| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3532 / 2008 |
| Date | 2008-07-22 |
| Ementa | Institui com base na Resolução no 212/2006 — CNAS e na Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, a provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 3.532, DE 22 DE JULHO DE 2008 Institui com base na Resolução no 212/2006 — CNAS e na Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, a provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Ficam instituídos os benefícios eventuais no Município de Arapongas. Art. 2Q - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Parágrafo único — Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, ou quando do recebimento do mesmo, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. Art. 3Q - Entende-se por benefícios eventuais aqueles que visam o pagamento de auxilio, em pecúnia ou em bens de consumo e/ou serviços, por natalidade ou morte, às famílias cuja renda mensal per capra seja inferior a 1/4(um quarto) do salário mínino federal. Parágrafo único — Além dos benefícios acima citados, poderão ser concedidos outros a critério da Administração Pública Municipal, in natura ou em pecúnia, no intento de suprir necessidades provisórias da familia e/ou individuo em situação de vulnerabilidade social, observados os princípios norteadores da Administração Pública, bem como a LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social. Art. 4Q - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, da unidade da família e/ou a sobrevivência de seus membros. Art. 5Q - O benefício eventual na forma de auxilio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, com o escopo de amenizar vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, em forma de pecúnia ou em bens de consumo, a critério da administração pública, observados a oportunidade e conveniência, bem como as necessidades sócio-econômicas da família requerente. Parágrafo primeiro — Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, inclusos itens de vestuário, utensílios para alimentação e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária. Parágrafo segundo — Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior. Parágrafo terceiro — O beneficio natalidade deve ser requerido no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o nascimento. Parágrafo quarto — O benefício natalidade, seja em pecúnia ou em bens de consumo, deve ser entregue à família requerente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do requerimento. Parágrafo quinto — A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício natalidade, quando este for em forma de pecúnia. Art. 6Q - O benefício eventual, na forma de auxilio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia por uma única parcela ou em serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da familia. Parágrafo primeiro — O alcance do benefício funeral, preferencialmente, s distinto em modalidades de: 1— custeio de despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II — custeio das necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidade advindas da morte de um de seus provedores ou membro; e III — ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do beneficio eventual no momento e que este se fez necessário. Parágrafo segundo — O benefício funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou na prestação de serviços. I — Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxa e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária. II — Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no inciso anterior. III — O beneficio requerido em caso de morte, deve ser pago imediatamente, em pecúnia ou serviço, sendo de pronto atendimento. IV — Em caso de ressarcimento de despesas previstas no parágrafo primeiro, a família pode requerer o benefício em até 30 (trinta) após o funeral, devendo ser pago em até 30 (trinta) dias após o requerimento. V — o pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no Parágrafo primeiro. Art. 7Q - Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos. Art. 89- Os benefícios eventuais de que trata esta lei devem ser requeridos formalmente, por escrito, na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), ou em unidade por esta indicada, respeitados os prazos previstos nesta lei. Parágrafo primeiro — Os benefícios eventuais previstos nesta lei devem ser pagos diretamente a um integrante da família beneficiária: pai, mãe ou parente até segundo grau, salvo casos de procuração. Parágrafo segundo - O pagamento por procuração, no termos deste artigo, somente será efetuado nos casos de impossibilidade total de comparecimento dos beneficiários ou por incapacidade civil dos mesmos, comprovada documentalmente. Parágrafo terceiro — No ato de preenchimento do requerimento formal poderá o Poder Público Municipal condicionar o recebimento do mesmo à entrega de cópia dos documentos pessoais e comprovante de requerimento do responsável pelo preenchimento do mesmo, bem como comprovantes da renda familiar, assim como cópia da Certidão de Nascimento ou do Atestado de Óbito, observada a natureza do beneficio requerido. Art. 99- Para requerimento dos benefícios eventuais de que tratam os artigos 59 e 69 desta lei é necessária a comprovação de residência no Município, há pelo menos 12 (doze) meses do de cujus ou da gestante em questão. Art. 10 — Os benefícios eventuais de que trata esta Lei deverão ser incluídos na Lei Orçamentária do Município, regulamentados por Decreto Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias e sua implementação deverá ser efetuada em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta lei. Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o disposto no inciso II do parágrafo primeiro e no parágrafo segundo da Lei n9 3.323, de 17 de agosto de 2006. LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Arapongas, 22 e julho de 2008 13: LUIZ ROBERTO LIES Prefeito secretaria Executiva Publicado no Jornal Em _2(;) 1 c")1; 2CC? --nfilicpLtj )1 Functonáfia 4 • Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ..1111~ PREFERURA DO MIMOCIPIO DE ARAPONGAS Eitido do Paraná SECRETARIA EXEcup.....k SE2,32212¢2arana~ lealeed me• brear cã baa* re 211/2COS - CNAS e na lar Orglisia da Aabeimei Sedai - LOAS a evade de Ireenefiena ~moa ao labia d. Policiam Palia ta ~gel Social de Modo. A CAMARA lefUlOaPAL DE APAPONGAS, ESTADO DO PARARA DECRE701J,E EU. 42.11/3TO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI Ao 1. • Ficam IrLgárU401 ce benefunris esentuan no Mur., pio de Arapogas. An. 2. • O benefko eventual é urna modalidade de pondo de peixe* metal bário. de CUIM suplementar e temporário. eme integra organkarreme as pranto. do 4uema Inuo de numérica Social • SUAS. comOndularmo+, roa poncoor &Machoa e rsa darem Melais e humana helge6 Mico - Na arrepia-0o dor necessidades pana (curai do beneion eventual, ou quando do recebimento do mesmo. do sedado quaisquer amaça, de constrangimento ou vexatório. Mi. 3. - Entende, por beneficia everauair aqueles rpm ruamo:mar rádio peraniaw erem hem de consumo e.. ornoa por natalidade . moree is ror las ala renda mensal rem capo ama inferem a fi (um quarto) do adiro sumário federal. Nay& Mico - Alem dor beneficia atino mudo. poderio ser concedidos 011I.Cr a animo da Administra* Públ. Municipal. In nanam ou em penetro no intento de suprir noras:dado porteau da Smiiu atou +doado em sina* de r+Inerainiutalie tonal. abonada a pnncipos rano:dores da Admitia:rolo PüNk.a hem avo a LOAS - lar Orpgruca da luaratimar Social. An. • O beneficio eventual doou, aoi eidalios e O Omitas com, unpanibilidade de arcar pio coma própria com o enformarem de .ntingénern m-ias coa ckorrfnme provoca nau e fragilito numera*. indroduci. da ...dade da Lontla e ou a idares,encor de too membro Arar. 9 • O 1:1001iel0 Fr[rárini na forra de auxilio nulidade. corroia ae em uma remoí° imporem. rafo contribufira da asugencia social. COMo ekopo de amenizo ollharral~! poOU& por rierIllftZW de membro da Emulaa. em forma dr pedra ou em bens de roma:a a morro da ol.ontraglo prisca abienalte a oportunidade e rocienienra. hem coma a neerandades Ooderonénnicaa da farnla requerente. Pariptalla pimeker - Cor teus de contorno tonsurem no enratel de reedni.ramdes incluam nem de • ventania varados para alunenoolo e higiene, oberada a +alidade que garanta a dignidade e o Pespego famlu Senefrona Parágrafo morado - Quando o beneficio natalidade for assegurado. em pecaria deve ter coma referéiscia o valor do despoo previam no parágrafo anterior Preligede terceiro - O bucho° natalidade dera ser requerido no peno mamo de Al (normal Arar apfe o . menor Aallagalo goma - O telefono utilidade, aja em p em a 011 era trilo de consumo. deve rio ening& 1 anila norma no pra/ondear° de 30 (nina) dias. a como da data do requerente to. Perigai, Toa - A revoe dá cruwa no +elidiu a fanula a receie, o brelicio nambdade. +ando ene for em forma de peou.. Are & O tendi.a evennut a fuma de auxilio funeral. coroou-se ar uma prestegio temperam. não contribuir. da =M.Meu tonal em peenno por Uni orca panela ou 1, serega para reduzir odnerabi tarde garoada MI.Mear de membro da di mim Padreio Meeiro - 0 akance do beneficio funeral, prelerenedheiente,mri +sumo em modalidades,- 1- CILIIMa de damas de VITU fuNfrária, dr veleiro e de aegulumento tf - cometo da noegrabdre urgentes da familia para enfiem/ ode moi e eulnenibildale advindo da moro de ato de at, prtnederes a membro. e moa teimemo no uso de perdas e danos causados pela manca do beneficio eventual no momento e +o rate a loa necessária Parágrafo olaria O leateficio funeral pode ocorrer na forma dr prima ai na pensa* de I! MO. - 01 reoiça devem cotar o cairo de damos de orna hitOrana iekeiti e opultanotooiodando aarisporm funerário uni iraçáo de capela. irmo* de rala e .1ocagflo de placa de identificado, dentre outme servias t nenens que garantama d ign Idade e o resp ooi Emitia beneficarto II Quando o benef.,. for ~arado em peminia deve arcam aforra o rodo dos serviço. prema RD 111010 EIttriOr. II - O !rafem repondo em ao de morre, doce -SM RIO iMdiaamentr. em penini. 011/lerVIÇO, nardo de pronto atendimento. IV - Em coo de T.1.14111.11,_+n de degolas previnas em imigrar° Ferreiro. a fenda pode requerer o beerfeo M. 30 (Matar afd O ftlarral. devendo*, pago or. ate 33 iamordas ode o oquenmenio V -O pagamento do re100r(1010.111n rif.. equivalente 40 ',lar dl, deliplIn plW.15111 no jr,o 7. • Os beneficia naaLidade e funeral ardo degolai á finda em SliISW.0 pai 30 dar IX0frIrk desce morna Aro IP - Os Onerado% ~nal de que troa esta lei devem ser roga-tola formalmente, por nana, na Secretaria Municipal &Média. Social (MAS/. ou en unidade por Mi indicada. reaseitada a prata prena nau lei MIPIO - O. brnefr:K.- 0,111-111.6 VÉNIA. Mil Ir á dr,. ser pagos dranainenre a um integrante da Enrolo beneficiária pi. Tár a parente Z.' segando Kr., salvo an de procura* Parágrafo eido OpaaamemoPO' MosurOdia, no erram dote amor amena será efetuado rn moo de impruitultdade toai de ierrpiIrtkIllrrno dor lonefiranos na por incipodaie civil da neona. comprovada docarnemairrenot Podendo =gim - Fio aro de preenchimento do requerimento formal poderá a Fkider Público Municipal condicionar o recebimento do retomo á entrega de (Agra do documenta pendo e COMprOVarle de requenmento do reparathel pelo preenchimento do mesmo bem ® ramprosanto da roda Unhar. =sim como cana de Cerndio de NNSI Mente ma do Monda de Cimo. *errada a agarra do beneficio Aro 9 . Para rtquesimento dia beneficia eventuais de que troam os fatiga 9 e le data lei è recrearia a compravolo de raiasse no ~pio. há pelo menor 11 (doai ato do de Non ma da ratona. em geado Mo 10 - beneficia emacei de que Lao erro lei doado me boiados na lei Orramenuna do Muniam,' regulamentada por Derreto Municipal no peou de ze 110 Nowa. das e ou iMplerner0300 demi ser efetuada ror ate ILIO tremo e °uruá dia a coem da dia da pubhcodo dota lei Aro 11 - dna Lei rumai cear mgor na data de mu publica*. movido a disp000ks em conirano. oco copem' o dispam no moo 11 do prateai° primeiro e rio parágrafo aegundo da LM nt 3323, de 17 de mono de Allt, Araparant 12 dei+. de 2105 UM ANTONIO GeOCDODO LINZ ROBERTO NOME Seareiro aeronave de rader~ Fraldo Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.crnarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná