| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3536 / 2008 |
| Date | 2008-08-18 |
| Ementa | Revoga a Lei n° 3.526, de 27 de junho de 2008, e dispõe sobre a liberação dos Imóveis doados pelo Município de Arapongas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO.PE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.536, DE 18 DE AGOSTO DE 2008 Revoga a Lei n° 3.526, de 27 de junho de 2008, e dispõe sobre a liberação dos Imóveis doados pelo Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° - Fica revogada a Lei n° 3.526, de 27 de junho de 2008. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à liberação definitiva dos imóveis doados pelo Município, desde que obedecidas as normas fixadas na presente lei. § 1° - A liberação definitiva a que se refere o "caput" deste artigo dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta de seus membros. § 2° - O beneficio decorrente desta Lei, em face do interesse público subjacente às doações, só será concedido ao donatário após o decurso do prazo de carência mínima de 5 (cinco) anos contados da efetiva doação, comprovada através da escritura pública correspondente ou da lei de doação. Art. 3° - Os donatários só terão os benefícios estabelecidos nesta lei quando, ademais de requerê-los junto ao Executivo Municipal, comprovarem o decurso do prazo de carência fixado no artigo anterior dos terrenos ocupados por seus estabelecimentos e estiver com seus estabelecimentos em regular funcionamento, quando efetuar o pedido de escritura definitiva, nos termos fixados nesta lei. Parágrafo único — Nos casos em que os donatários não tenham cumprido o prazo de carência fixado no § 2° do artigo 2°, seus requerimentos serão liminarmente indeferidos e arquivados. Art. 4° — Considera - se regular funcionamento do estabelecimento, a constatação de que o mesmo detêm habilitação jurídica, regularidade fiscal e idoneidade econômico— financeira, o que será comprovado mediante a apresentação dos seguintes documentos: I) habilitação jurídica: a) cédula de identidade e registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no c. ode sociedades civis, acompanhados de pf va de diretoria cm exercício. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II) regularidade fiscal: a) prova de inscrição no CPF ou no C.N.P.J.; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo a sede do donatário, pertinente ao seu ramo de atividade; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual c Municipal da sede do donatário; d) prova dc regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em atendimento ao disposto no § 3Q do artigo 195 da Constituição Federa]. III) econômico-financeira: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo o mesmo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais dc 3(três) meses da data da inspeção; b) certidão negativa de falência ou concordata ou de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da sede do donatário. § 1Q - Caso haja certidão positiva indicando execução patrimonial, a mesma poderá ser desconsiderada desde que a Comissão constituída considere, mediante análise técnicocontábil, que seu montante não traz qualquer comprometimento econômico-financeiro que coloque em risco o empreendimento e a solvência do donatário. § 2Q - No que pertine à regularidade Fiscal, será considerada regular a situação do donatário cujo débito esteja sendo contestado em sede administrativa ou judicial e o valor correspondente devidamente caucionado, desde que assim o exija a lei aplicanda. § 3Q - Em caso de certidão positiva de execução patrimonial, esta não terá relevância em relação aos objetivos definidos nesta lei, quando dele não remanesceu ônus ou gravames sobre os bens do donatário. Art. 5° - A verificação da situação do donatário nos termos exigidos por esta lei, será feita por Comissão Especial de servidores Municipais de nível superior, composta por no mínimo três membros, sendo dois estáveis, designados pelo Prefeito. Art. 6° - A verificação será efetuada caso a caso pela Comissão constituída, e 'dela resultará a emissão do Termo de Inspeção que conterá os dados pertinentes às exigências consignadas nesta Lei. Art. 7° - Feita a inspeção pela Comissão Especial, os donatários que tiverem atendido as exigências desta lei, inclusive quanto à carência, terão suas doações liberadas em definitivo através de Decreto a ser baixado pelo Chefe do Executivo após a autorização legislativa prevista no § 1° do art. 2° desta Lei, o qual se constituirá em documento hábil para averbação da liberação junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca em definitivo. Art. 8° - As atividades presta e serviço e comerciais, bem assim as cooperativas que tiverem cumprido os enc, nentes às exigências desta lei, inclusive quanto à carência, poderão receber os ben a Lei e terão liberadas sins doações em definitivo. • PREFEITURA DO MUNICLPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná U" refeito Art. 9° - Nos casos de alienação, ou transferência de estabelecimento beneficiado por esta lei, o sucessor gozará dos mesmos direitos do donatário primitivo, desde que cumpridas as obrigações estabelecidas. Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar escritura definitiva, após a autorização legislativa prevista no § 1° do art. 2° desta Lei, aos estabelecimentos que receberam terrenos em doação há mais de 10 (dez) anos e que tenham cumprido o total das edificações estabelecido na respectiva Lei de Doação. Art. 11 — Ficam excluídos dos benefícios desta Lei os imóveis doados a instituições religiosas, associações e entidades classistas. Art. 12 - Nos casos em que forem constatadas inadimplências do donatário quanto aos encargos que lhe foram impostos e consignados nesta lei, o Chefe do Executivo poderá, examinadas as condições e viabilidade técnica e econômica de cada um, conceder prazo de 12 (doze) meses para que os mesmos sejam cumpridos. Art. 13 — Quando a Comissão constatar inadimplência total, ou ainda, abandono do imóvel doado, edificado ou não, por algum donatário, o Termo de Inspeção será imediatamente remetido ao Chefe do Executivo que determinará à Procuradoria Municipal que proceda à retomada do imóvel na forma da lei de doação e da legislação aplicanda.. Art. 14 — Os dispositivos desta Lei aplicam-se a todas as doações, inclusive aquelas em que os prazos não fluíram. Art. 15 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas as Leis n° 3.526, de 27 de junho de 2008 e 3.290, de 10 de maio de 2006 e demais disposições em contrário. Arapongas, 18 de agosto de 2008. LUIERTO UGLIES 1 U E LUIZ PONTES DE OLIVEIRA FILHO Secretário Mim, da Indústria, Comércio e Turismo acretaria Executiva Publicado no Jornal Em _1(1 1 O S 1:.,1íX9? Funcioriária PREFEITURA DO ilUNICUNO DE ARAPONGAS Emacio 03 Periná LILELILDLIZIMKOMIIII aba 1/1 r asa i n i per dr Me el.O. 4.1.11~1. itle~. A ELIA.. 1111.01141, W ARMOMIA1 CIMO DD .1.41.14 ete I UI FREFF110 M1.0114.1.4441040451.111.11.. LA • Ln n'11 rdopereke 4.10. • ~o Nem. uno* h ~Ire 1 hierno. Une. &a .4.~ pelo 11~ Iná eme ehreen.a he rema e I. Afbadd ~NI roo,. 444. ~da 'gr mola Meuá o. meiem. 11. • hemfe. Iram* L.I 411. s.4. varam eiliereeolpor. ~ma errord.e. de pra • am• de ALrrramae.mlw à A.i.b,4 rmw.e.laano. Ire do 4~ 4 . 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Chá lee Uno. effeeerem. rz á un modw voare rema armem 0~1.. 1.11- on o4....14m6malow, a Trem betwrOM..lawm~ aeCki ME.a•ma p dworee.111h4.~ amai lia pada loplo~.1 .h. arper. .4..r./13¥ wirm hvm k6-Ta Le warl npr ¡lu ir effl pdirgla Medo r~..~. mel4.i naL Y L1. M•21.1= 11541. 101. axe. 1101z emge ~Cr • o coscrieha LWAOrif50f 7NEN4 HM LM FICffl TO PUGLESE 15~1kradpel ia klii" 0.4.0 fiai= Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL DIARAPONGAS Publicado no naj. . ........... ... . . ............. ............ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná