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norma nº 3532/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3532 / 2008
Date 2008-07-22
EmentaInstitui com base na Resolução no 212/2006 — CNAS e na Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, a provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NQ 3.532, DE 22 DE JULHO DE 2008 
Institui com base na Resolução no 212/2006 — CNAS e na 
Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, a provisão de 
benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de 
Assistência Social do Município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Ficam instituídos os benefícios eventuais no Município de Arapongas. 
Art. 2Q - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica, de 
caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência 
Social — SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. 
Parágrafo único — Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, ou 
quando do recebimento do mesmo, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. 
Art. 3Q - Entende-se por benefícios eventuais aqueles que visam o pagamento de auxilio, em 
pecúnia ou em bens de consumo e/ou serviços, por natalidade ou morte, às famílias cuja renda mensal per 
capra seja inferior a 1/4(um quarto) do salário mínino federal. 
Parágrafo único — Além dos benefícios acima citados, poderão ser concedidos outros a critério 
da Administração Pública Municipal, in natura ou em pecúnia, no intento de suprir necessidades provisórias 
da familia e/ou individuo em situação de vulnerabilidade social, observados os princípios norteadores da 
Administração Pública, bem como a LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social. 
Art. 4Q - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar 
por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a 
manutenção do indivíduo, da unidade da família e/ou a sobrevivência de seus membros. 
Art. 5Q - O benefício eventual na forma de auxilio natalidade, constitui-se em uma prestação 
temporária, não contributiva da assistência social, com o escopo de amenizar vulnerabilidade provocada por 
nascimento de membro da família, em forma de pecúnia ou em bens de consumo, a critério da administração 
pública, observados a oportunidade e conveniência, bem como as necessidades sócio-econômicas da família 
requerente. 
Parágrafo primeiro — Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, inclusos 
itens de vestuário, utensílios para alimentação e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o 
respeito à família beneficiária. 
Parágrafo segundo — Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como 
referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior. 
Parágrafo terceiro — O beneficio natalidade deve ser requerido no prazo máximo de 90 
(noventa) dias após o nascimento. 
Parágrafo quarto — O benefício natalidade, seja em pecúnia ou em bens de consumo, deve ser 
entregue à família requerente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do requerimento. 
Parágrafo quinto — A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício natalidade, 
quando este for em forma de pecúnia. 
Art. 6Q - O benefício eventual, na forma de auxilio funeral, constitui-se em uma prestação 
temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia por uma única parcela ou em serviços, para 
reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da familia. 
Parágrafo primeiro — O alcance do benefício funeral, preferencialmente, s distinto em 
modalidades de: 
1— custeio de despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II — custeio das necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidade 
advindas da morte de um de seus provedores ou membro; e 
III — ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do beneficio eventual no 
momento e que este se fez necessário. 
Parágrafo segundo — O benefício funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou na prestação de 
serviços. 
I — Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, 
incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxa e colocação de placa de identificação, 
dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária. 
II — Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos 
serviços previstos no inciso anterior. 
III — O beneficio requerido em caso de morte, deve ser pago imediatamente, em pecúnia ou 
serviço, sendo de pronto atendimento. 
IV — Em caso de ressarcimento de despesas previstas no parágrafo primeiro, a família pode 
requerer o benefício em até 30 (trinta) após o funeral, devendo ser pago em até 30 (trinta) dias após o 
requerimento. 
V — o pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no 
Parágrafo primeiro. 
Art. 7Q - Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das 
ocorrências desses eventos. 
Art. 89- Os benefícios eventuais de que trata esta lei devem ser requeridos formalmente, por 
escrito, na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), ou em unidade por esta indicada, respeitados 
os prazos previstos nesta lei. 
Parágrafo primeiro — Os benefícios eventuais previstos nesta lei devem ser pagos diretamente a 
um integrante da família beneficiária: pai, mãe ou parente até segundo grau, salvo casos de procuração. 
Parágrafo segundo - O pagamento por procuração, no termos deste artigo, somente será 
efetuado nos casos de impossibilidade total de comparecimento dos beneficiários ou por incapacidade civil 
dos mesmos, comprovada documentalmente. 
Parágrafo terceiro — No ato de preenchimento do requerimento formal poderá o Poder Público 
Municipal condicionar o recebimento do mesmo à entrega de cópia dos documentos pessoais e comprovante 
de requerimento do responsável pelo preenchimento do mesmo, bem como comprovantes da renda familiar, 
assim como cópia da Certidão de Nascimento ou do Atestado de Óbito, observada a natureza do beneficio 
requerido. 
Art. 99- Para requerimento dos benefícios eventuais de que tratam os artigos 59 e 69 desta lei é 
necessária a comprovação de residência no Município, há pelo menos 12 (doze) meses do de cujus ou da 
gestante em questão. 
Art. 10 — Os benefícios eventuais de que trata esta Lei deverão ser incluídos na Lei 
Orçamentária do Município, regulamentados por Decreto Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias e sua 
implementação deverá ser efetuada em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta lei. 
Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial o disposto no inciso II do parágrafo primeiro e no parágrafo segundo da Lei n9 3.323, 
de 17 de agosto de 2006. 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Arapongas, 22 e julho de 2008 
13: 
LUIZ ROBERTO LIES 
Prefeito 
secretaria Executiva Publicado no Jornal 
Em _2(;) 1 c")1; 2CC? 
--nfilicpLtj )1 
Functonáfia 
4 
• 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ..1111~ 
PREFERURA DO MIMOCIPIO DE ARAPONGAS 
Eitido do Paraná 
SECRETARIA EXEcup.....k 
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lealeed me• brear cã baa* re 211/2COS - CNAS e na lar Orglisia da Aabeimei Sedai - LOAS a 
evade de Ireenefiena ~moa ao labia d. Policiam Palia ta ~gel Social de Modo. 
A CAMARA lefUlOaPAL DE APAPONGAS, ESTADO DO PARARA DECRE701J,E EU. 42.11/3TO 
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Ao 1. • Ficam IrLgárU401 ce benefunris esentuan no Mur., pio de Arapogas. 
An. 2. • O benefko eventual é urna modalidade de pondo de peixe* metal bário. de CUIM 
suplementar e temporário. eme integra organkarreme as pranto. do 4uema Inuo de numérica Social • 
SUAS. comOndularmo+, roa poncoor &Machoa e rsa darem Melais e humana 
helge6 Mico - Na arrepia-0o dor necessidades pana (curai do beneion eventual, ou quando do 
recebimento do mesmo. do sedado quaisquer amaça, de constrangimento ou vexatório. 
Mi. 3. - Entende, por beneficia everauair aqueles rpm ruamo:mar rádio peraniaw erem 
hem de consumo e.. ornoa por natalidade . moree is ror las ala renda mensal rem capo ama inferem 
a fi (um quarto) do adiro sumário federal. 
Nay& Mico - Alem dor beneficia atino mudo. poderio ser concedidos 011I.Cr a animo da 
Administra* Públ. Municipal. In nanam ou em penetro no intento de suprir noras:dado porteau da 
Smiiu atou +doado em sina* de r+Inerainiutalie tonal. abonada a pnncipos rano:dores da 
Admitia:rolo PüNk.a hem avo a LOAS - lar Orpgruca da luaratimar Social. 
An. • O beneficio eventual doou, aoi eidalios e O Omitas com, unpanibilidade de arcar pio coma 
própria com o enformarem de .ntingénern m-ias coa ckorrfnme provoca nau e fragilito 
numera*. indroduci. da ...dade da Lontla e ou a idares,encor de too membro 
Arar. 9 • O 1:1001iel0 Fr[rárini na forra de auxilio nulidade. corroia ae em uma remoí° imporem. rafo 
contribufira da asugencia social. COMo ekopo de amenizo ollharral~! poOU& por rierIllftZW de 
membro da Emulaa. em forma dr pedra ou em bens de roma:a a morro da ol.ontraglo prisca 
abienalte a oportunidade e rocienienra. hem coma a neerandades Ooderonénnicaa da farnla 
requerente. 
Pariptalla pimeker - Cor teus de contorno tonsurem no enratel de reedni.ramdes incluam nem de • 
ventania varados para alunenoolo e higiene, oberada a +alidade que garanta a dignidade e o Pespego 
famlu Senefrona 
Parágrafo morado - Quando o beneficio natalidade for assegurado. em pecaria deve ter coma referéiscia o 
valor do despoo previam no parágrafo anterior 
Preligede terceiro - O bucho° natalidade dera ser requerido no peno mamo de Al (normal Arar apfe o 
. menor 
Aallagalo goma - O telefono utilidade, aja em p em a 011 era trilo de consumo. deve rio ening& 1 
anila norma no pra/ondear° de 30 (nina) dias. a como da data do requerente to. 
Perigai, Toa - A revoe dá cruwa no +elidiu a fanula a receie, o brelicio nambdade. +ando ene 
for em forma de peou.. 
Are & O tendi.a evennut a fuma de auxilio funeral. coroou-se ar uma prestegio temperam. não 
contribuir. da =M.Meu tonal em peenno por Uni orca panela ou 1, serega para reduzir 
odnerabi tarde garoada MI.Mear de membro da di mim 
Padreio Meeiro - 0 akance do beneficio funeral, prelerenedheiente,mri +sumo em modalidades,-
1- CILIIMa de damas de VITU fuNfrária, dr veleiro e de aegulumento 
tf - cometo da noegrabdre urgentes da familia para enfiem/ ode moi e eulnenibildale advindo da moro 
de ato de at, prtnederes a membro. e 
moa teimemo no uso de perdas e danos causados pela manca do beneficio eventual no momento e 
+o rate a loa necessária 
Parágrafo olaria O leateficio funeral pode ocorrer na forma dr prima ai na pensa* de I! MO. 
- 01 reoiça devem cotar o cairo de damos de orna hitOrana iekeiti e opultanotooiodando 
aarisporm funerário uni iraçáo de capela. irmo* de rala e .1ocagflo de placa de identificado, dentre outme 
servias t nenens que garantama d ign Idade e o resp ooi Emitia beneficarto 
II Quando o benef.,. for ~arado em peminia deve arcam aforra o rodo dos serviço. prema 
RD 111010 EIttriOr. 
II - O !rafem repondo em ao de morre, doce -SM RIO iMdiaamentr. em penini. 011/lerVIÇO, nardo de 
pronto atendimento. 
IV - Em coo de T.1.14111.11,_+n de degolas previnas em imigrar° Ferreiro. a fenda pode requerer o 
beerfeo M. 30 (Matar afd O ftlarral. devendo*, pago or. ate 33 iamordas ode o oquenmenio 
V -O pagamento do re100r(1010.111n rif.. equivalente 40 ',lar dl, deliplIn plW.15111 no 
jr,o 7. • Os beneficia naaLidade e funeral ardo degolai á finda em SliISW.0 pai 30 dar IX0frIrk desce 
morna 
Aro IP - Os Onerado% ~nal de que troa esta lei devem ser roga-tola formalmente, por nana, na 
Secretaria Municipal &Média. Social (MAS/. ou en unidade por Mi indicada. reaseitada a prata 
prena nau lei 
MIPIO - O. brnefr:K.- 0,111-111.6 VÉNIA. Mil Ir á dr,. ser pagos dranainenre a um 
integrante da Enrolo beneficiária pi. Tár a parente Z.' segando Kr., salvo an de procura* 
Parágrafo eido OpaaamemoPO' MosurOdia, no erram dote amor amena será efetuado rn moo 
de impruitultdade toai de ierrpiIrtkIllrrno dor lonefiranos na por incipodaie civil da neona. 
comprovada docarnemairrenot 
Podendo =gim - Fio aro de preenchimento do requerimento formal poderá a Fkider Público Municipal 
condicionar o recebimento do retomo á entrega de (Agra do documenta pendo e COMprOVarle de 
requenmento do reparathel pelo preenchimento do mesmo bem ® ramprosanto da roda Unhar. 
=sim como cana de Cerndio de NNSI Mente ma do Monda de Cimo. *errada a agarra do beneficio 
Aro 9 . Para rtquesimento dia beneficia eventuais de que troam os fatiga 9 e le data lei è recrearia a 
compravolo de raiasse no ~pio. há pelo menor 11 (doai ato do de Non ma da ratona. em 
geado 
Mo 10 - beneficia emacei de que Lao erro lei doado me boiados na lei Orramenuna do 
Muniam,' regulamentada por Derreto Municipal no peou de ze 110 Nowa. das e ou iMplerner0300 
demi ser efetuada ror ate ILIO tremo e °uruá dia a coem da dia da pubhcodo dota lei 
Aro 11 - dna Lei rumai cear mgor na data de mu publica*. movido a disp000ks em conirano. oco 
copem' o dispam no moo 11 do prateai° primeiro e rio parágrafo aegundo da LM nt 3323, de 17 de mono 
de Allt, 
Araparant 12 dei+. de 2105 
UM ANTONIO GeOCDODO LINZ ROBERTO NOME Seareiro aeronave de rader~ Fraldo 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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