| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3523 / 2008 |
| Date | 2008-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Serviços de Segurança nos shows e eventos realizados no âmbito do Município de Arapongas. |
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r"---1) P LUIZ ROB RTO GLI Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3,523, DE 26 DE 1-UNHO DE 2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Serviços de Segurança nos shows e eventos realizados no âmbito do Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - É obrigatória a contratação de empresas ou pessoas particulares que prestam serviços de segurança, para todos os shows e eventos realizados no Município de Arapongas, em que haja a previsão da participação de um número superior a 200 (duzentos) pessoas. Parágrafo primeiro — Só será concedido alvará de permissão para realização de shows e eventos, mediante a comprovação da contratação a que se refere o art. 1Q desta lei. Parágrafo segundo - O número mínimo de seguranças a serem contratados deverá ser de 3% (três por cento) do total de participantes previstos. Art. 2Q - Os shows e eventos citados no art. lQ são aqueles de entrada franca ou sob pagamento e que são realizados independentemente de local apropriado ou não, coberto ou não, público ou privado. Art. 3Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de junho de 2008. secretarã Lxecutiv, , Pubhcado no Jornal i ,Tidifwy7ãLJ(9 -i?u'cti Em 01 / CY /,2,00W : i rf Funcion = ria Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNiCiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI PC 322}, DE 28 DE JUICHO OE ace oiro.... • oNNorlerleded• d• COr~ d• ~adue de Sagftnens• nos error. a amemos nbahradde no &MIN do,MonécIala do Ampanws. A oiuleual mUNiC,PAI. DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E Eu. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI ArL I' - E obrtialine e nontaIaçáo de manar eu pessoas perlidurear do• Pra. de serpandir para Iodar os end." e Arcana neer:adir ,AnN:us ne naja a nevado da pArsoprau de um eruncipo Ae Aneendes. ed, numero .,.pano • NO ishaenios) mesma. Perrado prisma., - OS será casar:~ el.wri a perm.•ed P.. ...Uni. de Yow A •••••• •••••l• • W.P.d.Mi0 de conlreasio o RN se Mera O Sn 1° Pra lã Partamde ~do - O numero mirro d• ~ganis • serem cone-alude. danará ar d• Inês ccr onsol do tola a orbdpenre ~sem Art. 2' Os arar. e ~entoa Ciados no se b' sio reses de entrada Panca •al ect.lriairrr A no. são ~doo independresnanle de loca ronarado ou não, coberto ou ris praico privada • Esta ia unta 011 vapor na data de tua ou...0o. 'drogadas em 0.600.1ar3ta ara ombro Amponges, 20 d• ;unho de 2008 LUZ ANTONIOGeOCOSIDO LUIZ ROBERTO PLIGUESE &Bateu Maeopetoe Niednuimin Prego CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal Em,.. 9 1I 04 guncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná