| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3538 / 2008 |
| Date | 2008-08-25 |
| Ementa | Dispõe que as agências bancárias do Município de Arapongas, devem ter sanitários em suas instalações, conforme específica. |
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LUIZ ROBERTO VUGL Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Executiva LEI N° 3.538, DE 25 DE AGOSTO DE 2008 Dispõe que as agências bancárias do Município de Arapongas, devem ter sanitários em suas instalações, conforme específica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - As agências bancárias do Município de Arapongas devem obrigatoriamente ter sanitários em suas instalações, com acesso livre e sinalizado para utilização de seus clientes e dotados de equipamentos adequados para pessoas portadores de deficiências físicas. Parágrafo único — Entende-se por cliente aquela pessoa que possua algum vinculo contratual com o banco, ou que esteja aguardando atendimento em razão de qualquer serviço prestado no estabelecimento. Art. 2° - O prazo para o cumprimento do disposto no art. 1° desta lei será de ' 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação. Art. 3° - O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia. Art. 4° - As denúncias referentes ao descumprimento desta lei deverão ser encaminhadas ao PROCON/PR, que é o Órgão encarregado da fiscalização e punição dos infratores. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 25 de agosto de 2008 I secretaria Executiva Publicado no Jornal G:7---- E cke rn21:/ o QL: Functonária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 1~~ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Parara5 Secretaria Exertiráre en 1) Dispõe que as agarram pncàrus do Murvoipte ore ~Ma *Re ler Sintinn are suas InstalapSes. conturee espro,Sca A CÂMARA MUNICIPAL Cf ARAPONGAS. ESTADO DO PARAVA. DECRETOU, E EU. PREFEITO VIUNiCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI An 1° • As agalanas bancárias do PAIINCOG de Arapongas devem obrigaionarraPle ter sanitários em suas mstrriaçáes, core acesso livre e sealeacler para utilização de seus dentes e dotados de equipamentos adequados para pessoaa portadoras de delloancias fiseas. Parágrafo único - Entendem: por cliente aquela pessoa que possua algum vínculo coetratuel com o banco, ou que esteja aguardando atendimento em razão de qualquer senado prestado no estatelec,meln. Ser 2' • O oram para o rumprimerna do degela nu art. 1' deste ler será de 15d Icento e marro) Oras. czetuder da sua pumcnio. Arr. 3.• O Nio curtimento desta ter sutertara a erratee ora pagarneree de muna RS 1.040,05 gramei) por de. Arr, - As denúncees Mon= ao desourrionninerao deste lei deverão ser ensarnennadas ao PROCONPR, que Ao broto encarregado da Essa!~ e punção das infratores Art 5°- Esta Le entra are VRIffir na data de sua petstrwarn AlliNfl919, 25 de agasto de ZOEI Ma ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO PLIOLESE &agiam Mordsidel de tlnerestrce,ão Relevo CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado, no Jorn I ...... ........ 8 ..... ...... ..........I. P ........ . - . . Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná