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norma nº 3536/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3536 / 2008
Date 2008-08-18
EmentaRevoga a Lei n° 3.526, de 27 de junho de 2008, e dispõe sobre a liberação dos Imóveis doados pelo Município de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO.PE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.536, DE 18 DE AGOSTO DE 2008 
Revoga a Lei n° 3.526, de 27 de junho de 2008, e dispõe sobre a 
liberação dos Imóveis doados pelo Município de Arapongas e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1° - Fica revogada a Lei n° 3.526, de 27 de junho de 2008. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à liberação definitiva dos 
imóveis doados pelo Município, desde que obedecidas as normas fixadas na presente lei. 
§ 1° - A liberação definitiva a que se refere o "caput" deste artigo dependerá de 
autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta de seus membros. 
§ 2° - O beneficio decorrente desta Lei, em face do interesse público subjacente às 
doações, só será concedido ao donatário após o decurso do prazo de carência mínima de 5 (cinco) 
anos contados da efetiva doação, comprovada através da escritura pública correspondente ou da 
lei de doação. 
Art. 3° - Os donatários só terão os benefícios estabelecidos nesta lei quando, 
ademais de requerê-los junto ao Executivo Municipal, comprovarem o decurso do prazo de 
carência fixado no artigo anterior dos terrenos ocupados por seus estabelecimentos e estiver com 
seus estabelecimentos em regular funcionamento, quando efetuar o pedido de escritura 
definitiva, nos termos fixados nesta lei. 
Parágrafo único — Nos casos em que os donatários não tenham cumprido o prazo de 
carência fixado no § 2° do artigo 2°, seus requerimentos serão liminarmente indeferidos e 
arquivados. 
Art. 4° — Considera - se regular funcionamento do estabelecimento, a constatação 
de que o mesmo detêm habilitação jurídica, regularidade fiscal e idoneidade econômico—
financeira, o que será comprovado mediante a apresentação dos seguintes documentos: 
I) habilitação jurídica: 
a) cédula de identidade e registro comercial, no caso de empresa individual; 
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando 
de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de 
eleição de seus administradores; 
c) inscrição do ato constitutivo, no c. ode sociedades civis, acompanhados de pf va de diretoria 
cm exercício. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II) regularidade fiscal: 
a) prova de inscrição no CPF ou no C.N.P.J.; 
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo a sede do 
donatário, pertinente ao seu ramo de atividade; 
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual c Municipal da sede do donatário; 
d) prova dc regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço em atendimento ao disposto no § 3Q do artigo 195 da Constituição Federa]. 
III) econômico-financeira: 
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e 
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo o 
mesmo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais dc 3(três) meses da data da 
inspeção; 
b) certidão negativa de falência ou concordata ou de execução patrimonial expedida pelo 
distribuidor da sede do donatário. 
§ 1Q - Caso haja certidão positiva indicando execução patrimonial, a mesma poderá 
ser desconsiderada desde que a Comissão constituída considere, mediante análise técnico￾contábil, que seu montante não traz qualquer comprometimento econômico-financeiro que 
coloque em risco o empreendimento e a solvência do donatário. 
§ 2Q - No que pertine à regularidade Fiscal, será considerada regular a situação do 
donatário cujo débito esteja sendo contestado em sede administrativa ou judicial e o valor 
correspondente devidamente caucionado, desde que assim o exija a lei aplicanda. 
§ 3Q - Em caso de certidão positiva de execução patrimonial, esta não terá 
relevância em relação aos objetivos definidos nesta lei, quando dele não remanesceu ônus ou 
gravames sobre os bens do donatário. 
Art. 5° - A verificação da situação do donatário nos termos exigidos por esta lei, 
será feita por Comissão Especial de servidores Municipais de nível superior, composta por no 
mínimo três membros, sendo dois estáveis, designados pelo Prefeito. 
Art. 6° - A verificação será efetuada caso a caso pela Comissão constituída, e 'dela 
resultará a emissão do Termo de Inspeção que conterá os dados pertinentes às exigências 
consignadas nesta Lei. 
Art. 7° - Feita a inspeção pela Comissão Especial, os donatários que tiverem 
atendido as exigências desta lei, inclusive quanto à carência, terão suas doações liberadas em 
definitivo através de Decreto a ser baixado pelo Chefe do Executivo após a autorização legislativa 
prevista no § 1° do art. 2° desta Lei, o qual se constituirá em documento hábil para averbação da 
liberação junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca em definitivo. 
Art. 8° - As atividades presta e serviço e comerciais, bem assim as 
cooperativas que tiverem cumprido os enc, nentes às exigências desta lei, inclusive 
quanto à carência, poderão receber os ben a Lei e terão liberadas sins doações em 
definitivo. 
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PREFEITURA DO MUNICLPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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refeito 
Art. 9° - Nos casos de alienação, ou transferência de estabelecimento beneficiado 
por esta lei, o sucessor gozará dos mesmos direitos do donatário primitivo, desde que cumpridas 
as obrigações estabelecidas. 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar escritura definitiva, após a 
autorização legislativa prevista no § 1° do art. 2° desta Lei, aos estabelecimentos que receberam 
terrenos em doação há mais de 10 (dez) anos e que tenham cumprido o total das edificações 
estabelecido na respectiva Lei de Doação. 
Art. 11 — Ficam excluídos dos benefícios desta Lei os imóveis doados a instituições 
religiosas, associações e entidades classistas. 
Art. 12 - Nos casos em que forem constatadas inadimplências do donatário quanto 
aos encargos que lhe foram impostos e consignados nesta lei, o Chefe do Executivo poderá, 
examinadas as condições e viabilidade técnica e econômica de cada um, conceder prazo de 12 
(doze) meses para que os mesmos sejam cumpridos. 
Art. 13 — Quando a Comissão constatar inadimplência total, ou ainda, abandono do 
imóvel doado, edificado ou não, por algum donatário, o Termo de Inspeção será imediatamente 
remetido ao Chefe do Executivo que determinará à Procuradoria Municipal que proceda à 
retomada do imóvel na forma da lei de doação e da legislação aplicanda.. 
Art. 14 — Os dispositivos desta Lei aplicam-se a todas as doações, inclusive aquelas 
em que os prazos não fluíram. 
Art. 15 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
expressamente revogadas as Leis n° 3.526, de 27 de junho de 2008 e 3.290, de 10 de maio de 2006 
e demais disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de agosto de 2008. 
LUIERTO UGLIES 
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LUIZ PONTES DE OLIVEIRA FILHO 
Secretário Mim, da Indústria, Comércio e Turismo 
acretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
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Funcioriária 
PREFEITURA DO ilUNICUNO DE ARAPONGAS 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DIARAPONGAS 
Publicado no naj. 
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