimentar, Readequar e Conservar Estradas Rurais 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
Criar o projeto "Força Rural'', com maquinários e equipamentos 
voltados ao preparo e conservação do solo e readequação de 
estradas 
Criar 01 
Pavimentar, readequar e conservar as estradas vicinais do 
município, através do Programa Caminhos da Roça 
Pavimentar 01 
Planejar e executar a construção e melhoramento de estradas 
vicinais, objetivando melhorar as condições de tráfego e 
escoamento da produção agrícola 
Executar 01 
FUNÇÃO: 18 GESTÃO AMBIENTAL 
SUBFUNÇÃO: 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO 
AMBIENTAL 
PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo do Meio 
Ambiente 
Fonte de recurso 01082 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou Kodutos 
Manter os serviços do fundo Manter 01 
SOMA R$ (1) 
(1) As programações das despesas serão definidas na lei que aprova o orçamento do exercício 
de 2009 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
OBJETIVOS: 
Promoção, estímulo e apoio ao processo de desenvolvimento municipal às iniciativas privadas e 
públicas relacionadas com o setor industrial, comercial, de serviços e turístico; promoção econômica 
e as providências visando a atração, localização, manutenção, expansão e desenvolvimento de 
iniciativas industriais, comerciais e turísticas de sentido econômico para o Município; apoio às 
atividades dos estabelecimentos industriais e comerciais já existentes; fomento às campanhas e 
iniciativas que minimizem a questão do desemprego e aumentem a circulação de renda necessária 
ao crescimento do Município. 
PRINCIPAIS METAS: 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
2009 
FUNÇÃO: 22 INDÚSTRIA 
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da 
Indústria, Comércio e Turismo 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Princigais serviços e ou produtos 
Manter os servi os da secretaria Manter 01 
Criar a Agência Municipal de Desenvolvimento, com o objetivo de 
planejar e executar estratégias integradas de curto, médio e longo 
prazos, para o futuro econômico, social e ambiental de Arapongas 
Criar 01 
Fomentar a geração de mais empregos no Município, com o 
objetivo de atrair novas empresas fortalecendo aquelas jà 
instaladas 
Criar 01 
Fomentar o Banco do Povo, para financiamento de atividades informais e 
pequenos negócios, de forma ágil e desburocratizada Criar 01 
Criar a Agência Profissional, voltada para a qualificação, orientação 
e colocação de profissionais na empresas Criar 01 
Criar a Escola do Empreendedor, via convénios, com cursos 
técnicos para o preparo profissional de nossos jovens Criar 01 
Criar programas de incentivos para ampliação de nossas indústrias e 
instalação de novas empresas, através de plano de benefícios nas áreas 
fiscal e estrutural, com a concessão de terrenos 
Criar 01 
Transformar Arapongas no principal pólo noveleiro do país, 
através da vinda de empresas de matérias-primas e de uma 
unidade do Senai-Catemo 
Transformar 01 
Valorizar o trabalho dos artesões araponguenses, estimulando a 
criação de uma cooperativa para a venda de seus trabalhos em 
outras localidades e até para o exterior 
Valorizar 01 
Incentivar para que Arapongas seja uma cidade-pólo, nas áreas da 
saúde e também de biotecnologia Incentivar 01 
Criar e estimular eventos comerciais, como feiras e exposições, 
assim como atividades ligadas ao lazer, cultura, esporte e turismo Eventos 01 
Implantar o programa de incentivo ao turismo municipal Implantar 01 
Implantar e criar núcleos de produção Implantar 01 
Criar do selo de garantia de origem Qualidade Arapongas, para os 
produtos aqui produzidos 
Criar 01 
Implantar novo Distrito Industrial, para que se possa trazer mais 
indústrias, inclusive de outros seguimentos 
Implantar 01 
Implantar e criar núcleos de produção Implantar 01 
Incentivar e apoiar os arranjos produtivos locais — APL Incentivar 01 
implantar mecanismos que visem capacitar as indústrias Implantar 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
objetivando o mercado internacional 
incentivar o transporte coletivo intermunicipal ferroviário, turístico e 
cultural 
Incentivar 01 
_ 
Adquirir veículos Adquirir 01 
Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 
Adquirir equipamentos e materiais permanentes Adquirir 01 
SOMA R$ (1) 
(1) As programações das despesas serão definidas na lei que aprova o orçamento do exercício 
de 2009 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
OBJETIVOS: 
Execução de atividades relativas à administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal; 
coordenação ou execução de manutenção ou obras de pavimentação de vias e calçadas, galerias, 
drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias urbanas e rurais; execução ou 
conservação de ruas, estradas e próprios municipais; identificação e emplacamento dos logradouros 
públicos; a atualização do sistema cartográfico municipal - SIE; repressão às construções e aos 
loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular; desenvolvimento de projetos e programas 
da política urbana e habitacional do Município e outras atividades correlatas. 
PRINCIPAIS METAS: 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
2009 
FUNÇÃO: 15 URBANISMO 
SUBFUN ÃO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA: 0029 PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E 
RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
Projeto: Pavimentação, Duplicação e Prolongamento da Rua Rouxinol e 
Rua Iratauá, na entrada do Conjunto Flamingos 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Pavimentar, Duplicar e Prolongar da Rua Rouxinol e Rua Iratauá, na 
entrada do Conjunto Flamingos Pavimentar 1 
Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias 
Públicas 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) _ 
Fonte de recurso 01030 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 01060 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 600 a 998 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e 
drenagem em diversas vias urbanas no Município 
Pavimentar 
Estender, alargar e duplicar vias públicas Pavimentar 
Interligar o Jardim Santa Alice até o condomínio Horizontal Italian Ville, 
através da Avenida Príncipe Negro até o Contorno Norte; Interligar o Jardim 
Europa até a Vila São João, através da Rua Águia Pesqueira, com Rua 
Batuíra do Campo 
Interligar 
PROGRAMA: 0030 MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO 
URBANO E RURAL 
Projeto: Construção de Barragens, Pontes, Viadutos e Obras de 
Arte 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Construir barragens, pontes, viadutos e obras de arte Construir 
Implementação de projetos na construção de passarelas, pórticos, 
viadutos sobre rodovias e transposição de córregos da área urbana Implementar 
PROGRAMA: 0032 COMBATE A EROSÃO COM DRENAGEM 
URBANA E GALERIAS PLUVIAIS 
Projeto: Combate a Erosão com Drenagem Urbana E Galerias 
Pluviais 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
Combater a erosão executar obras de drenagem e galeria pluviais Combater 
Desenvolver e implantar projetos de combate à erosão Projetos 
SUBFUNÇÃO: 452 SERVIÇOS URBANOS 
PROGRAMA: 0002 EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 31774 
Principais serviços e ou produtos 
Construir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Construir 
PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 01050 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 03050 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os serviços de Iluminação Pública Serviços 
PROGRAMA: 0023 URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS 
Projeto: Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas, Praças e 
Outros 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Adquirir terrenos para a abertura de ruas, praças e outros Terrenos 
Adquirir áreas com a finalidade de promover o desenvolvimento social 
através de construção, instalação e ampliação de creches, centros de 
convivência, escolas oficinas, escolas, postos de saúde, terminal urbano, 
quadras esportivas cobertas e para ampliação do aeroporto 
Terrenos 
Adquirir áreas com a finalidade de fomento na atividade industrial Áreas 
PROGRAMA: 0031 AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Projeto: Expansão e Melhorias na Rede de Iluminação Pública 
Fonte de recurso 01050 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 03050 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Expandir e melhorar a rede de iluminação pública Expandir 
implementar, ampliar e melhorar a iluminação com o projeto "Arapongas 
Cheia de Luz" em todos os bairros e ruas do município Implementar 
Coordenar, junto às concessionárias, projetos de iluminação pública e 
atendimento domiciliar de energia elétrica, rede de água, rede de esgoto em 
áreas que não sejam dotadas desses melhoramentos 
Coordenar 
FUNÇÃO: 16 HABITAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 482 HABITAÇAÕ URBANA 
PROGRAMA: 0022 AQUISIÇÃO DE TERRENOS 
Projeto: Aquisição de Terrenosjara projetos habitacionais 
Fonte de recurso 01000 R$ 100 (1) 
Princis serviços e ou produtos 
Dar continuidade na realização de aquisição de terrenos para o 
incentivo projetos habitacionais de cunho social Terrenos 
Adquirir áreas urbanas destinadas à Implantação de lotes 
urbanizados para a construção de moradias com infra-estrutura 
básica e elaboração de projetos habitacionais de cunho social Terrenos 
Construir residências populares, com prestações equivalentes a 20% 
do salário minimo nos bairros diminuindo • déficit habitacional de 
acordo com o •ro•rama da COHAPAR 
Construir 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
FUNÇÃO: 22 INDÚSTRIA 
SUBFUNÇÃO: 661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL 
PROGRAMA: 0022 AQUISIÇÃO DE TERRENOS 
Projeto: Aquisição de Terrenos para Fomento Indústria e 
Comércio 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Implementar novos distritos industriais Implementar 
Dar continuidade na realização de obras públicas na aquisição de 
terrenos para o incentivo de indústrias e comércio Terrenos 
Adquirir áreas com a finalidade de fomento na atividade industrial Áreas 
Incentivar a instalação de indústria no Municlpio Incentivar 
FUNÇÃO: 26 TRANSPORTE 
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE APOJO ADMINISTRATIVO 
Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Obras, 
Transporte e Desenvolvimento Urbano 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 01050 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 03050 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 41611 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os serviços da secretaria Secretaria 
Reestruturar o transporte coletivo Reestruturar 
Urbanizar área da antiga rede ferroviária Urbanizar 
Instalar um novo Cemitério Municipal Instalar 
Construir passarelas sobre a rodovia, ligando os parques industriais Construir 
Implantar sinalizações mais eficientes nas vias públicas Implantar 
Implantar o projeto "Respeito", com o rebaixamento de guias e 
sarjetas, além da adaptação e construção de banheiros para 
pessoas que necessitam de cuidados especiais 
Implantar 
Construir e manter abrigos para os usuários do ônibus-circular Construir 
Dotar a Secretaria com recursos técnicos humanos e equipamentos 
necessários ao desempenho de suas atividades 
Secretaria 
Adquirir veículos Adquirir 
Adquirir equipamentos de informática Adquirir 
Adquirir equipamentos e materiais permanentes Adquirir 
Implementar projetos arquitetônicos para o desenvolvimento urbano Implementar 
Projeto: Construir abrigo para os usuários do ónibus-circular do tipo 
denominado "estações tubo" em pontos de maior movimento 
Construir abrigo para os usuários do ônibus-circular do tipo denominado 
"estações tubo" em pontos de maior movimento 
Construir 01 
SUBFUNÇÃO: 781 TRANSPORTE AEREO 
PROGRAMA: 0002 EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
Projeto: Ampliação, Melhorias e Reforma do Aeroporto 
Municipal 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Ampliar, melhorar e reformar o Aeroporto Municipal Ampliar 
FUNÇÃO: 16 HABITAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 482 HABITAÇÃO URBANA 
PROGRAMA: 0024 IMPLMENTAÇÃO DE POLÍTICAS 
HABITACIONAIS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Projeto: Construção e Implantação de Moradias Habitacionais 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Construir e implantar moradias habitacionais Implantar 
SOMA R$ (1) 
(1) As programações das despesas serão definidas na lei que aprova o orçamento do exercício 
de 2009 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ARAPONGAS 
OBJETIVOS: Firmar convênio com o DETRAN, manter os serviços do psicotécnico e outros. 
PRINCIPAIS METAS: 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
2009 
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Atividade: Manutenção dos Serviços da Fundação Educacional 
de Arapongas 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 01079 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os serviços administrativos Fundação 
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS 
SUBFUNÇÃO: 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
PROGRAMA: 0000 PROGRAMAS COM ENCARGOS ESPECIAIS 
Atividade: Contribuição para Formação do PASEP 
Fonte de recurso 01079 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os serviços administrativos Programa 
SOMA R$ (1) 
(1) As programações das despesas serão definidas na lei que aprova o orçamento do exercício 
de 2009 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS 
DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ - F.U.N.R.E.B.O.M. 
OBJETIVOS: Serviços de prevenção e ou/ segurança contra incêndio no Município 
PRINCIPAIS METAS: 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
2009 
FUNÇÃO: 06 SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBFUNÇÃO: 182 DEFESA CIVIL 
PROGRAMA: 0002 EDIFICAÇOES DE PR, PRIOS PUBLICOS 
Projeto: Construção do Posto Central do Fundo Municipal de 
Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do 
Estado do Paraná — FUNREBOM 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1)____ 
Fonte de recurso 01020 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Construir o Posto Central Construção 
PROGRAMA: 0003 PROGRAMAS DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros 
de Arapongas 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 01020 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Secretaria 
SOMA R$ 
(1) As programações das despesas serão definidas na lei que aprova o orçamento do exercício 
de 2009 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 
OBJETIVOS: Tendo como finalidade precipua de aglutinar, ordenada e sistematicamente, recursos 
destinados a promover o desenvolvimento planejado do Município. 
PRINCIPAIS METAS: 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
2009 
FUNÇÃO: 15 URBANISMO 
SUBFUNÇÃO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA: 0029 PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E 
RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
Projeto: Pavimentar, Urbanizar e Recuperar Vias Públicas 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Transferir recursos a entidade Fundo 
SOMA R$ (1) 
(1) As programações das despesas serão definidas na lei que aprova o orçamento do exercício 
de 2009 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIA DO 
SERVIDOR DE ARAPONGAS - IPPASA 
OBJETIVOS: 
Atender os custos com aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes. 
PRINCIPAIS METAS: 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE 
MEDIDA 
2009 
FUNÇÃO: 09 PREVIDENCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 
PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de 
Previdência, Pensões e Aposentadoria do Servidor de 
Arapongas — IPPASA 
Fonte de recurso 01001 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 01551 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 02040 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os serviços do IPPASA Pessoas 
Atividade: Proventos de Pensionistas e Inativos 
Fonte de recurso 01551 R$ 1,00 (1) 
Fonte de recurso 02040 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os inativos e pensionistas Pessoas 500 
FUNÇÃO: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
SUBFUNÇÃO: 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
PROGRAMA: 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Atividade: Reserva Orsamentária 
Fonte de recurso 02040 R$ 1,00 (1) 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os serviços do IPPASA Reserva 
TOTAL R$ (1) 
(1) As programações das despesas serão definidas na lei que aprova o orçamento do exercício 
de 2009 
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serigrafia, a ser implantado na 
Rua da Qualidade box n°30 
Condomínio Cidade do 
Trabalho no município de 
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Pnarferture Municipal da OrtIrgualre 
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LICITtaNTE V.3•13.4.4. 
lar L11404041/4U1141,1551411,4/5 ran 
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.0054 043140.100 NASCOadirM.) 
141114704l DO, ruma 
Surge.: _à uyar.r 
ai P3.122. DE 73 DE MIMO DE Ma 
Dada ioda a Entiodio dee Medem Orçannedirin par. o 054414,44 d• 20*9 do Iholdi. 
Aramem* dosem prMeinues. 
A CMARA MN:PM DE ARAPCFGAS., ESTADO CC PARAM DECRETOU. E EU. PREFEITO 
loutriC1PAL SAMD10140 A SEGUINTE 101 
DIIPOMEMI PliaDONMER 
• 1. Fiam lealidecam 049derainrb ao der= Md dibp sis. §P. 44 coam* Frimeres er0492 
rala 011011111eat 11. 1.01, de 4 da mio O. 21X0. ra amo 69 d1. Cayital 
Mimam is adua mandirm do lindeis ma 2009. oropmerderao 
1-111.4 • 44_9111 Acine~ Poda drdeat 
• eram ei cegenmed doa mimem 
111- dreetrie separada pard o Poder Losidedva 
*arde gim pene • Mim* de maces dosordernecion do MooOpalm euel aleraget 
V-Si disecad Mim Is dimana do ~cipo 4411 pessoa e erram mem 
VI- depseddi ata elaniMe re adio* Mano do ardam e. 
• dmoiedal Ireis. 
Magna 911/ 4214441 sem doe ~ir Mam: 
I - de Estuara ~UM 
. da Meti. Nom e. 
01-de Empem desmarca Miada mem 
CAP0T1AOI 
10E7/15 E PM011110.01511 DA AbliNISTRMAO 'NUCA laseciME 
An.2•• As Mies • medial de mirrando RUM laraddi Medo iam ma comodnue Maquia 
elpleelkadif MJ NOM.& Pliro %WS • PPA • 2006 a 2009.44 aado min* Lr Ordem do limmic 
Araon SE meu I 
AM1T - Em 221411619 4017 o deciab no § Cm alço 105 de Canstacie NOM no 614404001 144 
Dormem= n. 1018000 e ao alça 68 de IA. Opino os 'adoida is ode e dadades 4441 o ~o franceio de 2000 ao 04 nimedulels lO knero de kétra Atum ca• mima Ma d, a ma Mo mamada. alombo de mana na Ia Numera má rio e• moam se Ima é mojerimie dee 
dama 
01. Morado da dmciad crieumeria paro o menino Lume. 62060uri Md. mio Oeerbee. 
I • ia polscsa 4h 4o. 
-10120 dos iers$001 miada na ocod, nide e Kves90o, 
Itl - 4 rrodeniaçáo a Adrumenedo Pada por rem de Miado da tem... da hicomylo ~13 
Oil letele••••••C••• da çaaeleladei panneveril• doa aMea; 
IV • á 7aele30aa ra dado dos nana ¡Miada ~Mo moira à de domai 9 rememalos do 
Varanda e 
V • à pf0400 6 440144440 •41.4400 ~M.a panar. o mio aretnr. • • 
Me** ele mi Me calidloi 
T . A Laudo cies ateis o*ca on2.read5 e rad* do Anexo a sais a• Mn a cedi gani 
orisioused • mimado lb niam .1.• oram eatenia. Moer. Pomo die Rad F.o. 
~KW 
AIA, 0.a _termo a ...rio de ~rido Kted eamos. 0411 cridonedd• men o Meado ne 
aipo 44, 6 Lá Federa n 19 7151i2MI. tmemse4 a 914t1e;6; C'e tde • Nomeei. 00411 MOMO de 
"Cra2a ~PM olmeira i Mesma 
Ari. 5. • O amem cie Amime velateen1 derdermnio anal Sa pampa paluSarea Cl• Mar. • ae 
peada dama me Mie ce dobe de AdmearAM Onde e Indrea melsoides em doam Mcia 
~das é .1...do O. uma ~ida 
CAPÍTULO 
ESTUAM E ORGANIZA00 DOS ORÇAIIDITOS 
Arl EP - 0 pulas de la orramedire do Menn412 de 05 ÇIO redro io mrsido de 2009 dem animur 
01 ~64 6 ma* Mode a Muda de cindi miei e de humana de ~o e amado do 
mimava. Mamado o doem 
I- D incao de área eco, ROCA res•dia, a Mem* e na eram* ine ~ano, mace e 
meada per pmam More dpipmdedis e1a1 ~Mo de mides do limaria dm mu cortam e 
....t. I o perco, de mede mel medo amuo a rios ce °MIM • pencombOo dele 4 *ORM rit 
Metendo e ammateenred do ournirda • 
le • e, ee~ a Ifingairca 10.x 04101 6 owarraolo a 4..71• 44.12~1. • 
1~0 CON 0141 deepeetiren 4441 494444 O la1 ~DO clex 0s41 rdommeem reie~ se 
pPTMlb 
.41.0 -Pra id. Mia 4 rinde.e0* 
- irmana o dimana de clama* di eped dimerterneral p0. ess i cordiedied doi idem 
mmodm dimmide ~dm mate~ ro mem Pl... 
' oNdodo o 1005415044 d• de 101 4401.7e141 aNTC4er41 Ler, mime 
de oponde' aa se miam de 111C9 9rlikk41 e 646•11546 e 0115 DAI T1~ um crocito riimearo 
readmio de Mo da goram 
▪ -pala 0.x44420 44 4.7...50 ~retomou o obrek. de .... prograna sarn medo de 
ammales kaliedie ro ledew. (WS tutele um Idade cue onnion mi a soiredo a aparldmmto 
1.1.0.0:meno*, TO • ~Po ~dal Is ~et* reen rwils ocanituern ram • eronnamio r adSee de usam dm ida 
44( 1001 pmde4a nk pew amimem* maio 5147144 0.0.2454 meada 
;1•- CM' podara ~rara a Mas remirei peei alrep ma COMI eeè • boa ele deMICele, 
pregaM t cardam Gliperak 512•310160 Cl elspen.• veiam • meras twern opero ea moda 
açamara. magnas. peei AMUO° dm ogoo. 
• fade umla Miada è corado amai iderteo'ioa /mie Wein* ie dum malar 
- As Mapa di *vendo d. d. *alem fe. mão 91 5151 rat Lm" 
440 V.104 2000 adr. 041;414 • comMee amima ,7•.11~ a 4402 &e iam mia h.. ••••ew que 
Coa•ial 
An r- P. 7.0am 60 006 Moeda no deodf...nenlo de ...rã* ~I *a ~mi Miem 
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M. r - o orpm Fia da. o Poder Emalem 01... lánoped Md 30* 
1000. me Mim a dedo 66. dm em Dos ~rirem ea Lr Oralme M alo • is* de Mem" 
onindeendeed 0 somando doe Podem Lailelerid • Emito do limam me 0.01me, rompia 
Findos lanam' e do IraMo de PmedinM Pendes e Ameniam co Sarda a Ammom - ~RA 
Mima • madoi pai Acimitaim FUld lasmdraeraPaTa 1:1Oafflaia demolas 00. 
moem emcm o "incido delata anua Irdramene. e moda do opeel mal MI Mera Ma 
Am 10 - O Ciranda Fm* ebearneet e duma pce malee• 0401.0.0. 61a11da VI amem de 
PiiddaMo anierdmau ama 0447ie Wmo dua0Ses. apecacendo • mime ammittra as 
~ama ~mem cia ama de Mem da denoda. as modeldedis 44 aducha os elemids de dopem • me tem de manda de 401401111006 0361 8 1;016441 n. 12 do dridro do Orimmrso e deetal 
Poleie Irrenermeal n 163 4. 4 44 040 de 2001 e 04411 deraçõm mame, R., em. 6 1.522 
Miam 
1. • As brim d. magia 4441515146160 200 aaaea 32 nele. induldas roia 6191 admareerne 
peie Sanam lado* de Franca. Medir. se~lo a Dona ro Jorna Noa Co Ms.rm. min a 
511 pallicial gen *end. domdeded de trios de emacia 
Aa Nair comia diadema . inrodie ido as mima bebia eu Menos darem 
§r - e. Compro' ume, red Med 40 ama mi amada pao doo1odau Mn às 
cellep•• *Zebu:a Me çaleXI a Muna d• Mor. ás rrodeldabee mago nn ~mos da 
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61. 11. 4446404 0~414 61cerrard en por,* de Mano amem em Maçam cli~ 
I-a odopeolo m conemoin8.1445 1442066646~4.. 5. 
manda de ;nanam adem ocimm 0 comovam a ~Mal PM. ~ume .1~0 
*Medo Mor ~Mima Mn Pera Minder ao demm0 no ramo 19120 on.dtmcke goecol.i. NI 1.6 
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kl. 12. • A merimpom dm maririber dailed dele ~Ia diriaa 
1. o 610042416112 do ~cedo 113 ~40 ~Or. - O da14r0051O 1611 01151011 púdios. pm doia a acra Mewermee 0.4 4401 ro 4442 1641101 era 
~ da 07 a damas ardiadi, 
10 a Maido damas no comido dl 2006 MaiM ao Mie* cem Irem ot adidos 18. 19 a 00 de Ui 
Conommar 11 1018000i 
• o ~mo do o.norrnelo a adiria* am slepte Mre a ankalso ameara• ~eu de 
mame n menanca• Mencimerio do 4111140; 
o • o der~00 do Cu1p411510 00 Mimo r• Emendo Cumartimel 41 MOCO. cue ~Cr .obre 
~PO da mame neueamai 64400101 an Ieda 
VI- • ~io a Omee Pedra moa •eunuledl 
.4113, O pait. de In nanariam e. 9 Pedee Enate. eram. ire 1 Carne. Wrodi oremerma 
Cer 
1-modela 
13 TRIBUNA DO NORTE classificadostribunadonorte.com 
Quinta-feira, 26 de Junho de 2008 
II-danes arne Ma cort~008. 
e • man a Ct,çwam Fiara. Mona abo a mala o • despem • tarto• dedna are 
N • enato do amado a ~coto a gere se cace o adep 135.§j. Mn II, da Cenenafflo Federal, na 
fera 888 nee• 8 • 
- ibafflmio da Idip~ a moera c da dmpesa ~errai ao Nagano FILA. 
§ 1° • bagada e 0~10 Fewl Fidos os pedros inani no Munido alto 2:0 de 1.• Fede* n 43217. 
de 17 e* mcd d.191S 
11. Y • ~rio o 019 ova oe dneeminN. **AN metr. aia Ma,mata r• rapei Ice Mb a 
Madd Mera 
AM Ia • O Odeiam de ~dam lesava ta rege ••16. 5-P. nino a.a Comearad amem em 
~o de andara qie o alancem ~a. dar Cu acirm•8* a ovos da cedam:ui aro 
eme l Moa NO o rian efecramulo wepeclo • Ardo • a REMO° 
~mo* 
DIRETIMEIFICIRCA• HAIA O PODER ~MO 
An_ ti- O dal da alava do Par Letealemo hhata. inclutdaa a nauta fo• Validem • calam 
ocos bia0 relha, ror dal amam. ~ aaa por add. iam a amide *ata 
Mala al a Ponelerendes reevielee a i 5• doa* 152 e me magoe MA e 159* Cordeei* Fale* 
~mim resteado a ~ao enodar. 
5 1,9 ~Mim dado &Camara Murta met remado alio da Pd 8 oadee mie ta peada erlm des 
amada de ~de lés~ **mo demoalo 1n Veda i7 § r. a algo 2#A a. Coneadçáo 
Fare 
1 r. 5**••• tem com Ice; 8 apara a Poder Ideara, sortea ora• coei and. dna 
veneke* nlopoá.l Armamme • ama por cada 63 loa mala, a vaso um o eatelendo no§ 1. di) 
4.196 ailIN•M Peta 
Are 'AL - O Po8 Lapida mareara ao Par ~do ra doadat cromada Pra ia ere 
dmadMin add. 3r de nen amara 
~5_0 
om ed inou caiem PAUL A ellABC840,1.0 E A ei.ECUPAO 009 ORCIPIESTOS 120 MUI4C1150 E 
PLIAS AL TERAT,0/55 
574.40 
Drielen 
An. 17. • A *Oda* do puna. a *esmolo e • ellikad da La Ordmendie de 2008 'dosa ser 
melodse aa nade • *tla,cm 9 Hnipa~ C* pilo ema doem* o concim cl• ~ante • 
nadado o ardo 1102.4 mniad• • bom • Inlommen ~km a cedi dei Oda Meai. iam com 
&mio lar em doa • atire ate dai matada ~fiei na Miau fa Mar Fson sue num • prosem 
ia. Men mpainerne de Fana CcrterdeLlaa, ~ao dali* ate~~ 
Ç r• %to andadin ne ama. •io anos, 
I • dia Paar dlahn ist crucerecc, ~em* as onda 131, ***Ine.cape ee1,+NP4 de be 
GMalmm*. n .0 de de mo dl 29)0. 
1 -caio Par Elaine 
cal 4.441~1•4 Melo ~TM O Sra 4092 12 ala 
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A ~mgr onmande• n•Incn mecimee a ~nu cl• 0~. Cama 
Ir- Pira p .1~ gmr•ranlo de amam el• ma 1•:* em M• o aí *em de* o Rd" 
radia, co arra d• ama ~Miai d• Faça. dal 
*mar ••••nco o *Modo emremo, oe bar,ate ama, pa a P~.~4 gafe
10.197* de I. apara re to i, c *moa 2040; 
II-end~a maIdm~encisaIdo5 1° dei iro • cole de "5130.140 de L. .1 &Omitiria 
Ma *amei* dl 25091 mi 011701 adrom cela1Ai Cormiernerue • 1012109. 
ML 14. -O PM. EIMMO bl•M arear • pela • imprtadlo reveria tr o cc~ de eaduala 
nanar de demadrio. ~848 por &pio, m• arma man d• 1s Cenelanen• n. 501, ra < 8 men 
d. 2009, amaro ao compemno ano. de nomeio ~o rolado**. me • 
0 r O. A Orme educa el• Armai bata umva a deet 4r apele a peortiolo a Le, 0•;:enn0da, 
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§ r -O Pont Eandled arei pdAar a ce~ narcose Co e15.91de•a e..~ 1511541 de 
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M AI • No per acemit ate reclap =MT dei Po o Pon Emano Mal miem •• *ma ~abes. 
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cal GualeM 11 ~reta géis lidzacta pra ac•rça da dia sim e o ma" cloial*D1 ~as 
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O POdea noallma e n Poda ~Me cmmando. Pua aIo popa • cne meiedlma nce 0518 
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Vt• • Calo leordhhioi degelo do empenha das doações orçamerrima • da mek~llamelra para 
o 0.4.7.13 Ao *imo ro dopo 9' de aro Cardanedat n 17112002 ~mo urde as mia: Neas 
data no Atem 1 dam la me em de bane pe~o ~ale dm redra Naus gaza o 
Pendendo de 0,0* Dumas Cernentea e Invelbrnentos de cad. Pina, e nau • em8sas que 
consomd cenpção ameanca cio noa de ema* 
Ir- 1.4 NOM a 0=1•01 a 191)=. a OPI4 MM sopa e Poder Encd5o movion r Pode 
~em o ~Me de. nal • ada ter iodar ~ti pra empenho e niameaigio drament. 
Ah 21. - Alan det ater a dera dezenas ase elmo. mie ha A akeelçao doe cama r• 
mamam • ate r< .pare Moda ate ha de trina a panar o conecte dm a_ das mar • a 
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14 TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonortecom 
Quinta-feira, 26 de Junho de 2008 
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mais= I71!1:13 2952122 i 373831 MEN 
. .PIISOMIS mear 71050ut 1921151/1-1103131/1 X8e213 NiZZZ 2¥3513 
piteamireum artn.ii saio taful_ Hun! Mi glaffif MUI 
£1251er 22E00 ç1C2k112011103131.002 
265111.kewsk 1:3.0.1 Fama 
MITE22294101 E CDU 211115-usa Now.faxidez 
C118108015 AMUOU Of CAÇAM COMMADO 
E025250 2015L100 
mawenurj.ante-u 
mata 1 125012092.2.0 ~1ro6 1011.5105.0.4 . 14 
.520421.201121961. 45109003 1.3227.112 Nu 7 201 élan. des 100.125 1394 502,03 334: 30177 155 
241111e7eDo E520170 2~555 2.391.47324 17.42 
2024 946011451 dos Sella 60 Cana 1 0505.00 112152.26 9701 
mgr Sane* a MIMA 1131545 tuccace 13120 
2007 >ripa* delas e Fara Darraradva +81000.21 55 E20.54 233 
052 Stainge a Ataca* De Bar% 2000200 197500 ,9 50 
2 334 nal dm Salsas h a f Luar M.E hão C...-51.1151.9 75215 
9130t1.155112.11.093 2A 1.22275 1.239.514,57 
552 742.42 
9514 
2 902 02.032. dos Sugas da (13625 592 020 D2 9532 
ei cal sons, Jura= e 1~04 897 290 00 d7 530/31 95 27 
2008 130016600 dos Senna de Funda • 5133.501 999100 5161.54 59,33 
SECAETA0L4 10.19150.11. DE ~ISTMO) 3.112.4111,00 521.5,91!22 
3.901771&21 
e5m 
2.000 .340.6162a dos 53625 da Dke2c. 3.969995,00 256 
205 Eart...246 ~00~ 1 220 600.00 1.224.64994 9905 
2 003 Bra Peai Aot Sena= P5101. 57 09506 132111 61,20 
2016 00.61164 haus e Pe0.3520 2030 
34205515.1001.111532/ DEmonAs sieurrip isgunn NA 
4004 Emanta a Dali al 915 1 20 020.00 t ISM 30 9,474 
0 205 P5*damen335 Daa 5 PASEP 1240055 11275711 42,94 
053 baga 96126.5 Perdida Alan 2E2MM 1991.35745 9717 
0027 Canag209.71 ~Ma DE6ED mansa 142 2345 0,94 
'2004 Rema á.-~ 1035 - 
2211 lia.050 toa Seaçota 1)555 nosaetn 1 355.27 Cii 6619 
2-227230 21550W2 ESPECLE. DE 750 Pia É TRMIEDID 25201 46.016,35 70.66 
0 003 &acta .0 Coado Can Sap 46.1 Ela Eloc. 716.30 350732 9154 
7 012 alariaiiii ai Sento, da Dale 19600 120.00 50,19 
2./12 Dffl51171155 0356art. 6.00 de T:5693 64147,56 +523536 7055 
SECRE7ARIA 31.01051P41.130 SERV. SOCEAL E DA 1220 6.5712.9261 54022441.12 214 
2 514 lila.a10 ia Saia da 0E.59 2.3034305 2.3512423.10 9975 
2 015 .62.2.0.6.00 Dada ORCO 520.00 9330 
ama Maça PO la 52.30anla de lait 13.03 • - 
anil Sarai a APAE 36 146.52 274902 15.00 
0012 Stant* a AFIEI 1220420 10291121 99 /7 
0 013 554•6220 9.6 Cabo de Edtc 127 ROTARY 1235.5 12254.0 90,62 
0 012 0.0srçá1 5969ame Ema A55 1E0E07 
DM Suba* aGaila Iara 15211 - 
001E -510a.'C90 e kininla dai Dans -di Crdide 50E03 - 
0017 ~Ao . ~oda, acabem ao Ela. 51375 - - 
a um 5.056066a-A55 2 235 033,03_. 226315127 5996 
7019. Som* 4706062102.37 Nadava 0351206303 102 
322 almoça° 2 Caca Eepaz Ft Ia e 5.002. 10.09 • • 
7 722 Starg0'a.1.0157 37 505 37 202 00 130130 
0.711 Salm& 50(11457 marca de Lerda 7402 
2.014 00.4.52(363 Ema% F54 BI 475,7 2 602300 7 .2 
7017 Catkárja acta. Me ia E6terpeara 1044 • 
Iole Nugnona &ala aMil 1 4600202 
2.019 5500.620 5. Saçai 6. E.0.10 V 15,23 14.13023 31,2 
inge!ell•ffee Mgr 
19cxi1o.1.1 ! 44 42209.04 IMO Mr• MUI ppm 
mins,30 , m• =A.= ar" MO 1120 1212 11113 0014 
Ise 22 1 e ' 1n 4~Ibli.41.• »1 1140 11M me MN 
112.22M2 Mim 6,1444044.4 
1220822 , 9.. 4.24204224241241222 12•24 usou ,1414 , Mn 
12110122 ~Mn , 944 aaeatâno,Ne 1.e~ 2 
.444.0...~.4 
MUI 1114 040 1319 
Nexaren, mi Cm hora 20440432. o min 22092 124M MO 19712 
mm1~021194 maell iam 1MM meou 12121 12112 14221 
S2249 2211111.01 
10~ emm 2MM me MOIA 01MM amm mem 
IMA ~tela 7/07 e amem lona de sues~ Doe 
Ppm* ~Np* PINO 
Mole Pmeelle len as na 1214 e MI 145* 44~02 
eidesmaeplusemeasevie SR ~mo 44 2421. e1414 
ener Fe ~ema *ame toem • • dareu sa una 
ANEXO II 
DAS METAS FISCAIS 
ArL 4°, parágrafo 1° dl Lei Complementar n' 101 de 0430512000 
*I RECEITAS 
'siam 81, los 10. 
DISCRIMINAÇÃO 2009 
RECEITA TRIBUTARA 
RECEITAS L)E CONTRERAÇOES 
i 9 065 000 
8 5414 503 
RECEITA PATRIADMAL 2.728.000 
.6tEcEirAvootraTfiveL 15.000 
/RECEITA DE SERVIÇOS 774 503 
FTRANFERENC LAS CORRENTES 100 277 030 
061RA5 IleAsSFERENCLAS conetatras E *A 300 
TOTAL RECEITAS CORRENTES 136.111.300 
REC CONTRIBu i6 00S INTRAoRçAMEN TAR IAS 2.248200 
TOTAL RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAIIENURIAS 2.240.200 
DPERAÇOES DE CREDITO 8 DOO 000 
ALM RAÇA° DE BENS 1 400000 
IFLANSFEREncues em CAI, ,1 AL. 1 opo cAu 
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL 8.400.000 
TOTAL GERAL 146,757.500 
()0•Suggrapam Forreadlo do FUNDEEI 114 125 000) 
[TOTAL DA RECEITA LIQUIDA 132.631.500 
ANEXOT) 
S METAS PISCA/3 
Art. C, parágrafo 1° da Lei Complementar n° 101 da 04/0512000 
a) DESPESAS 
weA,AL 811745 I, DT 
DISCRIMINAÇÃO 2039 
PESSOA. E ENCARGOS SOCIAIS 
.411405E ENCARGOS DA DIVIDA 
OUTRAS DESPESAS OORRCIITE 5 
48333 000 
3440 142 
50 472 978 
[ TOTAL DESPESAS CORRENTES 113.461.600 
ROT STMENTOS 
INVERSCIES FINANCEIRAS 
AJADRTIZAÇÃO DA MOA 
15 000 000 
13.000 
2 700.000 
, TOTAL DESPESAS DE CAPITAL 17.710.000 
,ESE RVA ORÇAMENTARIA DO R P P.8 1 450.00 
TOTAL RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO R.P.P.S. 1.460.000 
RESERVA DE coro u4GE Ne; uk, 20 000 
TOTAL RESERVA DE CONTINGÈNCIA 20.000 
TOTAL GERAL 132.631.500 
MECO I 
001001511M I. EUS FISCAIS 
• MIdY 
1EN TICA•15161419110315. 
EIRCITAD 2/6 1M 8 7 111 MI IR RB 
648441360113315 33 2:90 NUM tl MIO =DM 812016 anatt zero 
easta g scan 1911141 ZOO MU Mn MO 31E0 
4,/019144 IMPA 05880'O 21410 IENE 1201110 111140 1E11E0 
imegwesa ritos/ 2114 MIEN MIN 2330 3111111 10=1 
1621E i Nele:~ 1057111 1E010 1334 MIMO RIM/ 5139 EM 
anialarlatUOMInli 051.101 151410 124125 3E1E0 IMMO DOOU 2103M15 
Becilak~41 • • 
Og eximam RAPA 12.33.24 Ilida AMEI MIRAI BINEM BOM ill 
rimE61:4 3955*11,11•Y1 
1LIOLISIII..111 
016225115 
120E0 
284151 II 
1911519 
79A30 
15134/3 
IEME 
143101 
IMO 
1 ppm 
IlliElil 
113559 
fie= 
11121 
Ima 11644114419é141•04444 044,64 
SECRETARIA 16.0801PAL DE moro 16416.745/11 17.154.075,27 16,14 
0 320 5,31em10 a Sala Casa de Areeemes 1000 
0325 
0.U26 
9414M ao Pego CARS 
5stremfo a Asecemb None Pine Uri) ao Cmae. 
%CO 
003 
- 
• 
0.077 
2 027 
8~4 de Divida Fond22 Piam 
l94. to Oca Sena da Ereção 11271.560.03 
600206 
11.067 181 14 964 
2 722 
2029 
~Mai do Cometa Umas da -041de 
MIMO IP Pwr fflAir0010 PAU 
507102 
4710513,11 4 753927 9 1047 
2.524 1115509N4ad New de IfiCerdéle Erralul NP 151.80 25 111 09093 7395 
2022 PRee0es12~115Eder9enael Sedo ~de 109174042 020177 4305 
6544 2026 ~a 4 Pompa C E O 2/370000 1923739 
2.027 Peerayle de Emermede UNO Figkni 272 763 75 171671.6E 63 4: 
2023 Alagãodm e Anteleter • SUS 756.524.16 521334E5 73.79 
2 029 
2 030 
AMIMA& do Pr98 
Dt= 
4494414 Mem %abalei Delta 
122. 041.44 
240 77000 
106 7417 
2274467 
6604 
94 TO 
7 031 1.30436 462545 11,217 
2021 
ArMédrado Peça Seur=tuas 
415,3144 do 76E5,E 47064,99 Em 
2232 ilimeleeção dre=se do Fenta=Swelm 11º31I' 3 Z1 ‘97 750,53 8550 
48131414,1144294.3 EsucArAo Et 21.37541,31 20.93121,11 14,73 
7 034 
7 035 
LI444465 do Sera de Moeda 699/4. PIRE 
0119~910 Alemamio P94,50 
113250.00 1 047 42341 9275 
2036 
IR key Neerall de - 
flare44465049 Sweet *agre 
102 00080 
00773.M 
51012,90 
664 NO 13 
87.93 
9050 
2 CR 154445* de FUNDEEI 88. 1 050 MOO 7 435 804.72 4141 
2 035 1144424e do RlICEF 40% 2 1370 00003 1 830 9355 1814 
0070 511,~11. a ANA E-Nfflo bcdrnatd 1000 • 
2029 
1000 
94•414 a APAE 
411464914,0a, 144299 CO Emito Fundanárai - Szar 
70 10000 
821 121 ,96 
52 MO 02 
ir. Mei 
19.33 
99,11 
204 11~4/13 doa Serepre de Tas &rd 3996371)3 3459173,70 *te 
2011 1,1~00 da TerapoleEredm 029200,01 198100.00 1313 
7 042 41~3 do Ownspeda EmairPNATE X0050 9301.66 84 44 
2 043 11449,055 da Trallanne Exalar 1530202 8610736 4510 
2 045 Meirileole de ama Inlmel e Galre tare 1080,0 
204 Casmio42/4212 Feemro pira Eados 733020423 5413655 1103 
2011 leglaparemáo da EchanDlo oe *ma e Atesi 50000.0 - 
2047 04119* 11 Dêem ar, Eram ite ~Ni 4 564 1312 46173773 17 9551 
p030 '.b ry6° a MN CmlnaM.24. • O 00 
~CAMA aitaacaum 0523E4, LAUS E 02411109 I 1079.41400 temia,* Em 
204 7114merade dai Semi da Orttic 1 MI 1W 03 7647174.91 90,40 
2050 linerreek one IN~ te 0,00 1225000 1 C60 20 57.95 
91219.12119 114.29PM.A430. .-- 'IML E 111101/111910 685360 7.106412,45 9,11 
2067 494s441549,49 Unem da 04660 7 192. Is si 71à9 571520 9137 
2772 0mrttak161em9602.1M 417 002,03 15690 X 9975 
183 Gomamo Pela Peai me 9 191129, L Imo 50 30016 14000 
2 061 
708 
Mrsasla T íeis a Pqopiclana • &ATER 
Ateelerek, dm Unem et nado 
Í 4 350 00 
147 030.00 
49712,00 
97681,72 
R98 
E10 
8E0NE1408 lauter34.410. cal. E TURISIM, 54.4754 444719,99 01,11 
2.358 1144,08063A9 Se4*21 de Dupla 1050000 194/29.33 49./1 
MoRETPRIA IRREDSPAL ot ceaks IRA1499. 9 DEI. URBANO LM LaSk90 6437.14983 1761 
0207 444-4269 doa Seroam 09 Monaçáo Púbm. 2699000 293619003 1314 
1 058 14,5400,9 034 SEAN,» da Nego 3552 00306 2,80 O 35571 78,64 
UNIDADE GESTORA , 
FElogAo EmeAcioètm. De 47.490140A6 18.8101,0 114.91‘01 
543,715. 
498 
131,35 7731 Era Fanc0 da PASEP 1030.07 iCorenki;à0 
2 359 Nevareporkei Sereps 44 082160 7 64 1800 IN 03023 9505 
7084E88.14 92~0 30160205 MAI 
2 050 lilervleplz dos Sennge do Carpe de Bombeie 582 11X 00 271603,'0 8306 
01378.1. 0A8 DESPESAS 10E cARATENCONTIMIADO - 1101236.93 78.88991191 *O 
7.3.12,112119. b 2007 
0728105 DOS PROJETOS SE CARÁTER TuiroklanD 
EXERCÍCIO FINARCENO 2707 
marta 1 uptancAçÂo FIXADA EMPENAR* 76 ' 
CMURA 39.91CPAL 20000220 7.710,11 341 
.. 921 8~9 ao PM610 O ~AP, 
20002300 7 700,00 53 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 6901900 514490 9914 
1007 r4 TM a dia hen 5601000 56.120,* 95,75 ,....100Acr, 
1003 em Carne ea Oarepree ót Econ,d11512 120'0 
SECRETARIA 1141101PAL ESPECUL DE SEG 14143 E TRANSTO 10,03 • 
1001 iheellgia Aro* 5419a 24 6015 2003 
ucatTARIAIIINDPAL DO 9MR. 00CIAL E Ce EMOLLA 01912.13 111994 10,41 
1 OCO Ae549590 e Root Ceara de Apend Fure. 5992,11 61 627 67 116.12 
1 86 Inell~ de Ceia Corenbkin 32 03 O 00 35 95277 97 24 
02C4184A~4. 01180E 5271129,4 69149,91 4494 
1 007 Karalratin Arará e Relerem Ce Cie Ws te Sane 1 071 92919 514 36,97 4,00 
IDOSETAMA IIIMICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE! 
,GE 10014, Mama e kopt Co.:12,1 Poinp17,92419 e 6 
 11617690 
24 350.00 
191142,90 
24 3T7 10 
11,71 
92.83 
1009 1~0 ~Ia e Retrais te Eardea 110.250,03 115116.47 94[29 
1 061 Canendo. MU Rekensee da Crina de Eájc ind 750005 5158843 478 
SECRETARIA 111131CW14. DA casuar, unR 1 vimos Ikes 
1011 INe5,4750 a Ratona tba &Mera Nata Atroo, 10,06 
*METAM 111.114CPAL JON SEMI.. RUEIL E SEIO AN MENTE 14.179,03 579881 77,71 
1 012 Cama** lace a Paired 1 340 CO 133903 986 
1 013 Recaem,* e Urbana* de Findos de Ma e Non 17017.0 13.000.00 17,4 
1 014 
1 015 
cElr. in.LEim Pq Sante .44 Bone Nata e Rever 
Mei* e Mentorçan en Nene lercipal 
11 013 0,0 
2508E0 
11 000 07 
240840 
53,33 
9959 
1 016 tração 9 Onere9N44010 *Agcrdatina :4'1 ROI *00 - 
1017 
1016 
Alpoimio e Regem ele Ume 410 Thawn 
Pereeres. Raa —,447. Carenar EMA= Relu 
15 00 
15000,00 
- 
100000 1333 
SECREDDLAIII9113,41. 3 CORPO TRADSP. E MS MINO 174.541,07 1110.31122 25,91 
'1.025 Ie.neeâo de Terrena pletria, de Rum %Ase • 0,A 53 010,00 13000.60 no 
1 019 C.004106:10 e 0164 92quen a Nau de Laxe, 1000 - 
1020 Perlert*IG, Otatice Prdnopeneolo da R lizerned 1000 • 
1 027 ARP7172050 Temem pfaeenlo 1/6115114 e C4ee4400 14810,50 1561400 59.59 
1,021 Preant41,9, Cremei e 44115480 de NU Petkee 8 11398 00 2.59412,59 31,16 
1022 Orar de Ownerresporml Vai e Obrai da Arles ;4 11600 1110180 544 
1.023 Cambra Enoque &moia Obrar Drene Geena 129 IDO CO In en.eo E,50 
1024 Ccnonelo, MANAM a Raianas de 1170Dree Pleexe 727 576,07 78 559.4 99.82 
1 026 teme* e Metam na Ride Ie lr. açlo Pacas 646 826,00 153864.13 *12 
1 C29 
1 029 
MON Monas e Rdrern do Aerepedo Nandeil 
Ca 194(4. o 191261460 9 9249921112111120.94 
90,02 
1 MOA • 
UNIDADE GESTORA 
F.LINFLE LOA munjo 187.81.4 70,16 
1 030 C.49/100en do Podo Central 2550000 187 152 ae 70,55 
41,74 TOTAL DE PROJETOS 04 CARÁTER TENPORARIO 11.930108,50 6043133 11 
FONA: 8.3100.4 de 2007 
siwrEsE ESPEC1F1j1) FIXADA 81P8/NADO 11 
[ 
TOTAL DAS DESPESAS DE CARATER CONTINUADO 12411214693 768657995 93,10 
TOTAL DE PROJETOS DE CARÁTER TERPORÁD3 11.91113895) 804.730,11 4228 
TOTAL GERAL 84.481451.12 91.91169.9 8519 
Fone: 11927423 da 2001 
CUSTOS DAS AT11,1040ES DE CARÁTER CONTIMIADO 
EXERCÍCIO FMAMCUEO 7001 
ADIRMSTRAÇÃO INDIRETA 
6730600 ESPECIFICAÇÃO CREDITOS EMPERRAM. W 
PPASI 7214014.83 4.482411.72 00.07 
11 032 Regre Orgenernea 1310000,0 • • 
2.061 Ihneeenr,10 08 Seneen de 1PPASA 210000)0 I* 02924 52,77 
2 062 Prtme103 rle Pempormlal e 13739 17151.05.4.63 4.341 51541 74,50 
TOTAL WS UNIDADES DE CARATER 20113610 7.314.00493 4.452411.71 50,87 
F0411C %INÇO 
[ T 
153 637.75 
3 221 75531 
221 589.40 
0 224092.06 
R5 
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E111 2006 - Alkmffio 
Amado 
Em 2000 - AlumMo 
Apuençan 
RS 1,00 (1) 
SOO 111 
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Unidade =Em 
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Mana" os sentai da Sure~ S•aeterk, 
PUBLICAÇÃO LEGAL 
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Feudo do Paraná 
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aromo 9010.20 me. moem pm2o4 ~mod. o mauro nondute cl• deamm toda. 
No mamem da eAscuMo 0101000079 e 10114d.0. da recol• ancidadie rio o* ooroporlou 
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"R- QEJEQUJBATIVO DA ESTEIATNA DA 711 05 DE REGERA 
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En a...Orneio ao oe•Olo na "o IA. nem I d• lr C0m01.11•1411 n. 1012006 o mr20ante 
pombo de remede está comModo na selerMo cl• nem do L. 0408ene10 ndo alnoll as 
'reles d• miados Same preubles no arma Moo da Lel 0101malm Oreomennlme 
Doe a 419908 do 0.06420 Trimbino o Na q core•dorn ce ~Ido. Iscas Men reemadm 
42.110 e. Lm 2.76&01.2 77601 e 2.942122 
- ~GEE DE EXPAN5A0 DE C/ESPERAI! ODRIDATORILI DE CARATER 2~22 
(hl O, Po 2..1.282 V. Lr Cangienenler n' 1012000) 
Foram noreeleraCos Indo as *ema. comMe, delumM poc Almnulplo como 01MOM9na9 e 
0030000. E0 q•10»,.. u,0#1.410 Y 0.141 141a 0009.00 a custeios 49981004129 
soçone oe Mos os epd•• por 8 cmnuoMdas. ou, Orde, M ~nas Lace enodadas que 
11441,1111.11070001 some. em subanação a. poder 06000. pa0e10 Paencria n itunidolo. 
01) - ANEXO DF RISCOS FISCAIS 
(020 4. § 3‘. Incem L Lm Com(lementa( n'' 1002000) 
EMIon mtes Mimam curam Illuncipo dom ~moo, len omine merda 11 800800Ior ✓arandas per• o *mudo da 2009. 8o• quer Am** d•oInu a croTomews 41• mano 
TO Marolcodo o pananlue de MI t% (urn por Mios) d• Raeola Carter* OCILMe. gem má 
28120•8 Iss LA Copule/21AM Anal no fomo * Pane da Coradoiro" pen ~em ~Mn. 
lues Nummo2mboor mame corenimem E rm dlu•ote• "Mas no •af r. • de IRS • an. r b %Une kireenromnal 163 11 04 a• moo a• 2001, dm ~hm • Na rmliso 
PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESMO/ do Parar,* 
i„.5
AM00 E AÇOEA meOPMÁRFAL 094116018 INMICOMISMIA9 Co ADIND~A0 INXIDCA•meecom 
83E8~ por tegio. 011 NOM. ~Gol • premo.. mina 
9900EIRAÇA0 DISTA 
GAMARA MUNICIIAL 
o krelownwlo da Chem. a careasErela oxn oa ~peco conelludarel• • mar • pomas •888ecklr a Ld 081.18 olow•C•nd• penei o009011and Vanodeme a ~MO de 
num 2.05m. %eller, Ode 11 .9900 da RIEM, me maIldu da denodaram do /Anloldd 
opinar e Adrn~ a aos mudos OMITIU SOMO GAMmenoft a coeb•CM IMMO IMMO* 
8~8 Oe conta& do• ~na norialpsi" 4111.0 perlodommela 1 801811. 8818•1 • 
mecular outru M.Mdm proiello rei tal Orgisice da MolcOo. 
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Polo Emokm 
Aonnemrim voamo. MOMO 
Inetrulr sedamos d• colmem 8 01240, 
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1.11 070• emergem*. dm ~um 8u5•81Poosms El mo mulo. o ardomme do modele 
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70 da Ganertamed F oderat e a Led de Respodiabaldid• Fiada 
Oodo, 509005 Monis Irrodge lun 49114.10.04 
IN1FIOCC1, 14 DIREITO' DA COADANIA 
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PROGRAMA EIÉPECIAte 
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ProOlo Progrdra lied•r~ Adoln. r111= AD
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Concorram" 
Educacio 
Reduza a ffloonaud•de da ellpteMMe puna'. Flacalliaçào 01 , 0(eoor.r o elendinordo 01 00.000 0001 INIMOM ~ma* o 
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Promover a eclu~0 01 
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~dosa, mr:saozodro• 
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Fonte da recuse 01060 F12$ 1,00 
Fun d• rumo 01001 801,80 (1) 
dialaM ~na • ou coq... 
Aplana a• maca da dadeado almea anaanda. 
oarn dm e. la A. Raaa.dada Read IMMO& Dl 
Faceta • acompantaa capeada amam ~aia 
ree lar An Pada Ocardelas do ansda Acama 01 
alara •o0 • fona de dopa de lek Pia de laia d• 
alada de 44~ merca. la R ~Rada Prata 01 
Sacar • atm aa anda mraped dana 
Pomar • cdpandaplo dos dadas do himalla .Asada de 
cada aneman, aa+ oda de apecieloada na dr d• 
sandia/o giba 
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Denan ne ama • no caio dai A. amacio do 
Mada. a aiMadese da Lallavo 01 
Pada ca Raleiam d• Gaio Au* 
klamaão • do prado do lanes
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rapar noa da ~O Ural. 01 
Equiper de pala da. alada • ama. ~Ra do 
1.04411.4 da Raiam • mapdalm A. amam Eookost 01 
Rape • menradlo araa doa ai:~ e dada Re 
'1.... do Mara de da 37, %u Coataglo Meei ele vier 01 
ACedue• ou marrar o Piano de Camas e Siara do 
•1016121•4 do 1.411.001. Dom • aça de ma capa ou 
de ,4o do amo de oirwa ii cara. Pine 41 
Pada canoa. palco Cada 
Mar 0. aa nd ••• .4444 *arra do anulo NEM rl 
ama lana e aldoea ad. cia arada A. ale 
compedada nen dna nalada anarmia Pema 
caareert dna daa 
arada 01 
panufeo ~O e ncorporaPm doa -5f-r￾ame da Mi 
Promover 
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eurcalea do ugem" r• 
PWWW:i• n• r•dkedwin com imana. de eadaa 
paina • mama laia &Moio da mama 
ara a ~os maços amam pada e 
horn~e • pmemadada oboardo-e• ea praça Caia Ot 
conamena aba Pinado 1. dat 37 di C.F. 
Mearna e marca da ~M0:0 do ~alam aula. 
apeara • Imalancia de gabada io. ~orla are Eade 01 
ama 
Pikódkak. 00112 EP/TERÇOU DE MOMOS PUELICOS 
Proa. 400.0.100 de ama da C-5m44. aluado* d. 
Amparou 
Faca d• naneo 010*1 Ri III 
0,1.y0 rata • ou paia: 
100.00810 e Fama, oo Mia de 1.6~6
 
01 
90111A A;:4" iS1) 
(11 A. papmçBee da dama. loa ~me whe)d que sara o ~ao da 
0. 1100 
ORG.410 GABAYETE DO PREFERI/ 
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EM:~ poulke.~ de 08010 00 ~Moa it icdmi a. isfesn irrolerwiEdeE pela 
ama d• *611~2 Weree weicigek arda* • corda De anta e ima oroacnia* 
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-- Ie r70.101. ~Mia de Grana toda nos barros em -
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Foram or. o derromèdrremb dos soSee na érea do baeta eun 
loneolo ena nanam de dmearivinmoto. enaretn • cr.o em 
Matem 00.10.1. leal 
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Ca. • Secretora mon .014000 000 ne~ eo ~no -•
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Manar Int rator 
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Coroe. e rapta. o COMre de AlonUrrento ao Menor tnémor Conems. 
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Atatitole: SubrenVio á Amociação de Pala • Arai. doa 
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Porão domem. 31767 In 100 
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Subvencione: entidades ara ene lucrativos Eraidenn 01 
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Araridade,SearaoSo à ~onça de Proémio á 1/~•• 
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Fone da manso 31770 RS 100 (11 
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Forni de resumo 31325 R$ 100 (1} 
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Atividade: Promoção do AtaPirilead Etteosioncim 
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Fana do retome 31323 14 100 (1) 
5orl a resma 31325 R$ 1,00 
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OBJETIVOS 
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Fund•rnimsee Goeses, Coesees poli aopOlTnas em azedas; Aunara o BOMBO cda aluo. rffildentes 
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