| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3528 / 2008 |
| Date | 2008-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à Empório das Cadeiras — Indústria e Comércio Ltda. |
| native_id | 3330 |
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Lxectniv:è. , Publicado no Jornal ' - Funcio ária_ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.528, DE 02 DE JULHO DE 2008 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à Empório das Cadeiras — Indústria e Comércio Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, os imóveis denominados lotes de terras n° 191/D112-E/F/17-195-A/1-B15, com área de 2.500,00 m2e 191/13/12-E/F/17-195-A/1-B16, com área de 3.000,00 m2situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrículas ns. 12.873 e 17.651 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa Empório das Cadeiras — Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ n° 02.594.581/0001-62, através das Leis Municipais ns. 2.841, de 23 de novembro de 2001 e 2.708, de 18 de setembro de 2000, respectivamente, ambas alteradas pela Lei n° 3.501, de 04 de abril de 2008. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de julho de 2008 iz Roberto Pu jliese Prefeito Lu' ntes de Oliveira Filho Secretário Munici I da indústri Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Valado de Paraná witualtm.Q126511041M.MM Crtmena oer0 aueconaação para nereemão ela Elaultura ~MOND b I.nAn deado a Empado dm Cad.*. - ladaMela • CE•Mardra Ltda. A CEMN8A MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTACO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI, Are 1°- dter17.8,30 o Podro Entoem Mame:mal, nos kerma len 2 9080 da 59 do dezembro da 2632. Melarla peta Lm' n° 21)0, da 10 de dele de 2000 e Rem, derintommantu as Lrrêvets Cancrolnadm Mies de terras n.191113112,EfF117411E-Ar1.13.5. com área da O .530D0 1rd e 1910112-67/17.1954.11.1116. com M e a d o 3906.00 rr.' Moodcd Greta Pao mânck Arapongas, neste Mun-cpu e Cr-merca MaIrkalas ns. 42.873 e 07051 00 2' Sonso, Reparai. desta 0,21.9. deado A engoma Empório MS Cmdelem - IndeMeta • Crankrelo Ltda., insone na CNPJ rn 02590 S018190142, Mover dm Leo 1,1~ 0. 2 001. de 23 dê r Wve"PD"C 3,5 2W I e 2 738, ri,. 18 d. macem h 2D03. irspicatenanene. ambas Mimadas peta Ler n' 3 531. de Crt da Mor da 2000. Aat 11°- Amai a ~môo do presente Le...E.recrOm bairari ~Mo, com mon emburnerto inata do ~ação para merhaçdo ,Linto ao comparara. Calémo de Rapem do Madmiét desta Comarca, nom erma do are 6' da Lei e' 2 990 de 1900 aexeerboo de 2002. obrada Pele Le, ne 3290, di 10 de mana Ma 20126 • - Esti Ler entre ou vmar na data de em orMecaçan. Imando umaadm as OmPe~ encoraram_ Arepeman. 02 da sano de 2080 LUt2 PONTES DE [ENEMA Pule lute ROBERTO OUGUEM SamarmoMuniodel da Minha, Praiano Counrcto• Tomem Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná C#441 RA MUN/C/R4i, n Publicadoo DE ARAPONGAS Jornal ,,,, ntQ „ . . N4144 .......... ......... • „-nt . .... ..... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emaraponitas.prgov.br- Arapongas - Paraná