| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3530 / 2008 |
| Date | 2008-07-22 |
| Ementa | Referenda o Termo de Acordo Administrativo de Desapropriação Amigável, celebrado entre o Município de Arapongas e a empresa SOCOFER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e dá outras providências. |
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LUIZ ROBERT UGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Secretaria Executiva Puplicado no Jornal ÍrkilyL ÇrTI .)2G i. ij2a.?? 1L l t-L Funcionaria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI I\Tg 3.530, DE 22 DE JULHO DE 2008 Referenda o Termo de Acordo Administrativo de Desapropriação Amigável, celebrado entre o Município de Arapongas e a empresa SOCOFER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Acordo Administrativo de Desapropriação Amigável, celebrado entre o Município de Arapongas e a empresa SOCOFER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., destinado a regularização de desapropriação de imóvel então pertencente à donatária, com direitos e obrigações recíprocas, por força de instrumento partícula lavrado em data de 04 de março de 2002 e Decreto 313/00, de 14 de junho de 2000. Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de julho de 2008. chk4ARA mif ficIPAL OÉ ARAPONGAS Publitàdwo J fis 4. e%`;•'die'e.,t; • • E:= Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNKEPIO DE ARAPONGAS Estado do F. Armei FCRETA EUCtirIVA LEI N.3 Moi?, 22 De TULHO re2C111 Iteitil.da• o Taxpa d Mude Adarankrzache, 4o DA•••••000 Aedilirrl. ~do urre o 18~03 de Amrmr.s mq•mea socona comentouE ÉLEINWEEEDEIJINTOS UMA • dá dom ~I A CALARA INPOCEPAL DE wsbooNc....s. MIADO DO IPAX»Ik DECEZEOV. E EV, MC= 1fUNICMAL, &ANON:~ A SEGUNTE LED Ao. Ie F,‘• Merendado • Tremo d• ~Md Adameedemdeo de Dffignweir4o Anleleeel .4, e nk,e focam oaiarrawOrs E secrwmws"s LIDA aram& a repdanzapo A dindsropna0o do Imb,r1 ,rtio renencente S doar, na. roa, durem e olraga,Mo ,erwrarea p.e km, meai:len." perurula lamela em d.0 de twi J. d. 2012 311110. dr I. de main 2rn) Ar,- Eme reagia es bype m dna de Au publarapek recapd. , Ara,111,21 21 ,i,K1 d. I.AMIL Uni ~MO 01000100 LUIZ ROSINZIO •SJOUVIE Sumnro ~de. a OrIrrer~o Nela. i iiit¥41(4 •V•V ••••••14•111~~ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná