| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3527 / 2008 |
| Date | 2008-07-02 |
| Ementa | Referenda os Convênios ns. 2280/2006 e 2791/2007, celebrados entre o Município de Arapongas e a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde. |
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ti/ ( 7-1.- ria LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração kt..:C1. (a' i. , ,,... :.—..c:í.;VITIM:..-, Publicado no Jornal t, ta' Em 05I O /(9/ 77V nsi• Funcio PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 3.527, DE 02 DE JULHO DE 2008 Referenda os Convênios ns. 2280/2006 e 2791/2007, celebrados entre o Município de Arapongas e a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Ficam referendados os Convênios ns. 2.280/2006 e 2791/2007, celebrados entre o Município de Arapongas e a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, visando dar apoio técnico e financeiro para "Reforma de Unidade de Saúde" e aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Odontológica, respectivamente, no que tange ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde — SUS. Parágrafo único - Os Convênios previstos no "caput" deste artigo terão vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias contados a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de execução físico-financeira, conforme previsto na Cláusula Oitava dos mencionados convênios. Art. 29 - Os recursos destinados nos mencionados convênios, serão de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) e R$ 51.836,40 (cinqüenta e mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), respectivamente. Parágrafo único — Aos valores previstos no "caput" deste artigo, a Concedente participará com recursos no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e R$47.124,00 (quarenta e sete mil, cento e vinte e quatro reais) e a contrapartida do Município será de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e R$ 4.712,40 (quatro mil, setecentos e doze reais e quarenta centavos), respectivamente. Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de julho de 2008 PREFEITURA DO NUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Penei SEM•erdieafxkcy,r. JAVMF.R.TIF LIQJW fibkr•fid• OS U.~01 e. 0200.7000 e 2791,2007. ~redra entre O LANKtga 0e Aremmom, e a UNI. Febra: pdr Mertnádo do Mamam de &RAM A CAVARA DO MUNICIFIO DE ARAPONGAS. ESTADO 00 PARARA DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI RN Te • Fedem relerershdoe et CarrANN ns 222071106 e 27915011?, cededanedos entre a Mrnaipb de Areporeen et Meio %demi, pde mmernAdo do Steimieid da Guide, meando der 41º56CMCO Perrmem, pada 'Rdforrna de Undede de ~e' e edtmeçan min 111 0100,A000 e mffien•I permanente para ~de Odon5Aeglea, respeui,mmtente. ro que Nego aa trulalmenenlo do Selem Unos de Seude - SLLS Peregrdo unem Os Cormerms News Ws na "cdedur deste seeto tenha ~ou os na fo.o.O. earesente} dm contniee a Lede da tl/MT C4 Sua 9.5na.I1M, oontIpOrdardo ao peie de emerraTIEt Fdaoc-Inanahre. Gamem, pomes na Canelo Odeea doe nercemads• dando. Ari r Oa Nanem denteMedoe nos rnemcnedr• derrAnce, Ranhe do PRI 225 OPIL 00 lastEmter e ..te e In. FM e RI 51105.10 NdereeNla e mL ~Na • Inme • P. rama e Estarem centrowl. remPMENMNRIe Pariarak,unem - Ape Morem pmffike na "cmar deu. debAL a Cem:~ [I. OX/1 recsramm edre d• Fel 1E0 (00.001emln e Men. me retal • PIN 121,00 /mmtenar e sem mo. Cote ~e e ao,. mau) e a oweapono.s de l&oezper 000 de RI IS opo on mi Me) • R5 1 T12,40 t quatro nrt. ~Cd e ~e me. e PAR.e eareasce) neepechmenente. Net r - EME LM .r .0 em spo na date de sua pAtimatim. ramal.. a doPo.X. em =o.-~ Angonag. 02 ao Ares 062505. usZ aNTD4/0 000C1100 LUte POREI/10 PECENE SE %Pelam 511mmee,de OWK61 Panem Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal zrn,.. / Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná