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norma nº 3527/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3527 / 2008
Date 2008-07-02
EmentaReferenda os Convênios ns. 2280/2006 e 2791/2007, celebrados entre o Município de Arapongas e a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde.
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LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
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Publicado no Jornal 
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Em 05I O /(9/ 77V 
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Funcio 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº 3.527, DE 02 DE JULHO DE 2008 
Referenda os Convênios ns. 2280/2006 e 2791/2007, 
celebrados entre o Município de Arapongas e a União 
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19 - Ficam referendados os Convênios ns. 2.280/2006 e 2791/2007, celebrados 
entre o Município de Arapongas e a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, 
visando dar apoio técnico e financeiro para "Reforma de Unidade de Saúde" e aquisição de 
equipamento e material permanente para Unidade Odontológica, respectivamente, no que tange ao 
fortalecimento do Sistema Único de Saúde — SUS. 
Parágrafo único - Os Convênios previstos no "caput" deste artigo terão vigência de 360 
(trezentos e sessenta) dias contados a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de 
execução físico-financeira, conforme previsto na Cláusula Oitava dos mencionados convênios. 
Art. 29 - Os recursos destinados nos mencionados convênios, serão de R$ 225.000,00 
(duzentos e vinte e cinco mil reais) e R$ 51.836,40 (cinqüenta e mil, oitocentos e trinta e seis reais 
e quarenta centavos), respectivamente. 
Parágrafo único — Aos valores previstos no "caput" deste artigo, a Concedente 
participará com recursos no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e R$47.124,00 
(quarenta e sete mil, cento e vinte e quatro reais) e a contrapartida do Município será de R$ 
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e R$ 4.712,40 (quatro mil, setecentos e doze reais e quarenta 
centavos), respectivamente. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 02 de julho de 2008 
PREFEITURA DO NUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Penei 
SEM•erdieafxkcy,r. 
JAVMF.R.TIF LIQJW 
fibkr•fid• OS U.~01 e. 0200.7000 e 2791,2007. ~redra entre O LANKtga 0e Aremmom, e a 
UNI. Febra: pdr Mertnádo do Mamam de &RAM 
A CAVARA DO MUNICIFIO DE ARAPONGAS. ESTADO 00 PARARA DECRETOU. E EU. 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI 
RN Te • Fedem relerershdoe et CarrANN ns 222071106 e 27915011?, cededanedos entre a Mrnaipb 
de Areporeen et Meio %demi, pde mmernAdo do Steimieid da Guide, meando der 41º56CMCO 
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%Pelam 511mmee,de OWK61 Panem 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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