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norma nº 3523/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3523 / 2008
Date 2008-06-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Serviços de Segurança nos shows e eventos realizados no âmbito do Município de Arapongas.
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r"---1) P 
LUIZ ROB RTO GLI 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3,523, DE 26 DE 1-UNHO DE 2008 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
contratação de Serviços de Segurança nos 
shows e eventos realizados no âmbito do 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - É obrigatória a contratação de empresas ou pessoas particulares que 
prestam serviços de segurança, para todos os shows e eventos realizados no Município 
de Arapongas, em que haja a previsão da participação de um número superior a 200 
(duzentos) pessoas. 
Parágrafo primeiro — Só será concedido alvará de permissão para realização 
de shows e eventos, mediante a comprovação da contratação a que se refere o art. 1Q 
desta lei. 
Parágrafo segundo - O número mínimo de seguranças a serem contratados 
deverá ser de 3% (três por cento) do total de participantes previstos. 
Art. 2Q - Os shows e eventos citados no art. lQ são aqueles de entrada franca 
ou sob pagamento e que são realizados independentemente de local apropriado ou não, 
coberto ou não, público ou privado. 
Art. 3Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de junho de 2008. 
secretarã Lxecutiv, , 
Pubhcado no Jornal i 
,Tidifwy7ãLJ(9 -i?u'cti 
Em 01 / CY /,2,00W : i 
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Funcion = ria 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNiCiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI PC 322}, DE 28 DE JUICHO OE ace 
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A oiuleual mUNiC,PAI. DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E Eu. 
PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI 
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de serpandir para Iodar os end." e Arcana neer:adir ,AnN:us ne naja a nevado da pArsoprau de um eruncipo Ae Aneendes. ed, 
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Art. 2' Os arar. e ~entoa Ciados no se b' sio reses de entrada Panca •al ect.lriairrr 
A no. são ~doo independresnanle de loca ronarado ou não, coberto ou ris praico 
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ombro 
Amponges, 20 d• ;unho de 2008 
LUZ ANTONIOGeOCOSIDO LUIZ ROBERTO PLIGUESE &Bateu Maeopetoe Niednuimin Prego 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
Em,.. 9 1I 04 
guncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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