| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3524 / 2008 |
| Date | 2008-06-27 |
| Ementa | Altera o art. 1° da Lei 3.509, de 08 de maio de 2008. |
| native_id | 3328 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 3.524, DE 27 DE JUNHO DE 2008
Altera o art. 1° da Lei 3.509, de 08 de
maio de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° — O art. 1° da Lei n° 3.509, de 08 de maio de 2008, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §
1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n°
3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de
terras n° 46/47/48/49, destacado do lote maior n° 197-Y, com área de 15.009,45 m2'
situado neste Município e Comarca, conforme Matricula n° R-2317 do 2° Serviço
Registrai, desta Comarca, doado à empresa ARAPLAC Indústria e Comércio de
Móveis Ltda., inscrita no CNPJ n° 77.215.606/0001-79, através da Lei Municipal n°
1.206, de 04 de outubro de 1977".
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 27 de junho de 2008
iz Roberto Pugliese
Prefeito
bacreie,,
Publicado no Jornal
1
Em 2.23___Lçlri2
,ine..s.ion .ria
Lui • • - • e Oliveira Filho
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
PREFEITURA DO INUNÉCIPIO DE ARAPONGAS
Pardn3
LELif_124. 27 111121,1£12B
Aispra a ade d• Lel 7.2de, de de de ntale d• 3004
A CIMILULA klUNICPAL DE APW,OPIGAdl, ESTADO DO PARANÁ, DECREFOU, E PU.
PREFEITO INIAGC1PAL, ~GOMO A BEGLIENTE LEL.
Art. 1" - O me I. rã LO. n° 3 509: da CO. de ovo cie 200B tans. te, e ~kr re~ra
`Ai{ 1. • F. autoraz. o POCIPI Exararem° Ill. nos lermos do ' I` 2011 1^ de Ler 0'2966, de 19 de ~Mb', de Md. remada pela Lm n. 3.290. 40 rfr Jr MOÍ.] de 2006. a Irbensr
deendoermele, a ~denominada lute de leras rd ied4M411,19, do'." ,„vide Ou date mded nr. 197-0,
M.a área de 15009.45 rei situada neste MILoicia,d e Cornam. drmalc,ne Malleula n" R.2.3t7 Ou 2°
Sennça Redmead rderldd Carndraa, doada à eraddersa ARAMLAC ladústrde • Comemao da Mexei.
Ltda., ram.rtla stt CMPJ ra. 77 215 drallfflerd1,19, "'Me da Ler Mundeol ri' 1 291,, de Od adubo
de 1877-r
Art. Y - Cum Ire redime tem Nadar re ceda de sus aubbrerdda rree reexpede as deem~ ern
cat•ea
Artmendges. 2 d desrraNd de 20Ee
ir ',TE nrd. I, de d L02 ROGERIO d f
re,erma Pedro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
e. Publicado no Jorna.
oke 7Y1,0•14,
••••\1•• •.•• •••
E.m,.. ...........
in& .......
Funcionário
Rua Harpia 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná