br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3529/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3529 / 2008
Date 2008-07-22
EmentaReferenda os Contratos de Repasse ns. 0244294- 98/2007/2007/MI/CAIXA, 0242444-69/2007/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA e 0247216- 11/2007/2007/MI/CAIXA, celebrados entre a União Federal, por intermédio dos Ministérios da Integração Nacional e Turismo, representados pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas.
native_id3331

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

_, 1.--- j? 
LUIZ RO P E O rUGL 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
m - L 2.122 
n 
Funcion ia 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
9 1 (-1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Na 3.529, DE 22 DE JULHO DE 2008 
Referenda os Contratos de Repasse ns. 0244294-
98/2007/2007/MI/CAIXA, 0242444-69/2007/MINISTÉRIO 
DO TURISMO/CAIXA e 0247216- 
11/2007/2007/MI/CAIXA, celebrados entre a União 
Federal, por intermédio dos Ministérios da Integração 
Nacional e Turismo, representados pela Caixa Econômica 
Federal e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. la - Ficam referendados os Contratos de Repasse ns. 0244294-98/2007/2007/MI/CAIXA, 
0242444-69/2007=STÉRIO DO TURISMO/CAIXA e 0247216-11/2007/2007/MI/CAIXA, celebrados 
entre o Município de Arapongas e a União Federal, por intermédio dos Ministérios da Integração Nacional, e 
Turismo, para as seguintes finalidades: 
1 - Contrato de Repasse na. 0244294-98/2007/2007/MI/CAIXA, tem por finalidade a transferência de 
recursos financeiros da União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, para execução de Obras 
de Drenagem no Município de Arapongas, no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil 
reais), com a contrapartida do Município no valor de R$ 121.250,00 (cento e vinte e um mil, duzentos e 
cinqüenta reais). 
2 - Contrato de Repasse na. 0242444-69/2007/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, tem por objetivo a 
transferência de recursos financeiros oriundos da União, para a execução de Implantação de Centro de 
Comercialização de Produtos Artesanais e Revitalização de Praça Pública, no valor de R$ 243.750,00 
(duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais), sendo a contrapartida do Município no valor 
de 48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinqüenta reais). 
3- Contrato de Repasse na 0247216-11/2007/MI/CAIXA, cujo objetivo é a transferência de recursos 
financeiros da União, para execução de Reforma de Centro Esportivo Municipal, no valor de R$ 2091.000,00, 
com a contrapartida do Município no valor de 58.200,00 (cinqüenta e oito mil e duzentos reais). 
Parágrafo único - Os referidos Contratos de Repasse previstos no "capuz" deste artigo são 
representados pela Caixa Econômica Federal, com prazo de vigência de 120 (cento e vinte dias), contados a 
partir da assinatura do presente instrumento contratual. 
Art. 2a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 22 de julho de 2008 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
EMedd do Pleiná 
N5%.IrDEARIA EXECUTIVA 
145 N,5,5•8 4223MJ1M10 DilZ121 
Merende om Camas de Pepede Yre. (21429~2120MMVCA714 0212444-0~117~11330 
DO SUIISMOKAPIA e aM2276. t1/200.7~CPCJLECA. ~dm eme a LItMõ Moa. per 
teremiebe r MhLektob Panegreelo Nadem% e 1~ wepruee.do. pele Geba Zemdslo je 
eld~o às Arepysi" 
A CMILAPA ~PAI. DE APAPON6A9, MIADO DO PARANÁ DEC:MON. E 111. rtanwm 
MUNICIPAL SA2400140 A SEGUINTE LSI 
M. U - énarn rererendadms ms CereareElea de Itapus 0244:1944620022/MNIMKAIYA. 0012444
6eaCeern0 DO 1111192N0dCA11A e 0247216-11/22.7212021()~. oddeaka mee o 
Idedelplo le Ameno e e ~e PolereL por Pendeddea d ~doe de 2~o Neelmdl e 
'Poema pdra 
- Gememo de Repme V. P214:1249127C07/7G021~. pnr nrtalaLade a Tear:Mem-1a de 
emm:em ruem eme da Um,. mar m[errnélnr do Mre¡nlnode Iniegraçgm Eiarnmal. pg. exects0o *Obra, 
de Drenagem nn. Mar:e-rpm de 1.. v.kpr de RI 48500RO:1 Suneva-encee r mtrna e .:dirE 
rerge. nom e rammaprrmda do Muna:Ene no tal,. de ES 121-M.00 lano e 5Srge e ameno!, dg.e,ffineoe 
méguenra. rema, 
2 - Gamo de Remem ee. 024244~707~11110 DO 11.1119.14,CADCA 
cranaren, E da reamnum ermnrearn ermirloa de 1,1, ;rara a eme, cw,in dr Implarnaelp de Ténue. de 
Ce5sen PrceIrdrEt Anenanea e Rernm,rmede de Praça PaIng. A/5 Jr de PS 241130.110 
elo ermos e 1,11.17•!1:1 1111, raio-6a-prk rea.r. rendera mrstramarmda de me 
de 4S 750191 IqumEnda e ,NEwardli.lereednA e ..lertrenta rea, 
Curse 0242251-11,2017/MDCADIA. eLm AlleAmm é e Cr ler34 t• ré geia da rertarEm 
financere4 der :MIM reemnande Ser/Irma de Cer.Ern yal.n valsar de RJ SOEI 0:811:0 
com a [...mamam AN dm Mureelpm nu valor de 58.200,00 In mçrrraa Moomll ediarenrem 
%duelo !mico -te retendo. G.Cfabini ale Pepeme marrem no 'rept:" deve +AVIE-, reprmenia&A gota 
Coxa Açenem.ra Tedemi, feri pneu de vlireunow de 17E2 (era. e 001,1 d,e, eamrader e partir da Aminitura 
dopméreme main:mango renzran,a! 
Art bee Ir...mirará era na d.e rublielçá. leNietaJam a, dispor~ CM contrar, 
Aragrnsae..72 de,Ermde 
1..2.e140uee0 ECCORDO Lu12 leDece20 ~Se Secretwo F.Rdear 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pub/icacio ricotblorn..! 
••111441~3g 
re gol ***** ó 
çunciorrásio 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
ww-w.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →