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norma nº 3530/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3530 / 2008
Date 2008-07-22
EmentaReferenda o Termo de Acordo Administrativo de Desapropriação Amigável, celebrado entre o Município de Arapongas e a empresa SOCOFER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e dá outras providências.
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LUIZ ROBERT UGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Secretaria Executiva 
Puplicado no Jornal 
ÍrkilyL 
ÇrTI .)2G i. ij2a.?? 
1L l t-L 
Funcionaria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI I\Tg 3.530, DE 22 DE JULHO DE 2008 
Referenda o Termo de Acordo Administrativo de 
Desapropriação Amigável, celebrado entre o Município 
de Arapongas e a empresa SOCOFER CONSTRUÇÕES 
E EMPREENDIMENTOS LTDA. e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Acordo Administrativo de Desapropriação 
Amigável, celebrado entre o Município de Arapongas e a empresa SOCOFER CONSTRUÇÕES E 
EMPREENDIMENTOS LTDA., destinado a regularização de desapropriação de imóvel então 
pertencente à donatária, com direitos e obrigações recíprocas, por força de instrumento partícula 
lavrado em data de 04 de março de 2002 e Decreto 313/00, de 14 de junho de 2000. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 22 de julho de 2008. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNKEPIO DE ARAPONGAS 
Estado do F. Armei 
FCRETA EUCtirIVA 
LEI N.3 Moi?, 22 De TULHO re2C111 
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Sumnro ~de. a OrIrrer~o Nela. 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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