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norma nº 3538/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3538 / 2008
Date 2008-08-25
EmentaDispõe que as agências bancárias do Município de Arapongas, devem ter sanitários em suas instalações, conforme específica.
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LUIZ ROBERTO VUGL 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Executiva 
LEI N° 3.538, DE 25 DE AGOSTO DE 2008 
Dispõe que as agências bancárias do Município 
de Arapongas, devem ter sanitários em suas 
instalações, conforme específica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - As agências bancárias do Município de Arapongas devem 
obrigatoriamente ter sanitários em suas instalações, com acesso livre e sinalizado para 
utilização de seus clientes e dotados de equipamentos adequados para pessoas portadores de 
deficiências físicas. 
Parágrafo único — Entende-se por cliente aquela pessoa que possua algum 
vinculo contratual com o banco, ou que esteja aguardando atendimento em razão de qualquer 
serviço prestado no estabelecimento. 
Art. 2° - O prazo para o cumprimento do disposto no art. 1° desta lei será de 
' 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação. 
Art. 3° - O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator ao pagamento de 
multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia. 
Art. 4° - As denúncias referentes ao descumprimento desta lei deverão ser 
encaminhadas ao PROCON/PR, que é o Órgão encarregado da fiscalização e punição dos 
infratores. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 25 de agosto de 2008 
I secretaria Executiva Publicado no Jornal G:7---- 
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Functonária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 1~~ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parara5 
Secretaria Exertiráre 
en 1) 
Dispõe que as agarram pncàrus do Murvoipte ore ~Ma *Re ler Sintinn are suas 
InstalapSes. conturee espro,Sca 
A CÂMARA MUNICIPAL Cf ARAPONGAS. ESTADO DO PARAVA. DECRETOU, E EU. 
PREFEITO VIUNiCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
An 1° • As agalanas bancárias do PAIINCOG de Arapongas devem obrigaionarraPle ter 
sanitários em suas mstrriaçáes, core acesso livre e sealeacler para utilização de seus dentes e 
dotados de equipamentos adequados para pessoaa portadoras de delloancias fiseas. 
Parágrafo único - Entendem: por cliente aquela pessoa que possua algum vínculo coetratuel 
com o banco, ou que esteja aguardando atendimento em razão de qualquer senado prestado 
no estatelec,meln. 
Ser 2' • O oram para o rumprimerna do degela nu art. 1' deste ler será de 15d Icento e 
marro) Oras. czetuder da sua pumcnio. 
Arr. 3.• O Nio curtimento desta ter sutertara a erratee ora pagarneree de muna RS 
1.040,05 gramei) por de. 
Arr, - As denúncees Mon= ao desourrionninerao deste lei deverão ser ensarnennadas ao 
PROCONPR, que Ao broto encarregado da Essa!~ e punção das infratores 
Art 5°- Esta Le entra are VRIffir na data de sua petstrwarn 
AlliNfl919, 25 de agasto de ZOEI 
Ma ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO PLIOLESE 
&agiam Mordsidel de tlnerestrce,ão Relevo 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado, no Jorn I 
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........ 8 ..... ...... 
..........I. P 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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