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norma nº 3528/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3528 / 2008
Date 2008-07-02
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à Empório das Cadeiras — Indústria e Comércio Ltda.
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Publicado no Jornal ' 
- Funcio ária_
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.528, DE 02 DE JULHO DE 2008 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado à Empório das Cadeiras —
Indústria e Comércio Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 
1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 
3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, os imóveis denominados 
lotes de terras n° 191/D112-E/F/17-195-A/1-B15, com área de 2.500,00 m2e 
191/13/12-E/F/17-195-A/1-B16, com área de 3.000,00 m2situados na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrículas ns. 12.873 
e 17.651 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa Empório das 
Cadeiras — Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ n° 02.594.581/0001-62, 
através das Leis Municipais ns. 2.841, de 23 de novembro de 2001 e 2.708, de 18 de 
setembro de 2000, respectivamente, ambas alteradas pela Lei n° 3.501, de 04 de 
abril de 2008. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° 
da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de 
maio de 2006. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de julho de 2008 
iz Roberto Pu jliese 
Prefeito 
Lu' ntes de Oliveira Filho 
Secretário Munici I da indústri Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Valado de Paraná 
witualtm.Q126511041M.MM 
Crtmena oer0 aueconaação para nereemão ela Elaultura ~MOND b I.nAn deado a 
Empado dm Cad.*. - ladaMela • CE•Mardra Ltda. 
A CEMN8A MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTACO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU. 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI, 
Are 1°- dter17.8,30 o Podro Entoem Mame:mal, nos kerma len 
2 9080 da 59 do dezembro da 2632. Melarla peta Lm' n° 21)0, da 10 de dele de 2000 e Rem, 
derintommantu as Lrrêvets Cancrolnadm Mies de terras n.191113112,EfF117411E-Ar1.13.5. com 
área da O .530D0 1rd e 1910112-67/17.1954.11.1116. com 
 M e a d 
o 3906.00 rr.' Moodcd 
Greta Pao mânck Arapongas, neste Mun-cpu e Cr-merca MaIrkalas ns. 42.873 e 
07051 00 2' Sonso, Reparai. desta 0,21.9. deado A engoma Empório MS Cmdelem - 
IndeMeta • Crankrelo Ltda., insone na CNPJ rn 02590 S018190142, Mover dm Leo 
1,1~ 0. 2 001. de 23 dê r Wve"PD"C 3,5 2W I e 2 738, ri,. 18 d. macem h 2D03. 
irspicatenanene. ambas Mimadas peta Ler n' 3 531. de Crt da Mor da 2000. 
Aat 11°- Amai a ~môo do presente Le...E.recrOm bairari ~Mo, com mon emburnerto 
inata do ~ação para merhaçdo ,Linto ao comparara. Calémo de Rapem do Madmiét desta 
Comarca, nom erma do are 6' da Lei e' 2 990 de 1900 aexeerboo de 2002. obrada Pele Le, 
ne 3290, di 10 de mana Ma 20126 
• - Esti Ler entre ou vmar na data de em orMecaçan. Imando umaadm as OmPe~ 
encoraram_ Arepeman. 02 da sano de 2080 
LUt2 PONTES DE [ENEMA Pule lute ROBERTO OUGUEM 
SamarmoMuniodel da Minha, Praiano 
Counrcto• Tomem 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
C#441 RA MUN/C/R4i, 
n Publicadoo DE ARAPONGAS 
Jornal 
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N4144 
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